PREFEITURA DE o
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE |
HORIZONTE RECEBIDO |
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MENSAGEM Nº 035/2019 "Assinatura
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Executivo municipal a delegar a
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas
localidades de pequeno porte do Município de HORIZONTE /Ceará ao Sistema Integrado
de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Metropolitana - SISAR-BME e suas
Associações filiadas e dá outras providências”, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A medida tem por finalidade implantar uma sistemática sólida e eficaz de prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades
do Município de HORIZONTE onde “outras formas de prestação apresentem custos de
operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários”.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações legais postas no inciso
| do art. 30 da Constituição Federal de 1988; na alínea “b”, |, 81º do art. 10 da Lei Federal nº
11.445/07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; inciso Il art. 23 do
Decreto Lei nº 7217 de 21 de junho de 2010 que regulamenta a respectiva lei; da Lei
Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, do Decreto
Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta e na Lei Orgânica do
Município, in verbis:
Constituição Federal 1988, inciso |, Art. 30:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei Federal nº 11.445/2007, alínea “b”, |, 81º, art. 10:
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da
celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza
precária.
& fo Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
| - os serviços públicos de saneamento básico cuja R
poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários)
organizados em cooperativas ou associações, desdeN |
limitem a:
€..) Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 * Centro + CEP: 62.880-060
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CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 EEB) reeituradesorizono
PREFEITURA DE
HORIZONTE
b) localidade de pequeno porte , predominantemente ocupada por
população de baixa renda, onde outras formas de prestação
apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com
a capacidade de pagamento dos usuários;
Decreto Lei nº 7217/2010, inciso Il art. 23:
Art. 23. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto:
(..)
Il - prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação; |
Lei Complementar Estadual nº 162/2016, art. 28:
Art. 28. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário na zona rural e em localidades de pequeno porte do
Estado do Ceará poderão ser prestados por associações
comunitárias organizadas em federação, criadas para este fim, que
possuam competência na gestão do saneamento rural, desde que
delegadas pelo respectivo município, na forma da legislação.
Enfatizamos que o objeto da autorização tem relevante alcance social, tendo em vista
que o acesso à água segura e limpa e ao esgotamento sanitário, são considerados direitos
humanos essenciais para o pleno gozo da vida e de todos os demais direitos, bem como
fator de promoção da saúde dos nossos munícipes e que a delegação dos serviços ao
Sistema Integrado de Saneamento Rural — SISAR e as Associações locais, visa garantir a
operação e manutenção dos sistemas de água e esgotamento sanitário, bem como, a
prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas
Localidades Filiadas.
Ressaltamos que, a autorização para que o Poder municipal delegue à Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará — ARCE a regulação e
fiscalização dos serviços que, também trata o presente projeto de lei, tem como fundamento
às diretrizes nacionais do saneamento básico, bem como o artigo 17 da Lei Complementar
Estadual nº 162/2016. Nesse sentido, cabe à ARCE a regulação dos serviços públicos na
política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estabelecendo padrões
e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários,
envolvendo as dimensões técnica, econômica e social e assim, “garantir cumprimento das
condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do foder econômico,
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacionalyde defesa da
concorrência: e, ainda, definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico €
financeiro dos contratos como a modicidade ae mediante mecanismos quái
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
DA
|
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro - CEP: 62.880-060 e ú o É,
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CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 | 8” li
PREFEITURA DE
HORIZONTE
eficiência e eficácia dos serviços, que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade”.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas, que busca criar um
marco no desenvolvimento das políticas públicas de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte neste município, especialmente as
situadas na zona rural, com vistas à assegurar melhor qualidade de vida à população,
atendendo às diretrizes das leis federal, estadual e municipal, encaminhamos com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos termos da Lei Orgânica.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e
consideração, subscrevendo-nos,
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de julho de 2019.
Atenciosamente,
Francisco César Geo
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Nesta
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro « CEP: 62.880-060
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CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 | odeio [é] aja
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PREFEITURA DE
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HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº955, DE 24 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS
LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTEICEARÁ AO
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA
METROPOLITANA SISAR-BME E SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à operacionalização do processo
de prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas
localidades de pequeno porte , nos termos do art. 10, 8 1º, |, “b”, da Lei nº 11.445 de 05 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais sobre saneamento básico, do Decreto Lei nº
7.217 de 21 de junho de 2010 que a regulamenta, da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20
de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário no Estado do Ceará, do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a
regulamenta.
81º- Para os efeitos da referida Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a zona municipal
preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação
apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento
dos usuários.
$2º- O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pelas Associações Comunitárias locais em parceria com o SISAR-BME
será de 30 (trinta) anos, renováveis conforme especificação estabelecida no instrumento
celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante autorização, ao
Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana À
BME, associação civil sem fins lucrativos, a prestação dos serviços públicos de ab St
de água e de esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte do/Mh
HORIZONTEICE.
Francisco Césaztie Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060
ituradeHorizonte Horizontes
CNPJ 23.555196/0001-86 » PABX (85) 3336.6045 Be orizonte— (Jncrizonteco
Ay PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo único: Com a autorização, o SISAR-BME ficará responsável pela gestão do acervo
patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços
necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 3º Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante autorização, a
prestação dos serviços públicos do abastecimento de água e esgotamento sanitário em
localidades de pequeno porte deste Município a associações de moradores dessas localidades,
desde que devidamente habilitadas.
Parágrafo único. São condições de habilitação das associações de moradores de que trata o
caput deste artigo:
| - que sejam regularmente constituídas na forma da lei;
H - que sejam legalmente filiadas ao SISAR-BME.
Art. 4º. Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os bens vinculados ao
serviço público, que trata esta Lei, deverão ser revertidos ao Município, conforme o disposto no
Decreto que regulamentará esta Lei e no Acordo de Cooperação firmado entre as partes.
$ 1º São bens vinculados ao serviço público, entre outros, redes de adução e distribuição de
água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de química e componentes do
sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.
8 2º As autorizações de que tratam os arts. 2º e 3º deverão prever a obrigação de transferir ao
titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo apropriado, com os específicos
cadastros técnicos, tendo por objetivo viabilizar o apoio técnico e a gestão dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar à ARCE a regulação e fiscalização dos
serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante técnicas compatíveis com as
peculiaridades do serviço.
S 1º Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a ARCE fará jus a
repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e adequados
à capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento de delegação
da regulação, celebrado entre o Município e a ARCE, com a participação dos respectivos
prestadores de serviços do saneamento rural no município;
8 2º O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das
atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação;
$ 3º Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade red
respectivo pagamento do repasse de regulação e serão devidos após a pub Kg;
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Francisco Csado Sousa
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62.880-060 | Eupfeito.de.hiniizante (3 norrontece
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
programa de trabalho regulatório elaborado pela ARCE para o município, precedida de consulta
pública;
Art. 6º. Visando a operação e a gestão adequada dos serviços e desde que haja disponibilidade
financeira, o Município, deverá, quando necessário, realizar desapropriações para a implantação
ou ampliação do sistema.
Art. 7º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN não incide sobre os seviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por se qualificarem como
serviços públicos.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as
disposições contidas na Lei Federal nº 11.445/2007, no Decreto Lei nº 7.217/2010, na Lei
Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, no Decreto Estadual nº 32.024, de 29
de agosto de 2016, na Lei Orgânica do Município de HORIZONTE e nesta Lei Municipal
autorizativa.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de julhôde 2019.
FRANCISCO CÉSAR EESOUsA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060
| (EB prefeituradeHorizonte HorizanteCe [E] wwwhorizonte.ce gou.br
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 | º ii o :