materia nº 35/2019

ESTADO DO CEARÁ 
Projeto de Lei nO 035/2019 de 09 de abril de 2019. 
Denomina ruas do bairro Buenos Aires, 
conforme' a planta urbana do município, na 
forma que indica e dá outras providências. 
f - ':S,\\\A CAMARA MUNICIPAL DE HO~IZONTE, por seus representantes legais; 
,\>--~I>-- ~ DECRETA: ~. ~ QJ 
Art. 1° Denomina de Rua José Mar-ia de Almeida, á via pública que começa na Rua 
Francisco Xavier de Freitas e termina na BR 116 sentido sul! norte, no bairro Buenos Aires. 
~C,,\~i>--\.. Art. 2° nérib'mina de Rua Maria de Fátima dQS Santos, a via pública que começa na Rua 
Francisco Xavier de Ereitas logo após a Rua José Maria José de Almeida, e termina em 
I.. "'"~ .•• terreno de propriedade particular nó 'sentido sul/norte, no bairro Buenos Aires. 
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C~ Art. 3° Denomina de Rua Maria de Nazaré ""Araújo, a via pública que começa na Rua 
Francisco Xavier de Freitas logo após a Rua Maria de Fátima dos Santos, e termina em 
terreno de propriedade particular no sentido sul! norte, no bairro Buenos Aires. 
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, \~\:«rt. 4° Esta Lei entrará em viqor-na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
I ESTADO DO CEARÁ 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nO 035/ 2019. 
Justifica-se a presente propositura que visa oficializar as denominações das referidas 
ruas, posto que os logradouros já são conhecidos pelos moradores com as referidas 
nomenclaturas que constam inclusive na planta urbana do município de modo não oficial. 
Daí porque se faz necessário o presente Projeto de Lei para o preenchimento das 
formalidades legais, possibilitando aos moradores a identificação de suas residências e o 
CEP d,Q~referidos logradouros. ": c. <. , 
Portanto, apresento o Projeto de Lei em epígrafe e rogo aos meus dignos pares, pela 
aprovação de mesmo. 
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Paço da Câmara Munic_ipal de Horizonte, em 09 de abril de 2019. 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 

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