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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Mensagem nº 037/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que trata
da abertura de crédito especial ao orçamento vigente, visando incluir ao vigente
orçamento da Câmara Municipal de Horizonte, o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para fazer face às despesas com os projetos de manutenção e funcionamento
da Câmara.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é prover a Câmara Municipal de Horizonte condições para realizar
os serviços, sendo efetuada abertura de crédito adicional especial para garantir a
manutenção e funcionamento com recursos de outras fontes do Orçamento Municipal,
bem como proporcionar os serviços adequados à a população e demais atividades
realizadas sob a responsabilidade da Câmara.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do
projeto de lei ora encaminhado, em regime de urgência urgentíssima, renovando, neste
ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 30 de julho de 2019.
Atenciosamente,
FRANCISCO CÉSAR DES UCA
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62.880-060
| ER Preteiturademori Horizontece (E) shorizonte. do
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 | assar. e] E) cegovbr
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ECEBIDO
PREFEITURA DE c
HORIZONTE mm EA
:PROJETO DE LEI NS DE 30 DE JULHO DE 2019
CANADA ByriiCIPAL DE HOmlON TE
— UDQNASESSÃO,
RAS” Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito
adicional especial ao vigente orçamento para os
fins que indica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Câmara
Municipal de Horizonte, o montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face
às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 01 - Câmara Municipal de Horizonte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmaras Municipal de Horizonte
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara
Código Especificação Fonte Valor R$
Recursos
3.1.90.11.0 Vencimento e vantagem fixa pessoal | 10010 30.000,00
civil
TOTAL 30.000,00
Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º, incisos
la Iv, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 2.001 - 2.001 — Manutenção e Funcionamento da Câmara
Código Especificação Fonte Valor R$
Recursos
3.3.90.40.00 | Serviços Tecnologia/Informação/C | 100100
. = 30.000,00
omunicação - PJ
TOTAL 30.000,00
Francisco César de Sousa >)
Prefeito de Horizonte |,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-060 | .
E o: | PrefeituradeMorizonte [aflHorizontece
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 [É] esa o
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite fixado no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.255/2018 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 de julho de 2019.
Atenciosamente,
W
FRANCISCO CÉSAR ps? SOUSA
Prefeito de Horizonte n
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-060 ' ; es . Ê
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (25) 3336.6045 | BBrrenuasiorome (Broromeco EB utorcorteco govbr
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