I ESTADO DO CEARÁ I
PROJETO DE LEI N.o 017/2019
INSTITUI O DIA 02 DE ABRIL COMO O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, através de seus representantes legais DECRETA a
seguinte LEI:
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•..... ~~ ~ Art.1 ° - Fioa instituído o Dia Municipal de Conscientização do Autismo .
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\XI - 1>--\ ,- r' r
Art. 2° - No dia 02 (dois) de abril de cada ano o município de Horizonte assim como qualquer
entidade governamental ou não governamental, realizará um dia de conscientização que poderá ser
C\~t>--\. realizado a~ravés de palestras distribuição de informativos, ações em escolas, unidades de- saúde,
:\ creches etc... \ \.r \" ~,""" \
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f'h.,.~\>-\l~ Art. 3° -.- Para realização de eVt(ntos de conscientização do autismo nos locais públ~~fs os
Cr' interessados- deverão: G "'" ( r- r
I - Em se tratando de praças e outros logradouros públicos, a coordenação/idealizador (a) da ação
deve}á comunicar a administração Municipal no prazo de até 5(Ginco) dias úteis de antecedência ao
, \" \\'atb da realização),d, à[ação através de ofício; ~ \v \\ .I
~\.)\ . \ \ \) , _, .
~~~~ II ~EW se tratando de ginási~s, escolas, cre.ches. Óu unidades de saú~e a coordenaçã,o/W,ealizador (a)
déV~~ encaminhar ofíêií6" aos respectivos f'esponsáveis pelos éq ipamentos públicós do prazo de até
5 (cinco) dias úteis.
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ci>-l SAI A DAS SESSOEsGt> CAMARA MUJN[CIP AL DE HO~ONTE, aos 22 dias. o mes
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
TE
JUSTIFICA-SE ° PRESENTE PROJETO DE LEI:
o autismo é uma síndrome complexa, tanto a nível de diagnóstico, quanto de tratamento. De
acordo com diagnósticos, o autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além
de influenciar também no comportamento do indivíduo.
Nesse sentido, a busca pela valorização e respeito pelas pessoas com autismo deve ser
constante. Assim, cada vez mais é preciso que os investimentos em serviços e pesquisas sobre a
remoção de barreiras sociais e equívocos sobre o autismo.
Em 2012, foi promulgada a Lei Berenice Piana (Lei n° 12.764/12), que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A partir da
referida lei, fica clara a importância da realização de ações a fim de conscientizar a população sobre
~ ,
o assunto; a fim de facilitan o acesso aos cumprimentos da Lei, bem como promover uma capacitação
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mais qualificada dos profissionais da saúde, educadores e demais profissionais que atuam com estas
pessoas. ~ _
Ássim venho requ~rér através desta Lei poder facilitar o acesso das pessoas diagnosticadas
N
" ~~ '" com Aspecto Al.itist~ as informaçõesea
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 dias do mês
de-fevereiro de 2019:-
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2