MENSAGEM N° 034/2018 ., -
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 6°, da Lei Municipal nO
1.196, de 22 de setembro de 2017, que estabelece critérios e autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão e/ou permissão de uso de bens
públicos com empresas públicas e privadas, visando à exploração de bens e/ou serviços
públicos, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Pois bem, tendo em vista se tratar de um instituto relativamente novo no ordenamento
jurídico brasileiro, o Governo Federal, editou a Lei n° 11.079/2004, onde traçou regras gerais
para a licitação e contratação das PPPs, cabendo, desse modo, aos demais entes
federativos publicar suas leis a fim de complementar a legislação Federal.
Nesse passo, o Município de Horizonte/CE, buscando adequar sua legislação a este
inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos fundamentais ao
crescimento deste ente federado, editou a norma em apreço, adequando à realidade
vivenciada em nossa região.
Por fim, vale advertir, que a implantação deste Programa é de suma importância, já
que diante da escassez de recursos públicos, as PPPs são hoje a melhor alternativa para
suprir a carência de investimentos que não são se viabilizam através da clássica concessão.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias que à matéria em epígrafe, importante para que o município possa se utilizar
dessa nova forma de parceria na sua administração, esperamos a compreensão e o apoio
para aprovação deste Projeto de Lei, após estudado e debatido.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 25 de juntic de 2019.
Atenciosamente,
Fra~ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
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Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° 053 , DE 25 DE JUNHO DE 2019
Altera o Artigo 6°, da Lei Municipal n"
1.196, de 22 de setembro de 2017, e dá
outras providências.
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O PREFEIT6°bl: HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Altera o Artigo 6°, da Lei Municipal nO 1.196, de 22 de setembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° O Governo Municipal de Horizonte poderá celebrar
contrato de concessão e/ou permissão de uso de bens
públicos com empresas públicas e privadas pelo prazo não
inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação, visando garantir a
qualidade do atendimento aos usuários e custos
adequados, desde que seja com autorização do Poder
Legislativo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 25 de junho de 2019.
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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