ESTADO DO CEARÁ
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PROJETO DE LEI N. 043/2019
Institui multa para proprietários de terrenos baldios
em áreas urbanas abandonados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ATRAVÉS
DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados na área
urbana do Município de Horizonte, cujos terrenos estejam propícios a serem criadouros de
mosquitos, ratos e outros vetores transmissores de doenças, bem como possibilitar o mau
"' uso por parte de pessoas para o uso de drogas ou criminalidade em geral.
§ 1º O proprietário do terreno será notificado a regularizar a situação do imóvel no ~
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da autuação; vencido esse prazo sem a regularização,
será o mesmo notificado pela segunda vez para sanar o problema dentro do prazo de 40
, (quarenta) dias; vencido esse prazo sem a devida providências, a nova notificação será no
prazo de 20(vinte) dias.
,.
§ 22 Caso a proprietário não regulariza a situação do imóvel nos prazos estabelecidos
no parágrafo anterior, será multado nos termos desta Lei.
"" Art. 2º O valor da multa será de 1% (um por cento) doyalor venal do terreno,
~ ,
~ §,_1º Em caso de não pagamento e não manifestação do proprietário, o terréno deverá "l\.~
,.. , r r > I' ,\~ •
ir a leilão após 120 (cento e vinte) dias da autuação.
§ 2º ~aso a propriedade seja objeto de 'processo de inv;fltário, todos os ""envolvidos (
de~er:.ão arcar com a limpeza da mesma. "'; v \-S'v \-S'\.)~
.•..•. •... b, \ ~
Art. 3º Os __ terr~nos baldiosJje propriedade ® ente público, a..2,.,aut~ridades resl{0nsáveis
deverão proceder a limpeza e uso correto, sob pena de processo administrativo por descaso
com a saúde pública.
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v J v C ~
~~\... \ Art. 4º Toda i\~arrecadação c0r11 -rnulta será revertida para o USO}-Q.0 combate à depg~e e
\~~ demais ôoenças epide~i1:ls transmissíveis,l>'- bem como ô tratamento gerdoenças '}l\t>
tran?,ri;issíveis por mosquitos ou outros vetores que 'coloquem em risco" a saúde e aC~
incolumidade pública.
Av. EudesXimenes, 123 - Centro - Horizonfe/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Art. 5º o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias contado da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ravogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 15 DE MAIO DE 2019.
Carlos Antôn~a Nogueira
Vereador Vice-Presidente
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Tobias~uiar da Cunha Júnior
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Antônio Carlos Gomes
Vereador Presidente
;> CLcero Wagner Batista Cruz
\ ~C \ . Vereador 12 Secretário Vereador 22 Secretário
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Subscrevem:
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 Página2de3
CNPJ: 02.121.79710001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Nossa proposição visa sanar uma problemática social, quase que insolúvel,
que tem intrigado as autoridades locais e estaduais, haja vista que os índices das arboviroses
estão em fraca ascensão e necessitam ser combatidas, mas tratam-se de propriedades
privadas em que o Município não pode intrometer-se e resolver os problemas, sob pena de
punição judicial.
Assim sendo, se faz ne<:.essário uma legislação municipal para tratar do
assunto, caso em que solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos
a matéria em comento.
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SAI:.A DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM lS DE MAIO DE 2019.
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Antônio ,Carlos Gomes
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Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
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Tobias1(g~ da Cunha Júnior
Vereador 2~ Secretário
Cícero Wagner Batista Cruz
Vereador 12 Secretário
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Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 Página3de3
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ESTADO DO CEARÁ
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PROJETO DE LEI N° 043/20.19
Institui multa para proprietários de terrenos
baldios em áreas urbanas abandonados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
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Art. 1° . Esta" Lei institui multa para proprietários de terrenos baldios ~bandonados no âmbito do
Municipio de Horizonte, sujeitando-os ~ sereri, criadouros de,: 'mosquitos ou O,l~.tros\ vetores .
transmissores de doerrçàs, além de possibilhar o mau uso p6r"parte de pessoàs"'para o uso de ~~~
drogas ou criminalidade em geral. '- •... v' '-,.;
Art. 2° O valor da multa será de 1 % (um por cento) do valor venal do tel'c,eno. :\1>.\ \ \Ir f '" r
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Parágrafo Úniço .: Caso a proprit;ld~de seja objet0-.j-p'e processo de i!],;st.ehtário, todos os \)\
envolvidos deverão arcar com a limpeza 'da mesma. ,~ ~p._ '" ,," "
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Art. 3° Os terrenos baldios dê propriedade de ente público, as autori~ades responsávÇi;' deverão
proceder a limpeza e uso correto, sob pena de processo administrativo por descaso com a saúde
pública.
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Art. 4° Toda a arrecadação com a (!lultà será revertida parà o uso no combate' à dengue e demais
doenças epidért,ias transmisslveis" bem como o tratamento de doenças tran~missíveis por mBsquitos "') -; __ }' i! \. j "'\ )..._
ou outros vetores que ~~o~uem em risco a>s~Úde' e a incolun;i~~d~ púbtlca. ,~ ~ tl'
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Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contado da publicação desta Lei.
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Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua' ~ublicação, revogadas as disposições e~"'c~ntrário. \)"... \(
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Antônio CaDOS gomes ~ \ Carlos Antônio d Sousa ogueira ~
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,y~(eador Presidente \''- .. } "- '\ ~erea or Ice- res cen e ,( ,1,\
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~ ...I~ "-' F ~:'/i "",,r ~ Vereador 10 Secretário Vereador 20 Secretário
Subscrevem:
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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E
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição visa sanar uma problemática social, quase que insolúvel,
que tem intrigado as autoridades locais e estaduais, haja vista que os índices das
arboviroses estão em fraca ascensão e necessitam ser combatidas, mas tratam-se de
propriedades privadas em que o Município não pode intrometer-se e resolver os problemas,
sob pena de punição judicial.
Assim sendo, se faz necessário uma legislação municipal para tratar do
assunto, caso em que solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
aprovarmos a matéria em comento.
~ ~
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM-1-5 DE MAIO DE ~
2019.
Cícero Wagner Batista Cruz
10 Secretário
Carlos Jl.\ntônio e Sousa
Vice-Presidel'1@
( r
r.;)J.V> A-. Oe- ,::? - cY--
Tobias A{uiar da Cunha Júnior
20 Secretário
\ 'l
Antônio Carlos gomes "-
Presidente
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
PARECER nO 026/2019 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 043/2019 do Poder Legislativo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo, "PROJETO DE LEI Nº 043/2019 - que
"Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonadas. "
o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório. "\
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PAREGER: ~ ~4 ., \'J\\.} I>.. ~~~ \>.. \'l'\)\
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s a ormssao consi eran o que a ma ena em ques ao nae acarre a prejuizo ... ao erano e nem ao.r
pouco de natureza orçamentária. Sendo assim, nada se opõe a aprovação da mesma.
J' ~ "'", r-\ '-: ,ç ~\. r\~t>...\.
Cabe à Comissão de orçamento e Finanças emitir pare~eS~;b~ todos os assuntos d,e·~}Sfinanceiro e espeÇj.~~~'; sobre o patrimÔniO\)\~\(
municipal e opinar sobrê suas viabilidades orçamentárias. "Arf. 29 À Comissão..d"(; Finanças e Orçament(j)~ ç0ínpete: {/nçiso I ao XJ~ ~ t-t'
. \... ~~ ~ N )..,- •. I\.?-' , .•.. h(- '"
~ . r "X G ~'" . c,f>-.\"< •
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
,VOTO DA COMISSÃO: ""\. rx\. rx\. ~
. , . ,r\~r'" r\Qr' r\çr' r\~~
, t"" .._ ••. ~ \v " \ _.
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Assim, 'essa Comissàc+êntende que o "PROJETO DE_ LEI~N° 043 / 2019, ~€)1 Poder
Legisi~tivo, deve se'guir:~Jeu rito normal de~ra~itação. I'~" ,!>--'f.l • ~~ "-l" ~~' I>. t t-..~
r " r~l "' r ..... ~ r ~\'"
"_ Ao" .J '-' VI '-"
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 28 dias do
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTiÇA
PROJETO DE LEI Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas PODER
Nº043/2019 abandonadas. LEGISLATIVO
PARECER nO 043/2019·
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão ara análise e a emissão do
,
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
..;~ ,
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, le~'al, jurídico e de ~\(
redação técnica. N
~~ ~
"Art, 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto. ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. "
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
f'"não havendo qualquer empecilho quanto ao aspecto jurídico legal.
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VOTO DA COMISSÃO: v' v
\." \
"Assim, essa ComiSsão, entende p~ela\'CONSTITUCIONAb-IDADE E PLE.!'JA ~EGALlDADE do ,,,p.
PROJETO DE LEI N° 043/2019, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo
legislativo referente ao mesmo.
- -, - • ,>.,... ;.. ,
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIAL DE HORIZONTE, aos 28 dias dO(2Jê de maio de \1(
"2019, '\ ,\
i>S'>.i"V' ,~W <>.~ ~~ '" r- I>-~ ~'I' r- I.t>..çr ,,-,,\'v
C C C~" \ \.._./ . - - t>--N\ C},,-'I'l~
Presidente: FRANCIS LUCIÀNO PINHEIRO D SILVA - POT;
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.110 1 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
Vereadores:
PROJETO DE LEI Nº043/2019 - Institui multa para Carlos Gomes,
proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas Carlinhos nogueira,
abandonadas. Cícero Cruz e Tobias
Aguiar
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO ·x
ANTONIO CARLOS GOMES - Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA - Vice- Presidente y
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA ~ )(
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ _1° Secretário ><
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO 'JFRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
~
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA >(
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE .)'..
JOSÉ ALCI DA COSTA
'/
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA -c
KIM COSTA CUNHA BAR RETO '/
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
'IVALDELI FERNANDES DE ALMEIDA -c.
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 2° Secretário --ITOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, de de 2019.
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