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PROJETO DELEIN. 4 [2017
“Altera o Anexo Único-da Lei Municipal-n. 1.125, de
-15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário
minimo vigente no Pais, na forma que indica,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art, 12 Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n, 1.125, de 15 de fevereiro de 2016,
exclusivamente no que diz respeito à remuneração dos cargos de vigia e Auxiliar de serviços
gerais, a fimide recompor o salário mínimo vigente no Pais, vigente: apartir do Decreto n.
8. 948/2016, que passa 3 vigorar com a seguinte: redação:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº? 1.125, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
RS 987,0 |
R | R$937,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos-a
1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
SALA DÁS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL BE HORIZONTE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
ra NR ore focado indo |
Presidente "> Vice-Presidente
Francisca de Paulo Simão Reginaldo fobias Aguiar da Guía o La
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62,880-000
PABX: 85 3336.1107 - FAX: 85 3336.1130 Rita der
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 Ê
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a fixação do Salário Mínimo de 2017, através
do Decreto Federal n. 8.948/2016, ficando em R$ 937,00 (novecentos: trinta e-sete reais),
sendo necessário a nossa adequação no quadro dos salários dos Cargos efetivos de vigia e
auxiliar de serviços gerais de nossá Casa Legislativa, o que fazemos agora. ut
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
aprovarmos a matéria em verga.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 21 DE FEVEREIRO DEZO17.
pat ; RA
ngton Rocha de Oliveira
- Presidente ho) “Vice-Presidente
Franc e PauloSimão Reginaldo
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 aqi rds?
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF; 06.920.446-2
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