PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 025/2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS EM DOAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, fazendo
acompanhá-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Ultimamente, notamos a grande procura por empresas do ramo para exploração de
publicidade em locais públicos. Desta forma, o Poder Público através de processo licitatório
pretende autorizar mediante concessão de uso de espaço público, a exploração de publicidade
em troca de doação de bens por parte das empresas doadoras, sem ônus para o Poder Público,
e que ao final da concessão esses bens doados serão incorporados ao patrimônio público
municipal, sem qualquer direito à indenização por parte do Município às empresas ou entidades
doadoras.
Neste cenário, dentre todos os entes administrativos e políticos da federação, o papel do
município é destacado, pois é ele, com maior capilaridade, o responsável por executar as regras
fundamentais de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental, dispondo de competência, em regime de coordenação e cooperação com às outras
esferas, para instituir, preservar, instrumentalizar e adotar medidas e políticas públicas
urbanísticas consistentes com foco no interesse público
Na certeza de contar com a indispensável colaboração de Vossa Excelência e de seus
ilustre pares na aprovação do Projeto de Lei em Regime de Urgência, reitero, ao ensejo, a essa
respeitável Casa do Povo, protestos de respeito e consideração.
~--------------~~-- I
RECEBItQQ~fIA PRE~EITURA DE HORIZONTE, aos 15 de abril d
~I~ 10>';3' ~
t_ÇÀM A MUNI I A • ., NTE Francisco César ~usa
I. ,,_ '. ",
r.~sES5>O ' IlA, tAfílENTf),R Prefeito de Horizonte
pi'~"t,.'~. ",lI'JH;:"O'. i)': "ORl NnE '",,,,,,,1,., f".
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeituraáeHorizonte m Horizonte{;e m www.horilonte.CJ!.goll.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
BENS EM DOAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PARA
EXPLORAÇÃO PUBLlCIT ÃRIA.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens em doação, com encargos, mediante a
concessão administrativa de uso de espaço no bem doado para exploração publicitária.
§ 1° As outorgas previstas nesta lei serão sempre precedidas de licitação, cuja a disputa se dará
buscando a proposta mais vantajosa para o município.
§2° Os bens a que se refere este artigo são os seguintes:
I - placas indicativas de ruas;
11 - lixeiras;
111 - bancos de praça;
IV - grades protetoras de árvores e canteiros;
V - paradas de ônibus;
VI - outros equipamentos, obras e serviços de utilidade pública.
Art. 2° O Município terá como encargo, em contrapartida à doação recebida, a concessão de
uso de parte do bem doado, para inserção publicitária, exclusivamente do doador.
§ 1° A empresa ou entidade doadora deverá respeitar a forma, dimensão, padrões, quantidade,
localização e delimitação dos espaços para publicidade do bem, estabelecidos pelo Município
em regulamento próprio.
§ 2° Ficam proibidas mensagens publicitárias imorais, contrárias ao bons costumes, à saúde,
ao meio ambiente, e aquelas que incentivem o uso de substâncias ps cativas ou entorpecentes
que causem dependência química, bem como propaganda político parti ' ia.
Art. 3° A concessão de uso de espaço para inserção publicitária, autoriz a pela presente Lei,
terá a duração de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura de termo próprio. .
'~IfA~/rTI
Francisco César de Sous
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62,880-060 ",f~itt\ rlp. ~Orizontb 'i'I.mttG~déHom.óiife Hori2onteCe
CNPJ 23,555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
~ ~ www. 00' nronta.t:ê-.gov. b r
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 5° Sempre que houver necessidade de deslocamento do equipamento por parte da
Administração Municipal, será indicado outro local até o final do prazo fixado.
Art. 6° Os bens doados na forma desta Lei serão incorporados ao patrimônio público municipal,
sem qualquer direito à indenização por parte do Município às empresas ou entidades doadoras.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto,
cabendo à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária o
gerenciamento e fiscalização das concessões autorizadas por esta Lei.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições contrarias.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 de abril de 2019.
FRA~OUSA
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte li.! HorilonteCe 9 www.horilonte.ce.goll.br