MENSAGEM N° O~l /2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que autoriza o
Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Municipal de Serviços de Iluminação Pública,
Eficiência Energética e Atividades Relacionadas, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A iluminação pública, essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atua como
instrumento de cidadania que permite aos habitantes desfrutarem, plenamente, do espaço
público no período noturno.
Diretamente ligada à prevenção da criminalidade, a iluminação pública também contribui
para a segurança viária, o embelezamento das áreas urbanas, além de destacar e valorizar os
monumentos, paisagens, percursos e potencializar o uso de áreas de lazer.
Em constante evolução, os sistemas de iluminação tendem a se tornar cada vez mais
eficientes e versáteis, incorporando tecnologias e criando assim uma grande oportunidade de
salto de qualidade na prestação dos serviços que permitam a utilização dos espaços públicos no
período noturno e a oferta de bens e serviços para além do horário diurno.
Vê-se, portanto, que o setor de Iluminação Pública passa por um momento de relevante
mudança provocada pela disponibilidade de novas tecnologias e inovações gerando grandes
oportunidades que exigem a necessária especialização, que a administração pública municipal
busca alcançar com a descentralização administrativa.
A estratégia de implementação na forma de Empresa Pública leva em conta, entre outras
vantagens, a possibilidade de rápida implantação e execução dos objetivos da empresa em
razão da f1exibilização e dinamismo de procedimentos em relação à administração direta sem,
contudo, perder o controle público. Os resultados e performance da administração pública ficam
mais fáceis de mensurar, a contratação de recursos humanos passa ao regime celetista e a
realização de receitas próprias facilitam a captação de recursos de outras fontes que não sejam
apenas do tesouro, além de trazer segurança jurídica.
Essa proposta encontra respaldo na definição de empresa pública constante do inciso 11,
do art. 5° do Decreto-Lei nO 200, de 25 de fevereiro de 1967, com estruturação regulada pela Lei
Federal 13.303, de 30 de julho de 2016.
A empresa terá como objetos sociais a instalação, expansão, mod nização,
eficientização, operação e manutenção da infraestrutura do sistema de iluminação p lica do
município de Horizonte, a eficiência energética municipal, área afim da iluminação públi d~Q
grande relevância, e o desenvolvimento de atividades correlatas ao objeto, que se nten ~<f«-
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HORIZONTE
implantação e desenvolvimento de técnicas, tecnologia e produtos que visem melhorar o
Sistema de iluminação pública ou desenvolver serviços compartilhados com o sistema de
iluminação, gerando receitas e serviços de interesse público, provendo benefícios econômicos e
sociais para os cidadãos, incluindo:
• Universalização do serviço de iluminação pública.
• Redução de acidentes noturnos;
• Melhoria das condições de vida, principalmente nas comunidades carentes;
• Auxílio à proteção policial, melhorando a segurança pública;
• Destaque a monumentos, edifícios históricos e obras públicas;
• Eficiência energética;
• Desenvolvimento de tecnologia nacional;
• Criação e geração de emprego e renda.
A proposta não representa acréscimo de despesas e possibilita que a empresa pública
obtenha novas receitas através de exploração de serviços acessórios e possa, no futuro,
desonerar o contribuinte municipal dos custos de Iluminação Pública e, até mesmo, incrementar
as receitas municipais.
O Município de Horizonte integralizará o capital social da Empresa Pública e promoverá a
constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização, podendo a administração:
I - incorporar bens móveis ou imóveis não afetados.
11 - transferir ativos de Iluminação Pública.
Constituirão recursos da Empresa Pública:
I - receitas de Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP de que
trata a Lei Municipal n° 474, de 11 de outubro de 2004.
11 - receitas decorrentes de:
a) comercialização de bens relacionados ao seu objeto social;
b) prestação de serviços relacionados ao seu objeto social;
c) exploração de direitos, próprio ou de terceiros, decorrentes da propriedade
intelectual e de transferência de tecnologia;
d) venda de publicações, material técnico, dados e informações, in usive para fins
de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas d
concurso público; e
4q~ , e) rendimentos de aplicação de seus ativos financeiros e outros e
~4~!:~~ patrimônio sob sua administração; ~' é ~
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HORIZONTE
111. recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais, públicas ou privadas;
IV. rendas a seu favor constituídas por terceiros;
V. recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades
governamentais, ou instituições privadas de quaisquer naturezas, firmados com entidades
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para desenvolvimento e
execução de projetos;
VI. doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
VII. recursos, oriundos de fontes governamentais ou não, destinados ao fomento de
capacitação tecnológica do País;
VIII. rendas provenientes de outras fontes.
Com a finalidade de dar dinamismo à gestão da empresa pública, também, propõe o
projeto de lei a desvinculação de despesas com Iluminação Pública, de que trata a Lei
Municipal de Horizonte n° 474, de 11 de outubro de 2004, na ordem de 30% das receitas de
Contribuição de Iluminação Pública, observado o disposto na emenda constitucional 93, de 08
de setembro de 2016.
Por fim, a presente proposta de Lei altera o conceito e de Iluminação Pública, propondo
um conceito mais moderno e amplo, alcançando os casos em que não há previsão legal
atualmente como Iluminação de Destaque, iluminação interna de prédios públicos e iluminação
de interesse do patrimônio histórico, urbanístico e turístico.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa legislativa
votos de elevada estima e distinto apreço.
~A/~UAC'l
FranCISco Cés~:5'oXa
Prefeito de Horizonte
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de sete
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nes ta
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe O www.horilonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° oe«, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EM:~EBIRO l:!:lf
tranciscot:/á' . iSousa
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'" U PK FEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Dispõe sobre a cnaçao de Empresa Pública Municipal de
Serviços de Iluminação Pública, Eficiência Energética e
Atividades Relacionadas, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Município de Horizonte, CE, autorizado a criar Empresa Pública, sob a forma de
sociedade por ações, com denominação a ser definida pelo poder executivo municipal,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado.
§1° A Empresa Pública terá por função social o desenvolvimento dos serviços de iluminação
pública, eficiência energética e atividades relacionadas que contribuam para o progresso e o
bem-estar econômico e social da sociedade, buscando a ampliação e universalização dos
serviços prestados, fomentando o desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira, sempre
de maneira economicamente justificada.
§2° A Empresa Pública terá por finalidade explorar as atividades econômicas relacionadas aos
seus objetivos sociais e áreas correlatas.
§3° As atividades previstas neste artigo e no artigo 2° serão desenvolvidas diretamente pela
Empresa Pública, ou por intermédio de Subsidiárias Integrais ou Controladas por ela
constituída, ou por sociedade de que venham a participar, majoritária ou minoritariamente,
mediante deliberação do Conselho de Administração da Empresa Pública,
§4° As atividades desenvolvidas pelas Subsidiárias Integrais e Controladas da Empresa Pública
às quals se refere o § 3°, art, 1°, serão realizadas diretamente ou por intermédio de Subsidiárias
Integrais ou Controladas por ela constituída, ou por sociedade de que venham a participar,
majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de Administração.
§5° A Empresa Pública terá sede e foro na Cidade de Horizonte, Estado do Ceará, podendo
estabelecer escritório em outros municípios do Brasil e no Exterior.
Art. 2° Compete à Empresa Pública:
a) estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar redes de iluminação pública e
serviços correlatos, prestando serviços ou vendendo insumos r acionados, da
Companhia, das empresas das quais mantenha o controle acionário ou p
ainda, de terceiros, na forma da lei.
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empresas das quais mantenha o controle acionário ou participação ou, ainda, de
terceiros, na forma da lei.
c) estudar, planejar, projetar, executar obras, operar e explorar atividades de
telecomunicações, tecnologia de informação, sistemas de gestão de segurança,
monitoramento e trânsito, prestando serviços ou vendendo insumos relacionados, da
Companhia ou de empresas das quais mantenha o controle acionário ou participação ou,
ainda, de terceiros, na forma da lei.
d) estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar atividades de geração de energia,
em qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e comercial;
Do Patrimônio e Integralização de Capital
Art. 3° O Município de Horizonte integralizará o capital social da Empresa Pública e promoverá
a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização.
I - A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis não
afetados.
11 - Pela transferência dos ativos de Iluminação Pública.
§1° Será admitida a participação acionária no capital da Empresa Pública de pessoas jurídicas
de direito público interno.
§1° O Município de Horizonte poderá deixar de exercer o direito de preferência no caso de
aumentos de capital na Empresa Pública, desde que mantido o controle acionário da empresa.
Das Receitas da Empresa Pública
Art. 4° Constituem recursos da Empresa Pública:
I - receitas de Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP de que
trata a Lei Municipal n° 474, de 11 de outubro de 2004.
11 - receitas decorrentes de:
a) comercialização de bens relacionados ao seu objeto social;
b) prestação de serviços relacionados ao seu objeto social;
c) exploração de direitos, próprio ou de terceiros, decorrente da propriedade
intelectual e de transferência de tecnologia;
, d) venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclu . e par fins
8 de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de in
concurso público; e ~
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CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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e) rendimentos de aplicação de seus ativos financeiros e outros pertencentes ao
patrimônio sob sua administração;
111 - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais, públicas ou privadas;
IV - rendas a seu favor constituídas por terceiros;
V - recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais,
ou instituições privadas de quaisquer naturezas, firmados com entidades públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, para desenvolvimento e execução de projetos;
VI - doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
VII - recursos, oriundos de fontes governamentais ou não, destinados ao fomento de
capacitação tecnológica do País;
VII - rendas provenientes de outras fontes.
Parágrafo Único. Fica desvinculada de despesas com Iluminação Pública, de que trata a Lei
Municipal de Horizonte n° 474, de 11 de outubro de 2004, 30% das receitas de Contribuição de
Iluminação Pública, observado o disposto na emenda constitucional 93, de 08 de setembro de
2016.
Art. 5° A Empresa Pública será constituída observando-se todos os requisitos da Lei 13.303, de
30 de junho de 2016, pela assembleia geral de acionistas e ato do Poder Executivo aprovará o
seu Estatuto Social.
Art. 6° A Empresa Pública será administrada por um Conselho de Administração, com funções
deliberativas, e por uma Diretoria-Executiva, e na sua composição contará ainda com um
Conselho Fiscal, um Comitê de Auditoria e um Comitê de Elegibilidade.
Do Conselho de Administração
Art. 7° O Conselho de Administração, eleito pela assembleia geral de acionistas, com prazo de
gestão de 5 (cinco) anos, permitidas reconduções consecutivas, será constituído por 5 (cinco)
membros, sendo:
1- dois Conselheiros de livre indicação do Gabinete do Prefeito Municipal;
11 - um Conselheiro, servidor efetivo municipal da Controladoria Geral do Município, indicado
pelo Controlador Geral;
111 - um Conselheiro, servidor efetivo municipal da Secretaria de mfraestrutc a, indicado pelo
secretário de I nfraestrutura; e
\ IV - um Conselheiro, indicado pelos acionistas minoritários, conforme regra
n ftstatuto Social da empresa. ~
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CNPj'2~.MSi.l9I?i@00l-S6 • PA8X (85) 3336.6045
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§1° o Conselho de Administração reunir-se-à, ordinariamente, a cada seis meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus
membros.
§2° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate.
§3° O quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.
§4° Enquanto não houver acionistas minoritários na empresa, o membro do colegiado a que se
refere o inciso O será também indicado pelo Gabinete do Prefeito.
Da Diretoria Executiva
Art. 8° A Empresa Pública será dirigida por uma Diretoria-Executiva, constituída de um
Presidente e de três Diretores nomeados pelo Conselho de Administração.
§1° O Presidente e os Diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade
com a lei, com o estatuto da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho
de Administração.
§2° O Estatuto Social da Empresa Pública definirá a competência do Presidente e dos Diretores,
bem assim as diretrizes para avaliação de desempenho.
Do Conselho Fiscal
Art. 9° A Empresa Pública terá um Conselho Fiscal constituído de três membros, e respectivos
suplentes, eleitos a cada 5 (cinco) anos pela Assembleia Geral Ordinária, permitida sua
reeleição, sendo:
1- dois membros representantes do executivo municipal, de indicação do Prefeito Municipal, dos
quais um servidor municipal da Secretaria de Finanças e outro da Controladoria Geral do
Município;
11 - um membro indicado pelos acionistas minoritários, na forma do Estatuto Social da Empresa
Pública.
§1° Enquanto não houver acionistas minoritários na empresa, o membro do colegiado a que se
§2° O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente,
:uando convocado pelo seu presiden~te.
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Do Conselho de Auditoria
Art. 10. O Comitê de Auditoria é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se
refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das
demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna
e independente.
Art. 11. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração a
cada 5 (cinco) anos, será integrado por 3 membros.
Do Comitê de elegibilidade
Art. 12. A empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os acionistas na
verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e
conselheiros fiscais.
Art. 13. O Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por 3 membros de outros comitês,
preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem
remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
Disposições Gerais
Art. 14. Os Conselheiros e Diretores deverão atender os seguintes requisitos obrigatório:
I • ser cidadão de reputação ilibada;
11 • ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;
111 • ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;
IV . ter pelo menos uma das experiências profissionais abaixo:
a) 3 (três) anos na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa ao cargo para o
qual forem indicados;
b) 2 (dois) anos em cargo de diretor, ou de conselheiro de administração, ou de chefia
superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal,
entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis
hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
c) 2 (dois) anos em cargo em comissão ou função de confiança ou SUUt!NUr, em pessoa
jurídica de direito público interno;
,:'CIL 2 (dois) anos em cargo de docente, ou de pesquisador, de nível superior
_ }:_)tuação da empresa estatal; ~
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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e) 2 (dois) anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da
empresa estatal.
Art. 15. As competências do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho
Fiscal, Do Conselho de Auditoria e do Conselho de Elegibilidade, bem como as hipóteses de
destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas no Estatuto
Social da Empresa Pública.
Art. 16. A Empresa Pública suieitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 17. O regime jurídico do pessoal da Empresa Pública será o da Consolidação das Leis do
Trabalho e respectiva legislação complementar.
Art. 18. A contratação de pessoal efetivo da EMPRESA PÚBLICA far-se-á por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas
pelo Conselho de Administração.
§1° Para fins de sua implantação, a EMPRESA PÚBLICA poderá realizar contratação de
pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX, da
Constituição.
§2° Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação
de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento
inicial da EMPRESA PÚBLICA, a critério do Conselho de Administração.
§3° Fica autorizada a EMPRESA PÚBLICA estabelecer convênios de cooperação técnica com
órgãos e entidades da administração pública, destinados a permitir a utilização, por prazo
determinado, de servidores de outros órgãos e entidades para viabilizar as atividades técnicas e
administrativas indispensáveis ao seu funcionamento inicial.
Art. 19. A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de
procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor.
Art. 20. O Estatuto Social da EMPRESA PÚBLICA poderá dispor a respeito do patrocínio de
entidade fechada de previdência privada.
Art. 21. A EMPRESA PÚBLICA sujeitar-se-á à fiscalização do Gabinete do Prefeito, da
Controladoria MuniCipal e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 22. Aplica-se à Empresa Pública o disposto na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Lei de Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
rt. 23. Altera a Lei 474, de 11 de outubro de 2004, excluindo-se o Parágrafo Úm o,
, arágrafos 1 ° e 2°, respectivamente, com a seguinte redação:
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Frullciçco !unir e {Y 1.: Francisco César de Sousa
ASSESSOR 'PÀi M IJOIISIl Pff~feito de Horizonte
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Av. resl'd~n~~~rJo Branco, n° 5100 • Centro' CEP 62.880-060 I1I OPrefeitUradeHOrizonte if"IIHorizont e
CNPJ 23.555.l96/0ob'-86 • PABX (85) 3336 6045 g
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HORIZONTE
§1° o serviço de iluminação pública compreende a instalação, ampliação, modernização,
eficientização, operação e manutenção da sistema de iluminação de vias, logradouros, espaços
públicos, bens públicos ou de interesse público, com acesso livre ou restrito, urbanos ou rurais,
por meio de luminárias e equipamentos direta e regularmente ligados à rede de distribuição de
energia elétrica ou a sistemas de alimentação fechados, com medidores independentes.
§2° Compreende-se por custeio do serviço de iluminação pública:
a) as despesas com energia elétrica, fornecida pela concessionária local, consumida pelo
sistema de iluminação pública; ou os custos de implantação, operação e manutenção de
unidade geradora de energia elétrica destinada ao consumo do sistema de iluminação
pública;
b) despesas com administração, operação e manutenção do sistema de iluminação pública,
considerando todos os insumos, serviços e mão de obra;
c) os investimentos em obras de ampliação, modernização e eficientização do sistema de
iluminação pública, realizadas pela administração direta ou indireta ou, ainda, por
contratados da administração;
d) as contraprestações pagas a delegatários para prestação dos serviços de iluminação
pública prestados em regime de concessão ou em contratos de programa.
Art. 24°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de sete
~~4JJ
FRANCISCO CESAR DE SÓUSA
Prefeito Municipal
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefuituradeHorizonte 1m HorizonteCe 6 www.horilonte.CI).gov.br