PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 026/2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que INSTITUI O
PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, ÁREAS PÚBLICAS DE
CARÁTER ESPORTIVO OU RECREATIVO E ÁREAS VERDES, ESTABELECE SEUS
OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES
E DOS BENEFíCIOS DOS ADOTANTES, fazendo acompanhá-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
o Programa Adote uma Praça permite que empresas privadas, instituições ou entidades
não governamentais assumam a responsabilidade de urbanizar e manter áreas públicas deste
município e em perfeitas condições de uso para a comunidade.
Em contrapartida, permite-se a veiculação de publicidade no local da parceria, além de
valorização da marca da empresa, contribui-se para o embelezamento da cidade e dos bairros,
além do incremento da qualidade de vida.
As parcerias auxiliam na criação de uma consciência ecológica, a partir da
responsabilidade com a manutenção do espaço.
A ideia é que a população aproveite da melhor forma, em suas horas de lazer, as belezas e
condições destes espaços públicos, o que reflete o compromisso social da instituição com a
cidade onde está instalada, incluindo a associação da marca à atitude de preservação
ambiental, retribuindo o consumo feito por seus clientes ou o uso de seus serviços, e
colaborando para que a administração municipal contenha gastos.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração de Vossa Excelência e de seus
ilustre pares na aprovação do Projeto de Lei em Regime de Urgência, reitero, ao ensejo, a essa
respeitável Casa do Povo, protestos de respeito e consideração.
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Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrêhJituradêHorilontê 11 Horizont.,ce 11 www.hori~onte.< e, gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
I:
ASSESSOR P LAMENTAR
CI~MARA MUNICIPAL De HORIZON', E
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS
PÚBLICAS, PARQUES, ÁREAS PÚBLICAS DE
CARÁTER ESPORTIVO OU RECREATIVO E ÁREAS
VERDES, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E
PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E L1MITAÇÓES
DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFíCIOS
DOS ADOTANTES.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de
Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes, no âmbito do Município de Horizonte, que entre
outros, possui os seguintes objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na
urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques, áreas
verdes do Município de Horizonte, em conjunto com o Poder Público Municipal;
11 - levar a população a conscientização de que a preservação dos espaços públicos de que trata
esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;
111 - incentivar o uso dos espaços públicos de que trata esta Lei pela população, por associações
desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças
públicas, áreas públicas de caráter esportivo e áreas verdes que atinjam as diversas faixas
etárias e necessidades especiais da população.
DO PROCESSO DE ADOÇAO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 2° Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de
moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas do
Município de Horizonte.
Parágrafo Único. Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas
a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos
objetivos propostos nesta lei.
Art. 3° Para participação no Programa será necessária a assinatura d convênio entre a
entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4° Para dar início ao processo de adoção com vistas a assinatura do mo de acordo
referido no Art. 3°, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar de
pública objeto desta Lei deve dar entrada a proposta de adoção, anexa o
projeto a ser desenvolvido.
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
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§ 10 Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção do espaço público, o
Município tomará providências para publicar no átrio da Prefeitura Municipal de
Horizonte, bem como de forma complementar sítio eletrônico oficial do Município, edital
destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo o nome do proponente e o local,
abrindo o prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros
interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de
intenção.
§ 20 Havendo mais de um interessado, verificar-se-à a possibilidade de atuação
conjunta dos interessados na adoção do espaço público.
§ 3° Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-à a
abertura de procedimento licitatório.
§4° Será disponibilizada no sítio eletrônico do Município, listagem sugestiva de espaços
disponíveis para adoção.
DAS ESPECIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5° A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar:
I - urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço público adotado (praça pública ou
área verde) de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Município;
11 - construção e/ou conservação e/ou manutenção de parque ou área pública de
caráter recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Município;
'li - construção e/ou conservação e/ou manutenção de área pública de caráter
esportivo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Município;
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, parques, áreas
públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que venham a ser
adotadas;
11 - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, parques, áreas
públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que sejam elaborados
fora dos Órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
111 - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.
Art. 7° A adoção dos espaços públicos de que trata esta Lei se opera sem prejuízo das
atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8° Caberá a entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo
verba pessoal e material próprios;
11 - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no /".~IU1tl!tl\\
projeto apresentado;
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Francisco César de So
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111 - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço
público, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 9° As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem participar do Programa dever zelar pelo
cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de extinção do convênio.
DOS BENEFíCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E ÁREAS
VERDES
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, urna ou mais placas padronizadas alusivas
ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da
adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo Único. ° ônus com relação a elaboração e colocação das placas será de
inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a
mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos
para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
§ 10 Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a
cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos
objetivos propostos nesta lei.
§ 2° Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas
nos Artigos 10 e 11 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas
isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas nas
legislações vigentes.
Art. 12. O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso a
entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito
consenso de uso ou permissão de uso.
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 13. Para a aplicação das disposiçôes constantes nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá regulamentar por Decreto.
Art. 14. Em hipótese nenhuma o permissionário poderá explorar qualquer tipo de comércio nos
espaços autorizados.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica do revogadas as disposições
contrarias.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 de ab
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FRANCISCO CÉSAR DE" SOUSA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 Fra.GO '~·. Cés~de ~I'\U ~ ~ I, fnf!!lIYra Otlzo";fM Ho' nleCe ."" WWw.horilonte.ce.gov.br
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ! , enc ge onzonte