ESTADO DO CEARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 024/2019 , d, h\g ''v~~~~~~~~~:o;,
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Dispõe acerca da gratificação especifica_'~-;;;;; -::f/;}j!;;:n~o
das funções nos cargos de Coordenador da Administração
Financeira DNS 4, Coordenador de Administração de Recursos I
~ \
•.. ",h,_Q Humanos DNS 5 e Presidente da CPL DNS 5 d~Câmara
r- ... \~ ~r' r- ,," r- N I C~ Municipal @ orizonte, a for 'á que indica, C
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, através de seus membros infra-
- ;~inadosJ no uso d~ ~as prerrogativ SXlte'g.ais e fundame ~ o Regimento I 1te e desta Casa e ,a~"
----------0\G\ei Orgânica '\' ~~icípio, ,\~\C 0~\C 0~\C'\ 0~\C
~ ~ ~ ~ ~ ~
f>'-~t>- RE~~ . : r, •• t--.P--~ r- •• "t\~~ r- •. "t\~~ ""~~~ ""\'l'~ C~ C~~~ C~~ C~~ Cr' Gr'
Art. 19 Ficam instituídas as gratificações especificas para o desempenho das funções nos cargos de
Coord ~, l:rr de Adminis -a -a~FinanceiraJ CCi>Ór e" ador de Ad üt~ .r~ção de Recu s-ô, tmanos e \l(
, ~~ _ \ ~~ ~\'U ~ ~'J' ~\
# . ~sidente da Co ~.' ~ Permanente ~ ltação da Câm r~)uniciPal de Ho i~)e, # ~\)
Gt---\'I' r- .•. I\~ A 2° Os" ,~í ~ d 'f'''' , . 'd r- ~L' - J1 ~ A U' ,'1, ~ rt. - V \{jI10reS as gratí IÔ~())e tnstttuí as p~~ el sao os corc:;I'-' es no nexo • ~' ,
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
óJ)rias consignad s~ os orçamentos ~is do Poder Leªi [ativo do Munic'li de Horizonte ~"
",\\C'E t d d C ,eJ d d' •.• C' L' O A , ~..J:~C\"'(M .,. ,\ \\G' ,~\\G~ \'-l'\)\ \ s a o o ~a'., oserva o o ~ o na el rgan 6; o,v ste UnlCIPIO~V\""'" ~V\~
f'-~ ~ A,t. o ~a Lei ent,af~ ll'-~o" na da~ PUblicaçãoC "\llJ' as as diSPG~r\-"·::>D.'!:.-nteriores eGt>-~
entido contrário, C
2~ Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 024/2019
Justifica-se a presente preposição que visa assegurar a legalidade para que possa
ser _,
feitá a justiça necessária no ato de reconhecer e gratificar finánceiramente os servidores desta
" •. I\.~~ ":.... Câmara, quan~o estes se fazem r-i?e~ecedores p,ela excelência dos serviços prestados à ICâ~mara
~~ , ~ ~'1 ~. I ~\~ "
eM" (1,..1...1 H' CE VCI' It 1(, h' C if - I ' d f' , , urucrpa ne onzonte- , a e ressa ar que ta recon ecrrnento e gratl icaçao, a em e azer Justiça
aos mesmos, servirá ainda de incentivo para que os servidores desta Casa estejam sempre em busca
\ t>--\.., d \21 ~ P d ,Ql>--\. ~,\~t>--\.. " lid d \ ~\.., C\~f:'\..
__....._~'\ 'e servir ca a ve e or a este o s\ '.'l3or consequenc ·".J!'munlclpa I a ~~o ízontina. ~'\"
\'I"'> ""\) ""\)~ ~\) ~0 ~\)
>--~r-- r- •• ~l\f:'~ " ~~~ r- ~l>--~ ,,\>--~ r- ~l>--~ r- •• ~l\~
CP"~ E endimento ao di. gv to na Lei de Re, . 'sabilidade Fisc ~ egue em anexo P"~
estimativa de impacto orçamentário, a adequação orçamentária, bem como declaração do
O~~\. ord~1t., despesa~,- ';ando a exi :n ,.l''de dotaçã~~'<!'~~tária par~~;-ação da õA,C
~0 0 icio f , ..•••. \) ",I\.\) ",I\.\) ~I\.\)
~ llJ' spesa no pres - e xercrcio inan . â:" # \"'1' ~ \"'1' ~ \~'
Cf:'\-l'~ Cf:'~~ Gl>--\'t'~ C~~ C~~ Cf:'~~
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62,880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
"',.. ••• , ••• """ MUNICIPAL DE
~D~@ TE
PROJETO DE LEI NQ 024/2019
ANEXO ÚNICO:
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a Câmara Municipal de Horizonte apresenta o
presente estudo de impacto financeiro e orçamentário para cria ão de gratificações especificas para o '" \..\(
. \ t..' 1\ desempenho das funções dos cargos abaixo I\elacionados. p... b." ~~"
r- ~~~ ,. ,,; •• Q f- \>V- r- ~I'~ .r ,. \'-l'
Ct>J CoC!.§)âerando que após aJ],áüse do Relatório dE{§estão Fiscal do 3° a®~rimestre de 2018 ~constatado
que a Câmara Municipal de Horizonte se mantém enquadrado nos Limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, no tocante a despesa com pessoal representando apena 3,24% da Receita Corrente
~ ~~/~Il.\' - RCL, est~t ~~ 'lmaixo do li~~~ ~\C\'?~\- ~\C\'?~\- ~(,\'?'r\-
~ \-I,J FINALlDAD.: <tlh, ~ãO de gratifica .ãà;- ecifica para ~~fl ~nho das fun ':'e· cargos de Coo d'._. ~ or da ~
~ Ad u- i ~ . ção Hnanceira-D " Coordenador,d~' nünístração de R" s Humanos D . S .' residente da ,...~
C DNS 5. C Ct"-' G G G
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A d
' \ r • 'd·· J'~ ~~
. espesa esta prev1st(l nas iretnzes, metasj:>-
"\>--~ '" e ações contempladas no Plano Plurianúâl
C para 2018/2{:O .' C\>,-\
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
~~\..
~\cv. ~\C
\'l'\) ~\)
r- •• ~t--~ r- "t--~ I' ~~ "L ~~~ CP" ' A despesa p. e . tã para atender ~~ nda GP" ~
esta contemplada na Lei Orçamentária
Anual para o exercicio de 2019 atraves da
~ Lei Municipal de n°l.2.5 de 10 de ~ x,
C\~~ De h"'t5ro de 2018. C\t'{~ C\~~ G\~~
':0~'\ D~\V 0~'\ 0~'\ 0~'\
~ ~ ~ Projeto/ Ati . a e. Manute~ ~ e ~ ~ é~ FuCia v nto da CâmaCt--# ét--~~
Dotação Orçamentária:
0101.01.031.0001.2001
r\~t--\. \~l>--\.. \~~\.. Elemento;4@, I pesa: r\~f>-.\.. G\~f>-.\.. C
v 0~\C 0~\C 3 .. 1.~ ~'oÔ - ~e~cime t . ;e'vantagens •. ~\)~'\ .•. ~\)~'\
~ \'t' ~ ~ 1 - Pessoal CIVIÀ b, ~ ~ \'1' ~ \'1'
I' \. ~~ r- ~~ r- ~t--~.1.90.l3.00 r- ~'kÇÕes PatronaCis"t-,.,.~~ CI'~~~
C~~' G~ G~ C~ r' r'
Câmara Municipal de Horizonte
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.79710001-00 - CGF: 06.920.446-2
Eu, Antonio Carlos Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Horizonte - CE, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
\
\ 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
J' ~v
~W D~CLARO existin.recúrsos para realizar. o gasto, cujas des esas, no exercício financeiro de 2019, correrão por
G
I'~ "t\ d,1{ ~t" , . ~ ~d . I-~>"'d d 2001 a ~ d d 'L' ri\ r • f>'J' conta as ~taçoes orçamentaria ,",,~ontl as no proJetol<atIv a e. , estan o a equa as a et wrçamentana
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PARECER nO iL/2019.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
" \) 0N.
PARECER: ~ , ~ \
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, leg~l, jurídico e de r P'-"'"
redação técnica.
\
"Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quantó ao aspecto
constitucional, legal'e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. "
,
Analisando minunciosamente o P.rojeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer empecilho quanto ao aspecto jurídico legal.
\."
(
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALlQADE E PLENA LEGALIDADE do e-. ~
. r\ ) (' \ r r '( ( , '
\ \PROJETO DE LEI N°-O" /2019, do Poder t:egislativo, opinando oeto regular prosseguimento do processo ~\.) N V' ~,""" <» '1''-'
l>-~ legislativ~ t.êferente ao mes~~.? • r •. I\l>-~),. " •. I\l>--~r'
. r-, r ~ ... t>~ r ~"P ~" '
~ -~ - ~ ~ ~
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIAL DE HORIZONTE, ao 01 dia do mês de março de
2019.
~\G\~~\; ~\C ~ \~\G\~p--.'-- 0~\G\"<p-.y 0~\G\~p..v ~\(
~'0 ~\) ~I rJ ,,,''L •. (;t:i',0 ,.JX ~ ..., J).. \'l'\)
" ... ,,~~ ~res':d1 te: FR ,ISC1®S:-DcIANO PINHEI'RmA SILVA --P. ~~ C,.~'(-J -
G~v Ct>-l ~~ c,~ C
Relator: CICERO WAGNE ~ISIMRUZ - PSDB
~ Membro: F~N ISCO PA ~~-REGI~:90-PSD ~\>-'- \,?\>-'-
C\~~ .•... \\C\~ .•.. .\\G\ .•... \\C~ , \ __ \\G~ , \~\c
0~'V. 0\-- ~\)\-- ~\)\~ ~v\- \'l'v
~~ ~ ~~ ~ r- ' 1I.l>..~~ r- •• ,,~~ r-~ ""'~~ ". ""'~~
r é~~ c~~~ c~~' G~' G~'
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/Cf - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
TE
ESTADO DO CEARÁ
PARECER nO Q_8___/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do
parecer.
.~ PROJETO DE LEI Nº --'2019 - O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para
análise e a emissão do parecer.
~
Eis o breve relatório. "~
I (~
PARECER:
•• I
Esta Comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa do Projeto de Lei em epigrafe.
J '-,
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. "Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (/nciso I ao X)"
~.ortanto, não há qualquer empecilho rà sua tramitação. r \\(~\.. \«t>--\'
,'-' ....I.. -' \ -' ~\C
\'J'\)'\ VOTO DA COMISSÃO: ~\) t-l'v ~\)
~ W". Q~ ~t>.. ~~
,~ r ~ ~ r-
.'~ ()"~Assim, essa éo~isSãO, entendi-que o PROJETO" DE LEI N°
Legislativo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
,C\«tr-\' SALA~~ COMISSÕE~DJ( A
mês e março de 4Q<L9. \
~ , ~\'
,,~~~ "t>--~~ ~rG Cpresident· ISVÃW
~\.,
~\C
or~\)
r- 'N"
I 2019, do Poder
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE .. CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 .. FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº 024/2019 - Dispõe acerca da
gratificação especifica para o desempenho das funções
nos cargos de Coordenador da Administração Financeira Vereador Mesa Diretora DNS 4, Coordenador de Administração de Recursos
Humanos DNS 5 e Presidente da CPL DNS 5 da Câmara
Municipal de Horizonte, a forma que indica.
VEREADORES (AS) ABSTENÇÃO
SIM NÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO -r
ANTONIO CARLOS GOMES - Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA - Vice- Presidente X
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA X -V
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ - 1° Secretário X
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO X
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
_y_
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA x
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE X
JOSÉ ALCI DA COSTA X
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA X
KIM COSTA CUNHA BARRETO
-~
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA
.X
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA X
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 2° Secretário X.
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, _ de de 2019.