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PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 027/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
dispõe sobre autorização para doação de terreno de propriedade do Governo Municipal de
Horizonte, Matricula nO 1.286, do Cartório de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio
Ramos, tendo sua frente voltada para a Rua José Francisco de Sousa, nO 1040, bairro Distrito
Industrial, na cidade de Horizonte - CE, a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTíCIOS RAIMAR L TOA - EPP, nome fantasia NOSSA GOMA, inscrita no CNPJ sob nO
22.463.721/0001-70, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
processamento de fécula de mandioca para industrialização de massa de tapioca, fazendo
acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município,
equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar
alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
A empresa apresentou um faturamento anual de R$ 10.412.194,24 (dez milhões,
quatrocentos e doze mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). A empresa
emprega atualmente 27 colaboradores, e com a expansão em uma área compatível com sua
solicitação, serão necessários 50 a 70 colaboradores.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer
para criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo
empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que fazem essa augusta
Casa Legislativa.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo,
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte m www.horizonte.Cf.goV.br
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 de m
Atenciosamente,
Fra~sa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, Matricula nO 1.286, do
Cartório de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua frente voltada
para a Rua José Francisco de Sousa, n° 1040, , bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte
- CE, a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS RAIMAR L TDA -
EPP, nome fantasia NOSSA GOMA, inscrita no CNPJ sob nO 22.463.721/0001-70, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à processamento de fécula de mandioca
para industrialização de massa de tapioca.
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 589.380,42 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e
oitenta reais e quarenta e dois centavos),
uma área de 10.071,82m2 (dez mil, setenta e um virgula oitenta e dois metros quadrados), para
nela ser instalada a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS
RAIMAR LTDA - EPP, nome fantasia NOSSA GOMA, inscrita no CNPJ sob nO
22.463.721/0001-70, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, tendo sua
frente voltada para a Rua José Francisco de Sousa, n° 1040, na cidade de Horizonte - CE, de
acordo com a matrícula de nO matrícula 1.286 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício -
Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E
557949.2461 m e N 9544884.3017m, por onde mede uma distância de 125,88m, limitando-se
com a Rua São Padre Pio. AO OESTE (lado direito) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de
coordenadas E 557950.8709m e N 9544972.9568m, por onde mede uma distância de 88,67m,
limitando-se com o terreno remanescente de propriedade da En plan Engenharia L TOA. AO
NORTE (Fundos) - no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coo enadas E 558069.8506m e
N 9544972.7551m, por onde mede uma distância de 118,98m, limi ndo-se com a a José
Francisco de Sousa. AO LESTE (lado esquerdo) - no sentido Sul/ rte, partindo ao sul de
coordenadas E 558074.6069m e N 9544895.7206m, por onde mede u istânci de 71 ,49m,
limitando-se com o terras de propriedade da S.N. INVESTIMENTO E R TICIP ÇãES L TDA,
Perfazendo assim, um perímetro de 405,02m, com uma área te itoria 0.0, } ,8~m2 (dez mil,
setenta e um virgula oitenta e dois metros quadrados). o <~~;:.§
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Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a p évia auto " r: r:~~d(j Poder. úblico
Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da dat da vigên~fl_ (~~st~(Lei, a' de que
se resguarde a finalidade da presen~:o,> podendo, ntrelant", JlÕ - esmo eríodo, ser
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 - i Op te _.iA' m· Af"A 9' ho' b
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 -
PREFEITURA DE
HORIZONTE
objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os
objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07
Francisco César de usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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