materia nº 36/2019

PREFEITURA DE
HORIZONTE
Mensagem nº 224/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Vereador ANTÔNIO CARLOS GOMES
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Horizonte o incluso Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de
2020 e dá outras providências”, elaborado em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição do Estado do Ceará, Lei Complementar Federal Nº 101/2000 e Lei Orgânica do
Município.
A gestão responsável das finanças públicas e a prática de um orçamento equilibrado são
pilares fundamentais no processo de revitalização, expansão e melhoria dos serviços públicos e
também para a programação de investimentos focados na melhoria da qualidade de vida da
população.
O comportamento da economia brasileira e da arrecadação do Município no primeiro
trimestre de 2019 leva-nos a estimar um cenário econômico e fiscal um pouco mais promissor para
os exercícios futuros, como será notado por V. Exa. e seus pares nos dados que embasam esta
proposição.
Com a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - PLDO 2020
tem início o processo de planejamento orçamentário para o próximo ano. Esse projeto de lei trata,
entre outros aspectos, das metas e prioridades da Administração Pública Municipal, das definições
acerca da estrutura e organização dos orçamentos, das diretrizes para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações, das disposições relativas às despesas com pessoal e
encargos sociais, das alterações na legislação tributária e da transparência na administração pública.
Constam, também, do presente projeto de lei, os Anexos de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.
Diante do exposto, solicitamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de aprovar
o presente PLDO-2020, fundamental para a manutenção de um regime fiscal responsável e para a
garantia de um processo de melhoria contínua da administração públiça, no sentido de prover
serviços e investimentos adequados para a população.
FRANCISCO CÉSAR DE SOU
Prefeito Municipal
Protocolo
Francisco Cégar de Sousa CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº3 bh DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2020.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
em conformidade com o preconizado no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000,
as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
|-as disposições gerais;
H - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V-os ajustamentos do plano plurianual;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VII - os dispositivos relativos ao controle e transparência; e
MIII - as disposições finais.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2020 são as constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021, observada a eficiência no gasto público, o
equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os programas a seguir
discriminados:
0001 Desenvolvimento e Modernização Legislativa
0002 Gestão e Manutenção
0003 Comunicação institucional e Apoio às Politicas Públicas
0004 Gestão do Planejamento Participativo e Intersetorial
0005 Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - você Servidor
0006 Gestão Fiscal e Financeira
0007 Controle interno Preventivo e Auditoria Governamental
0008 Fomento á indústria e ao Comércio
0009 Segurança Hídrica
0010 Desenvolvimento e Promoção da Agricultura Familiar
0011 Cidadania e Direitos Humanos
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
0012 Segurança Alimentar e Nutricional
0013 Trabalho, Qualificação Profissional e Emprego e Renda
0014 Gestão e Fortalecimento do Sistema Único de A. Social-SUAS
0015 Proteção Social Básica
0016 Proteção Social Especial - Média Complexidade
0017 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
0018 Promoção, Direitos e Prevenção de violações contra Crianças/Adolescentes
0019 Atenção Primária à Saúde
0020 Atenção Especializada em Saúde
0021 Assistência Farmacêutica
0022 vigilância em Saúde
0023 Segurança Cidadã e no Trânsito
0024 Desenvolvimento da Educação infantil
0025 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
0026 Educação de Jovens e Adultos
0027 Melhoria da Qualidade da Educação
0028 Horizonte Jovem
0029 Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura
0030 Desenvolvimento e Promoção do Turismo
0031 Esporte para Todos
0032 Ampliação e Requalificação da infraestrutura urbana
0033 Gestão de Resíduos Sólidos e Rejeitos
0034 Melhorias Habitacionais
0035 Desenvolvimento Ambiental
0036 Encargos Gerais do Município
9999 Reserva de Contingência
Parágrafo único. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na
alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3º. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a
inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a saúde, a
segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das
finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de
interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
| - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos
mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de
recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
Il - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o dêgenvolvimento
territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporandá os princípios
da sustentabilidade ambiental e da economia verde;
1 - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas pú
programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;
E ZA de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de
acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento,
segurança, cultura e esporte no âmbito do Município;
V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e
agroindustriais, articulando-os às economias de base local;
VI - desenvolver o planejamento governamental;
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários;
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos
infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos;
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a
segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com
ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo
integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das
estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas;
X-priorizar as ações de saneamento básico;
XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde
do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de
riscos à saúde no Município; )
XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de
inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a
utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e
do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade
social das famílias;
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar
oportunidades à cultura, o esporte e o lazer;
XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e
esportivos no Município;
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura
organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com
foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos
públicos;
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural;
XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as
políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras
esferas de Governo e com a iniciativa privada.
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada,
abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural;
XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação
contínuos e na melhoria da condição de trabalho.
CAPÍTULO Ill
| DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
| ol
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual do Município de Horizonte para o exercício de 2020
apresentará a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão detalhadas nas
seguintes esferas orçamentárias:
|- Orçamento Fiscal; e
Il —- Orçamento da Seguridade Social.
Art. 52. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos
da administração direta, discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por
natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por:
|— Unidade Orçamentária;
Il — Função e Subfunção;
Ill — Programa de Governo;
IV— Ação;
V-— Categoria Econômica, compreendendo:
a) Despesas Correntes; e
b) Despesas de Capital.
VI — Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Divida;
c) Outras Despesas Correntes;
d) Investimentos;
e) Inversões Financeiras; e
f) Amortização da Dívida.
VII — Fonte de Recursos.
8 1º. Os conceitos de Programa, Função e Subfunção são os estabelecidos na Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
8 2º. A Ação, classificada em Projeto, Atividade ou Operação Especial, compreende as
operações que resultam bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de um Programa.
8 3º. A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial
denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão
aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser
modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional.
84º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual -
LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos
(FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e
Francisco rd de Sousa
Prefeito de Horizonte
de execução.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
8 5º. As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, no
“Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os
Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento
constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União
com aplicação vinculada.
& 6º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
8 7º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
& 8º. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e Atividade,
Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho.
Art. 7º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as
dotações destinadas:
|-ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
H - ao atendimento das ações da educação básica;
Hi - ao pagamento de precatórios judiciários;
IV-à reserva de contingência.
Art. 8º. A Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2020 será
encaminhada ao Poder Legislativo até 01 de outubro de 2019, contendo:
|- mensagem
Il - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados; e
IV - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei.
8 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, deste artigo, são os seguintes:
| - demonstrativo da receita;
H - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
Hl- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV- demonstrativo da Despesa por Função;
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de
Aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
X - demonstrativo da Do Líquida para Receita Estimada.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
$ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste
artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legislativo.
Art. 9º. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder
Executivo, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, até o dia 10 de setembro de 2019.
8 1º. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2020, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o valor referente ao seu
percentual de participação sobre a receita realizada no exercício de 2019, observado o limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de 2019, a projeção da receita até o final do exercício,
tendo por base a arrecadação efetivamente realizada até o mês de junho, aplicando-se a variação
percentual observada no exercício anterior para os meses de julho a dezembro.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para abertura
de créditos adicionais até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total
estimada para o exercício de 2020.
& 1º, Não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os créditos
adicionais:
1 — para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e
contributivas;
H — para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e suas
contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos
contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida;
Hi — para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que
entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual;
IV — com recursos provenientes de excesso de arrecadação;
V— com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de recursos, apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo
e Legislativo poderão:
| - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de
quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
Hl - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente
da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
Hi - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão,
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante RORRRARCia, até Ni
quinze por cento da despesa E: Lei Orçamentária Anual.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste
artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Seção Il
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento
Art. 12. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 contemplará o pagamento de
precatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de
2009, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de
2017.
Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas fixadas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento; e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa;
Hi - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de
recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas
ou jurídicas.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e
legalmente instituídas as Unidades Executoras; e
1 - incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária,
exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a
Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente;
H - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação,
Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendi
escolar; e
Hi - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública mun al, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provi ie
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entid
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte |
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta
de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas
de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a celebração de convênio,
acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a
entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
| — sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à
geração de emprego e renda;
H — sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal,
estadual ou municipal, na forma da lei;
Hi — participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam
ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV — sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico do Município;
V — sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o
projete nacional ou internacionalmente.
8 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam recursos.
8 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação
específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no
mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2020 e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
8 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elal
peça orçamentária;
b) Restituição de tributos;
Zi:
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação
quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de
juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução
orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam
ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de
despesas.
& 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços
públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida pública.
Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no
Orçamento da Seguridade Social para 2020, poderá ser utilizada como recurso para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem consignadas na
Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de contrapartida ao Estado para realização
de projetos de interesse local, observarão as disposições do plano de trabalho, integrante do
convênio firmado.
Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
8 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem.
& 2º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício.
Seção III
Das Diretrizes para a Execução do Orçamento
Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas nos anexos desta Lei, o Poder, Executivo
promoverá, nos trinta dias subsequent4es, limitação de empenho e movimentação finahceira, de
forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos especí
suportam as dotações orçamentárias. -
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
E a de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e
regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto
na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art, 23. Para cumprimento do disposto no $ 6º do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000, todos os órgãos da administração do Poder Executivo deverão se integrar aos sistemas
únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento de
pessoal.
Seção IV
Das Diretrizes para as Despesas com Pessoal
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa
da folha de pagamento de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 25. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
somente poderão ser admitidos servidores se:
1— houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
H — for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do
Município.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de
programas federais de saúde, educação e assistência social, transferidos aos municípios, custeadas
com recursos dos referidos programas federais.
Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37,
incisos Il e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão“ger levados a
Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
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Art. 27. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade
dos contratos.
& 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
8 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados,
conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
8 3º. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da
Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria
de Planejamento e Administração e da Secretaria de Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.
CAPÍTULO IV
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 29. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual
2018 — 2021 poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, inserindo-se no respectivo programa as modificações subsequentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 30. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
Il - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus
critérios;
Hi - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços Que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 31. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
de até 10% (dez por cento) do valor la , para pagamento em cota única.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças
na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no 8 3º do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 34. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na intemet, por meio do site:
www .horizonte.ce.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
1- Plano Plurianual;
H - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
HI - Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO, bimestralmente;
V- Relatório de Gestão Fiscal — RGF, a cada quadrimestre;
VI - Prestação de Contas Anual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em
desacordo com as disposições do art. 166, 88 3º e 4º, da Constituição Federal, e que anulem o valor
de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
|— recursos do FNDE e FUNDEB;
Il — recursos do SUS;
HI — recursos do SUAS/FNAS;
IV—CIDE;
V-— Operações de Crédito, se houver;
VI — Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII — Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX— Outros Recursos vinculados.
Art. 36. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recur:
Operações de Crédito Interna e erna, com a finalidade de imant
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser
contratada.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica.
Art. 37. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas
no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento
da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 38. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor
máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos | e Il, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 39. A Secretaria de Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da
Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas -
QDOD, especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais e Elementos de Despesas.
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida
comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados quanto a sua
origem e destinação.
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2020, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais
estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até
o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para
garantir o pagamento de débitos junto ao INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se
verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos NS o]
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidade
derivadas da a artigo.
Francisco Cêsar de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio
de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de
priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e
execução dos projetos da administração municipal.
Art. 44. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar
nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de
apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à
eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 45. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 46. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão
ocorrer para ajustar:
a) a modalidade de aplicação;
b) o Elemento de Despesa;
c) as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da
Secretaria de Finanças.
Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019,
até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta
Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por
mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
& 2º. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2020 serão ajustadas as fontes de
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas projeto de Lei
Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos
adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçameltária para o
exercício de 2020.
Francisco Chsar de Sousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
& 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde — SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de
transferências voluntárias.
Art. 48. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da
preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação
dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras
Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União
dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de
Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde,
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários
Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
Art. 50. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão ou
Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias,
constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, àqs 12 de abril de 2019.
FRANCISCO CÉSAR DE ca
Prefeito Municipal
Ceará =» o
Governo Municipal de Horizonte
órgão: 01 - Cánara Municipal de Horizo
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - ação Legislativ
prograna: 0001 - Desenvolyinen
Descrição:
AÇãO eve DO
Descrição:
Descrição:
AçãO uses DO
Descrição:
órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
subfunção: 092 - Representação
prograna: 000) - Gestão e Manu
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
LDO 2020 - Anexo de vetas e Prioridades A]
página ; 001
nte
â
to é Modernização Legislativa
1 - Manutenção é Funcionamento da Cânara
Produto = Serviços mantidos
nidade de medida: Quantidade 2020; 100
2 - Novas Instalações e Novos Mobiliários
Produto = aumento do patrinonio
nidade de medida: k Quantidade 2020: 1
3 - Construção, Ampliação, Reforma e Equip. do Imóvel de Uso da Câmara
Produto = Unidade Refornada
nidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
4 - Implantação é gia da Reforma Administrativa é PCCS
Produto = Inpacto sobre Despesa
nidade de medida: quantidade 2020: l
5 - Qualificação é Capacitação de Servidores é Vereadores
Produto = Servidores capacitados
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: B5
ubicial é Extrajudicia
tenção
Ceará = , LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades um
| Governo Municipal de Horizonte página : 002
Ação. ....: DOU - Nanutenção da Procuradoria Geral do Municipio
DESCrIÇÃO: Produto = Produto = Atividades mantidas
Unidade de nedida: à quantidade 2020: 100
subfunção: 122 - Administração Geral
Prograna: DOOL - Gestão e Manutenção
Ação. ....: 0006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Descrição: Produto = Atividades mantidas
nidade de medida: quantidade 2020: 100
Ação, ,.,.: O0OT - Convênios de Cooperação Técnica con Entidades Públicas e Privadas
Descrição: Produto = Cooperação técnica realizada
nidade de medida: Unidade quantidade 2020: 4
ação... DUO - Manutenção das Atividades do Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)
Descrição: Produto = Atividades mantidas
nidade de medida: & Quantidade 2020: 100
| Ação. ,...: 0010 - Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal
Descrição: produto = Atividades mantidas
Unidade de redida: quantidade 2020: 100
Ação, ,...: DOM - Pessoal é apto dos Servidores vinculados ao Gabinete do prefeito
descrição: produto = Atividades mantidas
Unidade de nedida: % Quantidade 2020: 100
Ação.,...: 0013 - Aquisição de Equipamentos de TE, Mobiliários, Veiculos etc. (GAB)
Descrição: produto = Equiparentos adquiridos
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020; 1
Subfunção: 131 - Comunicação Social
Prograna: 0003 - a é Apoio às Politicas Públicas
Frameisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará = LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página : DO:
Ação... 0017 - Realização tntlgaço de Canpanhas, Informativos e Mídias diversas - GAB
descrição: Produto = clippings de noticias elaborados Produto = Campanhas, Informativos e
fidias realizados
Unidade de redida: % quantidade 2020; 1
Função: 28 - Encargos Especiais
subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
prograna: 0036 - Encargos Gerais do Município
Ação... ÚOIA - Cumprinento de Sentenças Judiciais ,
Descrição: Produto = Sentenças Judiciais cumpridas
Unidade de medida: & quantidade 2020: 100
órgão: 03 - Secret, de Planejanento e Administração
Função: 04 - Administração
subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
prograna: 0004 - Gestao do Planejamento Participativo é Intersetorial
Ação, ....: OQ - Manutenção das Atividades do Planejamento Participativo ,
Descrição: Produto = Planejanento Participativo mantido Produto = Conselhos de Politicas
publicas fortalecidos
Unidade de medida: à quantidade 202): 1
subfunção: 122 - Administração Gera
prograna: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação.....: 0015 - Manutenção das Atividades das Comissões de WLci
Descrição: Produto = Atividades mantidas
pa e de medida: 4
Franciscó César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará
LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Hunicipal de Horizonte página : 004
ação.,...: OI - Nanutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento é Aduinistração
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de medida: é Quantidade 2020; 190
Ação. ,...: 0104 - Aquisição de Equipamentos de TE, Mobiliários, Veiculos etc, (SEPLAG
Descrição; produto = Equipanentos adquiridos
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
subfunção: 128 - Formação de Recursos Hunanos
prograna: 0005 -
Gestão é Desenvolvimento de Pessoas - Você Servidor
Ação... .; DO - Capacitação é Valorização de Servidores
Descrição: Produto = Servidores capacitados
Unidade de medida: % quantidade 2020: 1
ação.,...: 005 - Realização de Concurso Público é Seleções Simplificadas
Descrição: Produto = Concursos é Seleções realizados
unidade de medida; Unidade quantidade 2020: l
Subfunção: 131 - Comunicação Socia
Prograna: 0003 -
Função: 28 - Encargos
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
prograna: 0036 - dá Gerais do Município
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
comunicação Institucional é Apoio às Politicas Públicas
Ação.,...: 0016 - Publicação e Veiculação de Atos Oficiais e Legais
Descrição: produto = Atos oficiais é legais publicizados é veiculados
Unidade de medida: Quantidade 2020: 1
Ação, ,...: OLI8 - Realização fDirlgação de Canpanhas, Informativos e Midias diversas - SEPLAG
Descrição: produto = Clippings de noticias elaborados Produto = Campanhas, Informativos é
Widias realizados
Unidade de medida: & quantidade 2020; 1
Especiais
Ceará LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades
Governo Hunicipal de Horizonte página : 005
Ação. ,...: 0027 - Obrigações Patronais de Servidores Licenciados
Descrição: produto = obrigação patronal cumprida
Unidade de redida: É quantidade 2020: 100
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Prograna: DO0) - Gestão € Manutenção
Ação,,.,.; OO - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Descrição: procuto = Wanutenão realizada
Unidade de redida: & quantidade 2020; 100
Ação, ,...: 01OS - Aquisição de Equipamentos de TZ, Mobiliários, Veiculos etc. (SEFIA)
Descrição: Produto = Equipamentos adquiridos
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020; l
prograna: 0006 - Gestão Fiscal e Financeira
Ação... OOL8 - Ações para Incremento da Arrecadação Municipal
Descrição; produto = Ações desenvolvidas
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020: l
Ação, ....: 0029 - Realiação do Projeto Cidadania Fiscal
Descrição: Produto = Eventos realizados
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: i
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
prograna: 0036 = do Município
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Gard LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades
Governo hunicipal de Horizonte
Ação, ,...: 0030 - Gerencianento da Divida do Município
Função: 99 - Reserva de Contingência
subfunção: 999 - Reserva de Contingência
prograna: 0999 - Reserva de Contingência
Ação. ,...: 0999 - Reserva de Contingência
DESCrIÇÃO:
órgão: 05 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
subfunção: 122 - Administração Gera
prograna: OO0Z - Gestão e Manutenção
Ação, ,...: 0098 - Construção da Sede Administrativa da Secretaria de Saude
Descrição; Produto = Sede construida
Ação. ,.,.: D03 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Descrição: produto = Atividades mantidas
idade de medida: à
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Descrição: produto = Divida do Nunicipio anortizada
Unidade de medida: & quantidade 2020
Ação... .: 0031 - Contribuição para Formação do PASEP
Descrição: Produto = Obrigação Contributiva realizada
Unidade de medida: & quantidade 2020;
Unidade de medida: - quantidade 2020
Unidade de medida: % quantidade 2020:
Página : 0D6
Ceará a , LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Hunicipal de Horizonte
Ação, ....: OLO - Fortalecinento das Instâncias Colegiadas d
Descrição: Produto = Colegiados fortalecido
Unidade de medida: k
Descrição: produto = Equipamentos adquiridos
unidade de medida: Unidade
subfunção: 128 - Formação de Recursos Hunanos
prograna: 0005 - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Você Servidor
Descrição: Produto = PCCS estruturado
Unidade de medida: 4
Ação. ,...: 0102 - Capacitação Continuada dos Profissionais d
Descrição: Produto = Servidor capacitado
Unidade de medida: &
subfunção: 131 - Comunicação Social
prograna: 0003 - Comunicação Institucional é Apoio às Políticas Públicas
Ação. ....: OLA - Realização Enio de Campanhas, Informativos e Midias diversas - SAUDE
é noticias elaborados Produto = Canpanhas, Informativos é
Descrição: PrOQutO = Clippings
Widias realizados
Unidade de medida: %
subfunção: 301 - Atenção Básica
Prograna: 0019 - Atenção Primária à Saúde
Ação. ,...: 0103 - Ampliação e/ou Reforma de Unidades de Saud
Descrição: oduto = UBS anpliadas/refornadas
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
0 SUS
quantidade 2020:
Ação.....: 0108 - Aquisição de Equipanentos de TI, Mobiliários, Veículos etc. (SAÚDE
quantidade 2020:
quantidade 2020:
a Saúde
Quantidade 2020:
Quantidade 2020:
página : 007
10
l
Ação... o: 01OM - Estruturação do PCCS é Avaliação de Desenpenho dos Servidores da Saude
l
l
Ceará = | LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Wunicipal de Horizonte Página : DD8
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020: l
Ação. ....: ÚLUI - Manutenção das Atividades de atenção Básica é Estratégia de Saúde da Família
Descrição: produto = Serviço mantido
Unidade de nedida: quantidade 2020; 100
Ação, ...: LM - Atendimento de Necessidades Específicas Pessoas sob Cuidados Especiais de Saúde
Descrição: Produto = Serviço mantido
Unidade de redida: % quantidade 2020: 100
Ação, ....: ULL3 - Atendinento Integral à Pessoas c/DST-AIDS é outras doenças infecto-contagiosas
Descrição: Produto = Pessoas atendidas
Unidade de redida: & quantidade 2020: 100
Ação... .: OLA - Atenção Integral à Saúde Materno-Infantil (Rede Cegonha
Descrição: Produto = Pessoas atendidas
Unidade de redida: quantidade 2020: 100
subfunção: 302 - Assistência Hospitalar é Anbulatorial
programa: 0020 - Atenção Especializada em Saude
Ação... 015 - Reforna/anpliação é lorde do Hospital Maternidade Rdo, Venâncio de Sousa
Descrição: produto = Hospital reformado /anp Nado
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020: l
Ação.....: ÚL6 - Manutenção das Atividades do Hospital Maternidade Rdo, Venâncio de Sousa
Descrição: produto = Serviço mantido
Unidade de redida: % quantidade 2020: 100
Ação. ,...: ÚLT - Transferência de Recursos a Consórcio em Saúde
Descrição: Produto = consorcio nantido
Unidade de medida: %
Quantidade 2020; 100
dd....ei Ol
Ea) de Ambulâncias
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Card LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte página ; 009
Descrição: produto = Anbulância adquirida
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: l
Ação... OLL - Construção é Equipanento de Centro de Diagnóstico por Iragens
Descrição produto = Centro de Diagnóstico instalado
Unidade de medida: % quantidade 2020; 30
Ação.,.,.: 0DO - Reforma e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento
descrição Produto = UPA anpliada
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020; l
Ação, ,..: 0131 - Inplantação de CAPS Infanti]
Descrição produto = CAPS Infantil implantado
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020; 1
Ação.,...: ODM - Reforma é Anpliação de Unidade de Atenção Especializada
Descrição Produto = VAÉ ampliada
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Ação... +: 0133 - Aquisição de Equipanentos para UPA
Descrição Produto = Equipamento adquirido
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Ação, ,...: OA - Aquisição de Equipamento para Centro de Fisioterapia
Descrição Produto = Equipamento adquirido
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Ação, ,...: 0135 - Manutenção e Equipamento da Rede de Serviços Especializados (C. Saúde Integrada)
Descrição produto = Serviço mantido
Unidade de medida: % quantidade 2020; 100
Ação, ,...: 0136 - Manutenção da Unidade de Pronto atendimento (UPA)
DESCrIÇÃO: produto = Serviço mantido
uni medida: & 100
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
LDO 2020 - Anexo de vetas e Prioridades
Governo Hunicipal de Horizonte página : 01)
Ação, ...: 0137 - Manutenção dos Equipanentos da Rede de Saúde Mental (CAPS geral, AD, Infantil)
Descrição: Produto = Serviço mantido
Unidade de medida: & quantidade 2020: 100
Ação, ,...; OD8 - Construção de Centros de Atenção Psicossocial
Descrição: Produto = CAPS construido
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
prograna: 0021 - assistência Farmacêutica
Ação. ,...: 0139 - Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica
Descrição: Produto = Serviço mantido
Unidade de medida: Quantidade 2020: 100
Ação. ,...: LO - Manutenção é Melhoria do Atendimento com Fitoterápicos
Descrição: Produto = Serviço mantido e melhorado
Unidade de medida: quantidade 2020: 100
Subfunção: 305 - Vigilância Epideniologica
Prograna: 002) - Vigilância en Saúde
Ação, ,...: D141 - Manutenção das Ações de Vigilância en Saúde (Sanitária, Anbiental, Epidenio etc,
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de redida: % quantidade 2020: 100
Ação, ,...; OLA - Construção de Centro de Zoonoses
Descrição: produto = Centro de zoonoses construido
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020: l
Ação, ,...: 0143 - Melhorias Habitacionais para controle de agravos
Descrição: = agravos realizado
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte ,
Ceará , LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página ; 01
Unidade de medida: Quantidade 2020; HI)
Órgão: 07 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
subfunção: 122 - Administração Geral
prograna: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação,....: 0154 - Aquisição de Equipamentos de TI, Mobiliários, Verculos etc. (SEDUC
Descrição: produto = Equipanentos adquiridos
Unidade de medida; Unidade quantidade 2020: 1
Ação... o! 0155 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de redida: & quantidade 2020: 100
Ação, ....: 0156 - Apoio aos Órgãos Colegiados, Associações, Conselhos é Grênios Estudantis
Descrição: produto = Órgãos colegiados apoiados
Unidade de medida: É quantidade 2020: 100
subfunção: 131 - Comunicação Socia
Programa: 0003 - Comunicação Institucional e Apoio às Politicas Públicas
Ação,,...: 0115 - Realização ia de Campanhas, Informativos e Mídias diversas - Educação
Descrição: Produto = clippings de noticias elaborados Produto = Canpanhas, Informativos &
Widias realizados
Unidade de medida: é quantidade 2020: i
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Prograna: 0027 - Melhoria da Qualidade da Educação
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará E , LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página : 012
Descrição: produto = PNAE mantido
Unidade de nedida: & Quantidade 2020: 100
Subfunção: 361 - Ensino Fundanenta!
prograna: 0025 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação. ....: 0179 - Instalação é Manutenção de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental
Descrição: produto = Biblioteca Instalada é mantida
Unidade de medida: % Quantidade 2020: 5
Ação... .: 0180 - Construção/conclusão de Unidades Escolares para O Ensino Fundanental
Descrição: Produto = Equipanento construido
Unidade de medida: quantidade 2020: 5
Ação...» : ULB] - Construção de Centros Esportivos e Quadras nas Escolas
descrição: produto = Equipanentos construidos
Unidade de medida: % Quantidade 2020: A)
Ação... .: OL - Db pp de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental
Descrição: Produto = Escolas refornadas /anpliadas
Unidade de medida: % quantidade 2020: 1h)
Ação... 0183 - Reforna/Ampliação de Centros Esportivos é Quadras nas Escolas
descrição: Produto = Equipamentos refornados/amp lados
Unidade de medida: % quantidade 2020: y
Ação, . «+: DLBA - Realização dos Projetos “Esporte na Escola" e "Virando 0 Jogo”
Descrição: Produto = alunos envolvidos
Unidade de medida: % quantidade 2020; 100
Ação... .: 0185 - Aquisição de Equipanentos é Mobiliário pa
Descrição: Produto = produtos adquiridos À
[A E
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte ,
Ceará
LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte página ; 013
Ação... .: 0186 - Implantação do Projeto "Horizonte que Lê - Eu Sou Cidadão"
Descrição: produto = Projeto Inplantado
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Ação. ....: 0187 - Inplantação do Projeto "Escolas Geradoras de Paz"
Descrição: Produto = Projeto Inplantado
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Ação... 0188 - Implantação e Manutenção do Projeto "Rádio Escola - Juventude na Comunicação”
Descrição: produto = Projeto mantido
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Ação. ,...: 0189 - Manutenção de Projetos Diferenciais de Educação - Arte Educação
Descrição: Produto = Projetos mantidos
Unidade de medida: À quantidade 2020: 100
Ação... «: 0190 - Funcionanento da Rede Pública do Ensino Fundamental
Descrição: Produto = alunos natriculados
Unidade de nedida: % Quantidade 2020; 100
Ação... 0191 - Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola
Descrição: Produto = PODE realizado
Unidade de medida: Quantidade 2020; 100
Ação... 019 - Realização de Parcerias con Organizações da Sociedade Civil] (Lei 13.019/2014)
Descrição: Produto = Parcerias realizadas
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: l
Ação. ,.+.: 0193 - Remuneração de Profissionais do Magistério do Ens. Fundamental (60X FUNDEB)
Descrição: Produto = profissionais remunerados
Unidade de medida: %
yantidade 2020: 100
subfunção: 362 - Ensino Médio
prograna: 0027 - Melhoria «5 da Educação
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará Er , LDO 2020 - Anexo de Vetas é Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página : 014
Ação, ,...: 0162 - Manutenção do Ensino Médio e Prê-Vestibular
Descrição: produto = EM é PresVest mantidos
Unidade de medida: % quantidade 2020; 100
Subfunção: 364 - Ensino Superior
prograna: 0027 - Melhoria da Qualidade da Educação
Ação. ,...: 0163 - Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica de Alunos
descrição: Produto = Alunos apoiados
Unidade de redida: & quantidade 2020: 15
Ação, os! 0164 = Edo estudante Estagiário do Municipio
Descrição: Produto = Prograna mantido
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 100
Subfunção: 365 - Educação Infantil
prograna: 0024 - Desenvolvimento da Educação Infantil
Ação.....: 0172 - Construção/Conclusão de Centros de Educação Infantil (Creches e Pre-Escolas)
Descrição: Produto = CEI construidos /concluidos
Unidade de medida: 5 quantidade 2020: 5
Ação. ,...: 0173 - Reforna/Ampliação de Centros de Educação Infantil (Creches e pré-Escolas)
Descrição: produto = CEI retornado /anpiado
Unidade de medida: quantidade 2020: 5
Ação. ,...: DITA - Instalação de Laboratório de Informatica em Centros de Educação Infantil
Descrição: Produto = Laboratório Instalado
Unidade de medida: % quantidade 2020: 25
Ação. ....: 0175 - Aquisição de Materiais e Equipamentos para Centros de Educação Infantil
Descrição: Produto Materiais é equip. adquiridos
Francisco casar de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará o ] LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte página : 015
Unidade de redida: & Quantidade 2020; 5 |
Ação... ..: DLT6 - Manutenção da Rede Municipal de Educação Infantil
Descrição: produto = Serviço mantido
Unidade de redida: quantidade 2020; 100
Ação, ....: 0177 - Nanutenção dos Espaços de Referência do Brincar
Descrição: Produto = Brinquedotecas mantidas
Unidade de medida: X quantidade 2020: 100
Ação... LT - Remuneração de Profissionais do Magistério - Educação Infantil (60X FUNDEB)
Descrição: Produto = profissionais remunerados
Unidade de redida: % Quantidade 2020: 100
subfunção: 366 - Educação de Jovens & Adultos
prograna: 0026 - Educação de Jovens é Adultos
Ação... .: 0195 - Manutenção do Prograna de Educação de Jovens e Adultos
Descrição: Produto = jovens é adultos matriculados
Unidade de medida; & quantidade 2020: 100
Ação... .: 0196 - Realização do Prograna Brasil Alfabetizado
Descrição: Produto = jovens é adultos matriculados
Unidade de redida: % Quantidade 2020; 100
subfunção: 367 - Educação Especial
prograna: 0025 - Desenvolvinento do Ensino Fundamental
Ação, ,...: 0194 - Promoção e Inclusão Educacional de Alunos Deficientes
Descrição: Produto = alunos incluidos
Unidade de medida! % Quantidade 20: 100
prograna: 0027 - Melhoria da e O da Educação
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte Página : 016
Ação... .: 0159 - Manutenção do Centro de Atendimento Clínico é Educacional
Descrição: Produto = CACE mantido
Unidade de redida: Quantidade 2020: 100
Subfunção: 368 - Educação Básica
Prograna: DOOS - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Você Servidor
Ação, ,...: ULS8 - Capacitação é Fornação de Profissionais da Educação Básica
descrição: Produto = Profissionais capacitados
Unidade de medida: % quantidade 2020: l
prograna: 0027 - Melhoria da Qualidade da Educação
Ação.....: 003 - Inplantação e Execução do Projeto “Prefeito Mirin'
Descrição: produto = Projeto inplantado & mantido
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020: l
Ação... +: 0161 - Instalação é Manutenção de Laboratório de Ciências
descrição: Produto = Laboratorio mantido
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Ação, ,...: (LOS - Realização do Programa de Resistência às Drogas é à Violência
Descrição: Produto = Prograna mantido
Unidade de medida: Quantidade 2020: 100
Ação, ....: 066 - Aquisição de Fardanento Escolar - Educação Básica
Descrição: Produto = fardanento escolar adquirido
Unidade de nedida: à quantidade 2020: Ny
Ação... 0167 - Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar
Descrição; Produto = Veiculos adquiridos
Unidade de nedida: Unidade l
quantidade 2020:
Ação. ....: 0168 - 23 do Transporte Escolar da Educação Ba
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte página : 017
Descrição: Produto = Transporte escolar mantido
Unidade de nedida: quantidade 2020: 100
Ação... +: 0169 = eia de Eventos Civicos é Comenorativos vinculados ao Ensino
Descrição: Produto = Eventos realizados
Unidade de medida: X quantidade 2020: 100
Ação. ,...: ÚLIO - Realização de Atividades Socieducativas e de Int. Fanlia Escola - Rede de Pais
Descrição: Produto = Atividades realizadas
Unidade de nedida: & quantidade 2020: 100
Ação, ,...: 0171 - Realização da Semana de Educação para a Vida
Descrição: Produto = Evento realizado
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020; l
Órgão: 08 - Secret. de Obras, Serv, Pub, é Urbanismo
Função: 15 - Urbanisno
subfunção: 122 - Administração Geral
prograna: OOOL - Gestão é Manutenção
Ação, ,...: 0230 - Aquisição de Equipamentos de TZ, Mobiliários, Veiculos etc. (Obras)
Descrição: Produto = Equipanentos adquiridos
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: l
Ação, ....: 0231 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de medida: % quantidade 2020: 100
Ação.,...: 0232 - Implementação do Estatuto da Cidade em articulação con o Governo do Estado
Descrição: produto = Estatuto da Cidade Implantado
Unidade : redida: k
Francisco Cesar de Sousa
Prefeito de Horizonte
Card ] LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades a
Governo Municipal de Horizonte Página : 018
Ação. ....: 0233 - Revisão do Plano Diretor
Descrição: Produto = Plano Diretor revisado
Unidade de medida: % quantidade 2020: 1h)
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
prograna: 0032 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
Ação, ,...: DM - Reforma da Cadeia Pública de Horizonte
Descrição: produto = Cadeia Pública reformada
unidade de redida: Unidade quantidade 2020: 1
Ação, ,...; 0235 - Construção, Reforna é Maua de Equipamentos Urbanos
Descrição: Produto = Equipanentos Urbanos adequados
Unidade de medida: % Quantidade 2020; 3
Ação. ,...: 0236 - Abertura é Pavinentação de Ruas, Avenidas é Passeios
Descrição; Produto = Pavimentação asfáltica é em pedra tosca realizadas
Unidade de nedida: à Quantidade 2020: 5
Ação. ,...: 0237 - Construção, Ampliação, Reforua e Equipamento de Praças e Áreas de Lazer
Descrição: Produto = Praças e áreas de lazer equipadas
Unidade de nedida: % quantidade 2020: ly
Ação, «++: 0038 - Arborização de Praças, Vias é Espaços Públicos |
Descrição: Produto = Praças, Vias é Espaços Publicos arborizados
Umidade de medida: & quantidade 2020: 30
Ação, ,...: 0239 - Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Descrição: Produto = Plano elaborado
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020; l
ão Urbana da Av, Presidente CaMelo Branco
Ação, ....! 04 - Do
Pranciscó César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Pe LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades
GOV
erno Municipal de Horizonte página : 019
Descrição: Produto = Avenica requalificada
Unidade de medida: & quantidade 2020: uy
Ação, ,...: OL4 - Inplantação de Calçadões, Parklets, Iluninação é Redutores de Velocidade
DESCrIÇÃO: produto = Calçadões implantados
Unidade de medida: À quantidade 2020: 30
Ação, ,...: 0259 - Manutenção e Conservação de Equipamentos e Serviços Urbanos
Descrição: Produto = Equipanentos é serviços mantidos
Unidade de medida: quantidade 2020: 100
subfunção: 453 - Transportes Coletivos Urbanos
prograna: 0032 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
Ação, ,...: ODAS - Construção de Terminais para Transportes Coletivos Municipais
Descrição: Produto = Terminal construido
Unidade de medida: quantidade 2020: 5
subfunção: 541 - Preservação e Conservação Anbiental
programa: 0032 - ampliação é Requalificação da Infraestrutura Urbana
Ação, os. ÚLMM = Construção e Adequação de Cemitérios Públicos
Descrição: Produto = Cemterios públicos adequados
Unidade de medida: k quantidade 2020: 30
unção: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
programa: 0032 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
Ação. ,...: 0246 - Instalação de Rede de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Descrição: Produto = Abastecimento de Agua é Esgobanento sanitário Instalado
5: é medida: k
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará
LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte
Função: 18 - Gestão Ambiental
subfunção: 541 - Preservação é Conservação Anbiental
Prograna: 0032 -
Prograna: 0033 -
Ampliação é Requalificação da Infraestrutura Urbana
Ação, ,...: 0240 - Urbanização de Área da Nascente do Rio Catu
Descrição: Produto = Área urbanizada
Unidade de medida: Unidade
Ação... +: 0243 - Urbanização do Açude de Aningas
Descrição: Produto = Açude urbanizado
Unidade de redida: Unidade
Gestão de Resíduos Solidos e Rejeitos
Ação... 0257 - Transferência de Recursos à Consórcio de Residuos Solidos
Descrição: Produto = Consorcio nantido
Unidade de redida: 4
Ação ....: 0258 - Revisão do Plano de Residuos Solidos
Descrição: Produto = Plano revisado
Unidade de medida: Unidade
Subfunção: 542 - Controle Anbienta
prograna: 0033 -
Gestão de Residuos Sólidos é Rejeitos
Ação... (USA - Ampliação do Aterro Sanitário
Descrição: produto = Aterro sanitário ampliado
Unidade de medida:
Ação. ,...: 0255 - Recuperação do Centro de Triagem é Coleta Seletiva de Lixo
(d.,.s
Descrição: Produto = Centro de triagen recuperado
Unidade de medida: %
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Quantidade 2020:
quantidade 2020:
quantidade 2020:
Quantidade 2020:
quantidade 2020
página : 02)
3
Ceará j , LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte
Página : 021
coro: OLE = Manutenção dos Serviços de Linpeza Urbana, Coleta de Lixo e Op. do A, Sanitário
Descrição: Produto = Serviços mantidos
Unidade de medida:
Quantidade 2020: 100
Subfunção: 544 - Recursos Hidricos
prograna: 0009 - Segurança Hidrica
Ação. ....: 0245 - Perfuração de Poços
= Instalações de Chafarizes e Cisternas
escrição: Produto = POÇOS pert
urados e chafarizes/cisternas instalados
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 4
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
prograna: 0032 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
Ação. ,...: 0251 - Construção e/ou Reforma de Hercado Público,
Descrição: produto = Nercado Publico reformado/construido
Unidade de medida: à quantidade 2020: 3
Função: 25 - Energia
Subfunção; 752 - Energia Elétrica
prograna: 0032 - ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
cevoi OU4T = Expansão do Atendimento con Energia Elétrica
Descrição: produto = população atendida
Unidade de medida: k Quantidade 2020; 1h)
Função; 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
prograna: 0032 - ampliação e Regualificação da Infraestrutura Urbana
Francisco ; gar de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará = A LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página ; 022
Ação... UU49 - Construção, Recup. é Conserv, de Estradas Vicinais e Vias de Acesso aos Distrito
Descrição: Produto = Estradas vicinais é vias de acesso conservadas
Unidade de medida: % Quantidade 2020: 5
Ação, ,...: 0250 - Construção de Ciclovias e Ciclofaixas
Descrição: Produto = Ciclovias é ciclofaixas construídas
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: I
Ação. ,...: (260 - Construção de Passagens Molhadas |
Descrição: Produto = Passagens nolhadas construidas
Unidade de medida: & quantidade 2020; 30
Órgão: 09 - Sec.de Meio Amb, Rec.hid, e Agropecuária
Função: 18 - Gestão Anbiental
Subfunção: 122 - Administração Geral
prograna: OO0Z - Gestão e Manutenção
Ação... .: 0042 - Manutenção das Atividades da Sec, de Nei Anbiente, Rec. Hidricos e Agropecuária
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de medida: Quantidade 2020: 100
Ação. ,...: 0107 - Aquisição de Equipanentos de TI, Mobiliários, Veiculos etc. (SMARHA)
descrição: produto = Equipamentos adquiridos
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020; 1
2 Ww—Ww7Ww7—Ww7—Ww—>——Ww——W—
subfunção: 541 - Preservação é Conservação Anbiental
programa: 0035 - Desenvolvinento Anbiental
Ação. ....: 0047 - Realização de Campanhas Educativas p/a Mmática Preservação e Conserv. Ambiental
REZA
Francisco Cesar de Sousa
+ Prefeito de Horizonte
Ceará o , LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades = .
Governo Municipal de Horizonte Página : 023
Descrição: Produto = Campanhas realizadas
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 3
Ação, ....: 048 - Incentivo à Projetos para Produção de Energia Alternativa é Renovável
Descrição: produto = Projetos incentivados
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Ação... .: 0049 - Realização de Vistorias e Carta de Anuência para fins de Licenc, Anbiental
Descrição: Produto = Vistorias realizadas
Unidade de medida: k quantidade 2020; 5
subfunção: 542 - Controle Ambiental
prograna: 0035 - Desenvolvimento Ambiental
Ação. ,...: ÚLIO - Orientação das Ativ. no Aterro Sanitário, Usina de Triagem é Coop. de Catadores
Descrição: Produto = Atividades aconpanhadas
Unidade de medida: % quantidade 2020: 100
subfunção: 544 - Recursos Hidricos
prograna: 0009 - Segurança Hidrica
Ação,,.+.: 0043 - Formação é Apoio à Comissão Gestora do Sistema Midrico
Descrição: produto = Comssão Gestora formada
Unidade de medida: quantidade 2020: 5
Ação. ....: 0044 - Campanhas Educativas de Preservação é Cuidado com os Mananciais de Água
DESCrIÇÃO: Produto = Campanhas realizadas
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Ação... .: 0046 - Tuplantação do PJano Municipal de Recursos Hidricos
Descrição: Porduto = Plano inplantado
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
unção: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
programa: 0002 sc € Hanutenção
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Cará , LDO 2020 - Anexo de vetas é Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página : 024
Ação. ,...: 0109 - Manutenção e Conservação de Mercados, Feiras e Matadouro
Descrição: produto = Eguipanentos mantidos
Unidade de redida: % Quantidade 2020: 100
subfunção: 608 - Pronoção da Produção Agropecuária
prograna: 0010 - Desenvolvimento é Promoção da Agricultura Familiar
Ação, ,...: 0050 - Incentivo ao Produtor Agropecuário
Descrição: Produto = Produtor assistido
unidade de medida: quantidade 2020: 100
Ação... 0051 - Trejnanento e Capacitação do Produtor Rural é Apoio ao Associativisno
Descrição: produto = Produtor capacitado
Unidade de medida: 4 Quantidade 2020: 5
Ação, ,...: 005 = Incentivo à Cadeia Produtiva é dd
Descrição: Produto = Produtor rural assistido
Unidade de medida: % quantidade 2020; 100
Ação. ,...! 0053 - Realização de Convênios de Cooperação Técnica (INCRA, ADAGRI, SENACE, SDA etc.)
Descrição: Produto = convênios firmados
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 5
Ação... 0054 - Repasse ao Fundo Garantia Safra
Descrição: Produto = Garantia Safra mantido
unidade de redida: Unidade quantidade 2020: 1
órgão: 10 - Sec.de Desenv. Econômico & Enpreendorisno
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 122 - Administração Geral
prograna: 0002 - Gestão é Manutenção
Francisco Cêsar de Sousa
Profeito de Horizonte
Ceará , LDO 2020 - Anexo de Netas e Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página : 025
Ação, ,...: OOA - Nanutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Econônico e Enpreendedorismo
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de medida: 4 quantidade 2020: 100
Ação.,...! 0106 - Aquisição de Equipanentos de TI, Mobiliários, Verculos etc. (SDEE)
Descrição: Produto = Equipamentos adquiridos
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
prograna: 0008 - Fonento à Industria e ao Comércio
Ação, ,...: DOS - Capacitação de Não de Obra para a Indústria, Comércio e Serviços
Descrição: Produto = Oficinas é Cursos realizados
Unidade de redida: & quantidade 2020: 5
Ação, ....: OO36 = Apoio aos Projetos Produtivos
Descrição: Produto = Projetos Produtivos apoiados
Unidade de redida: & Quantidade 2020: 5
Ação. ,...: 0037 - Incentivo à Instalação de Enpresas (Cooperação técnico-Financeira)
Descrição: Produto = Termos de Cooperação Firnados
Unidade de nedida: % quantidade 2020: 15
Ação, ,...: DO8 - Provimento de Infraestrutura para Parques Industriais e Inst, Shopping Center
Descrição: Produto = Infraestrutura instalada
Unidade de medida: % Quantidade 2020: 5
Ação... 039 - Financiamento Crédito ao Produtor, Cooperativas e Pequenas Enpresas
Descrição: Produto = Projetos realizados
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020: l
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 631 - Promoção Comercial
prograna: 008 - = e ao Comércio
Francisco Césár de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceara ” , LDO 2020 - Anexo de Vetas é Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página : 026
Ação... ..: 0040 - Ações para o Desenvolvimento do Comércio Local
Descrição: Produto = comércio local apoiado
Unidade de medida: % Quantidade 2020: 1h)
Ação. ,...: 0041 - Realização de Feiras Setoriais de Negócios
Descrição: produto = Feiras setoriais realizadas
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Órgão: 11 - Fundo Municipal da Seguridade Social
Função: 09 - Previdência Social
subfunção: 122 - Administração Geral
prograna: O00Z - Gestão e Manutenção
Ação, ,...: DOIB - Serviços Administrativos do FUNSEG
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de redida: % quantidade 2020; 100
Ação, , «++: OO19 - Contribuição PASEP - 1X Receita de Rendimentos de Aplicação Financeira
Descrição: produto = Atividades mantidas
Unidade de medida: Quantidade 2020: 100
subfunção: 272 - Previdência do Regine Estatutário
prograna: 0036 - Encargos Gerais do Municipio
Ação... .: 000 - Concessão de Beneficios Previdenciários
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de nedida: % quantidade 2020: 100
Função: 99 - Reserva de Contingência
subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Prograna: 0999 Es de Contingência
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte página : 027
Ação... 40: 0998 - Reserva Orçamentária do RPPS
Descrição: ,
unidade de medida: - quantidade 2020: 1
Órgão: 13 - Secret. de Cultura, Turisno € Juventude
unção: 13 - cultura
subfunção: 122 - Administração Geral
Prograna: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação. ,...: (157 - Aquisição de Equipanentos de TZ, Mobiliários, Veiculos etc. (Cultura)
Descrição: Produto = Equipanentos adquiridos
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020; 1
Ação, ....: 0197 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo é Juventude
Descrição: Produto = Atividades mantidas
unidade de redida: quantidade 2020: 100
subfunção: 128 - Formação de Recursos Hunanos
prograna: 0005 - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Você Servidor
Ação. ,...: DT - Capacitação de Servidores e Técnicos da Cultura e Turisno
Descrição: produto = servidor capacitado
Unidade de redida: % Quantidade 2020; 1
subfunção: 131 - Comunicação Social
Prograna: 0003 - Conunicação Institucional e Apoio às Politicas Públicas
Ação.....: 010 - Realização é Divulga
: vulgação de Campanhas, Infqrmativos e Midias diversas - Cultura
Descrição: Produto = Clippings
ke noticias elaboradosNeroduto = Campanhas, Informativos &
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará | LDO 202 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página : OZ
Hidias realizados
Unidade de medida: quantidade 2020: l
Subfunção: 39 - Difusão Cultural
Prograna: 0028 - Horizonte Joven
Ação.,...: 0198 - Fortalecimento da Gestão de Politicas de Juventude
Descrição: Produto = Gestão de politicas fortalecida
Unidade de medida: k quantidade 2020: 100
Ação. ,...: 0199 - Manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificado
Descrição: Produto = CEU mantido
nidade de medida: quantidade 2020: 100
Ação, o. (ROO - Inplenentação da Estação Juventude Conplenentar
Descrição: Produto = Estação complementar implantada
nidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Ação, o. 02OM = Inplenentação da Estação Juventude Itinerante
Descrição: Produto = Estação juventude imp lenentada
nidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Ação.,...: 020M - Fomento ao protagonismo Juveni] em Projetos Sociais
Descrição: Produto = Projetos sociais implementados
nidade de medida: & quantidade 2020: 100
Prograna: 0029 - Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura
Ação, ....: (203 - Sinalização de Espaços e Equipamentos Culturais
Descrição: Produto = Sinalização realizada
nidade de medida: X quantidade 2020: Ih)
vevoi ONDA = Nanutenção de Atividades é Espaços Cu]
Descrição: Produto = Pessoas beneficiadas
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará a LDO 2020 - Anexo de Vetas é Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte Página : 029
nidade de medida: quantidade 2020: 100
Ação, ,...: 0205 - Inplantação do Wuseu de Horizonte
Descrição Produto = Museu Implantado
nidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Ação... UM06 - Apoio às Atividades do Conselho Municipal de Políticas Culturais
Descrição Produto = Atividades realizadas
nidade de medida: % quantidade 2020: 100
Ação. ...: 0207 - Manutenção do Centro Livre de Aprendizagen Husical
Descrição produto = atividade nantida
Unidade de medida: quantidade 2020: 100
Ação, ....: 0208 - Construção e Equipanento da Sede da Biblioteca Municipal
descrição Produto = Biblioteca construida é equipada
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Ação... .: 0209 - Aquisição de Acervo para Bibliotecas Públicas
Descrição Produto = Acervo adquirido
nidade de medida: Unidade quantidade 2020: ]
Ação. ....: OLIO - Realização de Atividades e Programas de Fomento e Incentivo à Leitura
descrição produto = Atividades realizadas
Unidade de medida: quantidade 2020: 100
Ação, , «se: (QUA - Fortalecimento do Ícone Cultural de Horizonte
descrição: Produto = Patrinônio valorizado
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Ação, ,...: ORI = Convênio para Gestão Colaborativa dos Equipamentos Culturais
Descrição: Produto = convênios realizados
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte Página : 030
Ação... QUI - Realização de Parcerias con Organizações da Sociedade Civil (Lei 13,019/2014)
Descrição: produto = Parceria firmada
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 5
Ação... .: ONA - Incentivo à Produção Cultura] Loca
Descrição: produto = Produção cultural incentivada
Unidade de medida: X quantidade 2020: 100
punção: 23 - Comércio e Serviços
subfunção: 392 - Difusão Cultural
Prograna: 0030 - Desenvolvimento é Promoção do Turisno
Ação... ..: ODIS - Realização de Eventos Turísticos Culturais é de Tradição Popular
Descrição: produto = Eventos realizados
Unidade de medida: k quantidade 2020: 100
Subfunção: 695 - Turismo
Prograna: 0030 - Desenvolvimento e Promoção do Turisno
Ação. ....: ÚL6 - Fortalecinento da Infraestrutura Turistica
Descrição: Produto = Infraestrutura fortalecida
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Órgão: 14 - Secretaria de Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto é Lazer
subfunção: 122 - Administração Gera
Prograna: 0002 - Gestão e Manutenção
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Hetas e Prioridades =»
Governo Hunicipal de Horizonte página : 031
descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de nedida: É quantidade 2020: 100
Subfunção: 131 - Comunicação Social
prograna: 0003 - Comunicação Institucional e Apoio às Políticas Pública
Ação. ....: 0117 - Realização à Minlgação de Campanhas, Informativos e Midias diversas - Esporte
Descrição: produto = clippings de noticias elaborados Produto = Campanhas, Informativos &
fidias realizados
Unidade de medida: & quantidade 2020; l
Subfunção: 811 - Desporto de Rendinento
Prograna: 0031 - Esporte para Todos
Ação, ,...: OM - Apoio a Participação de Atletas Locais em Eventos Esportivos
Descrição: Produto = Atletas apoiados
Unidade de medida: % quantidade 2020: 100
Ação... +: 025 - Concessão de Bolsa Atleta Municipa
DeSCrIÇÃO: Produto = Atleta apoiado
Unidade de medida: 4 quantidade 2020: 5
Ação... ++: O2U8 - Apoio ao Esporte de Alto Rendimento Profissional
descrição: produto = Esporte apoiado
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020; l
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
DD
Prograna: 0031 - Esporte para Todos
Ação, ....; 0218 - Realização da Conferência Municipal do Esporte
descrição; produto = Conferência realizada
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: |
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades el
Governo Municipal de Horizonte Página : 03
descrição; produto = Educadores esportivos formados
Unidade de medida: à Quantidade 2020: 4)
Ação. ....: 0220 - Manutenção das Atividades é Espaços Esportivos
Descrição: produto = Atividades mantidas
Unidade de medida: % quantidade 2020: 100
Ação, ,...: 021 - Ampliação é Modernização do Estádio Domingão
Descrição; Produto = Estadio modernizado
Unidade de nedida: Quantidade 2020: y
Ação... .: ORI - Construção de Infraestrutura de Esporte e Lazer
Descrição: Produto = Equipanentos de Esporte & Lazer construidos
Unidade de medida: Quantidade 2020: 1)
Ação, o: OA - Reforma e Ampliação de Infraestrutura de Esporte é Lazer
Descrição: Produto = Equipamentos esportivos reformados /anpliados
Unidade de medida: % Quantidade 2020: 5)
Ação... .: DL6 - Construção de Centro de Esportes - Areninha (Parceria Estado)
Descrição: Produto = Areninha construida
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Ação... (NT - Realização de Parcerias con Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
Descrição: Produto = Parcerias firnadas
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
———e mm
órgão: 15 - Secret, de Assistência Social e Trabalho
Função: 08 - Assistência Social
subfunção: 122 - Admmistração Geral
prograna: 0002 Es” € Manutenção
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará = | LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades as
Governo Municipal de Horizonte Página : 03
Ação... .: 0055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Trabalho
Descrição: Produto = Atividades mantidas
Unidade de redida: Quantidade 2020; 100
subfunção: 131 - Comunicação Social
Prograna: 0003 - Comunicação Institucional e Apoio às Políticas Públicas
Ação, ....: OLI6 - Realização a de Campanhas, Informativos e Mídias diversas - A, Socia
Descrição: Produto = clippings de noticias elaborados Produto = Campanhas, Informativos &
Hidias realizados
Umidade de redida: É quantidade 2020: l
subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
prograna: 0014 - Gestão e Fortalecimento do Sistema Único de A. Social-SUAS
Ação, ....: OUT - Reforma e Ampliação do Espaço de Atendimento à Pessoa Idosa
Descrição: Produto = Equipanento adequado
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
prograna: 0017 - Proteção Social Especial - Alta Conplexidade
Ação... .: 0091 - Reforma de Unidade de Acolhimento para Idosos
descrição: Produto = Equipamento Adequado
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
ww
Subfunção: 243 - Assistência à Criança € ao Adolescente |
prograna: 0002 - Gestão e Manutenção
Ação. ,...! DOSE - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Descrição: produto = Conselho Tutelar mantido
Unidade de medida: %
Quantidade 2020: 1
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Netas é Prioridades
Governo Hunicipal de Horizonte página : 034
Ação. ,...: 0092 - Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz
Descrição: Produto = Crianças assistidas
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020; 500
Ação. ....: 0093 - Proteção à Criança é Adolescentes ameaçados de norte - Parceria SDH
Descrição: Produto = Convênio executado
Unidade de medida: % quantidade 2020: 100
Ação. uv: 0094 - Realização de Parcerias con Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14)
Descrição: Produto = Parcerias realizadas
Unidade de medida: % quantidade 2020; l
subfunção: 244 - Assistência Comunitária
prograna: DOOZ - Gestão é Manutenção
Ação... +: 0057 - Suporte às ações de Lito Comunitárias e Conselhos de Politicas Sociais
Descrição: Produto = Entidades assistidas
Unidade de redida: % Quantidade 2020: 100
prograna: 0011 - Cidadania é Direitos Humanos
Ação... .: 0075 - Atendimento às Familias em Situação de Vulnerabilidade Social
Descrição: Produto = Familias atendidas
Unidade de nedida: % Quantidade 2020; 3
DD
Ação. ,...: DO76 - Legalização do Cidadão .
Descrição: Produto = Pessoas atendidas
Unidade de medida: % quantidade 2020: l
Ação... UML - Assistência Funerária à População de Baixa Renda
Descrição: produto = Assistência prestada
Unidade de medida; % Quantidade 2020: 100
Prograna: 0012 - Segurança a) e Nutricional
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará
LDO 2020 - Anexo de Vetas é Prioridades
Governo Municipal de Horizonte
Prograna: 0014 -
Ação... .: 006] - Desenvolvimento de Ações en Segurança Alimentar e Nutricional
Descrição: Produto = pessoas beneficiadas
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020
Ação. ....: 0061 - Criação é Manutenção de Banço de Alimentos
Descrição: Produto = Pessoas beneficiadas
Unidade de redida: Unidade Quantidade 2020
Ação... .: 011 - Manutenção da Cozinha Comunitária
Descrição: Produto = Cozinha comunitária mantida
Unidade de medida: % Quantidade 2020:
Gestão e Fortalecimento do Sistema Único de 4. Social-SUAS
Ação, x»: 0070 - cd do Espaço Físico do Cadastro Único
Descrição: Produto = Equipamento adequado
unidade de medida: Unidade quantidade 2020
Ação... +: OOT1 - Gestão do Cadastro Único e Bolsa Familia - IGD/PBF
Descrição: produto = Serviço mantido
Unidade de medida: & quantidade 2020
Ação... ..: 007 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social - IGD/SUAS
Descrição: Produto = Serviço mantido
Unidade de medida: % quantidade 2020
Ação, +++: DO73 = Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS
Descrição: Produto = Pessoas capacitadas
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020
Ação... .: 0077 - Concessão de Beneficios Eventua
Descrição: Produto = Beneficios concedidos
Unidade Ê nedida: é quantidade 2020:
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Página : 035
HU)
Ceará ke ; LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades =
Governo Municipal de Horizonte página : 036
prograna: 0015 - Proteção Social Básica
Ação... 0078 - Reforma e Ampliação de Centros de Referência e Assistência Social - CRAS
Descrição: Produto = Equipanento adequado
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
Ação. ....: 0079 = Aquisição de Veiculo Adaptado com Elevador
Descrição: produto = Veiculo adquirido
Unidade de nedida; Unidade quantidade 2020: l
Ação, ,..e: DOB1 - Aquisição de Instrumentos Musicais
Descrição: produto = Instunentos musicais adquiridos
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020: 18
Ação... .: OOB - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos
Descrição: Produto = Serviço mantido
Unidade de nedida: & quantidade 2020: 100
Ação, uv: 0083 - Manutenção dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS
Descrição: Produto = Serviço mantido
Unidade de redida: % quantidade 2020: 100
Ação... ..: DOB4 - Execução do Prograna BPC Escola
Descrição: Produto = BPC escola executado
Unidade de nedida: à quantidade 2020: 5
Prograna: 0016 - Proteção Social Especial - Média Complexidade
Ação, ....: 0085 - Manutenção de Centro Especializado da Assistência Social - CREAS
Descrição: Produto = Pessoas atendidas
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 200
Ação, ....: 0086 - Aquisição de Veiculo Utiliário para O
Descrição: oduto = Veiculo adquirido
Francisco a de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará o
Governo Municipal de Hori
prograna: 0017 -
LDO 2020 - Anexo de Vetas é Prioridades
zonte página : 03]
Unidade de edida: Unidade quantidade 2020; l
Ação, ,..«: 0087 - Tnpl,e Manut de o Especializado p/População en Situação de Rua (Centro POP
Descrição: Produto = Serviço implantado e mantido
Unidade de medida: % quantidade 2020: 100
Ação... ..: D0BB - Serviço de PSE para Pessoas com Deficiência, Idosas é suas Famílias
Descrição: produto = Serviço mantido
Unidade de medida: quantidade 2020: 5
proteção Social Especial - Alta Complexidade
Ação... 008 - Implantação e Manutenção de Serviços de Acolhimento na modalidade CASA LAR
Descrição: Produto = Pessoas atendidas
Unidade de medida: k Quantidade 2020: 100
Ação, ,...: 0090 - Implantação e Manutenção do Serviço de Acolhimento em FAMÍLIA ACOLHEDORA
Descrição: Produto = Pessoas atendidas
Unidade de nedida: & Quantidade 2020: 100
subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Prograna: 0013 -
Trabalho, Qualificação Profissional é Emprego e Renda
Ação, ,...; 0063 - Realização de Cursos de Capacitação em parceria com 0 SENAC
Descrição: Produto = Pessoas capacitadas
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020; 500
Ação... .: 0064 - Manutenção do Centro de Capacitação Profissional
Descrição: Produto = Pessoas capacitadas
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Ação.....! 0065 - Realização de Cursos de Capacidêção para Pessoas con Deficiência
Descrição: Produto = Pessoas capacitadas
Unigadeçde medida: Unidade
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Horizonte página : 038
Ação, ,...: 0066 - Fomento às Iniciativas Coletivas para Geração de Ocupação é Renda
Descrição: produto = Iniciativas fonentadas
Unidade de medida: % quantidade 2020: 5
Ação... ..: 0067 - Manutenção do Centro de Inclusão Produtiva e Ilha Digital
Descrição: Produto = Pessoas beneficiadas
unidade de medida: Umidade quantidade 2020: 1
Ação... «: D0GB - Apoio ao Enpreendedorisno e Centro de Artesanato
Descrição: produto = Ações realizadas
Unidade de medida: quantidade 2020: 1h)
Ação... .: 0069 - Apoio à degli do Trabalhador Autônomo
Descrição: Produto = Pessoas beneficiadas
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 30
subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
prograna: 0011 - Cidadania é Direitos Hunanos
Ação. ....: 0058 - Ações de Fortalecimento da Politica de Igualdade Racial
Descrição: Produto = Ações realizadas
Unidade de nedida: & quantidade 2020: 5
Ação, ,...: 0059 - Pronoção é Defesa dos Direitos das Mulheres
Descrição: Produto = Direitos promovidos
Unidade de medida: & Quantidade 2020: h)
Ação. ....: 0060 - Promoção é Defesa dos Direitos da População LGBT
Descrição: Produto = Direitos promovidos
Unidade de nedida: % quantidade 2020; 5
Função: 16 - Habitação
subfunção: 482 - Habitação Urbana
prograna: 0034 - Melhorias Habitacionais
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará , =
Governo Municipal de Horizonte Página : 039
LDO 2020 - Anexo de Vetas e Prioridades
Ação... .: 0095 - Melhoria das Condições de habitabilidade de Assentamentos Precários
Descrição: Produto = Casas de taipa substituidas
Unidade de redida: % Quantidade 2020; Ih
Ação.....: 0096 - Melhorias Habitacionais p/Fanilias em Situação de Vulnerab. Econômica é Social
Descrição: produto = Familias atendidas
Unidade de medida: & quantidade 2020: y
Ação... .: 0097 - Implantação do CARTÃO REFORMA em parceria con o Ministério das Cidades
Descrição; produto = Pessoas atendidas |
Unidade de medida: % Quantidade 2020: 5 |
brgão: 16 - Sec.de Segurança, Cidad, Tráns, é Transp.
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 -
Prograna: 003 -
Gestão € Manutenção
Ação...» UL4A - Aquisição de Equipanentos de TZ, Mobiliários, Veiculos etc, (SSCTT)
Descrição; produto = Equiparentos adquiridos
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
Ação... OLAS - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Cidadania, Trâns. é Transp.
Descrição: Produto = Serviço nantido
Unidade de medida: Quantidade 2020: 100
segurança Cidadã e no Trânsito
0146 - Realização de Campanhas, EdLCNN
DeSCrAÇÃO: Produto = Campanhas realizadas
Unidade de redida: Unidade
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Horizonte página : 040
Ação. ,...: 0147 = Apojo às na de segurança Pública, Poder Judiciário e Corpo de Bonbeiros
Descrição: Produto = Orgãos Estaduais apotados
Unidade de medida: % quantidade 2020: 100
Ação.....: 0148 - Manutenção das Atividades da Guarda Municipa
Descrição: produto = Atividades mantidas
Unidade de medida: à quantidade 2020: 100
Ação... 0153 - Instalação de Sistema de Monitoramento por Cânera
Descrição: Produto = Câneras instaladas
Unidade de medida: quantidade 2020: l0
Subfunção: 453 - Transportes Coletivos Urbanos
prograna: 0023 - Segurança Cidadá e no Trânsito
Ação. ....: 0149 - Implantação de Sinalização do Trânsito
Descrição: Produto = Sinalização implantada
Unidade de redida: Unidade quantidade 2020; 10
Ação... .: 0150 - Apoio ao Sistema de Transporte Alternativo
Descrição: Produto = Sistema apoiado
Unidade de medida: quantidade 2020: 100
ie
Ação, ....: 0151 - Gerenciamento Controle e Fiscalização do Trânsito
Descrição: Produto = Serviço mantido
Unidade de redida: % quantidade 2020: 100
prograna: 0032 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
Ação... 0152 - Estrutura é Organização da Praça dos Taxistas e Pontos de Mototax
Descrição: Produto = Serviços organizadas
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020; 1
órgão: 19 - controladoria Geral do Município
Função: 04 - Administração
subfunção: 124 - Controle Interno
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
prograna: 0007 - Controle Interno Preventivo é Auditoria Governamental
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Ceará = . LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades M
Governo Nunicipal de Horizonte página : 04]
Ação... .: 0032 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Municipio
Descrição: produto = Atividades mantidas
Unidade de medida: % quantidade 2020: l
Ação. ....: 0033 - Capacitação e Treinamento de Servidores em Controle Interno e Auditoria
Descrição: produto = Servidores capacitados
Unidade de medida: % Quantidade 2020: l
Francisco e de Sousa
Prefeito de Horizonte
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 48, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
ES
Demandas Judiciais
EEE
) É 50.000,00 Abertura de erediro adicional a partir da 50.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento Reserva de Contingência
Avais e Garantias Concedidas
ssunção de Passivos
CE EEE
EEE LE
110.000,00 Abertura de crédito adicional a partir da
— | |Reserva de Contingência
UBTOTAL 160.000,00|SUBTOTAL 160.000,00]
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o]
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[=)
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Valor
2.000.000,00
[Restituição de TributosaMaior | TT To
Abertura de crédito adicional a partir da
Discrepância de Projeções: 1.000.000,00] redução de dotação de despesa
000,00
d onária
Abertura de crédito adicional a partir da 250.000,00
Reserva de Contingência
1.000
SUBTOTAL 3.250.000,00|SUBTOTAL 3.250.000,00
TOTAL 3.410.000,00/TOTAL 3.410.000,00
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 10/ABR/2019 e hora de emissão 16h3€
FONTE: Procuradoria Geral do Municipio e Secretaria de Finanças
Nota:Os valores atribuídos à "Frustração de Arrecadação” e "Discrepância de Projeções" Konsidera as dificuldades
econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB ora ulgada pelo Banco Central bem
como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2020 e alteração no Valor da operação de crédito
pleiteada. Considera, também, a possibilidade de aumento do salário mínimo em valor superiáç ao previsto.
Francisco César de Sousa Í
Prefeito de Horizonte
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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES (I)
- RPPS
22.951.351,90 20.043.980,90
Receita de Contribuições dos Segurados 5.681.847,70 7.219.661,36
Civil 7.219.661,36
Ativo 7.219.661,36
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 8.693.408,31 6.615.632,52 6.592.651,39
| 8.693.408,31 6.615.632,52 6.592.651,39
Ativo 8.693.408,31 6.592.651,39
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00
Ativo 0,00 NN 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita Patrimonial 8.392.852,11 7.788.540,54 5.020.038,39
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00
Receitas de Valores Mol
Outras Receitas Patrimoniais
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Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
8.392.852,11
0,00]
7.788.540,54
0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 183.243,78 192.170,34 211.629,76
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 182.550,78 191.594,06 211.629,76
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
RPPS (11)! as
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Il) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (1 + Ill - Il
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO (V)
20.043.980,90
- RPPS
1.042.020,20 950.641,29
Despesas Correntes 1.036.608,20 948.660,29
Despesas de Capital 1.981,00
PREVIDÊNCIA (VI) 6.285.836,12 7.460.445,75 8.612.753,03
Benefícios - Civi 6.285.836,12 7.460.445,75 8.612.753,03
Aposentadorias 3.511.831,51 4.360.274,58 5.375.724,53
Pensões 1.069.876,22 1.147.220,70
Outros Benefícios Previdenciários 2.030.294,95 2.089.807,80
Benefícios - Militar 0,00 0,00
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Vil) = (V + VI) 7.327.856,32 8.395.815,82 9.563.394,32
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV — VII)? 15.623.495,58 12.297.941,68 10.480.586,58
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES | 2016 TT 2017 | NS. 2018
VALOR [o E pr" Ja)
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [206 | 21 | No
VALOR 8.186.372,72 11.844.130,83 A 15.364,89 o
Francisco Qésar de Sousa /
Prefeito de Horizonte ]
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
70.371.415,31 82.646.498,97 93.212.190,34
2.904.500,58 2.201.308,04
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civi
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Francisco Cégar de Sousa
Prefeito de Horizonte
Receitas de Valores Mol
Outras Receitas Patrimon
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)
-RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XIII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefi
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária ea pre para o RGPS
s Previdenciários
SEM MOVIMENTO
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte /
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Despesas
Receitas Pradideno Resultado Saldo Financeiro
Previden- E Previdenciário do Exercício
EXERCÍCIO ciárias did
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2018 17.862.916,43] 6.154.939,24 11.707.977,19 94.354.476,16
2019 18.286.126,01] 6.547.507,99 11.738.618,02 106.093.094,18
2020 18.675.723,45] 7.283.272,98 11.392.450,47 117.485.544,65
2021 19.068.629,08] 8.000.812,80) 11.067.816,28 128.553.360,93
2022 19.418.865,34] 8.969.904,80] 10.448.960,54 139.002.321,47
2023 19.747.315,58] 10.210.552,82 9.536.762,76 148.539.084,23
2024 20.070.672,18| 11.446.012,66] 8.624.659,52 157.163.743,75
2025 20.330.960,03| 13.321.743,63 7.009.216,40 164.172.960,15
2026 20.620.774,33] 14.822.411,37| 5.798.362,96 169.971.323,11
2027 20.577.470,80| 16.171.550,39] 4.405.920,41 174.377.243,52
2028 20.470.856,64] 18.144.386,16 2.326.470,48 176.703.714,00
2029 20.295.683,74| 20.543.054,47 -247.370,73 176.456.343,27
2030 20.076.195,61] 23.046.838,95 -2.970.643,34 173.485.699,93
2031 19.850.133,03] 25.522.117,30 -5.671.984,27 167.813.715,66
2032 19.559.365,92] 28.568.158,48 -9.008.792,56| 158.804.923,10
2033 19.406.875,09] 30.214.383,28 -10.807.508,19 147.997.414,91
2034 19.103.772,01] 33.078.889,40| -13.975.117,39 134.022.297,52
2035 18.787.693,03] 35.788.657,10 -17.000.964,07 117.021.333,45
2036 18.475.995,70] 38.184.134,37 -19.708.138,67 97.313.194,78
2037 18.109.440,02] 40.961.743,08 -22.852.303,06| 74.460.891,72
2038 17.765.936,87] 43.351.527,27 -25.585.590,40) 48.875.301,32
2039 17.469.010,54] 45.098.177,12 -27.629.166,58 21.246.134,74
2040 17.082.946,69] 47.483.493,24 -30.400.546,55 -9.154.411,81
2041 16.718.119,70] 49.467.622,74 -32.749.503,04 -41.903.914,85
2042 16.307.548,48] 51.503.753,69 -35.196.205,21 N -77.100.120,06
2043 16.031.968,83] 52.379.067,36 -36.347.098,53
2044 15.717.209,02] 53.240.725,65 -37.523.516,63/
2045 15.430.095,77| 54.005.608,10| -38575.512, 45
/
Francisco CéSar de Sousa | ass
Prefeito de Horizonte
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
8.041.529,18] 54.487.552,81
7.614.462,28] 55.180.081,06
7.156.865,51] 56.225.506,07
6.813.894,26] 55.869.808,32
6.451.956,47] 55.366.942,51
6.106.041,89] 54.742.317,71
5.719.988,76] 54.197.315,09
5.450.389,02] 52.687.968,70
5.163.899,06] 51.101.805,39
4.896.083,96] 49.402.185,43
4.592.887,05] 47.727.320,86
4.332.992,08] 45.793.093,48
4.091.764,56] 43.608.852,37
3.861.798,44] 41.329.640,80)
3.627.599,64] 39.049.017,17
3.396.988,19] 36.744.155,61
3.167.111,84] 34.449.228,18
2.943.587,43] 32.151.298,98
2.726.162,80] 29.869.317,03
2.513.144,51] 27.627.232,15
2.305.659,45] 25.436.377,97
2.104.762,09] 23.307.563,63
1.911.391,50] 21.250.556,30
1.726.334,96] 19.273.767,22
1.550.292,99] 17.384.851,35
1.383.840,38] 15.590.488,76
1.227.432,28] 13.896.422,18
1.081.397,12] 12.307.131,13
945.987,14] 10.826.244,49
821.347,83] 9.456.236,58
707.467,25] 8.198.042,54
604.168,29] 7.050.920,19
511.145,19] 6.012.673,49
428.004,25] 5.080.019,32
354.293,93] 4.248.914,03
289.538,07] 3.514.814,60)
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
-46.446.023,63
-47.565.618,78
-49.068.640,56
-49.055.914,06
-48.914.986,04
-48.636.275,82
-48.477.326,33
-47.237.579,68
-45.937.906,33
-44.506.101,47
-43.134.433,81
-41.460.101,40
-39.517.087,81
-37.467.842,36
-35.421.417,53
-33.347.167,42
-31.282.116,34
-29.207.711,55
-27.143.154,23
-25.114.087,64
-23.130.718,52
-21.202.801,54
-19.339.164,80
-17.547.432,26
-15.834.558,36
-14.206.648,38
-12.668.989,90
-11.225.734,01
-9.880.257,35
-8.634.888,75
-235.992.271,18
-283.557.889,96
-332.626.530,52
-381.682.444,58
-430.597.430,62
-479.233.706,44
-527.711.032,77
-574.948.612,45
-620.886.518,78
-665.392.620,25
-708.527.054,06
-749.987.155,46
-789.504.243,27
-826.972.085,63
-862.393.503,16
-895.740.670,58
-927.022.786,92
-956.230.498,47
-983.373.652,70
-1.008.487.740,34
-1.031.618.458,86
-1.052.821.260,40
-1.072.160.425,20
-1.089.707.857,46
-1.105.542.415,82
-1.119.749.064,20
-1.132.418.054,10
-1.143.643.788,11
-1.153.524.045,46
-1.162.158.934,21
-7.490.575,29 -1.169.649.509,50
-6.446.751,90 -1.176.096.261,40
-5.501.528,30 -181.597.789,70
-4.652.015,07 -1.186.249:804,77
-3.894.620, -1.190444.424,87
-3.225.276,53 701,40
2082 233.244,00] 2.872.736,30 -2.639.492,30] -1.196.009.193,70
2083 184.885,99] 2.317.082,55 -2.132.196,56 -1.198.141.390,26
2084 143.906,77] 1.841.799,46) -1.697.892,69 -1.199.839.282,95
2085 109.732,57] 1.440.532,16) -1.330.799,59 -1.201.170.082,54
2086 81.461,90] 1.106.678,31 -1.025.216,41 -1.202.195.298,95
2087 59.352,80 833.404,02 -774.051,22 -1.202.969.350,17
2088 41.850,70 613.918,82 -572.068,12 -1.203.541.418,29
2089 28.587,24, 441.509,75 -412.922,51 -1.203.954.340,80
2090 18.864,01 309.487,15 -290.623,14| -1.204.244.963,94
2091 11.964,79 211.045,08] -199.080,29 -1.204.444.044,23
PLANO FINANCEIRO
Receitas Resultado Saldo Financeiro
E Previden- Previdenciário do Exercício
EXERCÍCIO ciárias
(a) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável: SEFIN. Emissão: 10/ABR/2019, às 16h30.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco)
anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita
realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bi ) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 10/ABR/2019 e hora de emissão 16h30
Nota:Não existe previsão de concessão de incentivos fiscais, anistia, GE ubsídio, crédito presumido ou concessão de isenção até a daty de elaboração da LDO
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8(LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (ll) = (I+1l) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( 0,00
Nota: Não existe, até a data de elaboração da LDO, expectivativa de aumento permanente da receita, decorr
impostos e taxas, ou de receitas de contribuição. Também não se verifica, a nivel estadual e nacional, estudos impostos
quais os Municípios são partícipes por meio de tr; ências constitucion:
Francisco César de Sousa ;
Prefeito de Horizonte