materia nº 54/2019

1 ESTADO DO CEARÁ '1 
PROJETO DE LEI N° 054/2019 
Autoriza a Câmara Municipal de Horizonte a firmar 
. convênio com vistas a garantir que os servidores 
possam contratar coletivamente plano de saúde e 
seguro de vida, e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO 
EM VIGOR PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a firmar convênio a fim de proporcionar a 
contratação de Plano de Saúde e Seguro de Vida para os Servidores Públicos efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Horizonte. 
!'.Iv 
. . r' 
Art; 2° r5 ~Iano de saúde dà+ Câmara MU(l'Lcipal de Horizonte, ofere~do aos seus servidores deverá ~I>- 
compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos 
servidores, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei n? 9.656, de 03 de junho de 1998, 
que dispõ~ 'sobre os planos ~e seguros privadosvde assistência ....• à saúde, e su~s alterações 
postefiores, bem cone -,dkj acordo com ~s. normas da ANS - Agência Nacional de Saúde \)'\" C 
r- l-I'p..:lJ Suplementar. \>J'- "" ~p.. , i" ti' 9_r v..r ' 
CP-l Art. 30 Participam do plano ....• de saúde oferecid~ pela Câmara Mtlnicipal de Horizonte como 
beneficiários, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, e como 
prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência médica 
mt5tJlatorial e hospitalar,~ quer mediante réde conveniada ou çredenciada. \.. 
'0,\.:..\ \'V' ~ ~ 'V \ ~ ~\._,I '0~'\ .I 
~~ ~ Art. 4° A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa. ~ 
C~\ A (_,,_. I H' ~t>-\'-d' I tG ,S'I ti' t ' dl"A"t d . . . t' r ~ r\'l' 
Art. 5° A Camara Muriicipa de onzonte po era regu amen ara es a el a raves e o e Inicia rva 
da Mesa Diretora. 
( \,?~' c\'?\>--\.. C\,?t>-.\,. C\~~\.. C\~~\.. 
~ ~ ~ ~ ~ A~6° Esta Lei entra em vigor na data de sJa publicação. '" ",\) '" t..\) }- \ ~ \ ~ \'" ~ \" . 
"..__"t..\>' PAÇO DA 0 AMARA MUNICIP Lt 19,1!~~ORIZONTE, ,.,t26'DE JUNHO D· 2@,1'~. G~"I' G" G ,. 
MESA DIRETORA 
10 Secretário 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
ESTADO DO CEARÁ 
E 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 054/2019 
Justifica-se o referido projeto apenas para autorizar convênio para que possa ser 
oferecido o serviço em benefício dos servidores, os quais serão os únicos beneficiados. 
Assim, por entendemos a relevância da matéria, solicitamos a aquiescência de nossos 
.Pares. ( \' v -v C\y 
\L ' \ \'\ ~\ \\C \\ ~ \\ 
t\\..\~' ~ 0~ \\' ,\)' ~~. ~. 
~ PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONWE, EM 25 DE JUNHO DE 2019. ,.. .•.. I\.\>--~ 
. p;..:, """ r: • r \>S't . 
J '--... V 
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2