PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Mensagem Nº 04/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Municipio, o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a criação de
Gratificação de Desempenho Fiscal a ser paga aos agentes fiscais e de
arrecadação que trabalham na área tributária, urbanistica e sanitária do
Município.
O presente Projeto de Lei visa substituir em sua totalidade a Lei
Municipal Nº 1.060 de 30 de dezembro de 2014.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa
Legislativa haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposição,
rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração
no encaminhamento da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 dias de março de 2017.
Atenciosamente,
RR) serie,
Prefeito de Horizonte
PL: ODOR =20" Ps py pj
MARA MUNICIPAL DA HORIZONTE
Rj NORTE
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
CNP) Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Mensagem nº 04/2017
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apenso tem a finalidade de implementar dentro de
um parâmetro mais adequado, uma gratificação de desempenho fiscal, a fim de
incentivar a realização de atividades fiscais com vista ao incremento da
arrecadação tributária e a regularidade urbanística e sanitária do Municipio e
estabelecer critérios de apuração da referida produtividade, objetivando
implementar novas ações fiscais. com o objetivo de elevar a regularidade nas
áreas relacionadas e, especialmente, a receita proveniente dos tributos de sua
competência.
Ressalta-se que o projeto, no tocante à vinculação de receita de imposto
para o pagamento de salários de servidores da área fazendária do Municipio,
encontra amparo nos preceitos contidos na Constituição Federal, que prevê tal
possibilidade nos seus artigos 37, inciso XXIl e 187, inciso IV.
Vale ressalvar que o presente Projeto de Lei se apresenta como um
substituto em sua totalidade à chamada Lei do PROFIS, Lei Municipal nº 1.060
de 30 de dezembro de 2014, que ao longo de sua vigência apresentou a
imperiosa necessidade de uma total reformulação a fim de garantir uma maior
efetividade no tocante ao incremento na arrecadação do Municipio de
Horizonte.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, sendo ainda indispensável a aprovação do Legislativo,
assim, estou certo de que a presente proposição merecerã a melhor acolhida
por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo à Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares, votos de estima e consideração.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 dias de março de 2017.
Atenciosamente,
de César de one
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
CNP) Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Projeto de Leinº LUZ, de 11 de jurço de 2017.
Institui a Gratificação de |
Desempenho Fiscal (GDF) e
adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho Fiscal - GDF, a ser
concedida aos servidores participantes do processo de fiscalização e
arrecadação de receitas próprias do municipio de Horizonte, com a finalidade
de:
Ê
No âmbito da fiscalização tributária — incentivar e aprimorar as
atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, inibir a
evasão fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e estimular o crescimento
real da receita tributária municipal;
No âmbito da fiscalização urbanística — fomentar a regularidade
urbanística, visando ao ordenamento do espaço urbano, a ordem
pública, ao interesse social, à segurança e ao bem estar dos cidadãos,
de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento
das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
No âmbito da fiscalização sanitária — prevenir e diminuir os riscos de
danos à saúde da população do Município. por meio da efetiva
fiscalização e do cumprimento das normas e padrões de interesse
sanitário dos estabelecimentos do setor de alimentos, saúde, drogarias,
estética, distribuição e fornecimento de medicamentos, bem como das
escolas e demais atividades de interesse da saúde pública, inclusive
saneamento básico.
Art.2º A GDF será paga, mensalmente, aos servidores da Secretaria de
Finanças; Secretaria de Saúde; e Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo, efetivos e comissionados participes do processo de fiscalização e
arrecadação elencados nos seguintes cargos:
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Ke)
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. Secretário (a) Executivo (a) de Finanças,
. Assessoria Técnica e Assessoria Juridica;
- Coordenadoria de Tributação e Arrecadação, Coordenadoria de
Divida Ativa e Cobrança, Coordenadoria de Auditoria Fiscal,
Coordenadoria de Contabilidade e Coordenadoria de
Administração Financeira;
- Gerência de núcleo de IPTU e ITBI, Gerência de núcleo de ISS,
Gerência de núcleo de Cadastro imobiliário, Gerência de núcleo
de Avaliação e Fiscalização, Gerência de núcleo de Educação
Fiscal e Gerência de núcleo de Acompanhamento Contábil;
. Auditores Fiscais;
Fiscais de Tributos;
. Contador;
h.
Técnico em Contabilidade;
Agentes Administrativos lotados na Secretaria de Finanças.
H. Na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo:
a
b.
c.
Coordenador (a) de Urbanismo:
Fiscais de Obras e Posturas;
Outros servidores, desde que efetivos devidamente delegados à
atividade fiscal, através de portaria expedida pelo Chefe do Poder
executivo discriminando as atividades que serão desenvolvidas.
ll. Na Secretaria de Saúde:
a,
b.
c.
Coordenador(a) de Vigilância à Saúde;
Fiscais de Vigilância Sanitária;
Outros servidores, desde que efetivos devidamente delegados à
atividade fiscal, através de portaria expedida pelo Chefe do Poder
executivo discriminando as atividades que serão desenvolvidas.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
CNP! Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000 ES
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Parágrafo único. Os servidores efetivos ou comissionados elencados nos
incisos |, Il e III deste artigo afastados de suas atividades não farão jus à GDF,
salvo nos casos elencados no artigo 11.
Art.3º A GDF será paga com base em pontuação auferida pelo desempenho
de atividades típicas das atribuições funcionais dos seus beneficiários e com
base em alcance de meta de incremento real da arrecadação dos tributos da
competência de cada secretaria citada no artigo anterior.
$1º A Secretaria de Finanças terã como base de cálculo para definição da
GDF, o valor arrecadado de multas e dos seguintes tributos:
a. Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana — IPTU;
b. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;
c. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS;
d. Taxas de serviços administrativos,
e. Multas e juros de mora dos tributos,
f. Receita da Divida Ativa tributária;
- Multas e juros de mora da divida ativa;
7 ÀwO
- Multas e juros de mora por auto de infração;
Outras taxas e multas pelo poder de polícia.
j. Outros tributos e multas que por ventura venham a ser instituídos
no âmbito da fiscalização tributária.
8 2º A Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo terá como base
de cálculo para a definição da GDF, o valor arrecado de multas e dos
seguintes tributos:
a. Taxas de licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços;
b. Taxa de licença e fiscalização de loteamento;
c. Taxa de licença para execução de obras, arruamentos e
loteamentos;
d. Taxa de licença para outros tipos de construções;
Z. SS
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
CNP) Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000 w
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e. Taxa de utilização de área de domínio público;
f. Taxa de Habite-se;
.- Outras taxas e muitas pelo poder de polícia.
Jo
. Outros tributos e multas que por ventura venham a ser instituídos
no âmbito da fiscalização de obras e de posturas.
83º A Secretaria de Saúde terá como base de cálculo para a definição da
GDF, o valor arrecadado de multas e dos seguintes tributos:
a. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária;
b. Outras taxas e multas pelo poder de polícia;
c. Outros tributos e multas que por ventura venham a ser instituídos
no âmbito da fiscalização sanitária.
Art.4º O Secretário de Finanças, mediante instrução normativa específica,
estabelecerá a meta de arrecadação da Receita Própria Municipal - RPM a ser
considerada para definição do valor a ser rateado da GDF, como também, dará
publicidade do seu ato aos beneficiários.
$ 1º Considera-se incremento real da receita, o resultado maior que zero da
diferença entre o valor arrecadado no exercício anterior à apuração,
descontando-se o Índice de inflação estipulado pelo IPCA-E (IBGE),
e o valor arrecadado no exercício anterior a esse, ou seja, penúltimo
ano de arrecadação, referente à RPM;
82º O Secretário de Finanças poderá ajustar a meta de arrecadação da
receita tributária, na ocorrência de fatos que alterem o seu
desempenho no periodo.
Art.5º O valor do rateio da GDF para cada secretaria levará em consideração
o incremento da Receita Própria do Município - RPM,separado por receitas
específicas, conforme artigo 3º;
Art.6º O valor real da GDF será definido de acordo com as seguintes
condições:
| Quando a arrecadação real for superior a meta estabelecida para o
exercício, o valor do montante para rateio será de 35% do
incremento real;
= A
Av. Presidente Castelo Branço, nº 5.100, Centro, Horizonte - CE as e
CNP) Nº 23.555,196/0001-86/ Fone: 3336.6000 ES
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e. Taxa de utilização de área de dominio público;
f. Taxa de Habite-se;
. Outras taxas e muitas pelo poder de polícia.
J o
- Outros tributos e multas que por ventura venham a ser instituídos
no âmbito da fiscalização de obras e de posturas.
83º A Secretaria de Saúde terá como base de cálculo para a definição da
GDF, o valor arrecadado de multas e dos seguintes tributos;
a. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária;
b. Outras taxas e muitas pelo poder de polícia;
c: Outros tributos e multas que por ventura venham a ser instituídos
no âmbito da fiscalização sanitária.
Art.4º O Secretário de Finanças, mediante instrução normativa específica,
estabelecerá a meta de arrecadação da Receita Própria Municipal - RPM a ser
considerada para definição do válor a ser rateado da GDF, como também, dará
publicidade do seu ato aos beneficiários.
$ 1º Considera-se incremento real da receita, o resultado maior que zero da
diferença entre o valor arrecadado no exercicio anterior à apuração,
descontando-se o Índice de inflação estipulado pelo IPCA-E (IBGE),
e o valor arrecadado no exercício anterior a esse, ou seja, penúltimo
ano de arrecadação, referente à RPM;
82º O Secretário de Finanças poderá ajustar a meta de arrecadação da
receita tributária, na ocorrência de fatos que alterem o seu
desempenho no periodo.
Art.5º O valor do rateio da GDF para cada secretaria levará em consideração
o incremento da Receita Própria do Município - RPM,separado por receitas
específicas, conforme artigo 3º;
Art.6º O valor real da GDF será definido de acordo com as seguintes
condições:
| Quando a arrecadação real for superior a meta estabelecida para o
exercício, o valor do montante para rateio será de 35% do
incremento real;
ar
Av. Presidente Castelo Branço, nº 5.100, Centro, Horizonte - CE as e
CNPJ Nº 23.555,196/0001-86/ Fone: 3336.6000 3
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ll. “Quando a arrecadação real for superior à arrecadação do ano anterior,
mas inferior à meta, o valor do montante para rateio será de 30% do
incremento real.
Art.7º O valor a ser rateado da GDF obedecerá aos seguintes percentuais:
l Na Secretaria de Finanças:
a. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre todos os
servidores beneficiários;
b. 25% (vinte e cinco por cento) serão rateados entre os servidores
com atividade fiscal e tributária, conforme desempenho de
atividade interna;
c. 25% (vinte e cinco por cento) serão rateados entre os servidores
com atividade fiscal e tributária, conforme desempenho de
atividade externa.
ll. Na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo:
a. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre os servidores
com atividade fiscal, conforme desempenho de atividade interna;
b. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre os servidores
com atividade fiscal, conforme desempenho de atividade externa.
Hl. Na Secretaria de Saúde:
a. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre os servidores
com atividade fiscal, conforme desempenho de atividade interna;
b. 50% (cinquenta por cento) serão rateados entre os servidores
com atividade fiscal, conforme desempenho de atividade externa.
$1ºAs atividades internas e externas serão definidas através de
pontuações elencadas em decreto do Chefe do Poder Executivo.
S 2º Os servidores da Secretaria de Finanças, especificamente os lotados
na Administração Financeira e Contabilidade, além do percentual
distribuido na alinea “a” do inciso “I" deste artigo, poderão fazer jus
ao percentual elencado na alinea “c” do mesmo dispositivo legal,
conforme desempenho de atividade, desde que designados através
de instrução normativa do (a) Secretário (a) de Finanças.
$3º O beneficiário da GDF para fazer jus à referida gratificação deverá
atingir uma pontuação mínima a qual será estabelecida por decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte = CE
CNP) Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000
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$ 4º O beneficiário que não atingir pontuação mínima, por um período de 3
(três) meses consecutivos, não fará jus a referida gratificação.
$5º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor voltará a receber o
beneficio no momento em que alcançar a pontuação minima.
$ 6º Os servidores elencados nos cargos estabelecidos no artigo 2º, inciso
|, alíneas “a”, “b" e “c”, inciso Il, alinea “a” e inciso Il, alinea “a”, terão
pontuação máxima garantida nos termos do artigo 7º.
Art.8º O rateio da GDF entre os servidores que fazem jus ao seu
recebimento, nos termos desta lei, será calculado levando em consideração o
peso das seguintes notas;
|. Nota 10 para os cargos dispostos no artigo 2º, inciso |, alineas “a”, 'b" e
“Cc”, inciso Il, alinea “a” e inciso Ill, alinea “a”;
H. Nota 9 para o cargo disposto no artigo 2º, inciso |, alineas “e” e “g”;
Hl. Nota 8 para os cargos dispostos no artigo 2º, inciso |, alinea “d”;
IV. Nota 7 para os cargos dispostos no artigo 2º, inciso |, alineas “f e “h”,
inciso |l, alínea “b” e inciso III, alinea “b”;
V. Nota 6 para os cargos dispostos no artigo 2º, inciso |, alinea “7, inciso
Il, alinea “c” e inciso III, alínea “c”;
Parágrafo único, Independente de nota atribuida a que se refere este artigo, os
membros da Comissão de Avaliação do ITBI, exceto o Secretário de Finanças,
farão jus ao rateio do valor equivalente a 0,75% (zero virgula setenta e cinco
por cento) do valor efetivamente arrecadado do ITBI no mês anterior ao da
apuração da GDF, valor a ser retirado do percentual estabelecido nos termos
do artigo 7º, inciso |, alinea "b”.
Art.9º O valor da GDF recebido por cada servidor limitar-se-á de acordo com
os seguintes termos:
VI. Para os beneficiários elencados no artigo 2º, inciso |, alíneas “a”, “b”,
“c, “d”, “e” e “g”, inciso ||, alinea “a” e inciso |ll, alinea “a”, considerar-
se-á o valor de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais);
VII. Para os beneficiários elencados no artigo 2º, inciso |, alineas “d”, fe
“h”, inciso Il, alinea “b” e inciso III, alinea “b”, considerar-se-á o valor
de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais);
VII. Para os beneficiários no artigo 2º, inciso |, alinea “Y, inciso Il, alinea “c”
e inciso III, alinea “c”, considerar-se-á o valor de R$2.800,00 (dois mil
e oitocentos reais). EO)
?
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
CNP) Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000 se
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Parágrafo único. Os limites indicados neste artigo deverão ser ajustados
anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial — IPCA-E.
Art. 10º Fica criado o Comitê Gestor da GDF, que fará a avaliação mensal dos
valores a serem rateados, com a competência para avaliar o rateio mensal da
gratificação, julgar os pontos encaminhados nos relatórios dos servidores
beneficiários e de propor os ajustes que se fizerem necessários.
$ 1º O Comitê Gestor da GDF será composto de cinco servidores efetivos,
devendo ser formado por 3 (três) representantes da Secretaria de
Finanças, 1 (um) representante da Secretaria de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo e 1 (um) da Secretaria de Saúde, todos
indicados por meio de instrução normativa do Secretário de
Finanças.
S 2º A Apuração da pontuação dos servidores somente poderá ser efetuada
mediante apresentação de documentos comprobatórios, como ordem
de serviço, relatório individual, laudos, autos de infração, notificações
e outros que se fizerem necessários, os quais deverão ser
apresentados pelos servidores da Secretaria de Finanças; da
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; e da Secretaria
de Saúde, sendo submetidos à avaliação do Comitê Gestor da GDF.
S$3º A entrega dos documentos relativos ao desempenho da atividade
tributária deverá ser realizada até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao periodo da apuração.
S$ 4º Caso a apuração da GDF não ocorra no prazo acima citado, será
considerado para fins de cálculo de rateio o valor apurado no mês
anterior ao corrente, sendo os ajustes, para mais ou para menos,
feitos na apuração subsequente, conforme definição do Comitê
Gestor da GDF.
8 5º Para a comissão definir o valor real da GDF, deverá ser considerado o
peso de cada ponto, levando em consideração a classificação
contida no artigo 2º, multiplicando a nota atribulda a cada cargo de
acordo com o artigo 8º, dividindo o montante pelo somatório de
pontos obtidos nessa operação. Assim, será possivel obter o valor de
cada ponto auferido pelos beneficiários da GDF.
8 6º Caso algum beneficiário ultrapasse os valores estabelecidos no artigo
9º, o excedente deverá ser rateado seguindo os mesmos parâmetros
do rateio anterior, excluindo-se o beneficiário que atingiu o limite,
Art. 11º Ficam ressalvados aos servidores beneficiários da GDF os seguintes
casos de afastamento: O,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
CNP) Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.6000
[a]
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L Férias;
ll. Licença maternidade;
ll, Licença para tratamento de saúde, até quinze dias;
IV. Outros casos com expressa previsão legal.
S 1º No caso dos afastamentos previstos nos inciso | e Il deste artigo, o
servidor receberá o benefício de que trata o artigo 7º, sendo
considerada a média aritmética das pontuações alcançadas nos doze
meses anteriores.
$ 2º Durante os doze primeiros meses de vigência desta lei, no caso dos
afastamentos previstos nos incisos | e Il deste artigo, o servidor
receberá o benefício de que trata o artigo 7º, incisos |, Il e Ill, no
mesmo valor recebido no mês imediatamente anterior ao da
concessão do afastamento.
Art. 12º Durante o exercicio de 2017(implantação desta lei), o cálculo do
montante para rateio da GDF será feito trimestralmente, comparado o trimestre
do ano atual com o mesmo periodo do ano anterior.
I, O montante para rateio da GDF será equivalente a 35% do
incremento real do trimestre, sendo o valor obtido dividido por 3 (três)
para se obter o montante para rateio mensal, que será pago nos meses
do trimestre seguinte, seguindo essa sistemática até o final do exercicio
vigente.
H. O rateio seguirá as mesmas regras já descritas nos artigos
anteriores.
Art. 13º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal Nº 1.060 de 30 de dezembro de 2014.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE-CE, aos 07 dias do mês
de março de 2017,
Prefeito de Horizonte
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5.100, Centro, Horizonte — CE
CNP) Nº 23.555.196/0001-86/ Fone: 3336.5000