PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 022/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal para o devido
processamento e deliberação legislativa, o Projeto de Lei que acompanha esta Mensagem, que
"autoriza o Município de Horizonte/CE a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas
Públicas para o Desenvolvimento Regional Sus~entável e ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre os Municípios de Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e adota outras
~ providências."
o planejamento orçamentário para o desenvolvimento regional é constitucionalmente
previsto com o objetivo de promover a melhor aplicação de recursos financeiros em Programas e
Projetos de natureza comum em custeio e investimento públicos, como forma de racionamento
de despesas, melhor oferta e menor custo operacional.
Para organizar a associação coletiva de entes federados, foi editada a lei federal n°
11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de
planejamento e implementação de políticas, programas e projetos públicos de interesse público
comum aos entes federados consorciados, devidamente regulamentada pelo decreto nO 6.017,
em 17 de janeiro de 2007, que consolidou o regime jurídico dos consórcios públicos como
associação pública de natureza autárquíca.
A difícil situação de natureza financeira por que passam os municípios em função do
modelo federativo brasileiro de rateio das receitas públicas entre os entes da federação (União,
Estados, Distrito Federal e MUNiCípIOS) quanto a definição de obrigações, competências,
prerrogativas e partilha orçamentária e financeira para a implementação e a execução das
Políticas Públicas, penaliza o Município que é o ente público local, já que é este que
efetivamente se obriga, na prática, a desenvolver todas as políticas essenciais básicas de
saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, agricultura, meio ambiente, saneamento
(água, drenagem, esgotamento sanitário etc.), limpeza pública (coleta e destino final dos
resíduos sólidos), trânsito e iluminação pública, dentre outras, sendo, entretanto, o que tem a
menor participação na repartição nas receitas tributárias nacionais.
o desafio dos municípios em arcar, individualmente, com despesas de se iços públicos
de natureza comum a todos os municípios limítrofes que podem ser desen olvidos por
Consórcio Público que os congregue, tem se apresentado como modelo eficaz de pl nejamento
coletivo, diminuição de despesas, unidade regional e responsabilidades
proporcionais a todos os consorciados.
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~~~~~~~-D~O'®::r.:c:le~tro. CEP: 62.880-060
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ASSESSOR ~R' TAR
IlÁMARA MuNICIPAL DE tlORtZON't E
Wra~S'âr~U$al1HOriZOr1têCe
. Prefeito de Horizonte I
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Para essa finalidade, os Municípios Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho, através
de seus Prefeitos Municipais, firmaram o Protocolo de Intenções em anexo, que regula a
organização e o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o
Desenvolvimento Regional Sustentável, cuja validade depende da ratificação legal à cargo
desse Poder Legislativo Municipal, legítimo representante do povo desse Município.
Em virtude da necessidade de se organizar essa entidade pública com a celeridade
possível face a contínua instabilidade das receitas municipais e o progressivo crescimento das
despesas com o custeio das políticas públicas, requeiro, na forma da lei, a apreciação deste
Projeto de Lei em Regime de Urgência, para que possa produzir os devidos efeitos legais de
ratificação dos termos do Protocolo de Intenções e autorizar a participação deste município
como membro da associação pública consorcial que se deseja instituir.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração de Vossa Excelência e de seus
ilustre pares na aprovação dessa matéria, reitero, ao ensejo, a essa respeitável Casa do Povo,
protestos de respeito e consideração.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de a
Atenciosamente,
F~usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefuitutadeHorizonte m HorizonteCe ~ www.horizonte.ce.gov.br
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HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° \) 38, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
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I\. Autoriza o Município de Horizonte/CE a participar do
Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o
Desenvolvimento Regional Sustentável e ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de
Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e adota outras
providências.
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ASSESSOR PARLAMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL Df HORIZDN) E
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de
Horizonte/CE no Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o de Desenvolvimento
Regional Sustentável, ratificando o Protocolo de Intenções anexo a esta lei, entre este município
e os municípios de Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho, com a finalidade de instituir
Consórcio Público, sob a forma de associação pública autárquica, com personalidade jurídica de
direito público, nos termos da lei federal n°. 11.107/2005 e do decreto n°. 6.017/2007.
Parágrafo Único. A finalidade do consórcio é a formação de uma organização associativa
pública para o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e serviços públicos de
interesse regional e local de todos os consorciados, para o planejamento, a coordenação e a
execução de atividades comuns que interessem aos municípios participantes.
Art. 2°. O Estatuto Social do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada
um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3°. Os municípios consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e
condições estabelecidas no Protocolo de Intenções, obedecida a legislação específica de cada
ente consorciado.
Art. 4°. O valor dos recursos financeiros necessários ao cumprimento do Contrato de Rateio do
Consórcío, previsto no art. 8°, da lei federal n°. 11.107/2005 e art. 13 do decreto n°. 6.017/2007,
deverá estar consignado em rubrica específica nas leis orçamentárias vigentes dos municípios
consorciados.
§ 1°. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e se prazo de
vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam.
§ 2°. É vedada a aplicação de recursos transferidos por meio de rateio para o atendim
despesas genéricas, contrapartidas de transferências voluntárias ou operações de crédit
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Av. P",ld,nte Castelo Branco. n? 5100' Centro> CEP, 62.880-060 FiIon ,o;ésa~H"""""'"
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HORIZONTE
§ 3°, Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, e o Consórcio Público, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio, desde que
adimplentes com suas obrigações contratuais.
§ 4°, Com o objetivo de permitir aos municípios consorciados o atendimento das disposições da
lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101/00), o Consórcio Público deve
fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos municípios
consorciados todas as despesas realizadas com os recursos transferidos em virtude de Contrato
de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas e prestadas as contas de cada ente que o
integra, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades, programas ou projetos
atendidos.
§ 5°, Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o município
consorciado que não consignar em sua legislação orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato
de Rateio.
Art, 6°. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados recursos
provenientes de dotação orçamentária do orçamento vigente que, caso insuficientes serão
autorizados mediante crédito suplementar, e se não previstos, por crédito especial, na forma da
lei.
Art. 7°. A retirada do município do Consórcio Público dependerá de pedido formal do Prefeito
Municipal na Assembleia Geral, obedecidas as disposições do Protocolo de Intenções e do
Estatuto Social do Consórcio.
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira,
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no Contrato de
Consórcio Público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 8°. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 9°. Aplica-se ao Consórcio Público as normas gerais das Constituições Federal e Estadual,
as regras específicas da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, as disposições
regulamentares do Decreto Federal n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e as demais
legislações pertinentes, naquilo que couber.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as as disposições em
contrário.
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrcfeituradeHorizonte
,I ESTADO DO CEARÁ I
MUNICIPAL DE
~O~@ TE
PARECER nO 022/2019· Referente ao PROJETO DE LEI N° 038/2019 do Poder Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO: " X .\' .S'< ; ~ (
~ - \ ~
~l}atã o presente P[oleto de iniciativa do~oâer Executivo, '~P~c)JETO DE LEI N~38f20i9 - "Autori~ \..f\0
C}.~~ o Município? . orizontejCE a p" rtiGipar do Consórc'orlntermunicipal ~ejf.'PJí.ticas Públicas Rartle
Desenvolvimento Regional Sus éntável e ratifica o fotocolo de Intençõés firmados entre o( \A'
municípios de Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e adota outras providências. 11
~ J'f "rido projet~\~t; fli Di encamin~~\, o~te\-ta comissã~\, k-álise e a emissã ,. parecer. C\~~\.
,\~\ ~\~\ S'" 0~\1.._,\ 0~'\
Eis o li elatório. ~ ~ ~ \'l'\) ~ ~ 1
~ r: ~ ~~ r- •• ~~ ~ \.. ~t>--~ r- •• \..l\t>--çJ>- r- ~~
~~C~ER~: C~~- C~' G~- G~' C~
Esta Comis - considerando q ~atéria visa au~g '~r ao Poder Execu iy_o formalizar cons : r~o com
os m\ I~ ,,~, os de Itaiting~ âG tuba e Chorozi ~m prol do Des€' v vimento Regio ,~stentável ~\C
c~~lnalidade de Ins ~\ Consórcio p~ú,t>r~~ ite seu parec~ . ~rável ao Pr?Le ., Lei referente à~\)
r- •• \..l\~~ensagem r,lº N~ 019. r- ~~V r- ~~~ r- ~~~ " •. \..l\~~
G~~ G G~ G~ G~ C~'
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. "Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: {/nciso I ao XI"
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
. , I ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE REDA ÃO E JUSTI A
MENSAGEM Protocolo de Intenções firmados entre os municípios de
N2022/2019 Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e adota
\ -,: , outras providências. ",I\\)
~ , \ Q_ t>- \ ,--.
C)·~~~ C(--~ I C l>-.\'l'f Cf>-.~ I • C} .. \'l' •
PARECER nO 036/2019 - Referente ao PROJETO DE LEI em epígrafe
r" ~\@'ÊtKTÓRIO: ~\C\~~\. ~\(}~~\. ~\G\~t>--\. ~\G\f('r-\.
~ ~\) Tr~t ~jeto de Lei e ét'~s aque de inic'at'v~~o Poder Exe i ~que encami
.~ co~~'"'G e cumprindo r- o t1'âmites legais, r;9~ 'S~o para anál~el'>J
p~cer. Eis o breve ~I ório. Cr' \ .... .r -
PROJETO DE LEI
N2038/2019 -
Autoriza o Município de HorizontejCE a participar do
Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o
Desenvolvimento Regional Sustentável e ratifica o
Poder Executivo
o'r-\. ~G\\
. do")( esta I
missão do C},~,l\~
PAREC~Rlf>-.\. \~'r-\. \~f>-.\. \~f>-.\. \~f>-.\.
~\G" ~\C\ ~\C\ ~\C\ ~\C\' ~\C
~~ à Comissão . e~dação e Justi , . ar quanto ao ~ to constituc[.QljlCI't ~gal, jurídico e e~\)
C}~I'-~edaçãO t'Z"i ~ G~~ G~~ G~V "~~
"Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanbt ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. "
\>-.\.Analisando min átosamente O Pro.i5~e Lei em tela, ãW5e vislumbra ne a ilegalidade e~t>--\.
~~ a havendo qua ~ empecilho q !fo~o aspecto le . i fsiderando N ,51 a comissão a~ 11''
~ ~\) Plename~~, ificativa ref~f\~~ matéria em ~~.a . ~ ~ ~ ~\) ~
~ ~- é~~O DA COMIS~- : e~ ef>-.# ef>-.~~ ef>-.~
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALlDADE E PLENA LEGALIDADE do
C
\~~\. PROJETO::~"E\t't:N°038/2019, 1 dQ,.I\~~e Executivo, ref,~e,'n ê à mensage ~ ~/2019 e opina-® ~egular C
~\V ~v ~v ~'\ ~\V\ ~~
p ®~$eguimento do p ~~ so legislativo r~~n e ao mesmo. ~\) ~\) ~\)
r- •• ~f>-.~ ,. ~'r-~ ,. ~~ r- ~~~ ,. f>-.~ f>-.~
Ct>J"I' SALA DA~~MISSÕES DA ARA MUNICI~tt;E HORIZONTE, 17 dias do mê bril de
2019.
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
MENSAGEM Nº022/2019 - PROJETO DE LEI Nº038/2019
- Autoriza o Município de HorizontejCE a participar do
Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o
Desenvolvimento Regional Sustentável e ratifica o Poder Executivo
Protocolo de Intenções firmados entre os municípios de
Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e adota
outras providências.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO X
ANTONIO CARLOS GOMES - Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA - Vice- Presidente ~
CARLOS ELOV CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ - 1° Secretário ~
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO X
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA X
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE X
JOSÉ ALCI DA COSTA X
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BAR RETO X
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA X
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 2° Secretário V
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, _ de de 2019.