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MENSAGEM N° 033/2019
Horizonte/CE, 25 de junho de 2019. ,.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que regulamenta
o patrocínio desportivo a ser realizado ao HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, com a finalidade de adequar
os prazos de repasse ao Horizonte Futebol Clube, visando a participação na Copa Fares Lopes 2019 e
à preparação para o Campeonato Cearense de Futebol - 2020, promovido pela Federação Cearense
de Futebol, fazendo acompanhá-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que se constitui necessária a definição de regras para a gestão de patrocínios a
ser realizados pelo Município;
Considerando que a divulgação sistemática da marca HORIZONTE, veiculada pelo clube de
futebol local, constitui diretriz política de promoção da cidadania e do orgulho dos nossos conterrâneos;
Considerando que a promoção da cidadania se dá pelo desenvolvimento do esporte e de sua
inserção no plano estadual e nacional;
Considerando a singularidade e exclusividade que se dá pela vinculação do HORIZONTE
FUTEBOL CLUBE nos termos do Art. 6°, § 1° da Lei Estadual 16.142/2016 como o único time de futebol
profissional com sede no Município;
_ ~onsiderando que a manutenção das atividades da agremiação nos campeonatos que disputa
sao estimuladoras da prática de atividades físicas desportivas, fortalecendo o vetor de vida saudável;
A proposição justifica-se pel~ f~to de que o time nonzonnno necessita de recursos em tempo
adequado pa~a que ~ossa ter condlções de representar dignamente o esporte do município. Dessa
forma, a pnn~lp~1 equipe esportiva do município precisa contar com a colaboração da iniciativa privada
e do Poder Publico.
de acor~~s:~e~s: que o Poder PÚ~liC.O !em o dever de fomentar o esporte e o lazer para a população
tanto tem contribUíd: ~~~~ ~:a~oa:S:~;:~ ~~deral.,por isso, ince~tiva o Horizonte ~u!ebol Clube, qu~
lazer aos munícipes que assistem aos jogos. Ceara e a todo o pais o nome do munícíco, propiciando
. . Na certeza de que os ilustres membros d ' . '.
~ndlspensável apoio a esta ro ost ão essa egregla Casa Lf:gls!atlva haverão de conferir o
Imprescindível colaboração no !:,caPml'nCham' rotgadmos ~. Vossa Excelencla emprestar a valiosa e
en o a matena.
Atenciosamente, (@u.
FranCisCO~sa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
N
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
esta .
Av. Presidente Castelo Branco o
CNPJ 23.555.196/0001_86 • PA;X5100 • Centro· CEP: 62.880-060
(85) 3336.6045 D Prefêituradél-lorilollte IJHorizonteCe tmIl_ •. _~
~ .·<Vf'lO!1te.ce.gov.or
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N°VQ DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio
de transferência, para a pessoa jurídica do setor privado
que indica, nos termos em que autoriza a lei municipal nO
1.237 de 22 de junho de 2018 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019).
~t1. _....... ,,_.. __ :.;
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o patrocínio do HORIZONTE
FUTEBOL CLUBE, visando a participação na Copa Fares Lopes 2019 e à preparação e
participação no Campeonato Cearense de Futebol - 2020, no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), que serão transferidos em 12 (doze) parcelas mensais de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo firmado entre a
Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude e o respectivo Clube, condicionado à
observância dos requisitos legais.
Art. 2°. São condições de observância obrigatória prévia à transferência de recursos aos Clubes
donatários:
I. atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
11. comprovação, por parte do time beneficiá rio, de que se acha em dia quanto ao pagamento
de tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos desse ente transferidor.
Art. 3°. A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de dotação orçamentária
específica para esse fim.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato administrativo de
patrocínio, formalizado, na forma do Art. 6°, Inciso 111, da Lei 8666/1993, por meio de inexigibilidade
de licitação pública, por inviabilidade de competição, correrão por conta de atos preparatórios do
contrato, utilização de dotações orçamentárias, tudo a cargo da Secretaria de Cultura, Esporte,
Lazer e Juventude.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 25 de junho de 2019
Fra~usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I D PrefeituradeHorilonte
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