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PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 040/2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que trata da
abertura de crédito especial ao orçamento vigente, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
o objetivo é prover a Secretaria de condições para realizar a criação de elemento de
despesa para aquisição e doação de equipamentos de proteção individual de segurança
(capacetes e coletes) a mototaxistas devidamente habilitados e cadastrados na Prefeitura
Municipal, na forma prevista e autorizada na Lei Municipal n° 1.062, de 06 de abril de 2015.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto
de lei ora encaminhado, em regime de urgência urgentíssima, renovando, neste ensejo, a
todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de agosto de 2019.
Fra~ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
N es ta
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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HORIZONTE
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial que indica e
dá outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferi das por Lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais), criando as seguintes
dotações:
16. Secretaria de Segurança Cidadania Trânsito e Transporte
16.02. Fundo Municipal dos Serviços de Transporte Urbano
04. Administração
453. Transportes Coletivos Urbanos
0023. Segurança Cidadã e no Trânsito
1.062 Apoio ao Sistema de Transporte Alternativo
Elemento ESQecificação FR Valor- R$
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviços para 100100000 100,00 Distribuição Gratuita
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviços para 163000000 45.000,00 Distribuição Gratuita
FR = Fonte de Recursos
Art. 2°, A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 10 desta Lei, será
coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
16020412200021.058 - Aquisição de E uipamentos e TI, Mobiliário ete.
1601 0445300232.088 - Gerenciamento Controle e Fiscalização do
FR = Fonte de Recursos
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HORIZONTE
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as devidas suplementações e
anulações de saldos nas dotações ora incluídas, nos limites estabeíecidos na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4°. As ações ora criadas incorporam-se à lei Orçamentária Anual, à lei de Diretrizes
Orçamentáríase ao Plano Plurlanual201K2021.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, r :vogadas as disposições em
contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de a9
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Prefeito Municipal
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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