materia nº 2/2019

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ESTADO DO CEARÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2019 
Altera o inciso "11" e o Parágrafo 2° do, Art. 2° do 
Decreto 001/2019 de 29 de março de 2019 forma 
que indica. 
-----. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de 
.A 
suas atribuições legais DECRETA o seguinte: 
Art. 1° Ficam alterados o inciso "11" e o '~Parágrafo 2°" do Art. 2° do Decreto, 001/2019 de 
29 de março de 2019 que passam a ter a seguinte redação. 
Art. 2° r.. . ~ t>-\. 
I - ~\~~ ~.~ :~.~ : ; 0~\C 
-1\ \ 
11 -'01 (um) representante da Divisão de Patrimônio; t>-~ 
C~ 111_ 
§ 1° , . 
;'" Y?' ' § ~~ A Presidência da «omissão será exe,reida pelo Díretorcde-Divisão de 
,.Administração Patrimônio e Arquivo.' J \G \\V 'I; 
._,,\.; ,-,' .j ~v' !\'J ~v # \"1 ' ~ , Q,f" \ o i>-- ~ ~ '" t:>.. 
,~~ • IY" ~ \r to ,I r- r r ~\r 
. Art.gP'"Este Decreto eriÍ'fr::a em vigor na da~ a'e sua publicaçã6}revogando-se as 'sposições em 
contrário. 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°002/2019 
Justifica-se a presente proposição que visa APERFEiÇOAR MAIS O DECRETO 
LEGISLATIVO N°001/2019, na no que se refere a composição dos membros da 
referida comissão de forma que os mesmo tenha mais conhecimento sobre a 
qualidade dos bens da Câmara Múnicipal, e melhor acompanhar normas quel se 
aplica a todos os municípios do estado do Ceará. 
,. . " , ~\>--~r' C\>--"" G~ f 
Daí porque devemos aprovar a presente proposição. 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
I ESTADO DO CEARÁ I 
TE 
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA 
PROJETO DE 
DECRETO 
LEGISLATIVO 
Nº002/2019 
Altera o inciso "li" e o Parágrafo 2º do Art. 2º do Decreto 
001/2019 de 29 de março de 2019 forma que indica. 
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é~~WPARECERI' o 035/2019 . 
Legislati~. 
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Referente ao PRQJEJO DE DECRETIÍ N° 002/2019 cdesPoâer 
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Poder legislativo 
~ ~ 5 ~TÓRIO: ~G\çt>--\.. ~G\çt>--\.. ~(.,\<?t>--\.. ,:\(.,\\>t>--\.. ~G\~~\.. 
~0~ Trata d jeto de Decret estaque de inic'~tl ·a do Poder LegO o ~~o, encaminhad~ ~ta 
~f>-- co~i~~f o bumprindo I' os • ~ ites legais, I'q~ o a esta c0l'mi ~1l ara anális~ ~t-.. 'm~são do r- ~ 
p~~r, EIS o breve I~ ~IO, G~' C ClX"· c~ 
PARECER:~\.. 
,:\C\'< ~.e~ Comissão de~ 
Fédação técni.cel>-~ 
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C\ç~\.. -\\C\çt>--\" ~C\~t>--\.. ~C\~~\.. ~( 
a'~ãO e Justiça, ~ nà'r quanto ao a ~ o constituciona~ a, jurídico e de~0~ 
r- ~f>--~ " ~~~ r- *~~ I' ~~ 
(.; ,26 A Comissão e etlação e Justiça cor@,e~ manifestar-se qua ífo a aspecto 
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. " 
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
FOLHA DE VOTAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO 
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2019 - 
Altera o inciso "11" e o Parágrafo 2º do Art. 2º do Decreto Mesa Diretora 
001/2019 de 29 de março de 2019 forma que indica. 
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO 
ALEXANDRE HOLANDA SABINO K 
ANTONIO CARLOS GOMES - Presidente 
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA - Vice- Presidente X 
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA 
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ - 1° Secretário X 
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO ;XC 
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO X 
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA X 
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE X 
JOSÉ ALCI DA COSTA X 
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA 
KIM COSTA CUNHA BARRETO X 
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA 
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA X 
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 2° Secretário X 
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS 
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( ) 
Horizonte, de de 2019. 
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