materia nº 34/2019

ESTADO DO CEARÁ 
REQUERIMENTO N° 034/2019 
o Vereador Rochellington Rocha de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, 
etc. fundamentada no Regimento Interno art. 73, § 6°, vem perante Vossa Excelência, 
SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio do presente REQUERIMENTO, implantação 
de novo sistema de desburocratização e automação para concessão de alvarás de 
funcionamento neste município. 
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JUSTIFICA-SÊ o presente REQUERIMENTO, que visa facilitar as atividades dos 
empreendedores nas suas respectivas atividades empresariais e comerciais. Com isso, 
estaremos colaborando com o aquecimento do comercio local, no fomento de geração 
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de emprego, renda e desenvolvimento do nosso município. Leve-se em consideração (' a 
proposta e estudo em anexo. 
PORTANTO, vem solicitar que o presente REQUERIMENTO, depois de aprovado, 
seja encaminhado ao Poder Executivo, para que o interesse público e orelevante valor 
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social dessa reivindicação sejam revertidos em prO-l de toda a comunidade. ~ 
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 dias 
do mês de maio de 2019. 
Rochelll g' on Rocha de Oliveira 
r Vereador 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
· " 1º - PREENCHER FORMULARIO PADRÃO DE SOLICITAÇÃO; 
2º - ENTRADA NO CADASTRO TÉCNICO; 
3º - AGUARDAR VISITA DO CADASTRO TÉCNICO; 
4º - AGUARDAR VISITA DA VIGILANCIA SANITÁRIA; 
5º - IR À VIGILANCIA SANITARIA ASSIN, R LAUDO (QUANDO O TITULAR NÃO SE ENCONTRA NO ATO DA 
VISTORIA); 
6º- IR À ARRECADAÇÃO SOliCITAR BOLETOS DE PAGAMENTO DE TAXAS; 
7º - VOLTAR AO CADASTRO TECNICO PRA BUSCAR ALVARA DE FUNCIONAMENTO IMPRESSO E ASSINADO; 
8º - VOLTAR NA VIGILANCIA SANITARIA PRA BUSCAR ALVARÁ SANITARIO IMPRESSO E ASSINADO; 
OBS: GERALMENTE O PRAZO DE EMISSÃO DEMORA EM TORNO DE 10 DIAS UTEIS PRA EMISSÃO DOS 
ALVARÁS. 
SUGESTÃO DE OTIMIZACÃO NA EMISSÃO DOS ALVARÁS "0N UNE" 
1º - REQUERIMENTO FEITO NA PAGINA DA PREFEITURA, EM SERViÇOS - CONTRIBUINTE- SOLICITAR EMISSÃO 
DE ALVARÁS: 
2º - ALVARÁ FÁCIL OU ALVARÁ REGUL;\R DE ACORDO COM CNAE PRINCIPAL; 
3º - SE ALVARÁ FACIL: PREENCHER FOqMULARIO, ANEXAR DOCS. DA EMPRESA (CNPJ, DOCUMENTO DE 
CONSTITUiÇÃO E CONTRADO DE LOCAÇÃO, LAUDO DO CORPO DE BOMBEIRO, CASO NECESSÁRIO), DECLARAR 
ÁREA UTILIZADA, EMITIR TAXAS, (APÓS PRECESSAMENTO DO PAGAMENTO), EMITIR ALVARÁS; 
4º - SE ALVARÁ REGULAR: PREENCHER FORMULARIO, ANEXAR Does. DA EMPRESA (CNPJ, DOCUMENTO DE 
CONSTITUiÇÃO, CONTRATO DE LOCAÇÃO, DOCS. DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E LAUDO DO CORPO DE 
BOMBEIRO, CASO NECESSARIO), DECLARAR ÁREA UTILI;~ADA, EMITIR TAXAS,E AGUARDAR A VISITA DA 
VIGILANCIA SANITARIA, ASSINAR LAUDO(ANEXAR LAUDO AO PROCESSO), EMITIR ALVARÁS. 
OBS: OS ALVARÁS SERÃO EMITIDOS DE ACORDO COM O NUMERO DO PROTOCOLO GERADO NO MOMENTO 
DA SOLICITAÇÃO. O CONTRIBUINTE I\tÃO PRECISARÁ MAIS SE DESLOCAR AOS ORGÃOS PARA PEGAR 
ALVARÁS. 
RESULTADO: COM OS ALVARÁS "0N UNE": 
"0 FÁCIL" O PRAZO SERÁ DE 02 DIAS ÚTEIS (DEPENDE DO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO). 
"0 REGULAR" O PRAZO BAiXARÁ PARA 05 DIAS ÚTEIS. 
085 3336.2285 
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