PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 038/2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que dispõe sobre a
Oficialização do Hino da Guarda Municipal, seu Brasão, Identidade Funcional e Padronização de
suas Viaturas. Padronização do Fardamento dos Agentes do DEMUTRAN, bem como, bem
como padronização de suas Viaturas, fazendo acompanhá-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Padronização do fardamento dos Agentes de Trânsito de Horizonte, busca a
conformidade com os padrões adotados na ABNT NRB 15292/2003 que trata do uso de
vestimentàs de alta visibilidade e também acompanhar esse procedimento como em outros
municípios que já começaram a adotar esse padrão nacional, exemplo de Fortaleza, Caucaia
e Beberibe. Dessa forma, identificando esses trabalhadores em suas atividades diárias e
melhorando a segurança dos mesmos.
A Adequação a norma NBR 15292 tem por objetivo aumentar a segurança do
trabalhador, proporcionando-lhe visibilidade 24 horas e 360 graus, uma vez que esses
trabalhadores se encontram na classe de risco 3 (1, 2 e 3) da norma. A visibilidade é
aumentada pelo alto contraste entre a vestimenta e o ambiente, contra o qual ele é visto.
Dessa forma a padronização do fardamento melhorar a visibilidade em condições adversas
comuns nas Atividades dos Agentes de Trânsito, tais como:
• Tráfego intenso de veículos;
• Tráfego de veículos em alta velocidade;
• Condições climáticas adversas (ex: chuva, neblina, fumaça, etc.);
• Ambientes com baixa luminosidade, a exemplo do período noturno;
• Outras atividades que exponham o trabalhador a condtçoes d risco devido à
falta de visibilidade.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Nas peças superiores é necessano ao menos uma faixa circulando o tronco do
trabalhador. Para blusas com manga, deve-se ter faixas refletivas circundando os braços na
mesma altura da faixa posicionada no tronco. As faixas devem ser colocadas a no mínimo
50mm acima da borda inferior da peça. Faixas múltiplas de material retrorrefletivos devem
estar espaçadas a uma distância mínima igual à largura do material
As mangas das camisas também precisam de faixas refletivas/fluorescentes, as faixas
posicionadas nas mangas são importantes para garantir a visibilidade 3600 do trabalhador,
independentemente da posição em que ele seja visto. As faixas devem ser posicionadas na
mesma altura das faixas posicionadas no tronco da vestimenta.
As pernas das calças também precisam de faixas refletivas/fluorescentes, Vestimentas de
r--- alta visibilidade de classe 3, que compreendem parte superior (blusas, jaquetas, etc) e calças,
devem possuir materiais retrorrefletivo e fluorescente nos duas peças do conjunto.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração de Vossa Excelência e de seus
ilustre pares na aprovação do Projeto de Lei, reitero, ao ensejo, a essa respeitável Casa do
Povo, protestos de respeito e consideração.
F~sa
Prefeito de Horizonte
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
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PROJETO DE LEI N° O 6 q DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
A OFICIALlZAÇÃO DO HINO DA GUARDA MUNICIPAL, SEU BRASÃO,
IDENTIDADE FUNCIONAL E PADRONIZAÇÃO DAS VIATURAS DA GUARDA
MUNICIPAL. PADRONIZAÇÃO DO FARDAMENTO DOS AGENTES DO
DEMUTRAN, BEM COMO, PADRONIZAÇÃO DAS SUAS VIATURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica oficializado o Hino da Guarda Municipal de Horizonte, cuja letra é de autoria dos
GM. Jerõnimo José de Sousa I Francisco Tiago Ferreira Aires e a música de Zacarias dos
Santos Chaves, conforme anexo I.
Art. 2° Fica oficializado o Brasão da Guarda Municipal de Horizonte, na forma que se
apresenta no anexo 11,
Art. 3° Fica oficializado a identidade funcional dos Agentes da Guarda Municipal de
Horizonte, na forma que se apresenta no anexo 111.
Art. 4° Fica oficializado a padronização das viaturas da Guarda Municipal de Horizonte, de
conforme a o novo BRASÃO, na forma que se apresenta no anexo IV
Art. 5° Fica oficializado a padronização do fardamento da Guarda Municipal de Horizonte,
de modo semelhante ao padrão nacional e internacional, conforme se apresenta no anexo V,
Art. 6° Fica oficializado o Brasão do DEMUTRAN de Horizonte, na forma que se apresenta no
anexo VI.
~ Art. 7° Fica oficializado a identidade funcional dos Agentes do DEMUTRAN de Horizonte, na
forma que se apresenta no anexo VII.
Art. 8° Fica oficializado a padronização das viaturas do DEMUTRAN de Horizonte, de modo
semelhante ao padrão nacional e internacional, forma que se apresenta no anexo VIII.
Art. 9° Fica oficializado a padronização do fardamento dos Agentes do DEMUTRAN de
Horizonte, de modo semelhante ao padrão nacional e internacional, conforme se apresenta no
anexo IX.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog as as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Anexo I - Hino da Guarda Municipal de Horizonte
HINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE HORIZONTE
Composição;
Letra: GCM Jerônimo José de Sousa I Fco Tiego Ferreira Aires.
Música: Zacarias dos Santos Chaves
Horizonte terra amada, que nasceu entre olho d'agua.
Fez brotar as fontes cristalinas, de gente forte e calorosa,
Iluminado pelo sol da liberdade.
Pela pátria braços fortes erguidos, em meu coração azul marinho.
Triunfante com meu sangue lutarei.
Refrão
Triunfante, triunfante como Guarda viverei.
Triunfante, triunfante como Guarda viverei.
Sou guarda municipal,
Patrulheiro, protetor e amigo.
Corajoso e destemido,
Meu labor abraçarei, triunfante viverei,
Cumprindo a minha missão, com força e determinação
Horizonte estas no meu coração.
Ao povo horizontino, para sempre defenderei.
O patrimônio municipal, meio ambiente preservarei.
Com orgulho e vocação, sempre protegendo o cidadão.
Ao companheiro e irmão,
Eternamente em nossa missão.
Os bravos que integram as fileiras azul marinho,
Com respeito e disciplina, seja noite, seja dia.
A minha cidade tão querida, seu guardião sempre serei.
Nossa bandeira tremulando, avante com bravura viverei.
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Anexo 11- Brasão da Guarda Municipal de Horizonte
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GNPj 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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Anexo 111 - Identidade funcional dos Agentes da Guarda Municipal de Horizonte
Carao
~tdçÍlIa 'tipo Sangulneo
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HORCEBR001 L ele Na$C;m:jrata de AclmiUã: I
~
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Assinatura do Identificado
. ..
POLEGAR DIREITO
_______ ra de Emissão
Assinatura da Autoridade Expedidor(a)
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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Anexo IV - Padronização das viaturas da Guarda Municipal de Horizonte
GUARDA
MUNICIPAL
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CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PreféituradeHorilOnte m HorizonteCe e www.horílonte.ce.gov.br
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Anexo V· Padronização do fardamento da Guarda Municipal de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
GNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
U Prefi'ituradeHorimnte g HorizonteCe 9 www.horironte.cc.gov.br
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HORIZONTE
Anexo VI - Brasão do DEMUTRAN de Horizonte
!DEMUTRANI
18-06-2009
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D PrefeiturndeHorizonte 11 HorizonteCe 9 www.horizonte.ce.gov.br
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Anexo VII - Identidade funcional dos Agentes do DEMUTRAN de Horizonte
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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OtRnOfUA DE TRÂNSITO, OITRAN
SÃO GONÇALO DO AftIARANlt/C{
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2SJ01/20J9
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o PrefeituradeHorilonte !li HorizonteCe ~ www.horil.Onte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Anexo VIII - Padronização das viaturas do DEMUTRAN de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o prefeituradeHOOlontel:JHorilonteCe m www.ho.ilonte.ce.goll.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Anexo IX - Padronização do fardamento dos Agentes do DEMUTRAN de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I O PrefeituradeHOtiZorlte B HOlÍ20ntcO, e WWw.horilont:e.CC.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
".M.~n".,~ MUNICIPAL DE D~@ E
PARECER nO 041/2019 • Referente ao PROJETO DE LEI N° 060/2019 do Poder
Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, "PROJETO DE LEI Nº
060/2019 - liA oficialização do HINO DA GUARDA MUNICIPAL, seu BRASÃO, IDENTIDADE
FUNCIONAL E PADRONIZAÇÃO DAS VIATURAS DA GUARDA MUNICPAL, padronização do
fardamento dos agentes do DEMUTRAN, bem como, padronização das suas viaturas e dá
outras providências. 11
parecer. ~)
,~
"I>-.~ , Eis o breve relamrio. C J
, O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do
PARECER:
o i>--\. -o t:--\. '""' r\. r .. - À
,C)\ ReJni'fam-se hoje os éreadores que integram esta Comissão, para aprovação do 'parecer
~ ~ ~oncernente ao ~rojeto de Lei em eflígr~fe sobre o gual, o \Vereador Relator da Comissão
r- ~t:--~ emitiu o seg~-nte parecer: A mat~{ja em tela tem porfi~alidade adeq~qr('ao~ padrões ABN~.
G~ NRB íS:292/2003 que tratã 06 uso de vestimént'a~ de alta visibilidade 24 horas e 360 graus,
uma vez que esses trabalhadores se encontram na classe de risco 3 (1, 2 e 3), da norma. O
Vereador Relator emitiu o seguinte parecer: o referido Projeto não acarretando nenhum
G\' rprejuízo ao erário público emitindo ep ã~o parecer favoráve ao Projeto de-Lei-referente à
0~~ mensagem nº 038/2019. 0'0-\ ..•.. " v \ ~ l\\) v ~~
P--~ R~\'N <"'I>-~ RP'~ ~~~ . \ r~ " Cal(e à Comissão de OrçameQto e Finanças emitir p'ar~c~r'sobre todos os assuntosJae caráter financeiro e especialmente
~ C t>sobre o patrimônio mõni~pal e opinar sobre su~ iabilidadea orçament᧠. "AIt. 29 A comiss/!5Ji"de Finanças e
Orçamento, compete: (/nciso I ao X)"
Membro: ALEXANDRE HOLANDA SABINO - PSDC
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001·00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
COMISSAO DE REDAÇAO E JUSTiÇA
A oficialização do HINO DA GUARDA MUNICIPAL, seu
PROJETO DE lEI BRASÃO, IDENTIDADE FUNCIONAL E PADRONIZAÇÃO DAS
Nº060/2019 - VIATURAS DA GUARDA MUNICIPAL, padronização do Poder Executivo MENSAGEM fardamento dos agentes do DEMUTRAN, bem como,
Nº038/2019 padronização das suas viaturas e dá outras providências.
PARECER nO 064/2019· Referente ao PROJETO DE LEI em epígrafe
RELATÓRIO:
\ \
Trata o Projeto'de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trámítés legais, que vejo a esta comissão- para análise e a emissão do ,
palit9~r.· Eis o breve relatófio. t~N'. "- r •••• ~ \.. ,,\,,-
Cr'\ (J \ Cr- G~\ ()">-.\ Gf>'-\ ...• ·
PARECER:
.- -x~ r? \ ~r>'\. ~ - "'lI'\.-
cabe~~~misSão de R ~açã~ e Justiça, oP'~a~quanto ao aSp'eet'G>\eonstitucional, legal, jurídico e de ~\(
a\. N t .. \ 1'\ !\
re açao ec~n~~~'X... I>-~ I>-~ \ "\" ~ \<.._,
C
\"--\ ...• ' "An. 26 A Comissão de Re<lação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
"-'constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. "
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não("havendo qual~el: r-êmpecilho quanto aró aspecto legal, co~~iderando que esta,A.comissão acatou P'
0~\Cr])I~namente a ~~.tJ1iC~ iva referent~ '~féria em ques~o. C'" 0 \( '\ . 0~\ j
~~ ~ VOli@ t/i COMISSÃQR~ \'>-.~~ ~ ~\t~ ~ t-.,.~~ ~ ~
C
,,?-~r ("~W r~ ~\! cr-~ r ~t> ' ( ~~~
/~ Assim, essa Comissão, entende pei~ CONSTITUCIONALlDADE E PLENk LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI N°060/2019, do Pod~r Executivo, refere~te à mensagem nO 038/2019 e opina pelo regular
9\>-.\. "Y Q:>"'\.. ~t>--\. :;:>~
prosse~wrnento do proces~[, gislativo refere t~ao mesmo. ~\c'\ ~\c\ ~\(
~\)~ ~\)~ ~~\) ~\) ~\J ~)
r- ••• ,,~~SALA DAS,..C~!'v'I1SSÕES DA CÂlIflÂR'Â MUNICIAL D~'()RIZONTE, ao i'.~-4 ~as do mês ,de ag?'sto
C~'l' de 2019. Ct>--t-I Cl>-l G~ G~ C
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº060/2019 - A oficialização do
HINO DA GUARDA MUNICIPAL, seu BRASÃO,
IDENTIDADE FUNCIONAL E PADRONIZAÇÃO DAS
VIATURAS DA GUARDA MUNICIPAL, padronização do PODER
EXECUTIVO
fardamento dos agentes do DEMUTRAN, bem como,
padronização das suas viaturas e dá outras
providências.
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO X
ANTONIO CARLOS GOMES - Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA - Vice-Presidente X
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA X
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ - 1° Secretário X'
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO X
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO X
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA ». ITACIANA CARNEIRO ANDRADE X
JOSÉ ALei DA COSTA X
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BAR RETO X
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA X
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA X
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 2° Secretário X
TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )
Horizonte, _ de de 2019.