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PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 023/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que trata da
abertura de crédito especial ao orçamento vigente, objetivando a criação de elementos de
despesas às dotações do Fundo Municipal de Assistência Social; fazendo acompanha-Io da
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz necessana para adequar a execução orçamentária às normas
emanadas do Governo Federal, no que se refere à aquisição de equipamentos e material
permanente, bem como adequar o orçamento do FMAS a execução de atividades de
Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, realizadas nos diversos equipamentos
sociais disponibilizados à população assistida.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa
Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de abri de 2019.
Francisco César de usa
Prefeito de Horizonte
~ÂMA" I~
ASSESSOR PARLAMENTAR
CÂMARA MUNICI~Al DE HORIZONTl:
Exmo. Sr.
V r A. tA • C I e .. ..,n •. omo ~ar.OS Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Nesta .
Av, Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro. CEP: 62,880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefelturadeHOrizonte B HorizonleCe O www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
·------I~::uETO DE LEI N°V3-=h DE 03 DE ABRIL DE 2019.
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'MU~/CI L E H ~TE Francl,· .
ASSES RLAMENTAR
CÀMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial que indica e
dá outras providências.
Art. 1°, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 108.124,85 (cento e oito mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e
cinco centavos), criando as seguintes dotações:
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
0018. Promoção de Direitos e Prevenção de Violações contra Crianças/Adolescentes
2.074 Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Elemento Especificação FR Valor- R$
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia da Informação/Comunicação 131100000 1.350,00
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia da Informação/Comunicação 100100000 0,01
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 131100000 44.074,80
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 100100000 0,01
Total 45.424,82
FR = Fonte de Recursos
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0014. Gestão e Fortalecimento do SUAS
2.076 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família
Elemento Es ecificação FR
1.350,00
3.3.90.40.00 Serviços Tecnolo ia da Informa ão/Comunicação 100100000 0,01
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Francisco César de Sou
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Valor- R$
3.3.90.40.00 Serviços Tecnolo ia da Informação/Comunicação 131100000
Total 1.350,01
FR = Fonte de Recursos
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0016. Proteção Social EspeCial - Média Complexidade
2.082 Bloco de Financiamento da Proteção Socia special (MAC)
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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I I" Valor- R$
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia da Informação/Comunicação 131100000 1.350,00
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologia da Informação/Comunicação 100100000 0,01
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 131100000 60.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100100000 nl'H
v,v I
Total 61.350,02
FR = Fonte de Recursos
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 10 desta Lei, será
coberta com a anulação das seguintes dotações:
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
0018. Promoção de Direitos e Prevenção de Violações contra Crianças/Adolescentes
2.074 Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Elemento Especificação FR Valor- R$
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 131100000 30.000,00
3.3.90.32.00 Material bem ou serviço p/distribuição _gratuita 131100000 14.074,80
3.3.90.32.00 Material bem ou serviço p/distribuição gratuita 100100000 0,01
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 131100000 1.350,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 100100000 0,01
Total 45.424,82
FR ::: Fonte de Recursos
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0014. Gestão e Fortalecimento do SUAS
2.076 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família
Elemento Es ecificação
13110000 1.350,00
FR Valor- R$
FR ;;: Fonte de Recursos
0,01
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Total 1.350,01 .
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
00'16. Proteção Social Especial - Média Complexidade
_" 2.082 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (MAC)
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Elemento Especificação FR Valor- R$
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantaqens fixas pessoal civil 131100000 60.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 100100000 0,01
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 131100000 1.350,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 100100000 0,01
I 'o+a I ~ l I 61.350,02
FR = Fonte de Recursos
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de créditos
orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos no art. 43 da Lei nO 4.320/64, observadas
as seguintes condições:
I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, para reajustar os custos dos equipamentos;
11 - para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações
orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Transferências
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, tendo como limite o saldo positivo entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, em
conformidade com o disposto no § 3° do art. 43 da Lei nO 4.320/64.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de abril de 2019.
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Francis O Janir de Sousa
ASSE' ~RLAMeNTAR
UN\CIPAL DE HORIZONTE
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o Prefeiturad<>Horizonte li! HomonteCe ~ www.horízonte.ce.gov.br