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PREFEITURA DE
HORIZONTE
\ RECEBIDO EM: 0\ t _~_S'-..;_O~' 't=EI!+.CJ:)~I~.,.)~
, \::
ASSESSOR PARLAMENTAR
CAMAIIA MúNII;IPAl DE I"IOmZON', ~
MENSAGEM N° 008/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
autoriza o Poder Executivo Municipal a REVOGAR a Lei Municipal nO 917, de 02 de julho de
2012, na qual realizou doação a empresa à empresa WM CONSTRUÇÕES L TOA, portadora
do CNPJ/MF 09.530.262/0001-32, e registrado sob a matrícula de nO 1,590, do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos); fazendo acompanha10 da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder Executivo efetive
inicialmente a REVOGAÇÃO da Lei Municipal nO 917, de 02 de julho de 2012, em seguida
autoriza uma nova doação, do imóvel objeto da Revogação, registrado sob a matrícula de n°
1590, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos),
de propriedade do Município de Horizonte.
Cumpri esclarecer que a empresa WM CONSTRUÇÕES L TOA, portadora do CNPJ/MF
09.530.262/0001-32, não cumpriu com as obrigações ora prometidas, na revogação ora
pretendida, é de grande importância tendo em vista que somente assim o Município,
principalmente nesse momento de crise que o país atravessa, pode garantir a continuidade dos
investimentos e do programa de atração de novas indústrias para incrementar a economia local
com novos investidores, notadamente ao Grupo Econômico Eduardo Saboia, composto pelas
empresas, TRANSLOG TRANSPORTES E LOGíSTICA L TOA, TLX TRANSPORTES EIRELI,
URBI e CSC ENGENHARIA L TOA, neste ato representado pela CSC ENGENHARIA L TOA,
inscrita no CNPJ 06.057.573/0001-38. O grupo apresentou um faturamento anual de R$
126.000,000,00 (cento e vinte e seis milhões), gerando aproximadamente 1.200 empregos
diretos.
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação em face da impossibilidade de realização,
pois a determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição licitatória,
segundo dispõe o artigo 17, inciso I, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, mbos da Lei Federal nO
8.666/93.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de fevereiro d
Fra~~a
Prefeito de Horizonte
ssas Excelências, na
neste ensejo,
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de
apreciação do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível,
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86' PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte m HorilonteCe ~ www.horízonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
REVOGAR a Lei Municipal nO 917, de 02 de julho
de 2012 e a proceder doação da área de
propriedade do Município, na forma que
especifica.
o PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a Lei Municipal nO 917, de 02
de julho de 2012, na qual efetuou a doação a empresa WM CONSTRUÇÕES L TOA, portadora
do CNPJ/MF 09.530.262/0001-32, e autoriza ao Poder Executivo a proceder a doação do
imóvel registrado sob a matrícula de nO 1590, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos);
Art. 20 A área doada, avaliada em R$ 951.684,29 (novecentos e cinquenta e um mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), será de 19.868,87m2 (dezenove
mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e sete centésimos) conforme
determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa WM
Construções Ltda, portadora do CNPJ/MF 09.530.262/0001-32, imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Avenida Asa Branca, sInO, Bairro Distrito
Industrial- Horizonte - CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao SUL
(Frente), no sentido Oeste-Leste, por onde mede do p1 ao p2, 108,23 metros (cento e
quinze metros e vinte e três centímetros), limitando-se com a Avenida Asa Branca antes
terra denominada Estrada do Ipu; a LESTE, no sentido Sul-Norte, por onde mede, do p2 ao
p3, 182,15 m (cento e oitenta e dois metros e quinze centímetros), limitando-se com o
terreno remanescente do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte; ao NORTE (Fundos), no sentido Leste-Oeste, por onde mede, do p3 ao p4,
108,25 m (cento e oito metros e vinte e cinco centímetros), limitando-se com a Rua Juarez
Correia Lima ;ao OESTE no sentido Norte-Sul, por onde mede do p4 ao p1, 185,02m (cento
e oitenta e cinco metros e dois centímetros), limitando-se com o terr no remanescente do
Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, erfazendo assim no
total uma área territorial de 19.868,87 m2 (dezenove mil, oitocentos e se enta e oito metros
quadrados e oitenta e sete centésimos), área esta que está sendo dada. A empresa
pretende instalar-se com investimento final de R$ 3.463.600,00 (três milhõe quatrocentos e
sessenta e três mil e seiscentos reais), prevendo faturamento anual d anual de R$-
4.123.963,75 (quatro milhões cento e vinte três mil, novecentos e sessen e três reais
setenta e cinco centavos). Uma vez instalada a empresa, serão gerado
diretos e indiretos.
Parágrafo único. A doação de que trata a Lei Municipais N° 917 de 02 e
anulada, retornando o imóvel ao patrimônio público municipal.
[(!IHorizonteCe mJ _w.horironte.ce.gov.br Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: f~~ ,
CNPJ 23 555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 Prefeito de!H .
PREFEITURA DE
HORIZONTE
8.666/93, a doar terreno objeto do art. 1° e descrito no art. 2°, após os devidos registros
cartorários necessários, ao Grupo Econômico Eduardo Saboia, composto pelas empresas,
TRANSLOG TRANSPORTES E LOGíSTICA L TDA, TLX TRANSPORTES EIREU, URBI e esc
ENGENHARIA L TDA, neste ato representado pela esc ENGENHARIA L TOA, inscrita no CNPJ
06.057.573/0001-38.
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que
se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser
objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os
objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
~ prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel
ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de rizonte.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev gadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de fevereiro
Fra~a
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe ~ WWW.horilonte.ce.gov.br
A PREFEITU.RA MUNICIPAL DE HORIZONTE
• , Av. Preso Castelo Braneo. 5100 - Centro - BR 116 - Km 40 - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23,555,.196/000'1-86 - Pab.: 336 6080 - Fax: 336.6080
Home page: \wiW:tiortz:onte':ce gov.:br - E-mail: hOrizonte@secreLgov.br
ANEXO: I Tabela Para Cobrança do Imposto ANEXO: II Tabela Para CObrança do Imposto Predial
Predial Territorial Urbano Terreno Territorial Urbano Edificação
N° ITEM ESPECIFICACAO Peso N° ITEM ESPECIFICAÇAO Peso
1 Adequação pl ocupação Firme 2,0 1 Tipo de Edificação Industrial 1,4
2 Situação Normal 1,0 2 Situação Recuada 1,5
3 Topografia do lote Plano 2,0 3 Tipo Isolada 1,5
4 Benfeitoria Cercado 0,8 4 Atributos Especiais Sem Peso 0,0
5 Passeio pl pedestre Sem Pav.l Com Meic 0,9 5 Acabamentos Externo Caiação 0,5
6 Pavimentação Pedra Tosca 1,0 6 Sanitário Fossa/Sumidouro 0,5
7 Iluminação pública Vapor De Sódio 1,0 7 Abastecimento D'agua Rede 1,0
8 Rede Elétrica Sim 1,0 8 Reservatório de D'agua Elevado 1,0
9 Rede de Agua Sim 1,0 9 Estrutura Outros 1,0
10 Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Metálica 1,0
11 Rede telefônica Sim 1,0 11 ctassmcaçao Arquitetõnica Sem Peso 0,0
12 Guia e sarjeta Sim 1,0 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0
13 Coleta de lixo Sim 1,0 13 Instalação Elétrica Sem Peso 0,0
14 Galeria pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitária Sem Peso 0,0
Terreno total de peso ~~:J>-.fftj14}7jllZ;:~\P 15 Piso Sem Peso 0,0
16 Forro Sem Peso 0,0
17 Esquadrias Sem Peso 0,0
Edificação total de peso "<,,,._', ~'i ~!!i40;." ;,',
Area do terreno em m2 19.868,87
OBSERVAÇÕES
LOCALlZACÃO: AVENIDA ASA BRANCA, 433
TERRENO VALORES
Valor do rnz do Terreno: R$ 45,62
Valor do m2 corrigido: R$ 47,90
VALOR DO TERRENO
DISTRITO: 05 SETOR: 02 QUADRA: 321
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL HORIZONTE - CE
INSCRiÇÃO CARTOGRAFIC~M%>:.t;;i?:~!:r5i!lz,~g;1::f3!!(l.WQoQ'O/< ; : '
Area Edificada em m2
EDIFICAÇAO VALORES
Valor do M2 da Edificação: R$
Valor do M2 corrigido: R$ 0,00
I
VALOR DA EDIFICAÇAO: R$ 0,00
RESUMO FINAL
VALOR DO IMOVEL
VALOR DOTERRENO IR$ 951.684,29
VALOR DOEDIFICAÇAO: lR$ 0,00
SE S LUVAS,INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
GRUPO EDUARDO SAB IA
CARLOS RENATO DA MOTA BEZERRA
ENG. CIVIL CREA. 11.318·0-CE
AMAND~O FREITAS
FISCAL DE TRIBUTOS
Horizonte, 14 de fevereiro de 201
· .
PREFEITURA DE
HORIZONTE
" .. ,/
-/ ~V
7 MEMORIAL DESCRITIVO
LOCALIZAÇÃO: A VENIDA ASA BRANCA.
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL.
DlSTR1TO: SEDE.
MUNICIPIO: HORIZONTE.
DONATÁRIO: GRUPO EDUARDO SABÓIA.
DO IMÓVEL
Refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano. objeto da Matrícula 1.590 do CRI de
Horizonte (Cartório Pio Ramos). com formato poligonal, de lados irregulares. tendo sua frente voltada para a
Avenida Asa Branca, medindo t08,23m de frente por 182,15m de profundidade. com a seguinte forma e as
segu i ntes con frontações:
AO Sl1L (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste, por onde mede uma distância de 108,23m,
I i m i ta ndo-se com a Avenida Asa Branca.
AO LESTE (lado direito) - no sentido Sul/Norte, partindo do sul, por onde mede uma distância de 182,15m,
limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal
de Horizonte.
AO NORTE (fundos) - no sentido Leste/Oeste, partindo do leste, por onde mede uma distância de tOS,25m,
limitando-se com a Avenida .Iuarez Correia Lima.
AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Norte/Sul. partindo do norte, por onde mede uma distância de
I85,02m. limitando-se com terreno remanescente do distrito industrial de propriedade de Prefeitura
Municipal de Hnrizonte.
Perfazendo assim. um perímetro de 583,65m, com uma área territorial de 19.868,87m2 (dezenove mil,
oitocentos e sessenta e oito e oitenta e sete metros quadrados).
Df( 'L.I RA( '.,To: Declaro para rodos as fins e efeitos de direito (/IIC o levantamento topogrcíflco respeitou as divisas
consolidadas e I) alinhamento do logradouro público, importante sujeitar-se (/0 (/1/(: dispõe () §14, do artigo 213, da
~ LRP. I 'erificando 1/ qualquer tempo não serem verdadeiras osfatos constantes do memorial descritivo, responderá (ão)
() (.I') li (.I') requerente (I') e () profissional das sanções disciplinares e penais.
("
~.
r-.... ..•n. -~'~:;-.. , ...
._- ... - \.: .. -- Miguel Cristiano ~es Brito
Engenheiro Civil
RNP 060183732-0 \
CPF: 735.448.763-53
Rua Ciro Bilhm', n: '29. Centro. CEP: 62880-081
C"'~7.T :.:;"55.196.0001-S6. fone (85)3336.6029
1 ] Prefeitur3d~Horizonte
, ... ....:.
Honz0nteCe ',,:~~ '0'1\,,/'\"( nortzonre.ce.pov.or
MUNICíPIO DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Data.: 22/02/19
Cód imóvel Loc. Cartográfica Distrito Setor Quadra Lote Unid Situação Natureza ValorVenal
0006226691 05.02.321.1498.0000 05 2 321 1498 0000 Ativo Terreno 361.014,31
Logradouro Tipo Nome Logradouro Número Número Anterior CEP Complemento
5761 AVN ASA BRANCA 355 62884-570 TERRENO
Bairro Nome do Bairro Segmento Seção Insc. Anterior Complemento Auxiliar Data Cadastro Data de Construção
12 DISTRITO INDUSTRIAL 100 24/01/2013 / /
Loteamento:
O
Quadra Lote
Condom inio/Edificio Bloco Apt/SalalLoja
o
Testada 2
0,00
Testada 4
Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3
0,00
Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
O o o o
Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
Nome do Proprietário ou detentor
WM CONSTRUÇÕES COMERCIO LTDA
Inscrição do Contribuinte 967167 CPFiCNPJ 09530262000132
Endereço do Contribuinte
AVN JOSE EUCLIDES FERREIRA GOMES
Número Cep
256 62880434
Complemento
AVENIDA DO CANAL
Bairro
CENTRO
Cidade
HORIZONTE
UF
CE
Email Telefone Tipo Entrega
Área da Edificação Área do Terreno M2 Área Total da Edificação
19.868,87 0,00
No.Prantas No.Unid.Lota Testada Principal Prol. do Lote
2 O 108,23 185,02 0,00
Área do Empreendimento Área Comum não Edificada Fração Área Comum não Edificada
Coordenada X Coordenada Y
o o o o
Matricula Cartório
01
04 SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO 01 FIRME
01 PLANO 05 CERCADO PASS.PEDESTRE
01 SEM 11 ARV.PASSEIO 02 NAo 12 UTILlZAÇAO
01 TIPO DE EDIFIC 00 02 SITUAÇAo 00 03 TIPO 00
04 ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM 05 ACAB.EXTERNO 00 06 TER.IMPERMEAB 00
07 SANITARIO 00 08 ABAST.D'AGUA 00 09 RESERV.D'AGUA 00
10 ESTRUTURA 00 11 COBERTURA 00 12 CLAS.ARQUIT. 00
13 ACAB.INTERNO 00 14 INST.ELETRICA 00 15 INST.SANITARIA 00
16 UTILlZAÇAO 00 17 PISO 00 18 FORRO 00
19 ESQUADRIA 00 20 CONS 00
LARA 14:56:57
N()I<. rE
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PR.ITEfTURA DE
HORIZONTE
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MATRÍCULA: 1.590
COMARCA DE HORIZONTE - CEARÁ
Rua Maria Conrado de Lima, . n? 135 - Centro
Fone/Fax: (85) 3336·2728
24/03/2011
001
Aparecida Ilka Freitas Ramos - Oficiala
IMÓVEL - (01) Um TERRENO urbano de formato irregrilar~ situado neste
Município, na Avenida Asa Branca, 484, Bairro Distrito" Industrial,
com as seguintes confrontações: AO SUL (fundos), por onde. mede
216,46m (duzentos e dezesseis metros e quarenta e seis
centímetros), onde da frente para Avenida Asa Branca; AO LESTE, por
onde mede 182,15m (cento e oitenta e dois metro~ e quinze
centímetros), limi t andc+s e com o terreno remanescente do Distrito
Industrial; AO NORTE, (frente), por onde mede 216, SOm (duzentos e
dezesseis metros e cinquenta centímetros), limitando-se com a Rua
Juarez Correia Lima, 588; e AO OESTE; por onde mede 189,89m (cento
e oitenta e nove metros e oitenta e nove centímetros), limitando-se
com o terreno remanescente do Distrito Industrial. Perfa zendo uma
área de 40.048~61m2, cadastrado na PMH sob o nO
62225780521211499000. PROPRIETÁRIO (A) (S) PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Órgão
Público do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
23.555.196/0001-86, com sede na A~enida President~ Castelo Branco,
n° 5100, Bairro Centro, na Cidade·de Horizonte, Ceará.
REGISTRO ANTERIOR Matrículá n°. 426 do, Cartório do 2 ° deste
Ofício Imobiliário.
R. 01/1. 590 - DOAÇÃO - Pela :,Es:critura Pública de doação de Imóvel,
datada de 22 de fevereiro. dedOl1, iavrada nas notas do Cartório do
1° Ofício da Cidade de ParamOti, Ceará, Cartório Santos Amorim, às
fls. 116/~17 do livro 010,· pt~notada em 24/03/20il Bob o n°. 2425;
a proprietária acima qualificada DOOU o imóvel objeto da presente
matrícula a EVER. GREE.N DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado com s~de na Cidade de Horizonte,
Ceará, na Avãnida Asa Branca, nO 484, no Distrito Industrial,
Inscrita no CNPJ/MF 11.586.009/0001-42, O valor para efeito$.ficais
é de R$ 112.000,00 (Cento e Doze Mil Reais). ~Em<?lumentos: R$
l.630,30 FERMOJU: R$ 83,26 - FERC: R$ 27,52. Horizonte, 24 de
março Qde~ (2011. (Conforme Art. 1.246 C,C.).
Eu, .ji~ d' conferi. Subscrevo;
'~h , oficiala/substituto. - - __ - - - __ - - - - - - - __ ~ =-=-: __ t _
AV. 02/1.590 - CONDIÇÃO DA DOAÇÃO - Nos termos da escritura que
deu origem ao R.01, desta, procede-se a esta averbação para f az e r
constar que o imóvel objeto desta matrícula não poderá ser alienado
sem a prévia autorização do Poder Público Municipal por um periodo
de 12(doze) anos, a partir da data de vigência desta Lei, 758/2010,
afim de' que S§O resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde
que· o financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os
objetivos sociais da empresa e para tanto haja permissão explícita
Do Chefe do Poder Executivo. E em não sendo efetivada á instalação
da empresa, na área aqui doada, no prazo de dois anos, a partir da
Data da escritura póblica de doação, devidamente averbada, a doação
em tela será c6nsiderado nula e pleno direito, voltando o imóvel?
Datrimõnio público municipal. O eventual descumprimento dos ter
f:atll),lo VÁUDA POli 31 lliAS. aU:IG. __
~s fiNS DE INCOflPORAÇAo ~k
':; •. ;rd!J~"'Nrn Df) SOLO lR.~~·Il{, "Ii.:
r. :r. : ~ ~_'" :. ?'.·"lH ~_·::f!~:.' '.~ .i~~1'~:~t ;~'i'" f
PREFE:l:FUR...o\
MtJNTCIPAL DE
HeRIZO~'TE .
ESTADO, D'O CEARÁ
Prefeitura de Horizonte
LEtN° 917; DE 02 DE JULHO DE 2012
~ 'f"·
- .Ó: o", .-~: • ~ ':,.;:: :
~; : ~ -' " .... : . : '.: ,-' _ .. _ .. '
Autoriza o Poder Executivo a doar o· imóvel que indica e
adota outras providências .
. O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta-Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. '10 Ficam revogados em inteiro teor a Lei Municipal 801 e o Decreto Municipal 052,
ambos 16 de:i'N0vembro de 2010, autorização para doação de terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situada na Avenida Asa Branca S/N, Bairro Distrito
Industrial, neste 'Município de Horizonte, à empresa WM CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 20 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem
que encaminh'6ú o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Avenida Asa Branca, s/n", Bairro Distrito industrial- Horizonte - CE, à
empresa WM CONSTRUÇÕES,LTPA, portadora do CNPJ/MF 09.530.262/0001,.32, com a '
finaiidade, .~ê: abrigar> um·Jerripree.ndimento~,destinado-· à; fabricação Jdec, estruturas de pré111oltl;àâciS'dEFconcretopara construção civil, ' '._ .r • '-':."'- :'<~;);!;.'
Art. 30 A:â~~â abada, avaliada em R$- 88.292,49 (oitenta e oito mil, duzentos e' noventa e
dois reàiS e- quarenta e nove centavos), será de 19.868,87m2 (dezenove mil, oitocentos e
seSsenta e oito metros quadrados e oitenta e sete centésimos) conforme determina o art.17,
inciso I, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa WM Construções Ltda,
portadora do CNPJ/MF 09.530.262/0001-32, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte'c;$ituado na Avenida Asa Branca, sInO, Bairro Distrito lnoustrial- Horizonte - CE,
na seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao SUL (Frente), no sentido OesteLeste, por onde mede do p1 ao p2, 108,23 metros (cento e quinze metros e vinte e três
centímetros), limitando-se com a Avenida Asa Branca antes terra denominada Estrada do
Ipu; a LESTE, no sentido Sul-Norte, por onde mede, do p2 ao p3, 182,15 m (cento e oitenta
.e dois metros e quinze centímetros), ílmitando-se com o terreno remanescente do Distrito
Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE (Fundos), no
sentido Leste-Oeste, por onde mede, do p3 ao p4, 108,25 m (cento e oito metros e vinte e
cinco centímetros), limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima ;ao OESTE .no sentido
Norte-Sul; por Onde mede do p4 ao p 1, 185, 02m (cento e oitenta e cinco metros e dois
centímetros);;1imnando-se'com o terreno remanescente do Distrito Industrial de propriedade
da Pref~itiJr~, Municipal de Horizonte,perfazendo assim no total uma área territorial de
19.868,8T'm~~(dezenove mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e sete
centésimos), área esta que está sendo doada. A . empresa pretende instalar-se com
investimento final de R$ 3.463.600,00 (três milhões .quatrocentos e sessenta e três mil e
seleoentoe reais), prevendo faturamento anua! de anual de R$-4_123 ~~3,75 (quatro milhões
cento e vinte três mil, novecentos e sessenta e três reais setenta e cinco centavos). Uma
vez ~~ empresa, serão gerados 84 empregos diretos e indire;~~~_~,;~_._ • _
- íVl~ CiO Carmo i'l crera ce sousa
D!retQ~ da Di\ de Sê~:a8 Rec. Humanos
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(~!:il>""., 2º OFíCIO REGIS~RO DE IM~VEIS, TABELlONATO DE NOTAS,
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~' .~~-;7- ~' 1Zt~.ROTESTOS DE TITULOS, OFICIO DE REGISTRO ~E TfTULOS E
wm n feitas ~ f DOCUMENTOS CIVIS E DAS PESSOAS JURIDICAS
SLtls iMo (f) j '::?~. ~'1' TITULAR: APARECIDA ILKA FREITAS RAMOS
,~:.~/ SUBSTITUTOS: APARECIDA ILZE FREITAS/WILTON FREITAS
c A R T Ó' R o FONE: (85) 3336-2728
CNPJ: 02.601.428/0001-15 PIoRAMos www.cartoriopioramos.com.br
EXCETO PARA os FINS DE
INCORPORAÇÃO IMO!llLIÁRIA E
PAACELAMENTO DO SOlO URBANO CUJA
VAlIDADE DE 90 DIAS PROVIMENTO N' 0112003 CGJ
CERTIDÃO NEGATIVA
A Tabelíà Aparecída I1ka Freítas Ramos, do Regístro de 1móveís da cídad, de Horízonte - CE. Por nomeação legal etc.///////////////////////////////
CERTIFICA a requerimento da parte interessada, que dando busca nl
LIVRO 4 - INDICADOR,!2,EA!. e LIVRO 5 - INDICADOR PES,SOAL, a meu cargo, dele:
verífiquei NÃO EX:t:STIR Registro Imobí1iárío em nome de: WM CONSTRUÇÕEl
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nO 09.530.262/0001-32. /////////////////,
CERTIFICA também, que os imóveis da cidade de Horizonte, anterior a 06 dE
julho de 1998, eram registrados no Cartório do 2° Ofício de Registro dE
Imóveis da cidade de pacajus - CE, Cartório Maci~l. ////////L /////////////
~: ~ - -;: :~: ~ ~:~ - - ~:~:~ ~ ~: --~:~:-- ~:::: ~ - ~.~ ~ ~: - - - / ~-~- -:: :::~:~~E I
aut o r í zado, digí tei e conferi. O referid ; verdad fé. Aparecidê
"v Freitas Ramos/Aparecida 11ze Freitas/
oficiala/substitutos. //////////////1////////////////////////////////////
Ilka Freitas
Horizonte, 21 de março de 2018
Aparecida ;Úk;-~ Frei tas Ramos
Aparecida! I1ze Freitas
Wi1toh Freitas
Oficia1a/Substitutos
CARTÓRIO PiO RAMOS
20 OFICIO-HORfZONTE o CE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CJl PROVIMENTO N°
~
oa/2014/CGJ-CE
EMOLUMENT05 : R$ 24,93
'. 15S: R$ 1,25
o FAADEP: R$ 1,25
H
jlj FBMMP: R$ 1,25
-,
o FE~JU: R$ 1,23
H SELO: R$ 6,85
p:j TOTAL: R$ 36,75
,o
E-t N° SELO: AJ 617.953
[5 DATA: 21/03/2018
Vi.a(s) 01 (VIA)
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