| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI N° 988, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 327 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-11 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2019-03-11 | Proposição aprovada | U | Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se. |
| 2019-03-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para apreciação única. |
| 2019-03-11 | Parecer favorável da comissão | — | Para a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-02-28 | Proposição distribuída às comissões | — | Para a emissão dos Pareceres. |
| 2019-02-28 | Proposição Para apresentar em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
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