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ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N2 011/2019
Dispõe acerca da gratificação a ser concedida aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Horizonte, que indica e adota outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, através de seus membros infraassinados, no uso de suas prerrogativas legais e fundamento no Regimento Interno desta Casa
e na lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 12 Fica instituída a Gratificação de Atividade aos servidores públicos da Câmara Municipal
de Horizonte ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, investidos na função de direção,
chefia ou assessoria e aos ocupantes 'de cargo efetivo que estejam à disposição da Justiça
Eleitoral, do Ministério Público ou do Poder Judiciário Estadual, todos da Comarca de
Horizonte-Cê, mediante convenio de cooperação técnica firmado entre os Poderes.
Art. 2º A gratificação de que trata esta lei corresponderá ao máximo de 70% (setenta por
cento) do vencimento básico do servidor, sendo o valor correspondente computado para
efeitos de integralização dos proventos de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo Primeiro - A concessão da gratificação de que trata esta lei dependerá de Ato
individualizado do Presidente da Câmara Municipal de Horizonte-CE, atendida a peculiaridade
de cada caso e a relevância dos serviços efetivamente executados, bem ainda a disponibilidade
financeira do período.
Parágrafo Segundo - Compete ao Presidente da Câmara Municipal a fixação do percentual da
gratificação individual, obedecido o limite disposto do caput deste artigo.
Art. 3º A presente gratificação não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 42 A gratificação de que trata esta lei somente será devida aos servidores públicos que se
encontrem em efetivo desempenho das suas funções e atribuições próprias dos seus
respectivos cargos, ressalvados os casos de afastamento legal em virtude de férias, casamento,
luto, licença gestante, licença saúde com percepção de auxílio.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata esta lei será reduzida a proporção de 1/30 (um
trinta avos) para cada dia em que o servidor venha a faltar ao serviço, mesmo que de forma
justificada.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro· Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
TE
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município
de Horizonte no Estado do Ceará, observado o disposto na Lei Orgânica deste Município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em sentido contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
MESA DIRETORA
Nogueira
Vice-Presidente
Antônio Carlos Gomes
Presidente
Cicero Wagner Batista Cruz
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
TE
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 011/2019
Justifica-se a presente preposição que visa assegurar a legalidade para que
possa ser feita a justiça necessária no ato de reconhecer e gratificar financeiramente os
servidores desta Câmara, quando estes se fazem merecedores pela excelência dos serviços
prestados à Câmara Municipal de Horizonte-CE. Vale ressaltar que tal reconhecimento e
gratificação, além de fazer justiça aos mesmos, servirá ainda de incentivo para que os
servidores desta Casa estejam sempre em busca de servir cada vez melhor a este Poder e por
'I .
consequência, a municipalidade Horizontina.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos
a matéria em questão.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Carlos Antôn] de Sou a Nogueira
Vice-Presidente
~ &. ?jC ?t!-
Tobia(AgIDar da Cunha Junior
25! Secretário
Antônio Carlos Gomes
Presidente
Cicero Wagner Batista Cruz
1º Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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