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PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 032/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei, que Autoriza a Realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para
a gestão associada do serviço púbico de saneamento básico, fazendo acompanha-Ia da seguinte:
JUSTIFICATIVA
o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem por finalidade definir a forma de atuação associada
do Estado do Ceará e do Município de Horizonte, nas questões afetas ao saneamento básico, nos
termos do art. 241 da Constituição Federal e das leis esparsas afins.
A atuação do ESTADO e do MUNiCípIO objetivará a universalização dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a redução das desigualdades regionais, a
melhoria da qualidade dos serviços e a modicidade das tarifas, e será regida pelo disposto na
Constituição do Estado do Ceará, nas Leis Estaduais nO 15.348, de 02 de maio de 2013 e n° 9.499,
de 20 de julho de 1971, e pelas demais normas legais específicas vigentes, em especial a Lei
Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao conhecimento dessa
Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos Que os nobres Vereadores apreciem e
aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urçência urgentíssima
para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 de junho de 2019.
Atenciosamente,
Francisco César de usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
N es ta
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N°'9S 1 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza a REALIZAÇÃO DE Convênio de
Cooperação com o Estado do Ceará para
a gestão associada do serviço púbico de
saneamento básico e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado
do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e Lei Federal
11.107/2005 e considerando as competências e interesses comuns, para gestão associada
dos serviços públicos de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento
sanitário no Município de Horizonte/CE, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, admitidas
prorrogações.
§1° Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário
serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, entidade integrante
da Administração Indireta do Estado do Ceará, na forma das leis Federais 8.987/1995,
11.107/2005, 11.445/2007 e decreto 6.017/2017, nas áreas urbanas da sede do Município
de Horizonte, ficando as demais localidades, no contexto dos programas de saneamento
rural do estado.
§2° A remuneração dos serviços dar-se-à por tarifas cobradas dos usuários, segundo
estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à sustentabilidade
econômico-financeira da prestação dos serviços.
§3° A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, cujo custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a
ser exigida da Cagece, conforme normas que disciplinam a matéria.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SOUSA
Prefeito de Horizonte
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