PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 028/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
dispõe sobre autorização para doação de terreno de propriedade do Governo Municipal de
Horizonte, Matricula nO 997, do Cartório de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio
Ramos, tendo sua frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando 118,95m da
Avenida Miguel Skeff, medindo 50,00m de frente por 100,00m de profundidade, objeto de parte
da Matrícula n° 997 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório
Pio Ramos), a empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO PRÉMOLDADOS, inscrita no CNPJ sob n° 05.663.645/0001-28, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação e comercialização de produtos de pré-fabricado de
cimento, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município,
equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar
alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
A empresa já no seu primeiro ano, em um cenário realista de investimento e mercado,
projeta um faturamento de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais).
A empresa emprega atualmente 30 colaboradores, e com a expansão em uma área
compatível com sua solicitação, serão necessários 90 colaboradores.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer
para criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo
empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que fazem essa augusta
Casa Legislativa.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo,
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05 de ju no de 2019.
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I O Prl!feíturadêHorizonte a HolizontêCe CiJ www.honzonte.ce.gov.br
FranCISco César d ousa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL OE í40RlZONTE
. RECEamo
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PROJETO DE LEI N° '-18 , DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, Matricula nO 997, do Cartório
de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua frente voltada para a
Avenida Martins Clemente, distando 118,95m da Avenida Miguel Skeff, medindo 50,00m de
frente por 100,OOm de profundidade, objeto de parte da Matrícula n° 997 do 2° Ofício Registro
de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), a empresa MARCIA M
ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO PRÉ-MOLDADOS, inscrita no CNPJ sob n°
05.663.645/0001-28, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
processamento de fécula de mandioca para industrialização de massa de tapioca.
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 110.408,57 (cento e dez mil, quatrocentos e oito reais e
cinquenta e sete centavos), uma área de 5.000,OOm2 (cinco mil metros quadrados), para nela ser
instalada a empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO PRÉMOLDADOS, inscrita no CNPJ sob n° 05.663.645/0001-28, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, tendo sua frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando
118,95m da Avenida Miguel Skeff, medindo 50,OOm de frente por 100,OOm de profundidade,
objeto de parte da Matrícula n° 997 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte -
CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO OESTE
(frente) - no sentido Sul/Norte, partindo do sul de coordenadas E558267.6932m e
N9547959.7923m, por onde mede uma distância de SO,OOm, limitando-se com a Avenida
Martins Clemente. AO NORTE (lado direito) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de
coordenadas E558259.2253 m e N9548009.0701 m, por onde mede uma distância de i00,00m,
limitando-se com terras de propriedade de WR Indústria e Comércio de Materiais Plásticos
L TOA - ME. AO LESTE (fundos) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas
E558355.1065m e N9547980.6661m, por onde mede uma distância de O,OOm, limitando-se
com terras de propriedade de Granjas São José S/A. AO SUL (lado esq rdo) - no sentido
Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E558363.5745m e N9547931. 84m, por on
mede uma distância de 100,OOm, limitando-se com terras de propriedade de R Comérci (te
Rações LTDA. Perfazendo assim, um perímetro de 300,OOm, com u ' rri~". 'aI de
5.000,OOm2 (cinco mil metros quadrados). :<C1 ::::~~o~~
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Art. 3° O imóvel ora doado não pooera ser alienado sem a prévia au orização 9.?~r:~Pú
Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigê cia de~l~\ el,.~ '}ft' e que
se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretan ,no e<.9Ji'ío:,,:período, ser
, objet d~~arantia real, desde que o financiame~~e~~7~~ara . enha vínculos com os
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AV:<R /~ 1, a ranco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 I' ,. oito.rlp I-Inri7onte fI'iIlH, t C g b r: . •. '1' , , I" Ml(!ítdra(M-l6'rI~l'Ite II:JI oruon e e ~ iNWW.horilOnte.ce.gOV. r ,4~1;'{ J 2;:f '5S:; I' e " . PABX (85) 3336.6045 i
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HORIZONTE
objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
pubücacão da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Prefeito de Horizonte
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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