ESTADO DO CEARÁ
Projeto de Lei nO 047/2019 de 04 de junho de 2019
Autoriza a presença de doulas nas maternidades e
estabelecimentos de saúde, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
Art. 1° As maternidades e os estabelecimentos de saúde da rede municipal e hospitais privados
sediados no município de Horizonte ficam obrigados a permitir a presença de dou Ias durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de prénatal, sempre que solicitadas pela parturiente. \
r , \
§ 1° Fica àuforizada a presença de doula comunitária ou voluntária em apoio à mulher de forma
contínua, se for da sua vontade, nas unidades básicas de saúd~ da Rede Pública Municipal.
I .}§" 2° Os custos relativos à contratação de doulas deverão, ser suportados- pelas parturientes
'-" . L· ~I , Interessadas ou quem as representem.
\\'~\. Art. 2° A pr_eserlça da doula dar-se-à sem prejuízo da, presença do acompanhante a que se refere a Lei
,C Federal !\1°~1-f.1 08, de 7 de abr:il de 2005, desde,que o espaço físicq do centro obstétrico comporte a
permanência de ambos ) ~ ~ "" ~ ~ ~ Parágrafo ú'Qico. Na hipótese cqnstatada do espaço~tísico do centro obstétrico não comportar a
("'~'l permanerndâ de ambos, será viabilizada presença do acompanriante ou da dou Ia, conforme
..J indicado pela parturiente . .J \.. .»
Art. 3° A dou Ia poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto com seus
instrumentos de trabalho'), " 1( I •••• ....\.. •
D"\- v Parágrafo único, É vedado à'}dGlwla realizar procedimentos privativos de profissões de saúde,
•..•• b, ~ como diagnósticos méoiçcs, ainda que tenha formação na área da saúde.
~~ . Xr r- ~ v ,t>-- ~~""
Art.@o 8 descumprtmentç.désta Lei suieitará, os infratores às se[.utntes penalidades;._ A~ C~'"
I - advertência, na primeira ocorrência;
\ q ~ ~~Ira,' fixada em\2681:U:entas) un~datie~ ~e Valor MUQicip~1 (~VAMS), após a/ad~ertência
~, \ formalizada,~Faaa em caso d~ipcidência, ~. j \\)
r- ~~ r- ~ ~ ,. ~ ~ r- ~~ r- I ~
G~ Parágra '0 único. Os recurses financeiros d cO'rrentes da aplicaçâê <Ela multa estabeleôidà neste •... ~ '.._/' '--" artigo deverão ser destinados a critério do Poder Executivo.
Art. 5° 8s serviços d~ sa~Gl~ abrangidos pe,lo ,is,posto nest~ ~ei de~erão, no p~azo de tO (noventa) dias \..
co-!:,t~aos da sua pUb~ca~ao, adotar as p.~t\fenclas necessa~,a~ ao seu cumpnmentQ.~ (,\~f>'
\ ~ 0~ '- )~ , J~ \~'\ .I D~'\
Sl~ ~ Art. 6° Esta kei entra em vigor n data de sua publ'cação, revogadas a disposições em contrário,
~ • \-.,~~ ,. ~ "T>-.,.\'-i ~ ~ ,\1 ~Í'
-Paço da Câmara Municipal de Hori cnte em 04 de junhó de 2019, G~\
Francisc • u i~a Silva
Vereador
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nO 047-2019
Doula é uma assistente de parto, é a pessoa que dá suporte físico e
emocional para a grávida em toda a gestação. urna doula não pode dar diagnósticos e nem
fazer procedimentos restritos aos profissionais de saúde, mesmo se ela tiver formação na
área. A assessoria de uma dou Ia durante a gestação garante maior tranquilidade e
serenidade às futuras mamães, além de humanizar o parto.
r I.... .
~0~v ~ ~
~~I>-- \ .. ~~ ~ Assirr;, solicitamos de nOrs~os pares a devida aquiescência a fim de ~
b-~ t' . ~~ t - ~ "s-.'" aprovarmos a ma ena em comen o. Vi V vi V
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2