PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 029/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
dispõe sobre autorização para doação de terreno de propriedade do Governo Municipal de
Horizonte, Matricula nO 997, do Cartório de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio
Ramos, tendo sua frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando 168,95m da
Avenida Miguel Skeff, medindo 50,00m de frente por 100,00m de profundidade, objeto de parte
da Matrícula n° 997 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório
Pio Ramos), a empresa RC COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nO
11.291.423/0001-24, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação
ração para animais domésticos, fazendo acompanha-to da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município,
equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar
alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
A empresa já no seu primeiro ano, em um cenário realista de investimento e mercado,
projeta um faturamento de R$ 1.058.000,00 (Hum milhão e cinquenta e oito mil reais). O projeto
prevê investimento na ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
A empresa emprega atualmente 30 colaboradores, e com a expansão em uma área
compatível com sua solicitação, serão necessários 120 colaboradores.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer
para criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo
empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que fazem essa augusta
Casa Legislativa.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo,
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05 de jun
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA M HORIZONTE
RECEBIDO
EM~ 9 S ~ . - s:d() If3 PROJETO DE LEI N° O 43 DE 05 DE JUNHO DE 2019.
" -
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, Matricula n° 997, do Cartório
de Registro de Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua frente voltada para a
Avenida Martins Clemente, distando 168,95m da Avenida Miguel Skeff, medindo 50,OOm de
frente por 100,OOm de profundidade, objeto de parte da Matrícula nO 997 do 2° Ofício Registro
de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), a empresa RC COMÉRCIO
DE RAÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 11.291.423/0001-24, com a finalidade de
abrigar um empreendimento destinado à fabricação ração para animais domésticos.
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 110.408,57 (cento e dez mil, quatrocentos e oito reais e
cinquenta e sete centavos), uma área de 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), para nela ser
instalada a empresa RC COMÉRCIO DE RAÇÕES L TOA ME, inscrita no CNPJ sob nO
11.291.423/0001-24, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, tendo sua
frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando 168,95m da Avenida Miguel Skeff,
medindo 50,OOm de frente por 100,OOm de profundidade, objeto de parte da Matrícula n° 997 do
2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte
forma e com as seguintes confrontações: AO OESTE (frente) - no sentido Sul/Norte, partindo do
sul de coordenadas E558276.1611m e N9547910.5146m, por onde mede uma distância de
SO,OOm, limitando-se com a Avenida Martins Clemente. AO NORTE (lado direito) - no sentido
Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E558267.6932m e N9547959.7923m, por onde
mede uma distância de 100,OOm, limitando-se com terras de propriedade de Sebastião PréMoldados. AO LESTE (fundos) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas
E558363.5745m e N9547931.3884m, por onde mede uma distância de 50,00m, limitando-se
com terras de propriedade de Granjas São José S/A. AO SUL (lado esquerdo) - no sentido
Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E558372.0424m e N9547882.11 07m, por onde
mede uma distância de 100,00m, limitando-se com terras de propriedade de Master Service
Comércio e Manutenção Industrial L TDA. Perfazendo assim, um perímetro de 300,00m, com
uma área territorial de 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados).
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autoriz ção do Poder Público
Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência sta Lei, a fi de e
se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no smo p í09P, ser
objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenh vín 10$( . om os
objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chef o eç.' ' c~cutivo .
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HORIZONTE
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 40 O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05 de junho de 2019.
Fr~ousa
Prefeito de Horizonte
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