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MENSAGEM N° 021/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei em anexo, que Inclui novo parágrafo ao artigo 4° da Lei Municipal n°
842, de 03 de junho de 2011, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que através da Lei Municipal nO 842, de 03 de junho de 2011, doamos
uma área de 41.201,31 m2, para instalação da empresa INOUSTRIA DE PAPEL
EMBALAGENS HORIZONTE L TOA.
Considerando que a empresa continua mantendo seu parque fabril ativo, com a
geração de empregos e os diversos programas que contribui com as melhorias para a
cidade de Horizonte/CE
Considerando que em 10 de dezembro de 2018, foi autorizado através de um termo
de anuência, uma autorização para a empresa realizar a hipoteca do terreno, junto ao Banco
do Nordeste, com a finalidade de um financiamento para realizar futuros investimentos.
Acontece que a partir de 2019, o sistema de análise de credito do Banco do Nordeste
prevê que, além do termo de anuência, seja feita alusão, em Lei, do estatus dos
intervenientes da doaçãolfinanciamento (Prefeitura e Banco) em um eventual
descumprimento de suas regras.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus
protestos de elevada estima e respeito.
Fra~sl?usa
Prefeito de Horizonte
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Nesta '
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PreroitUl'3deHofizonte m HorizontêCe li www.honlOnte.ce.gov.bt
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N°Q3 y, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Inclui novo parágrafo ao artigo 4° da Lei
Municipal n° 842, de 03 de junho de 2011 e
adota outras providências.
EHORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O artigo 4° da Lei 842, de 03 de junho de 2011, passa a ser numerado com o seu
parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Em hipótese de resolução por
descumprimento dos termos da doação nos termos da Lei
842 de 03 de junho de 2011, a hipótese de reversão da
propriedade ao patrimônio do doador somente ocorrerá após
satisfeitos os créditos do Banco do Nordeste do Brasil S.A.,
que será credor hipotecário de 1° (primeiro) grau, ficando as
cláusulas resolutívas garantidas por hipoteca de 2° (segundo)
grau em favor do ente Municipal doador, em conformidade
com o Art.17,§ 5° da Lei 8.666/93.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de abril de 2019.
~~,JJ
FRANCISCO CESAR -D~SOUSA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o Prefeitu ••.• deHori2onte 13 Hori.QnteCe m www.hQrironte.ce.80v.br
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