CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
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PREFEITURA DE EM:
HORIZONTE
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12049
Mensagem nº 036/2019. o PTE ER,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que trata
da abertura de crédito especial ao orçamento vigente, objetivando a criação da ação
“Realização de Ações de Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana” e dotação
necessária a realização de serviços em prédio do Município destinado à instalação da
Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte.
O objetivo é prover a Secretaria de condições para realizar as ações definidas na
Resolução CONTRAN nº 638, de 2016, no que se refere a Engenharia de Tráfego e de
Campo, ações essas a serem realizadas com os recursos referidos na Resolução citada,
complementadas, quando necessário, com recursos de outras fontes do Orçamento
Municipal, bem como proporcionar espaço físico adequado à instalação dos serviços
inerentes ao DEMUTRAN, Guarda Municipal e demais atividades realizadas sob a
responsabilidade da Secretaria.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do
projeto de lei ora encaminhado, em regime de urgência urgentíssima, renovando, neste
ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 30 de julho de 2019.
FRANCISCO CÉSAR DESOUSA
Prefeito de Horizonte
Ao
Exmo. Sr.
ANTÔNIO CARLOS GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Nesta
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
PrefeituradeHorizonte HorizonteCe | www.horizonte.ce.gov.br
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 [f | g
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 30 DE JULHO DE 2019
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento
o crédito especial no valor de R$ 611.020,00 (seiscentos e onze mil e vinte reais),
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial que indica e dá outras
providências.
criando as seguintes dotações:
EM:
16. Secretaria de Segurança Cidadania Trânsito e Transporte
16.01. Secretaria de Segurança Cidadania Trânsito e Transporte
04. Administração
453. Transportes Coletivos Urbanos
0023. Segurança Cidadã e no Trânsito
1.122 Realização de Ações de Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana
Ass
Elemento Especificação FR Valor — R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 100100000 1,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 163000000 5.000,00
3.3.90.35.00| Serviço de Consultoria 100100000 1,00 |
3.3.90.35.00 | Serviço de Consultoria 163000000 1.000,00
3.3.90.36.00 | Serviços de Terceiros — PF 100100000 1,00
3.3.90.36.00 | Serviços de Terceiros — PF 163000000 4.000,00
3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros — PJ 100100000 1,00
3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros — PJ 153000000 1,00
3.3.90.39.00 [Serviços de Terceiros — PJ 163000000 30.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 100100000 1,00
4,4,90.51.00 | Obras e Instalações 153000000 | 1,00
4.4,90.51.00| Obras e Instalações | 154000000 1,00
4.4,90.51.00 | Obras e Instalações 163000000 230.000,00
4,4,90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 100100000 1,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 153000000 | 1,00
4.4,90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 163000000 30.000,00
FR = Fonte de Recursos
16. Secretaria de Segurança Cidadania Trânsito e Transporte
16.01. Secretaria de Segurança Cidadania
04. Administração
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
Trânsito e Transporte
Francisco César de ólsa
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro - CEP: 62.880-060 Prefeito de. Horizonte (3 sorizontece seus dic gh
ESA Assinatura j
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EBIDO
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
122. Administração Geral
0002 — Apoio Administrativo
1.123 — Adaptação de Prédio para Instalação da
Trânsito e Transporte
Secretaria de Segurança Cidadania
Elemento | Especificação FR Valor - R$
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 100100000 1.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 153000000 2,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 154000000 2,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 163000000 2,00
[4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 100100000 10.000,00
4.4.90.51.00| Obras e Instalações 153000000 300.000,00
4,4,90.51.00| Obras e Instalações 154000000 | 2,00 |
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 163000000 2,00
FR = Fonte de Recursos
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei,
será coberta com recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte
153000000 —- Transferência de Royalties do Petróleo União e/ou da anulação das
seguintes dotações:
1601 0412200231.059 — Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
1601 041220
Elemento Especificação FR Valor —- R$
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 100100000 911,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 163000000 80.004,00
FR = Fonte de Recursos
0231.060 — Instalação do Sistema de Monitoramento de Trânsito
Elemento Especificação FR Valor — R$
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 163000000 59.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 163000000 29.000,00
4,4,90.02.00 | Equipamentos e Material Permanente | 163000000 149.000,00
FR = Fonte de Recursos
1601 0412200232.087 —- Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
Elemento | Especificação FR Valor - R$
4.4,90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.00100000 10.100,00
FR = Fonte de Recursos
1602 0445300231.064 -— Modernização do Sistema de Monitoramento do Transporte
Urbano
| Elemento
Especificação
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro « CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
Francisco
' Prefeito de Horizonte (3 sorizontece FE3 wwmhorizonte.ce.gobr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 100100000 9.000,00
[3.3.90.35.00 | Serviço de Consultoria 100100000 L 9.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 100100000 9.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 100100000 19.000,00
4.4.90.51.00|] Obras e Instalações 100100000 | | 29.000,00
[4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 100100000 49.000,00
FR = Fonte de Recursos
1701 1545100321.069 - Construção, Reforma e Adaptação de Equipamentos Urb:
Elemento Especificação FR Valor — R$]
4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 100100000 100.000,00
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 100100000 59.005,00
FR = Fonte de Recursos
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as devidas suplementações e
anulações de saldos nas dotações ora incluídas, nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária
Art. 4º, As ações ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual, à Lei de
Anual.
Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de julho de 2019.
Av. Presidente Castel
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
eras Gods SOUSA
Prefeito de Horizonte
o Branco, nº 5100 * Centro « CEP: 62.880-060
[f) PrefeituradeHorizonte
B HorizonteCe wwwhorizonte.ce.gov.br
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