MENSiGEM N°o6 /2019
Senhorl Presidente,
Senhores Vereadores,
rncaminho a esta augusta Casa de Leis projeto de lei para aprovação do Plano
Munici9al de Saneamento Básico do Município de Horizonte e altera a Lei 1059, de 30 de
dezembro de 2014, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Serviços de saneamento básico, em seus quatro componentes, abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagens urbanas, certamente são serviços
públicos que fazem parte do cotidiano de todos os habitantes de uma cidade e dos quais
não se pode mais prescindir, com vistas a garantir melhores condições de saúde para as
pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças, bem como garantir a
preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, a Lei nO 11 .445/07 - Lei Nacional do Saneamento Básico - , fixou as
diretrizes e elegeu como princípios fundamentais de saneamento a universalização do
acesso, a integralidade, a eficiência e a sustentabilidade econômica dos serviços, além do
controle social, e atribuiu aos municípios a responsabilidade pela condução de todo o
processo de formulação e implantação da política de saneamento em seu território,
impondo-Ihes o dever de planejar, estabelecer objetivos e metas para a consecução destes
princípios fundamentais, de forma a pensar soluções criteriosas e reausticas para atender
às dem1andas dos munícipes.
Destaque-se que o Plano aqui apresentado, foi concebido após reuniões, estudos e
discussões, fruto das gestões democráticas, levada inclusive à consulta pública como
determina a lei.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à apreciação
de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que é um marco no desenvolvimento de
políticas públicas de saneamento no Município de Horizonte com vistas à assegurar
melhores condições de vida à população, atendendo às diretrizes da Lei Nacional.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de
Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo. pro stos de elevada
consideração e distinguido apreço.
Atenciosamente,
F~dJS'ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Présidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555J96/obm-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeHorlzontt! lJHorimnlilCC m www.horizonte.cê.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
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Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento, altera
a lei 1059/2014 e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Horizonte
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
CAPíTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° A Política Municipal de Saneamento Básico de Horizonte, com fundamento na Lei
Federal n°. 11.445/07, tem como diretrizes respeitadas às competências da União e do
Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em
busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à
coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental,
cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades do
Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e
ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de Horizonte, Estado de
Ceará.
CAPíTULO 11 DAS DEFINiÇÕES
Art. 2° Para os Efeitos desta Lei, consideram-se:
1- planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação,
Quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas,
por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à
disposição dos cidadãos de forma adequada;
11- regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organ
püouco, incluindo suas características, padrões de
socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos
oferta ou prestação, bem como a política de cobrança
disposição do serviço, inclusive as condições e p U'-":;r.:>.:'u;:)
revisão e reajuste do valor de taxas rifas e outros p Ilm)IIC1~
o PrêfeíturadeHorizonte Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
-.,;...- ...
111- normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder
Executivo por meio de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e
as editadas por meio de resolução por órgão ou entidade de regulação do
Município ou a que este tenha delegado competências para esse fim;
IV- fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos
editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço
público;
V- órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora,
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro
órgão ou entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído pelo
Município, ou contratada para esta finalidade dentro dos limites da unidade da
federação que possua competências próprias de natureza regulatória,
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços
regulados;
VI- prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada
ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a
serviço público de saneamento básico com características e padrões de
qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação;
VII- controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos
de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
VIII- o titular dos serviços públicos de saneamento básico é o Município de
Horizonte, estado de Ceará.
IX- O prestador de serviço público poderá ser o órgão ou entidade, inclusive
empresa:
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço
público; ou
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;
x- gestão associada: é a associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conf e disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
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XI- prestação regionalizada: é realizada diretamente por c sórcio
meio de delegação coletiva outorgada por consórcio pú "I ,ou p
convênio de cooperação entre titulares do serviço, e ue
atende a dois ou mais titulares, com uniformidade e fi c, •.• ~::-~~
dos serviços, inclusive de sua remuneração,
planejamento; ~~
Francisco César de So
Prefeito de Horizonte
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
XII- serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água,
de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas,
incluídas as respectivas infraestruturas e instalações operacionais vinculadas a
cada um destes serviços;
XIII- universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de
todos os domicílios e edificações urbanas permanentes onde houver
atividades humanas continuadas;
XIV- subsídios diretos: quando destinados diretamente a determinados usuários;
XV- subsídios indiretos: quando destinados indistintamente aos usuários por meio do
prestador do serviço público;
XVI- subsídios internos: aqueles que se processam internamente ao sistema de
cobrança pela prestação ou disposição dos ser- viços de saneamento básico no
âmbito territorial de cada titular;
XVII- subsídios entre localidades: aqueles que se processam mediante
transferências ou compensações entre localidades, de recursos gerados ou
vinculados aos respectivos serviços, nas hipóteses de gestão associada e
prestação regional;
XVIII- subsídios tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
XIX- subsídios fiscais: quando decorre da alocação de recursos orçamentários,
inclusive por meio de subvenções;
XX- aviso: informação dirigida a usuano determinado pelo prestador dos
serviços, com comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar
qualquer ocorrência de seu interesse;
XXI- comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio
de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XXII- água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos,
físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas
normas do Ministério da Saúde;
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XXIII- soluções individuais: quaisquer soluções
públicos de saneamento básico que atendam a apena u
condomínio privado constituído conforme a Lei federal o
dezembro de 1964, desde que implantadas e operadas diret
responsabilidade e risco;
XXIV- edificação permanente urbana: construção de caráter N
a abrigar qualquer atividade h~a;
Francisco César de Sou
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
xxv- ligação predial: ramal de interligação da rede de distribuição de água, de coleta de
esgotos ou de drenagem pluvial, independente de sua localização, até o ponto
de entrada da instalação predial; e
XXVI- delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade ou
espécie de pagamento ou de benefício econômico ao titular, com ônus sobre a
prestação do serviço público, pela outorga do direito de sua exploração
econômica ou pelo uso de bens e instalações reversíveis a ele vinculadas,
exceto no caso de ressarcimento ou assunção de eventuais obrigações de
responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço.
§ 10 - Não constituem serviço público:
1- as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para
operar os serviços, sem prejuízo do cumprimento das normas sanitárias e
ambientais pertinentes, inclusive as que tratam da qualidade da água para
consumo humano; e
11- as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,
incluído o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo
de águas pluviais de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos.
§ 2°. São considerados serviços públicos e ficam sujeitos às disposições desta lei,
de seus regulamentos e das normas de regulação:
1- os serviços de saneamento básico, ou atividades a eles vinculadas, cuja
prestação o Município autorizar para cooperativas ou associações
organizadas por usuários sediados na sede do mesmo, em bairros
isolados da sede, em distritos ou em vilas e povoados rurais, onde o
prestador não esteja autorizado ou obrigado a atuar, ou onde outras
formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; e
11- a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, cuja
operação esteja sob a responsabilidade do presta- dor deste serviço público.
§3°. Para os fins do inciso IX do caput, consideram-se também restadoras do serviço
público de manejo de resíduos sólidos as associações ou coop
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público
materiais recicláveis, autorizadas ou contratadas para a exec
processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis
TíTULO 11
DA POLíTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 8 ' SICO
§4°. Serão considerados e atendidos todos os princípios e objetivos e tabe
Federal nO 12.305/2010, que regula a Política Nacional de Resíduos S' id
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CAPíTULO I
DOS PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 30 Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial, competindo
ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e garantia do acesso universal a
todos os cidadãos, independentemente de suas condições sociais e capacidade econômica.
Art. 40 A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes princípios
fundamentais:
1- universalização do acesso ao serviço no menor prazo possível e garantia
de sua permanência;
11- integralidade, compreendida como o conjunto dos componentes em todas as
atividades de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
111- equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de
qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de
discriminação ou restrição de caráter social ou econômico, salvo os que
visem priorizar o atendimento da população de menor renda ou em situação
de riscos sanitários ou ambientais; equidade, entendida como a garantia de
fruição em igual nível de qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados,
sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou
econômico, salvo os que visem priorizar o atendimento da população de
menor renda ou em situação de riscos sanitários ou ambientais;
IV- regularidade, concretizada pela prestação dos serviços, sempre de acordo
com a respectiva regulação e outras normas aplicáveis;
V- continuidade, consistente na Obrigação de prestar os serviços públicos sem
interrupções, salvo nas hipóteses previstas nas normas de regulação e nos
instrumentos contratuais, nos casos de serviços delegados a terceiros;
VI- eficiência, compreendendo a prestação dos se . s de forma racional e
quantitativa e qualitativamente adequada, confo e as necessidades dos
usuários e com a imposição do menor encargo sacio biental e econômico
possível;
VIII- atualidade, compreendendo a
equipamentos e das instalações e sua conse ação, bem c
contínua dos serviços, observadas a racionalida
FranCIsco Cés~r de Se
I Prefeito de Horizonte U PrefeiwradeHõrizonte ' m Horizonl2Ce li www.horilol"lte.Cê.gov.b,
VII- segurança, consistente na garantia de que os serviços
dentro dos padrões de qualidade operacionais e s nitá'
com o menor risco possível para os usuários, os tra lha ."l"cc,,,,,,,,,Q
e à população em geral;
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capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas, quando necessário;
IX- cortesia, traduzida no atendimento aos cidadãos de forma correta e educada,
em tempo adequado e disposição de todas as in- formações referentes aos
serviços de interesse dos usuários e da coletividade;
X- modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de taxas,
tarifas e outros preços públicos cujos valores sejam limitados aos efetivos
custos da prestação ou disposição dos serviços em condições de máxima
eficiência econômica;
XI- eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e
instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia
duradoura das ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico
institucionais, econômicos, sociais, ambientais, administrativos e operacionais;
XII- intersetorialidade, mediante articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja
fator de- terminante ou relevante;
XIII- transparência das ações mediante a utilização de sistemas de levantamento e
divulgação de informações, mecanismos de participação social e
processos decisórios institucionalizados;
XIV- cooperação com os demais entes da Federação mediante participação em
soluções de gestão associada de serviços de saneamento básico e a
promoção de ações que contribuam para a melhoria das condições de
salubridade ambiental;
XV- participação da sociedade na formulação e implementação das
políticas e no planejamento, regulação, fiscalização e avaliação da prestação
dos serviços por meio de instrumentos e mecanis os de controle social;
XVII,!HQI'Ü:onteCe m www.horllontll.ce.gov.br
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HORIZONTE
hídricos e as disposições do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica
em que se situa o Município;
XIX- promoção do direito à cidade;
XX- conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as
exigências fundamentais de ordenação da cidade ex- pressas no plano
diretor;
XXI- respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e
regionais e a flexibilidade na implementação e na execução das ações de
saneamento básico;
XXII- promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades
relacionadas aos serviços;
XXIII- respeito e promoção dos direitos básicos dos usuários e dos cidadãos;
XXIV-fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos
conhecimentos de interesse para o saneamento básico, com ênfase no
desenvolvimento de tecnologias apropriadas; e
XXV- promoção de ações e garantia dos meios necessários para o atendimento da
população rural dispersa com serviços de saneamento básico, mediante
soluções adequadas e compatíveis com as respectivas situ- ações
geográficas e ambientais, e condições econõmicas e sociais.
§1°. O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no
Município quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas
vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição
socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas independentemente de
sua situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social da sede
municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo ambientalmente
sustentável e de forma adequada às condições locais.
§2°. Excluem-se do disposto no § 10 as edificações localizadas em áreas cuja permanência
ocasione risco à vida ou à integridade física e em áreas de proteção ambiental
permanente, particularmente as faixas de preservação . os cursos d'água, cuja
desocupação seja determinada pelas autoridades competentes o por decisão judicial.
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, I D PrehlituraàeHol'lrontl!
§3°. A universalização do saneamento básico e a salubridade
alcançadas gradualmente, conforme metas estabelecidas no
saneamento.
CAPíTULO 11
DO INTERESSE LOCAL
F~~ Cé' rancsco sar de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 5° Para o cumprimento do disposto na Lei Federal n°. 11.445/07, bem como, o
Art. 30 da Constituição Federal e o Art. 30 da Lei 12.305 - Política Nacional de Resíduos
Sólidos no que concerne ao saneamento básico, consideram-se como de interesse local:
1- incentivo à adoção de práticas, bem como a adequação das atividades e
ações econômicas, sociais, urbanas e rurais, do Poder Público, e iniciativa
privada e sociedade civil às atividades sustentáveis e redução dos impactos
ambientais;
11- cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e
demais segmentos da sociedade;
111- a ação na defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas e
demais áreas de interesse, no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos,
mediante convênios e consórcios;
IV- o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial
ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
V- a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos
níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos
estabelecidos pela legislação de controle de poluição ambiental federal, estadual
elou municipal, bem como, compreender técnicas, equipamentos e instalações
inovadores para tais finalidades;
VI- o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento, e a disposição final dos
resíduos sólidos; acondicionamento separado do lixo orgânico doméstico dos
resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes. Utilização do
processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que possível e
viável; Manter o aterro sanitário dentro das normas vigentes.
VII- resíduos como os industriais, da construção civil, de saúde, agrícolas, de
construções, poda de árvores e outros resíduos perigosos à saúde e ao meio
ambiente, deverão ter destinação apropriada. O cumprimento de normas de
segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos,
substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
VIII- a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: a coleta
seletiva, os sistemas de logística reversa e outros a ser implementada de forma
compartilhada, abrangendo os fabricantes, im .rtadores, distribuidores e
comerciantes, os consumidores e os titulares dos s . iços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, cons te as atribuições e
procedimentos previstos na Lei 12.305/2010;
IX- a captação, o tratamento e a distribuição águ
monitoramento de sua qualidade. cujos parâmetros microblll1llSlEG'
químicos atendam ao padrão de potabilidade esta . o
Ministério da Saúde;
X- o reaproveitamento de efluentes destinados a q
disposição e o tratamento de esgotos. Soluçõe
M. P,~'d.ote Castelo Branco, o" 5100 • Centro • CEP, 62.880·060 ~ra~~ . . 1lJ--
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I tE~ Horizonte m www.horizonlt!.ce.gov.br
.~
PREFEITURA DE
HORIZONTE
sanitário, cuja operação esteja sob a responsabilidade do prestador deste serviço
público;
XI- operação esteja sob a responsabilidade do prestador deste serviço
público; XII- a drenagem e a destinação final das águas pluviais;
XIII- a conservação e recuperação dos rios, córregos, matas ciliares e áreas
florestadas;
XIV- a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do
provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das
edificações, ruas e logradouros públicos;
XV- monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos
hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação;
XVI- a não separação dos resíduos recicláveis nas áreas ou nas atividades
determinadas pelo Poder Público Municipal. A deposição de qualquer espécie de
resíduo gerado no Município de Horizonte só poderá ser feita se autorizado por
este;
XVII- ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades
humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do
consumo de recursos naturais;
XVIII- subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar
manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de
baixa renda;
XIX- comunicação e informação à todos os usuários e ao regulador, inclusive por
meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XX- metas de redução de consumo, separação de resíduos e correta utilização dos
serviços do município em campanhas de conscientização e educação sanitária e
ambiental;
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o Preh!ituradeHorizoote
E
CAPíTULO 11
DOS SERViÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Do Exercício da Titularidade e da Execução dos Serviços de Saneamento
Básico
Art.6° A Política Municipal de Saneamento Básico de Horizonte será executada pela
Administração
Pública e distribuída de forma transdisciplinar em todas as secretarias e órgãos competentes.
"\. '_<" •. ,
Art. 7° Compete ao Municí~io'8 organização, o plalléjamento, a regu.l~ção, a fiscalização e a
prestação dos serviços públicos de saneamento básico de intere~e local. ')..
, . " ,. . t>..: \..1\1>
Art. 8° Os serviços b~sicos de saneamento de que t~ta o art, 2°, IX des~'bel poderão ser ~t>S'-I'
executados das seguintes formas: .
1- direta pela prefeitura ou por ór9ãosde sua administração indireta:
11- por empresa contratada\p.a_!:á>ãprastação dos~Wiç'ós através de processo
ücítatóno: ~.. ~'\ ~ .I
111-" p'or empresa concessjonária escplbida em processo licitatêrio de conces~o, .J
nos termos da lei Federal nO, 8.987/95; •...•... , '.' 1\
IV- por gestão associada com...grgãos da administr~Çao direita e indir.eta~âe entes
públicos federados .por convênio de cooperaÇãq ou em consórcio público,
através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal
e da Lei Federal nO. 1.1.107/05.
Art.9° Dos ~ntratos que tenb;m "_~or objeto a_Rre~façâo de servi :'_'S"'-Públi;OS de . .._\\C\~p.-.\..
saneamento básico estão sob condições de validade: .. ~.'. '\ . . :0\ .....•.
1- ~ e~istência de estuél&'comprovando a;...wá'õilidade técnica eJ>econômico- ~
financeira da prestação universal e inte rat'àos serviços C ~ 0!X'
a existência de normas de regiJlação quê prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a ••. designação da entidade ou
órgão de regulação e ~~fsàaliz~çãO; . ~\G\~ ." .~\C~p''V -:.._C
111- a iealização prévia Id~udiência e de cçnsulta pública$ sob ,~ e edital de licita - 80
• ' .• no caso de ~n8essão, e SObre~QlrnufádO contra!o*\>;;ç.}). ~ t.."~
C ,~ ,,~ (., e~ ef"-\ ~ .
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11-
PREFEITURA DE
HORIZONTE
CAPíTULO 11
DOS SERViÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Do Exercicio da Titularidade e da Execução dos Serviços de Saneamento
Básico
Art.6° A Política Municipal de Saneamento Básico de Horizonte será executada pela
Administração
Pública e distribuída de forma transdisciplinar em todas as secretarias e órgãos competentes.
Art.7° Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a
prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.
Art. 8° Os serviços básicos de saneamento de que trata o art. 2°, IX desta Lei poderão ser
executados das seguintes formas:
1- direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta:
11- por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo
licitatório;
111- por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão,
nos termos da Lei Federal nO. 8.987/95;
IV- por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes
públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público,
através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal
e da Lei Federal n", 11,107/05.
Art.9° Dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico estão sob condições de validade:
1- a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços
11- a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade ou
órgão de regu lação e de fiscalização;
111- a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação,
no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;
§ 10 Excetuam-se do disposto no presente artigo os serviços autorizados para usuários
organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a
determinada organização (cooperativa, associações ou condomínios) e a localidade de
pequeno porte, predominantemente ocupada por população de ixa renda, onde outras
formas de prestação apresentem custos de operação e manutenç [ncompativeis co
capacidade de pagamento dos usuários.
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 2,3.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I D l'I'ehlituradeHorlzonte
§ 20 Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrí a
titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específ
cadastros técnicos, ~~
FranCISCO César de sou~
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 10 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa,
as normas previstas no inciso II do artigo anterior deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos
e a área a ser atendida;
II - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de
outros recursos, em
conformidade com os serviços a serem prestados;
111- as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da
prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e
tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de
taxas e tarifas: c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 1° Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de
regulação e de fiscalização ou de acesso ás informações sobre serviços contratados.
§ 2° Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no anterior poderá se referir ao
conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 11 Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e
haverá órgão único encarregado das funções de regulação e de fiscalização.
Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelos
menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos
usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
11 - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes
prestadores dos serviços;
111 • a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes
prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplência dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o
caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município
Art. 12 o contrato a ser notabilizado entre os prestadores de s iços a que se refere o
artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
1- as atividades ou insumos contratados;
11- as condições recíprocas de fornecimento e de acesso à ativid es ou in
111- o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amorti ção e
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV- os procedimentos para a implantação, ampliação, melhori
operacional das atividades; ~su ~;'AÚ]
FranCISco CtSárdêSõUS'i I
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
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o PrefeitutadcHOtlzonb!
PREFEITURA DE
HORIZONTE
V- os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VI- as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
unilaterais; VII- as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de
inadimplemento;
VIII- a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização
das atividades ou insumos contratados.
Seção 11
Da Participação Regionalizada
Art. 13 O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de saneamento
básico que é caracterizada por um único prestador para vários Municípios, contíguos ou não;
uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração; e
compatibilidade de planejamento.
§ 10 As atividades de regulação e fiscalização de que se trata este artigo, poderão ser
prestados:
1- por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o
exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica
entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;
11- por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
§ 2° No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste
artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos
pelos prestadores.
Art. 14 A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser
realizada por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou
sociedade de economia mista estadual ou municipal oule empresa a que se tenha concedido os
serviços.
§ 10 O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer ao plano de saneamento
básico elaborado para o conjunto dos municípios.
§ 2° Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e
demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios
atendidos.
Seção 111
Da Participação Popular
Art. 15 A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a parti . ação e o envolvi ento
da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas tividades olltíca
administrativas. Tem por objetivos ainda:
I - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolviment in
11 - o pleno atendimento das aspirações coletivas refe nte~=I~
procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões no se
111 - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder p' lico
serviço da coletividade. .
I O P,efeitU1'3deHorizonte
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Seção IV
Da Regulação e Controle
Art.16 São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
11 - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
UI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência definir tarifas que
assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos contratos como a modicidade
tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - definir as penalidades;
VI - a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios
Art. 17 O exercício da função de regulação não poderá ser exercido por quem presta o
serviço e atenderá
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira
do órgão regulador;
11 - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 18 O órgão ou entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
aspectos:
1- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos
serviços; 11- requisitos operacionais e de manutenção dos
sistemas;
111- as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos; IV- regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de
sua fixação,
reajuste e revisão;
V- medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI- monitoramento dos custos;
VII- avaliação da eficiência dos serviços prestados;
VIII- plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e
certificação; IX- subsídios tarifários e não tarifários;
X- padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e
informação; XI- medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento.
§1° Deverá fixar prazo para os prestadores de serviços comum arem aos usuários as
providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas ao serviços.
§ 2° O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar c
as reclamações que, a juizo do interessado, não tenham sido suficienteme
prestadores dos serviços.
Art. 19 Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos seruu:-'i(!oc:"-'\nA
adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulaçã em to
abrangência da associação ou prestação.
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Art.. 20 Os prestadores de serviços deverão fornecer ao órgão ou entidade reguladora todos os
dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas
legais, regulamentares e contratuais.
Art.. 21 Inclui-se entre os dados e informações a que se refere este artigo aquelas produzidas
por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e
equipamentos específicos.
Art. 22 Deve ser acessível a qualquer povo: relatórios, estudos e decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos serviços, bem como
aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, independentemente da existência de
interesse direto. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de site na internet.
Art. 23 É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento
básico: 1- amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
11- prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;
111- acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado
pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV- acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto deste artigo os documentos considerados sigilosos em
razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Seção V
Dos Aspectos Econômicos e Sociais
Art. 24 Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a sustentabilidade
econômico- financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança
dos serviços:
1- de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos,
que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;
11- do manejo de resíduos urbanos e da limpeza urbana: por taxas ou em conformidade
com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
111- de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o
regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Art. 25 As taxas. tarifas Q outroe prê90G públiGo;:, serao nxaoos de forma clara e objetiva e
aeverão ser tornar públicos com antecedência mínima de trinta dias com relação à sua vigência,
inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as taxas as normas I ais específicas.
Parágrafo único. O custo dos serviços, a ser computado na determinação taxa ou tarifa,
ser o mínimo necessário à adequada prestação dos serviços e à sua viabl' ação econ ~ icefinanceira. Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviço de san men
básico serão observadas as seguintes diretrizes:
a) ampliação do acesso aos cidadãos e localidades de baixa r d'
b) geração dos recursos necessários para realização dos i vesti
o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
c) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recu os;
d) recuperação dos custos incididos na restação do servi o, em regim
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e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 26 Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
1- categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização
ou de consumo;
11- padrões de uso ou de qualidade requeridos;
111- quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
V- ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos
distintos; VI- capacidade de pagamento dos consumidores
Art. 27 Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
poderão ser:
1- diretos: quando destinados a usuários determinados;
11- indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
111- tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária:
IV- fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio
de subvenções;
V- internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de
prestação regional.
Art. 28 As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos
resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:
1- o nível de renda da população da área atendida;
11- as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua
utilização; 111- o peso ou volume médio coletado por habitante ou por
domicílio;
IV- consumo de água do domicílio.
Art. 29 O Município poderá instituir, através de lei específica, taxa d
Domiciliares (TRSD); Taxa de Resíduos Sólidos de Servicos de S~údQ (T
FiSC~li2'~~50 doe Gérviyo"" de Limpeza uroana.
Art. 30 A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e man
pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de imperm
existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água .A'fT.~·n
considerar, também;
I - o nível de renda da população da área atendida;
11 - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua
Art. 31 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das co
serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtivi
e a reavaliação das condições de merc
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_, __ PREFEITURA DE
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§2° Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos
serão, anualmente, auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador.
§ 3° Os créditos, decorrentes de investimentos devidamente certificados, poderão constituir garantia
de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de
saneamento objeto do respectivo contrato
Seção VI
Dos Aspectos Técnicos
Art. 36 O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas.
Art.37 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros
preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições
em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente.
Art. 38 No que diz respeito ao uso e ocupação do solo, não será obtido alvará ou qualquer
outro autorização, permissão ou concessão do poder público municipal para construções
elou novos empreendimentos imobiliários urbanos que não possuam infraestrutura mínima
de esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem.
Art. 39 Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas
reguladoras.
Art. 40 A instalação hidráulica predial legada à rede de abastecimento de água não poderá
ser também alimentada por outras fontes.
CAPíTULO IV
DAS ESPÉCIES DE SERViÇOS PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas
Art.41 Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento por meio de
rede pública de distribuição e ligação predial, incluídos os instrumentos d medição, bem como,
quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
1- reservaçao de água bruta; 11-
captação de água bruta;
V- adução de água tratada; e
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Parágrafo único. O sistema público de abastecimento de água ' com sto ,(>l~~&ô,r. nto
de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais i laçõe~ S mado à
produção e à distribuição canalizada de água PO~b a responsabilidade do Poder Público.
Av Presidente Castelo erenco. n° :'100' Centro' CEP: 62,880-060 !'tI"! ~ ~d / /1u~. ~ r.'l'!Il ho' b n,CI ~~~usat8'Horolont~ê ~www. nzonte.ce.gov. r
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336,6045 ! Pre eito de Horizonte "
111-
IVadução de água bruta;
tratamento de água
VI- reservação de água tratada.
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Art. 42 A gestão dos serviços públicos de abastecimento de água observará também as
seguintes diretrizes:
1- abastecimento público de água tratada: prioritário para o consumo humano e a
higiene nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência social, e
secundário para utilização como insumo ou matéria prima para atividades econômicas
e para o desenvolvimento de atividades recreativas ou de lazer:
11- garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde pública e
com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade
estabelecidos conforme o previsto na norma federal vigente e nas condições previstas
no regulamento desta Lei;
111- promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação dos mananciais, ao
uso racional da água, à redução das perdas no sistema público e nas edificações
atendidas e à minimização dos desperdícios; e
IV- promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso
sustentável e racional da água e a correta utilização das instalações prediais de água.
§ 1° A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverá obedecer ao princípio
da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador somente nas hipóteses de:
1- situações que possam afetar a segurança de pessoas e bens, especialmente as
de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de
trabalhadores dos serviços de saneamento básico;
11- manipulação indevida da ligação predial, inclusive medidor, ou de qualquer outro
componente da rede pública por parte do usuário;
111- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de
interrupções programadas; ou
IV- após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de
trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição da
água consumida;
b) inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço
de abastecimento de água;
c) construção em situação irregular perante o órgão municipal competente, desde
que desocupada;
d) interdição judicial;
e) imóvel demolido ou abandonado sem utilização aparente;
Art. 43 O fornecimento de água para consumo humano e higiene
deverá observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como s
responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade estabelecido
Saúde.
§ 10• A responsabilidade do prestador dos serviços públicos sobre o controle da qua
não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano
de saúde pública. ~ -"~....-- •. PlAJ
~Césarde SOU
Prefeito de Horizonte
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D PrefeituradeHorizonte
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§2°. o prestador de serviços de abastecimento de água deve informar e orientar a população sobre
os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam risco à
saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente.
Art. 44 Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do órgão
ou entidade de regulação, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede
pública de abastecimento de água nos logradouros em que o serviço esteja disponível.
§ 1° Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas
soluções individuais, observadas as normas de regulação do serviço e as relativas às políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2° Salvo as situações excepcionais, disciplinadas pelo regulamento desta Lei e pelas
normas administrativas de regulação, todas as ligações prediais de água deverão ser dotadas de
hidrômetros, para controle do consumo e para cálculo da cobrança, inclusive do serviço de
esgotamento sanitário.
§ 3° Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água, exclusiva
ou conjuntamente com o serviço público, e que estiverem ligados ao sistema público de
esgotamento sanitário, ficam obrigados a instalar hidrômetros nas respectivas fontes.
§ 4° O condomínio residencial ou misto, cuja construção seja iniciada a partir da publicação
desta Lei, deverá instalar hidrômetros individuais nas unidades autônomas que o compõem, para
efeito de rateio das despesas de água fornecida e de utilização do serviço de esgoto, sem
prejuízo da responsabilidade de sua administração pelo pagamento integral dos serviços prestados
ao condomínio, mediante documento único de cobrança.
§ 5° Na hipótese do parágrafo 40, e nos termos das normas administrativas de regulação,
o prestador dos serviços poderá cadastrar individualmente as unidades autônomas e emitir
contas individuais ou "borderô" de rateio da conta geral do condomínio, para que a administração
do mesmo possa efetuar a cobrança dos respectivos condôminos de forma mais justa.
Art. 45 A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não
poderá ser alimentada por outras fontes, sujeitando-se o infrator às penalidades e sanções
previstas nesta Lei, na legislação e nas normas de regulação específicas, inclusive a
responsabilização civil n o caso de contaminação da água da rede pública ou do próprio usuário.
§ 1° Entende-se como instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou tubulação
desde o ponto de ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário, inclusive
este.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no caput, serão admitidas instalações hi 'ulicas predi is
para aproveitamento da água de chuva ou para reuso de águas servidas ou de eflue, tle es tos
tratados, observadas as normas pertinentes.
Art 46
Seção 11
Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanit
1-
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11- quando sob responsabilidade do prestador público deste serviço, a coleta e transporte,
por meio de veículos automotores apropriados, de: efluentes e lodos gerados por
soluções individuais de tratamento de esgotos sanitários, inclusive fossas sépticas;
chorume gerado por unidades tratamento de resíduos sólidos integrantes do
respectivo serviço público e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento
em unidade do serviço de esgotamento sanitário;
111- tratamento dos esgotos sanitários; e
IV- disposição final dos efluentes e dos lodos originários da operação de unidades de
tratamento, inclusive soluções individuais.
§ 1° O sistema público de esgotamento sanitário é composto pelo conjunto de infraestruturas,
obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à coleta, afastamento,
transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos gerados nas unidades
de tratamento, sob a responsabilidade do Poder Público.
§ 2° Para os fins deste artigo, também são considerados como esgotos sanitários os
efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
Art. 47 A gestão dos serviços públicos de esgotamento sanitário observará ainda as seguintes
diretrizes:
1- adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição
final dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das
águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
11- promoção do desenvolvimento e adoção de tecnologias apropriadas, seguras e
ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, para o atendimento de
domicílios localizados em situações especiais. especialmente em áreas com
urbanização precária e bairros isolados, vilas e povoados rurais com ocupação
dispersa;
111- incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de tratamento, e à
eficiência energética, nas diferentes etapas do sistema de esgotamento, observadas
as normas de saúde pública e de proteção ambiental;
IV- promoção de ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta utilização das
instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento e o adequado manejo
dos esgotos sanitários, principalmente nas soluções I' dividuais incluídos os
procedimentos para evitar a contaminação dos solos, das água e das lavouras.
§1° - E)\cetueldo~ oe IJQ~O;) prevlstos no regulamento cesta Lei, toca e taçao per anen
urbana deverá ser conectada à rede pública de esgotamento sanitário nos 10 ouro em q o
serviço esteja disponível.
§2° - Na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, se o
individuais, observadas as normas editadas pelo órgão regulador e p os
pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§3°_ A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário dever
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~ www.nUf.wnte.ceo.gov. r
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emergenciais ou contingenciais relacionadas à operação dos sistemas de esgotamento sanitário
que possam afetar a continuidade dos serviços ou causar riscos sanitários.
Seção 111
Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 48 O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelo conjunto de
infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e demais componentes,
destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento, inclusive por compostagem, e
disposição final dos resíduos, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 49 Em consonância com as leis Municipais, nO 306/2000 e nO 308/2000, consideram-se
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos as atividades de coleta e transbordo,
transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por
compostagem, e disposição final dos:
1- resíduos domésticos;
11- resíduos originários de atividades cornercrars, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as
normas de regulação específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos,
desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos
da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de
conduta; e
111- resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e
logradouros públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas
águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lob e correlatos; e limpeza
de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas outros eventos públicos
de acesso aberto à comunidade.
§ 1° A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso I
do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do
que a produção semanal do gerador não seja superior a 600 litros.
§ 2° O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resi
II e
111 é de responsabilidade do gerador.
§ 30 Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manute
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HORIZONTE
(quarenta) centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
§ 5° A disposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município dentro do Município
de
Horizonte só poderá ser feita se autorizado por este.
Art. 50 O estabelecimento comercial, industriais, de prestação de serviços, públicos e
institucionais que geram acima de 600 litros por semana são considerados grandes geradores.
§1°. Os grandes geradores deverão realizar um Plano de Gestão de Resido Sólidos, além de
serem responsáveis pelo armazenamento, condicionamento, coleta, tratamento e destinação
final dos resíduos, sob pena de multa.
§2°. Fica o Poder público obrigado a criar norma que regulamente a Gestão dos Resíduos Sólidos
do Município de Horizonte, na qual, regulamente e estruture os serviços referentes a coleta,
tratamento e destinação final dos resíduos.
Art. 51 A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará também
as seguintes diretrizes:
1- adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urbanos,
com ênfase na utilização de tecnologias limpas e sustentáveis, visando promover a
saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e
do ar;
11- incentivo e promoção:
a) da não geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as
coletas seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e
aproveitamento energético do biogás, objetivando a utilização adequada dos
recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica;
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações
de gestão, mediante apoio à sua organização em associações ou cooperativas de
trabalho e prioridade na contratação destas para a prestação dos serviços de
coleta seletiva porta-a-porta, processamento e comercialização desses materiais;
c) da remediação das áreas de disposição irregulares de resíduos sólidos, da
recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição
inadequada dos resíduos sólidos; da adoção de padrões sustentáveis de produção
e consumo de bens e serviços geradores de resíduos;
d) das ações de criação e fortalecimento de mercados I cais de comercialização ou
consumo de materiais reutilizáveis, recicláveis o reciclados, dentro dos
parâmetros estabelecidos pelo sistema de logística revers ~
aplicação da educação sanitária e ambiental formal.
fundamental, enquanto matéria transversal a ser a ..a-;:;a~~L..-.ntro da matriz
pedagógica utilizada nas escolas municipais de ensino fu dam I, bem Cêcmo a
promoção de ações continuadas de educação sanitária a bien esp~í~f~é«nte
dirigidas para: ·l;j (;/~ 'b .~~(.[;.,- .:(J:~,
a) a difusão das informações necessárias à correta utiliz ,- o ~tfÓsF~geFtiço
especialmente os dias, os horários das coletas e as regras pa '?Qir~~~ge e
apresentação dos resíduos a serem coletados; (;,9' o-t~ O'
~
b) a adoção de hábitos higiênicos relac~s ao manejo adequado dos resíduos
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Prefeito de Horizonte
111-
PREFEITURA DE
HORIZONTE
sólidos;
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais
reutilizáveis ou recicláveis; e
d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao
manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
IV- estudo e definição de alternativas tecnológicas sustentáveis para a correta gestão
dos resíduos sólidos adequadas à realidade local de Horizonte:
a) adoção do aterro sanitário enquanto solução tecnológica de destinação final dos
rejeitos, com sua vida útil de até 20 anos, conforme recomenda a Lei 12.305, de
2010;
b) implantação adequada do conjunto de componentes pertinentes ao aterro sanitário,
a saber: (i) implantação de células do aterro; (i i) instalação do galpão de triagem
para separação dos resíduos de acordo com sua natureza e destinação; (iii)
sistema viário; e (iv) modelo administrativo-institucional de gestão do aterro.
c) separação rigorosa de resíduos sólidos passíveis de reciclagem, a serem
armazenados no galpão de triagem, e os rejeitos a serem destinados às células do
aterro, como princípio fundamental de gestão do mesmo;
d) definição criteriosa das rotas de limpeza urbana, obedecendo ao modelo local de
coleta seletiva porta-a-porta;
e) optar, quando viável e essencial, por alternativas de consorciamento com
municípios vizinhos para destino final dos resíduos sólidos, quando da implantação
e gestão de aterro sanitário regional, em conformidade com o estudo de
regionalização existente na Política Estadual de Resíduos Sólidos.
V- acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes
procedimentos:
a) acondicionamento separado do lixo orgânico doméstico dos resíduos passíveis de
reciclagem e a coleta seletiva destes;
b) acondicionamento, coleta e destinação própria dos
dos serviços de saúde;
c) os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entul s, poda de árvores
e rejeitas nocivos à saúde e ao meio ambiente, com
acumuladores létricos, lâmpadas fluorescentes e pneus,
depositados no aterro sanitário.
d) utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, s~r."""o::t', possível e viável;
e) manter o aterro sanitário
legislações vigentes.
§ 1° É vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrên
usuário residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa
comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.
§ 2° O Plano MuniCipal de Saneamento Bá~erá conter presc Õ
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refeito de Hortzonte
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
resíduos sólidos urbanos referidos nos arts. 48 a 51, bem como dos resíduos originários de
construção e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos
geradores, observadas as normas da Lei federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Seção IV
Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 52 Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos
por uma ou mais das seguintes atividades:
1- drenagem urbana;
11- adução ou transporte de águas pluviais urbanas por meio de dutos e canais;
111- detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de
cheias ou aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico; e
IV- tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais urbanas.
Parágrafo único. O sistema público de manejo das águas pluviais urbanas é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado
à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção, tratamento, aproveitamento e
disposição final das águas pluviais urbanas, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 53 A gestão dos serviços públicos de manejo das águas pluviais observará também as
seguintes diretrizes:
1- integração das ações de planejamento, de implantação e de operação do sistema
de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas com as do sistema de esgotamento
sanitário, visando racionalizar a gestão destes serviços;
11- adoção de soluções e ações adequadas de drenagem e de manejo das águas
pluviais urbanas visando promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do
patrimônio público e privado e reduzir os prejuízos econômicos decorrentes de
inundações e de outros eventos relacionados;
111- desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de pr venção, minimização e
gerenciamento de enchentes, e redução ou mitigação dos im tos dos lançamentos
na quantidade e qualidade da água à jusante da bacia hidrográfi urbana;
IVb) as alternativas de tratamento de fundos de vale de
a) o equacionamento de situações que envolvam riscos à vid
perdas materiais;
tratamento urbanístico e paisagístico das áreas remanesc ntes;
c) a redução de áreas impermeáveis nas vias e logrado os
públicas e privadas;
d) o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos
corpos receptores em decorrência de de esgotos sanitários e de outros
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Prefeito de Horizonte
"_
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HORIZONTE
efluentes líquidos no sistema público de manejo de águas pluviais;
e) a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza,
inclusive por assoreamento, no sistema público de manejo de águas pluviais;
V- adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiro, de incentivo à
adoção de mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para
amortecimento de vazões de cheias ou aproveitamento das águas pluviais pelos
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis
urbanos; e
VI- promoção das ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de
conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das
áreas permeáveis e o correto manejo das águas pluviais.
Art. 54 São de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóveis urbanos, inclusive condomínios privados verticais ou horizontais:
1- as soluções individuais de manejo de águas pluviais entradotes, seguindo as normas
e códigos de posturas pertinentes e a regulação específica;
11- obedecer, sob pena de multa e demolição, as taxas de permeabilidade elencadas
nos anexos da lei municipal 306/2000;
111- manter as condições naturais hidrológicas da bacias onde encontra-se o imóvel.
CAPíTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 55 A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por intermédio dos
seguintes instrumentos:
1- Plano Municipal de Saneamento Básico;
11- Controle Social;
111- Conferência Municipal de Saneamento Básico (CMSB);
IV- Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico -
SMSB; V- Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
VI- Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIM
VII- Legislação, regulamentos, normas administrativas de regula
outros instrumentos jurídiCOS relacionados aos serviços púbicos
básico.
Art. 56 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico -
de planejamento que tem por objetivos:
1-
Seção I
Do Plano Municipal de Saneamento Básic
11- estabelecer os objetivos e metas de médio e longo prazo para a gestão
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
dos serviços;
111- definir os programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento dos objetivos
e metas, incluídas as ações para emergências e contingências, as respectivas
fontes de financiamento e as condições de sustentabilidade técnica e econômica dos
ser- viços; e
IV- estabelecer os mecanismos e procedimentos para o monitoramento e
avaliação sistemática da execução do PMSB e da eficiência e eficácia das ações
programadas.
§ 10 O PMSB deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgota mento
sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas, podendo o Executivo Municipal, a seu critério, elaborar planos
específicos para um ou mais desses serviços, desde que sejam posteriormente
compatibilizados e consolidados no PMSB.
§2° O PMSB ou os planos específicos poderão ser elaborados diretamente pelo Município ou
por intermédio de consórcio público intermunicipal do qual participe, inclusive de forma
conjunta com os demais municípios consorciados ou de forma integrada com o respectivo
Plano Regional de Saneamento Básico, devendo, em qualquer hipótese, ser:
1- elaborados ou revisados para horizontes contínuos de pelo menos vinte anos;
11- revisados no máximo a cada quatro anos, preferencialmente em períodos
coincidentes com a vigência dos planos plurianuais;
111- monitorados e avaliados sistematicamente pelos organismos de regulação e de
controle social.
§3° O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público
Municipal e serão inválidas as normas de regulação ou os termos contratuais de
delegação que com ele conflitem.
§4° A delegação integral ou parcial de qualquer um dos serviç
definidos nesta Lei observará o disposto no PMSB ou no respectivo pia
Art. 57 A elaboração e as revisões do PMSB ou
de forma
entidades
de:
1- divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que osfundamentarem;
11- recebimento de sugestões e críticas meio de consulta ou audiência pública; e
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PREFEITURA DE
M HORIZONTE
111- análise e manifestação do Órgão Regulador.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMSB ou dos planos específicos e dos
estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a
todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet e
por audiência pública.
Art. 58 Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do
Saneamento Básico, a homologação do PMSB, inclusive a consolidação dos planos
específicos ou de suas revisões, far-se-á mediante (lei ou decreto do Poder Executivo -
conforme a respectiva LOM).
Parágrafo único. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do ato
de homologação, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do dia
primeiro do exercício seguinte ao da publicação.
Art. 59 O Executivo Municipal regulamentará os processos de elaboração e revisão do PMSB
ou dos planos específicos, observados os objetivos e demais requisitos previstos nesta Lei e no art.
19, da Lei federal n° 11 .445, de 2007.
Seção 11
Do controle Social
Art. 60 As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de saneamento
básico estão sujeitas ao controle social, em razão do que serão considerados nulos:
1- os atos, regulamentos, normas ou resoluções emitidos pelo órgão regulador que não tenham
sido submetidos à consulta pública, garantido prazo mínimo de quinze dias para
divulgação das propostas e apresentação de críticas e sugestões;
11- a instituição e as revisões de tarifas e taxas e outros preços públicos sem a
prévia manifestação do órgão regulador e sem a realização de consulta pública;
111- PMSB ou planos específicos e suas revisões elaborados sem o cumprimento das fases
previstas no art. 57 desta Lei; e
IV- OS contratos de delegação da prestação de serviços cuja minutas não tenham
sido submetidas à apreciação do órgão regulador e à audiência o consulta pública.
o PrefuituradeHorizome
§ 10 O controle social dos serviços públicos de
entre outros, os seguintes mecanismos:
1- debates e audiências públicas; 11-
consultas públicas;
111- conferências de políticas públicas;
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
IV- participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na formulação
da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento e avaliação e
representação no organismo de regulação e fiscalização;
V- Conferência Municipal de Saneamento Básico
§2° As audiências públicas mencionadas no inciso I do § 1 ° devem se realizar de modo a
possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§3° As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do
povo, independentemente de interesse, tenha acesso às propostas e estudos e possa se
manifestar por meio de críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais
manifestações ser adequadamente respondidas.
Art. 61 São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:
1- conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos, nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;
11- acesso:
a) a informações de interesse individual ou coletivo sobre os serviços
prestados;
b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados
ou aprovados pelo organismo regulador; e
c) a relatórios regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados pelo organismo regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação ou disposição de serviços
de saneamento básico observará modelo instituído ou aprovado pelo organismo regulador e
deverá:
1- explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e
os respectivos valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito
entendimento e o controle direto pelo usuário final; e
11- conter informações sobre a qualidade da água entregue ~
em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5°, do Anexo do
5.440, de 4 de maio de 2005.
Subseção I "6-6fY ~
Da Conferência Municipal de Saneamento Básic çJ~o~
<:) -» .~.,
Art. 62 Fica criada a Conferência Municipal de Saneamento Básico e Horizonte CM~.B ~~-«c~~
se realizará de quatro em quatro anos, ou excepcionalmente, qua do o Ges r ~t"af, ;Cla
Política Pública Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Munic ai de S ea~~~J~iCO
assim decidirem em consenso. .q_g> <§>-i?'O'
§1° A Conferência Municipal de Saneamento Básico (CMSB) será formalmente convocada pelo
Poder Executivo Municipal, sendo, no entanto, necessário ouvir o Conselho Municipal de
Saneamento Básico para convocações extraordinárias.
§2° A Conferência Municipal de Saneamento Básico de Horizonte CMSB) será precedida de préAv. PreSidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP 62.880-060 a.• .."~ ,~. m· .. _. t b
~ , .~ WWW.nurrlon e.ce.gov, r
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I n; f 't d H' t ~.
nt el O e onzon e
PREFEITURA DE
HORIZONTE
conferencias, que deverão abranger todo o território municipal, objetivando ampliar o debate e
colher um número maior de subsídios para a Conferência Municipal de Saneamento Básico de
Horizonte (CMSB).
§3° Participa da Conferência Municipal de Saneamento Básico de Horizonte (CMSB)
representantes dos diversos segmentos sociais do Município - usuários dos sistemas de
saneamento básico, gestores e trabalhadores dos órgãos de saneamento básico do Município.
§4° A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saneamento Básico de
Horizonte (CMSB) será paritária em relação ao conjunto dos demais participantes.
§5°. A Conferência Municipal de Saneamento Básico de Horizonte (CMSB) terão como objetivo
avaliar a situação do saneamento básico do Município, além de propor e aprovar diretrizes para a
Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB).
§6°. A Conferência Municipal de Saneamento Básico de Horizonte (CMSB) terá sua organização
e normas de funcionamento definido em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Horizonte e submetida à respectiva conferência.
Seção 111
Do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico
Art. 63 O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMGSB, coordenado pelo
Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes institucionais:
1- Conselho Municipal de Saneamento
11- Órgão Regulador;
111- Prestadores dos serviços;
IV- Secretarias municipais com atuação em áreas afins ao saneament
Subseção I
Do Conselho Municipal De Saneamento
Art. 64 O art. 3° da lei 1059/2014, passa a ter a seguinte redação:
PREFEITURA DE
HORIZONTE
VI/-
VII/-
IXdo desenvolvimento do Municfpío;
deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento
municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara;
acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico
previsto nesta lei;
apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico e na legislação municipal corre/ata.
os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a
percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
realizar reuniões públicas do Conselho, facultado aos munícípes solicitar, por
escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da
primeira reunião subsequente;
XII- Sugerir minutas de regulamentos para apreciação do poder
Executivo;
Elaborar estudo e criar minuta de regulamento para aprovação do Executivo
com objetivo de aplicar as penalidades mencionadas na presente lei, bem como,
criar meios de fiscalização. "
xXIXIIISubseção 111
Do Órgão Regulador
Art. 65 Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades administrativas de
regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico, que
poderão ser executadas:
1- diretamente, por órgão ou entidade da Administração Municipal, inclusive consórcio
público do qual o Município participe; ou
11- mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade
de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, constituído
dentro do limite do respectivo Estado, instituído para gestão associada de serviços
públicos.
§1° Optando o Executivo Municipal pelo exercício das atividades administ tivas de regulação
e fiscalização dos serviços por intermédio de Consórcio Público do qu participe ou por
entidade reguladora de outro ente federado, deverá ser estabelecido em instru to de convênio
administrativo apropriado o prazo de outorga, a forma de atuação e a aoranqênci
a ser desempenhadas pelas partes envolvidas.
Subseção IV
Do Fundo Municipal De Saneamento Básico - FMS -1t
~ t--~
Art. 66 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB: ocS';f..r1l .. ~ (j c,'
Art. 67 Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em san amento bási o/.g~8;.t~'
Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento. Os rec B ~f J_j),.ç)""V
Provenientes de: i!J tP.§! ss ~ "''''" c
"1~) '$ d'
1- repasses de valores do Orçamento Geral do Município; " ~o
11- percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrente da prestação dos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de
esgotos, residuos sólidos e serviços de drenagem urbana ou imposição de multas;
111- valores de financiamentos de institui es financeiras e organismos públicos ou
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
e L_o' b ~WWW.nu •.• lonte.(e.gcv. r
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
IVVprivados, nacionais ou estrangeiros;
valores recebidos a fundo perdido;
quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
Parágrafo uruco. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta
bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para
as finalidades específicas descritas nesta lei.
Art. 68 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela lei
4.320/64, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas
no
Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e
universalidade.
Art. 69 Os procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade Geral
do
Município.
Art.70 A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do
Executivo
Municipal.
CAPíTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
SERViÇOS
Seção I
Dos Objetivos da Regulação
Art. 71 São objetivos gerais da regulação:
1- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para
a satisfação dos usuários;
11- garantir o cumprimento das condições, objetivos e metas estabelecidas; e
111- prevenir e limitar o abuso de atos discricionários pelos g tores municipais e o
abuso do poder econômico de eventuais prestadores dos iças contratados,
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema na· ai de defesa da
concorrência.
Seção 11
Do Exercício da Função de Regulação
Art. 72 O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
princípios:
1- capacidade e independência decisória;
11-
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-96 • PABX (OS) 3336.0045
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HORIZONTE
111- no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade de regulação.
§ 1°. Ao órgão regulador deverão ser asseguradas entre outras as seguintes
competências:
1- apreciar ou propor ao Executivo Municipal projetos de lei e de regulamentos que
tratem de matérias relacionadas à gestão dos serviços públicos de saneamento
básico;
11- editar normas de regulação técnica e instruções de procedimentos necessários para
execução das leis e regulamentos que disciplinam a prestação dos serviços de
sane- amento básico, que abrangerão, pelo menos, os aspectos listados no art. 23,
da Lei federal nO 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
111- acompanhar e auditar as informações contábeis, patrimoniais e operacionais
dos prestadores dos serviços;
IV- definir a pauta e conduzir os processos de análise e apreciação bem como
deliberar, mediante parecer técnico conclusivo, sobre proposições de reajustes ou de
revisões periódicas de taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de
saneamento básico;
V- instituir ou aprovar regras e critérios de estruturação do sistema contábil e
respectivo plano de contas e dos sistemas de informações gerenciais adotados
pelos prestado- res dos serviços, visando o cumprimento das normas de
regulação, controle e fiscalização;
VI- coordenar os processos de elaboração e de revisão periódica do PMSB ou dos
planos específicos dos serviços, inclusive sua consolidação, bem como monitorar
e avaliar sistematicamente a sua execução;
VII- apreciar e opinar sobre as propostas orçamentárias anuais e plurianuais relativas
à prestação dos serviços;
VIII- apreciar e deliberar conclusivamente sobre recursos interpostos pelos usuários,
relativos a reclamações que, a juízo dos mesmos, não tenha sido suficientemente
atendidas pelos prestadores dos serviços;
IX- apreciar e emitir parecer conclusivo sobre estudos e planos direto s ou suas revisõ s,
relativos aos serviços de saneamento básico, bem como fiscaliza execução dos
mesmos;
X- assessorar o Executivo Municipal em
de saneamento básico.
§ 2°. A composição do órgão regulador deverá contemplar a participação d
entidade representativa dos usuários e de uma entidade técnico-profissio I.
§ 3°. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços d
interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e do
administração de subsídios.
Art. 73 Os prestadores de serviços públicos d ao
Av. Presidente ceetelo Branco, n" eioo • Centro t CEP: 62.880-060
CNPJ 2355S.196/0001-B6 • PA8X (85) 3336.6045
M ~ WWW. h' O".lbnté.<:ê.gbv. b r
PREFEITURA DE
HORIZONTE
órgão regulador todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas
atividades.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput
aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou
fornecer materiais e equipamentos.
Seção 111
Da Publicidade dos Atos de Regulação
Art. 74 Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como
aos direitos e deveres dos usuários e presta- dores, a eles podendo ter acesso qualquer
cidadão, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1°. Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em razão
de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão do órgão regulador.
§ 2°, A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de
sítio mantido na intemet.
CAPíTULO VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 75 Sem prejuízo do disposto na Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são
direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento básico:
1- Garantia de acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de
suas necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais;
11- receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de
seus interesses individuais ou coletivos;
111- recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que
afetem seus interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas;
IV- ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio;
V- participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo
órgão regulador e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos
serviços;
VI- fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as ativi ,des do presta
dos serviços e a atuação do órgão regulador. .
Art. 76 Constituem-se obrigações dos usuários efetivos ou potenciais e do
titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis benefi d
saneamento básico:
1- cumprir e fazer cumprir as disposições legais,
normas administrativas de regulação dos serviços;
11- zelar pela preservação da qualidade e da integridade
dos quais Ihes são prestados os serviços;
111- pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrente
e prestação dos serviços; ~a.d.u
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IV- levar ao conhecimento do prestador e do regulador a s eventuais irregularidades
na prestação dos serviços de que tenha conhecimento;
V- cumprir os códigos e posturas municipais, estaduais e federais, relativos às questões
sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos
serviços de saneamento básico;
VI- executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua propriedade
ou domínio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos,
nos logradouros dotados destes serviços, nos termos desta Lei e seus
regulamentos.
VII- responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, causar
às instalações dos sistemas públicos de sane- amento básico;
VIII- permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações
hidrossanitárias do imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de
saneamento básico, observado o direito à privacidade;
IX- utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua
disposição, evitando desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e
instalações;
X- comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos imóveis
de sua propriedade ou domínio;
XI- esponder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for
usuário, ou, solidariamente, por débitos relativos à imóvel de locação do qual for
proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qual- quer título ou usufrutuário.
CAPíTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I Das
Infrações
Art. 77 Sem prejuízo das demais disposições desta Lei e das normas de posturas pertinentes,
as seguintes ocorrências constituem infrações dos usuários efetivos potenciais dos serviços:
1- intervenção de qualquer modo nas instalações dos
saneamento básico;
de
11- violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão
do fornecimento de água da ligação predial;
111-
IVv- ligações prediais clandestinas de
redes públicas;
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VI- disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta no passeio, na
via pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e horários
estabelecidos;
VII- disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não,
em qualquer local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou
privados, cursos d'água, áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais
e respectivas áreas de drenagem;
VIII- lançar esgotos sanitários diretamente na via pública, em terrenos lindeiros ou
em qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada no
solo, em corpos de água ou no mar sem o devido tratamento;
IX- lançar esgoto em galeria de águas pluviais ou córregos sem tratamento prévio;
X- realizar ligações cruzadas, seja pela ligação de sistemas de drenagem de águas
pluviais à rede de esgoto e vice-versa;
XI- incineração a céu aberto, de forma sistemática, de resíduos domésticos ou de outras
origens em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno, ou a
adoção da incineração como forma de destinação final dos resíduos através de
dispositivos não licenciados pelo órgão ambiental;
XII- contaminação do sistema público de abastecimento de água através de interconexão
de outras fontes com a instalação hidráulica predial ou por qualquer outro meio.
§ 1°. A notificação espontânea da situação infracional ao prestador do serviço ou ao órgão
fiscalizador permitirá ao usuário, quando cabível, obter prazo razoável para correção da
irregularidade, durante o qual ficará suspensa sua autuação, sem prejuízo de outras medidas
legais e da reparação de danos eventualmente causados às infraestruturas do serviço público, a
terceiros ou à saúde pública.
§ 2°. Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para sua
prática, ou delas se beneficiar.
Art. 78 As infrações previstas no art. 77 desta Lei, disciplinada nos regulamentos e
normas administrativas de regulação dela decorrentes, serão classificada em leves, grav
gravíssimas, levando-se em conta:
1- a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
11- as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
111- os antecedentes do infrator.
§ 10 Constituem circunstâncias atenuantes para o infrator:
1- ter bons antecedentes com relação à utilização dos se
e ao cumprimento dos códigos de posturas aplicáveis;
11- ter o usuário, de modo efetivo e comprovado:
a) procurado evitar ou atenuar as consequências danosas
b) comunicado, em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação
e fiscalização sobre ocorrências de situaçõe;; motivadoras das infrações;
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111- ser o infrator primário e a falta cometida não provocar consequências graves para
a prestação do serviço ou suas infraestruturas ou para a saúde pública;
IV- omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento
de solicitação do usuário que poderiam evitar a situação infracional.
§ 2°. Constituem circunstâncias agravantes para o infrator:
1- reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações;
11- prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou
documentos; 111- ludibriar os agentes fiscalizadores nos atos de vistoria
ou fiscalização;
IV- deixar de comunicar de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de regulação
e fiscalização, ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a saúde
ou a vida de terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;
V- ter a infração consequências graves para a prestação do serviço ou suas
infraestruturas ou para a saúde pública;
VI- deixar de atender, de forma reitera- da, exigências normativas e notificações do
prestador do serviço ou da fiscalização;
VII- adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição
do consumo de água;
VIII- praticar qualquer infração prevista no art. 75 durante a vigência de medidas
de emergência disciplinadas conforme o art. 83, ambos desta Lei;
Seção 11
Das Penalidades
Art. 79 A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer
dispositivo do art. 75 desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos dos
regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas legais e
de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos causa- dos ao
sistema público e a terceiros:
1- advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
ir- regularidade, sob pena de imposição das de- mais sanções previstas neste artigo;
11- multa de 10 (dez) a 500 (quinhentas) Unidade Fiscal do Municí '0
111- suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das I
quando aplicável;
IV- perda ou restrição de benefícios sociais concedidos, atinentes aos s
de saneamento básico;
embargo ou demolição da
quando aplicável;
obra ou atividade motivador
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§ 1°. A multa prevista no inciso II do caput deste artigo será:
a) aplicada em dobro nas situações agravantes previstas nos incisos I, V e VII, do §
2°, art. 78 desta Lei;
b) acrescida de 50% (cinquenta por cento) nas demais situações agravantes previstas
no
§ 2°, do art. 78 desta Lei;
c) reduzidas em 50% (cinquenta por cento) nas situações atenuantes previstas no §
1°, do art. 78 desta Lei, ou quando se tratar de usuário beneficiário de tarifa social;
§2°. Das penalidades previstas neste artigo caberá recurso junto ao órgão regulador, que deverá
ser protocolado no prazo de dez dias a contar da data da notificação.
§ 3°. Os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas neste artigo constituirão
receita do FMSB.
§4° Caberá ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, juntamente com o Poder Executivo
criar formas de fiscalização, bem como, elaborar propostas de lei com objetivo de atualizar,
alterar e acrescentar normas referentes as infrações e penalidades, as quais deverão ser
submetidas ao poder Legislativo Municipal para aprovação.
TíTULO 111
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 80 Faz parte integrante desta Lei, como anexo, o volume do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Horizonte, contendo o Plano de Trabalho, Diagnóstico, Programas,
Projetos e Ações e o Processo Participativo.
Art.81 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da
sua promulgação.
Art. 82 A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem
promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta
Lei e demais normas pertinentes.
Art. 83 Este plano e sua implementação ficam sujeitos a ntínuo acompanhamento,
revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto e prazo não superior 04
(quatro) anos.
Art. 84 Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação d
normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 85 Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, es 0"·"' •... r t
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo ' s
serão propostos pelo ente ou órgão regulador e baixados por decr o dor o,..._·, ••.. ,,,,,,,
consultar o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
saneamento básico ou iminente risco para vidas
aos mesmos.
Art.86 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medida
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Art. 87 Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso as atuais
normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como as
tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices de
correção setoriais.
Art. 88 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 20 de fevereir de 2019.
FrancIsco César de S sa
Prefeito de Horizonte
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