materia nº 25/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa, o 
presente Projeto de Lei em anexo, que altera a redação do artigo 1°, que dispõe sobre a 
denominação de equipamento público, fazendo acompanha-Io da seguinte: 
MENSAGEM N° 013/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
<:» Considerando o requerimento formulado pela Secretaria de Educação, para solicitar 
a alteração da Lei n° 1.247, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a denominação 
de equipamento público, 
A alteração do supracitado dispositivo legal se faz necessana para adequar a 
exigência do Conselho Estadual de Educação do Ceará -CEE, na qual especifica que para a 
caracterização de uma Instituição de ensino, o ato deve ser feita através de lei de criação e 
não apenas de denominação. 
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos 
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus 
protestos de elevada estima e respeito. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 25 de fevereiro de 2019. 
~ Atenciosamente, 
Francisco César de S sa 
Prefeito de Horizonte 
Exmo. Sr. 
Ver. Antônio Carlos Gomes 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte 
Nes ta 
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D PrefeituradeHorizonte a HorizonteCe m www.horizonte.cl..gov.br 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
PROJETO DE LEI N° ~5, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Altera o Art. 1° da Lei Municipal n.O 1.247, de 
21 de setembro de 2018 e adota outras 
providências. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferi das por lei 
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 1° da Lei n.o 1.247, de 25 de fevereiro de 2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 ° Cria e denomina de DR. WALDEMAR GONÇALVES DE 
SOUSA o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, localizada 
na Rua Professora Maria Paula Gonçalves, nO 1200, 
Malcozinhado, Horizonte/CE. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 25 de fevereiro de 2019. 
FRANCISCO CÉSAR D 
Prefeito Municipal 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o PrefeituradeHorizonte IJHorilonteCe e WWW.horilonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.247, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018. 
Denomina o equipamento público que indica e 
dá outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica denominada de DR. WALDEMAR GONÇALVES DE SOUSA o CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, localizada na Rua Professora Maria Paula Gonçalves, nO 
1200, Malcozinhado, Horizonte/CE. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de setembro de 2018. 
Francisco César de usa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D Prefeitur:.deHorizonte ~ Hori>onteCe m www.horizonte.ce.gov.br