PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 030/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legíslativa, o Projeto de Lei
que "Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de HORIZONTE-CE." A
informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras, gerando diversos
transtornos. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a
ocupações de população de baixa renda.
As dificuldades para a regularização de lotes adquiridos em parcelamentos de solo
realizados no passado no município, clandestinos ou não, resultou em ocupações e construções
irregulares, formando núcleos urbanos informais, consolidados, sujeitos a especulação
imobiliária, bem como a geração diversos vazios urbanos. Nestes locais observa-se diversas
dificuldades sociais, como: segregação social e espacial, baixos índices de desenvolvimento
humano e graves problemas sociais, ambientais, econômicos e de gestão.
Consideram-se Núcleos Urbanos Informais os assentamentos urbanos, compreendendo
as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como outros processos
informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e
implantados sem autorização do titular de domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes,
em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário, apresentam
normalmente dois tipos de irregularidade fundiária: irregularidade dominical, quando o possuidor
ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa
posse; e urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação
urbanística ou ambiental e não foi devidamente licenciado. Além disso, quando se trata de um
assentamento de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, como
forma de buscar a inserção plena das pessoas na cidade.
O Município de HORIZONTE necessita apoiar seus habitantes com a ampla
regularização fundiária cujo escopo é garantir a segurança jurídica em relação a sua moradia,
com isso melhorando a qualidade de vida de centenas de famílias, que aqui fixaram suas raízes
há mais de 20 anos onde construíram sua residência ou comércio/indústria e possuem não mais
do que alguns papéis de denominações diversas: contrato de compra e venda, doação, cessão
de direitos de posse, procuração com poderes para venda, etc.
Justifica-se tal ação, ante a falta de uma política pública atualizada acerca dos direitos
reais de propriedade, para atender o cidadão que veio desbravar esta região, e necessita da
segurança jurídica de suas moradias e empresas, e em consequência disso do aumento da
receita de tributos municipais como o IPTU e ITBI uma vez os imóveis passarão a ser totalmente
regulares e com isso influenciará o pagamento por parte dos contribuintes.
Tem-se por objetivo promover o levantamento de dados sociais de cad morador, áreas
ocupadas, plantas de localização e situação, com respectivos memoriais descri 'vos, visando à
moradia regular, garantindo a segurança jurídica quanto à situação de moradia, omentando a
realização integral de outros direitos constitucionais, tais como, trabalho, lazer, ucação e.
saúde.
Assim, o presente Projeto de Lei pretende efetivar o direito constitucion
consagrado de moradia, por meio da assistência técnica pública e gratuita para a-reaoeoea
fundiária das áreas indevidamente ocupada, o que tange o REURB-S já
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irregularmente significa estar em condição de insegurança contínua. Note-se, ademais, que
além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o referido projeto também
interferirá positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos
passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da
população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e
energia elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias da nossa comunidade.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05 de junho de 2019.
Atenciosamente,
sa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE lEI N° 50 DE 05 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO
DE HORIZONTE-CE, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TíTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Da Regularização Fundiária Urbana
Art. 1° Ficam instituídas no MUNICíPIO DE HORIZONTE-CE., normas gerais e procedimentos
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que obedecerá no que couber a
Lei Federal nO 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como Decreto n° 9.310, de 15 de março de
2018.
§ 1° O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de sua competência
de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação
territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma
funcional.
§ 2° A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os
núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei Federal nO
13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 2° Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo Município:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-Ios e
assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de mo o a melhorar as
condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação inform anterior;
11 - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urba
sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
111 - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de mo. a
permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regulariza
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
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v - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação
entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Art. 3° Para fins desta Lei considera-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por
unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal
n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que
situado em área qualificada ou inscrita como rural;
11 - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar,
por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à
época de sua implantação ou regularização;
111 - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV • demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares
de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula
destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V • Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final
do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo
de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de
posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
qualificação destes e dos direitos reais que Ihes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder oúblico destinado a conferir título, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de
propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação
e da natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição riginária do direito
real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de
ou privadas em núcleos urbanos informais.
Parágrafo Único: Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as exigmunicipais já existentes, relativas aos parâmetros urbanísticos e edilícios.
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SEÇÃO 11
Das Modalidades da Reurb:
Art. 4° A Regularização Fundiária Urbana - Reurb, para fins da presente lei, compreende duas
modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo
Municipal; e
11 - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1° A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma coletiva ou
individual por unidade imobiliária.
§ 2° Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a
integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado,
desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos não residenciais.
§ 3° Entende-se por população de baixa renda, para fins da Reurb-S, famílias com renda até 05
(cinco) salários mínimos.
§ 4° Terão gratuidade na Reurb-S os ocupantes de imóveis com área até 400m2 e renda até 05
(cinco) salários mínimos.
§ 5° Os ocupantes dos imóveis beneficiados com a Reurb-S deverão comprovar a posse no
imóvel há no mínimo 05 (cinco) anos.
§ 6° Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de custas e
emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à Reurb-S.
Art. 5° A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço
público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros
serviços públicos, durante ou após a execução da regularização fundiária, é obrigatório aos
beneficiários da Reurb realizar conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de
distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do
serviço.
SEÇÃO 111
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 6° Poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou po eio de entidades
da Administração Pública Indireta;
11 - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio cooper tivas
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, org
sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham p
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
111 - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público. ~/d.b?/)
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§ 1° Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária,
inclusive requerer os atos de registro.
Art. 7° Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição
de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade
imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, sem
considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da
implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no Registro de
Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser
objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei,
homologado pelo juiz.
Art. 8° Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização
fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato
único, a critério do Poder Público Municipal.
CAPíTULO 11
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
SEÇÃO I
Da Demarcação Urbanística
Art. 9° Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística deverão seguir o estabelecido
nos Artigos 19 a 22, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nO 13.465, de 11 de julho de 2017
e eventuais alterações, bem como o que dispuser o Decreto nO 9.310, de 15 de março de 2018.
SEÇÃO 11
Da legitimação Fundiária
Art. 100 A legitimação fundiária constitui forma originária de aqurstçao do direito real de
propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.
SEÇÃO 111
Da legitimação de Posse
Art. 11. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização
fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do
tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de
propriedade, na forma da legislação federal vigente.
Art. 12 o O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder P íico emitente
quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satt feitas, em
que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do ins unto.
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CAPíTULO 111
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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saçao I
Do procedimento da Reurb • Disposições Gerais:
Art. 13. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
11 - processamento administrativo do requerimento, instaurando o procedimento Reurb, no qual
será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos
confrontantes;
111 - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - plantas de situação e de regularização;
V - memorial descritivo;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou Registro de Responsabilidade Técnica
-RRT;
VII - saneamento do processo administrativo;
VIII - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
IX - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município; e
X - registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial do cartório de registro
de imóveis.
Art. 14. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município poderá
celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com vistas a cooperar para a fiel
execução do disposto nesta Lei.
§ 1° Em caso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados
em lei, a Defesa Civil Municipal será responsável por apontar a necessidade de realização de
estudos técnicos, elaborar o estudo e/ou acompanhar a realização deste por terceiros.
§ 2° Caso o Município identifique a necessidade de realização de estudo técnico ambiental das
áreas apontadas, a mesma deverá realizar o estudo e/ou acompanhar a realização deste por
terceiros.
§ 3° Quando identificadas áreas com necessidade de intervenções por questões de geotécnicos,
de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ambientais, entre outros, as mesmas
serão regularizadas posteriormente à execução das medidas necessárias por cada secretaria
competente, de acordo com a necessidade e conveniência do Município.
§ 4° Ficam f1exibilizados os índices urbanísticos e construtivos para os projeto de Reurb-S.
§ 5° A dispensa da apresentação das cópias da documentação referente a quali . ação de cada
beneficiário ao cartório não exime o cadastrador socioeconômico de recolher cópias da
documentação dos beneficiários.
Art. 15. Compete ao Município:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
11 - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;
111 - emitir a CRF.
Francisco César de So' .
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Art. 16. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a
ser regularizado.
§1°. Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os titulares de
domínio, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, pessoalmente ou por via
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição,
para, que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo
comum de (30) trinta dias.
§2°. Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e
terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de
(30) trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§3°. Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de
composição de conflitos de que trata a legislação federal vigente.
§4°. O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das
modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
§5°. A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da
Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do
procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo
Município, mediante estudo técnico que a justifique.
§6°. A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de
trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada,
nos seguintes casos:
I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
11 - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
§7°. A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 10 e 40 deste artigo será
interpretada como concordância com a Reurb.
§8°. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na
serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes,
mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação
jurídica atual seja certificada, quando possível.
§9°. O Requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifestação de
interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder
público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem
regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as
situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
§10°. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do
Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à refor ulação e à
reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 17. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização ndiári,
do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único: A elaboração e o custeio do projeto de regularização fu.t'TI::r11!l-l:.u:n.~
implantação da infraestrutura essencial obedecerã s seguintes procediment :
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1- Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da administração indireta, caberá a
esta a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste
que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária,
devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de
elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária;
I - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais
beneficiários ou requerentes privados;
11 - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder
à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
Art. 18. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de
conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as
quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução
consensual.
§1°. O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo
será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.
§2°. Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá
condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF.
§3°. O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de
mediação de conflitos relacionados à Reurb.
§4°. O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as câmaras de mediação
credenciadas no Tribunal de Justiça.
Art. 19. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias
públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos os equipamentos
urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Art. 20. Aos ocupantes de lotes com área até 250m2 e renda familiar até 05 inco) sa rios
mínimos é assegurado o direito à gratuidade na regularização fundiária, desde qu
sido beneficiados por regularização fundiária anteriormente.
seçxo 11
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 21. O projeto de regularização fundiária conterá:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subs rito por o . ai
competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - A T - o egistro de
Responsabilidade Técnica - RRT -, que demonstrará as unidades, as c ções quando
definidas pelo Município, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
11 - planta do perímetro do núcleo urbano ai com demonstração das matrículas ou
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transcrições atingidas, quando for possível;
111 - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos
ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação federal vigente, quando for o
caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da
aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo, quando necessário;
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da
ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos,
além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando
for ocaso.
Art. 22. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter as indicações:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
11 - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações,
localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
111 - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas
à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quandonecessárias:
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de
edificaçóes, quando necessárias;
VIII- das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
§1° Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equip
1- sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
11- sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individ
-
111 - rede de energia elétrica domiciliar; ~- <, -.",;.9
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IV - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das nece si da si
características regionais. ~ ~/ÁúJ
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§2° A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de
forma total ou parcial.
§3° As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de
melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou
após a conclusão da Reurb.
§4 O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se
refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a
serem realizados, se for o caso.
§5° A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente
habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - ou de Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT - no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU -, quando o responsável
técnico for servidor ou empregado público.
Art. 23. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio da
Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos
comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua
manutenção.
SEÇÃO 111
Da Aprovação Municipal da Reurb
Art. 24. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento
administrativo da Reurb deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
regularização fundiária aprovado;
11 - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização
fundiária; e
111 - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso;
IV - Expedir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
SEÇÃO IV
Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
Art. 25. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativ
regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
11 - a localização;
111 - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regulariz quando houver;
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VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por
título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a
profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do
registro geral da cédula de identidade e a filiação.
SEÇÃO V
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 26. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido
diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado
independentemente de determinação judicial ou parecer Ministerial.
Parágrafo único: Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis
expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará
exigências nos termos desta Lei.
Art. 27. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição
imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro
de imóveis.
Parágrafo único: Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das
circunscrições imobiliárias, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão de competência
do oficial do cartório de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situada a maior porção
da unidade imobiliária regularizada.
Art. 28. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-la,
autuá-Ia, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota
de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.
§1° O registro do projeto Reurb aprovado importa em:
I - abertura de nova matrícula, quando for o caso;
11 - abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto
de regularização aprovado; e
111 - registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos respectivos lotes,
dispensada a apresentação de título individualizado.
§2° Quando o núcleo urbano regularizadO abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro
de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme previsto no
inciso I do § 10 deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de origem, dispensada a
apuração de remanescentes.
§3° O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tríbut s ou penalidades
tributárias de responsabilidade dos legitimados.
§4° O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelame
de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (lncra).
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dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo
Município, conforme o disposto no Art. 16, § 10 desta Lei.
Art.29. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes
com indicação, na matrícula, da área deferida a cada condômino, o Município poderá indicar, de
forma individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes às frações ideais
registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas registradas em
comum.
Parágrafo único: Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar do
projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas matrículas das unidades
imobiliárias serão abertas mediante requerimento de especiaüzação formulado pelos legitimados
de que trata esta Lei, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do
lote.
Art. 30. Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de
imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização
fundiária e deverá averbá-Io na matrícula existente, anteriormente ao registro do projeto,
independentemente de provocação, retificação, notificação, unificação ou apuração de
disponibilidade ou remanescente.
§1° Se houver dúvida quanto à extensão da gleba matriculada, em razão da precariedade da
descrição tabular, o oficial do cartório de registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área
destacada e averbará o referido destaque na matrícula matriz.
§2° As notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do
núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, rnemoriais ou outros
documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar
conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação
de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro.
§3° Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver a integralidade do imóvel
matriculado, o registro será feito com base na planta e no memorial descritivo referentes à área
objeto de regularização e o destaque na matrícula da área total deverá ser averbado.
Art. 31. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações
gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes
estabelecidas pela autoridade municipal competente, as quais serão consideradas atendidas
com a emissão da CRF.
Parágrafo único: Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem
a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pelo Município ou
entes da administração indireta.
Art. 32. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo projeto de
regularização fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas
correspondentes a cada matrícula.
Art. 33. Nas matrículas abertas para cada parcela, deverão constar dos camp s referentes ao
registro anterior e ao proprietário:
I - quando for possível, a identificação exata da origem da parcela matriculada,
planta de sobreposição do parcelamento com os registros existentes, a matrícula
nome de seu proprietário;
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11 - quando não for possível identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as
matrículas anteriores atingidas pela Reurb e a expressão "proprietário não identificado",
dispensando-se nesse caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso " do art. 167 da Lei no 6.015,
de 31 de dezembro de 1973.
Art. 34. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de
registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido
atingidas, total ou parcialmente.
Parágrafo único: Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área regularizada, o
oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do perímetro do núcleo urbano
informal que constar da CRF e nela efetuará o registro.
Art. 35. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias
regularizadas.
Parágrafo único: Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os
compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título
hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das
obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias
correspondentes, resultantes da regularização fundiária.
Art. 36. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as
vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os
equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula
para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Art. 37. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas
matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.
Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título
terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts.
84 e 99 da Lei federal 13.465/2017.
CAPíTULO IV
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 38. O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente.
CAPíTULO V
DO CONDOMíNIO DE LOTES
Art. 39. O Condomínio de Lotes será regido pela legislação
regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPíTULO VI
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
§1°. Os conjuntos habitacionais podem ser co s de parcelamento do solo com unidades
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edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios
horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
§ 2°. As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos
ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional
demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso
em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Art. 41. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam
dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e no caso de ReurbS, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
CAPíTULO VII
DO CONDOMíNIO URBANO SIMPLES
Art. 42. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser
instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros
urbanísticos locais, serão discriminadas na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas
edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias
públicas ou para as unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação federal vigente.
CAPíTULO VIII
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE
Art. 43. Constatada a existência de área de preservação permanente, total ou parcialmente,
em núcleo urbano informal, a Reurb observará, além das leis específicas locais, o disposto nos
arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual
se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais
em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o
caso.
TíTULO 11
ISENÇÕES
Art. 44. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, imóveis beneficiados com programas de
regularização fundiária ou programas habitacionais, inseridos em áreas com interesse social,
desde que preenchidas simultaneamente as seguintes condições:
I - a área em questão está sendo atendida por projeto de regularizaçã fundiária ou programas
habitacionais;
11 - o valor venal do terreno não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil ais);
111 - a renda familiar do beneficiário não seja superior a 05 (cinco) salários mínim
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo aplicará apen
cada imóvel.
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Art. 45. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que
não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do
parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, se
utilizar dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 46. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 47. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta Lei poderão ser utilizados
os demais instrumentos e normas previstas na legislação federal específica vigente.
Art. 48. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público quando
constatado que a condição estabelecida na legislação federal correlata deixaram de ser
satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que regularmente se beneficiou
do instrumento.
Art. 49. Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público
municipal as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os
equipamentos urbanos.
Art. 50. Serão isentos de taxas e preços públicos os beneficiários da Reurb-S.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal poderá criar preço público para custeio das despesas
oriundas com a Reurb-E.
Art. 52. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do vigente Orçamento.
Art. 53. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se fizerem
adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho e 2017.
Parágrafo único. A Reurb não está condicionada à existência de lEIS.
Art. 54. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas
no inciso I do caput do Art. 17 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 55. A Reurb-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nO 13.465, de 11 de julho de 2017 e
suas eventuais alterações, bem como o Decreto n° 9.310, de 15 de março de 2018.
Art. 56. O Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05
Francisco César de S usa
Prefeito de Horizonte
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