PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 044/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
dispõe sobre a necessária correção da dotação orçamentária racionada de forma invertida
na Lei Municipal 1.306, de 09 de agosto de 2019, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
o objetivo desta Lei é prover a Câmara Municipal de Horizonte condições para realizar
os serviços, sendo efetuada abertura de crédito adicional especial para garantir a manutenção
e funcionamento com recursos de outras fontes do Orçamento Municipal, bem como
proporcionar os serviços adequados à população e demais atividades realizadas sob a
responsabilidade da Câmara.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora encaminhado, em regime de urgência urgentíssima, renovando, neste ensejo, a todos
que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
Fra~sa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO, Presidente da Câmara Municipal de Horizonte,
Nesta
ASSESSOR PARI.M.'ENTAR
CAMA~A MUNICIPAL Ilt hORIZON'1 E
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5'100 • Centro· CEP: 62.880-060 '
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorízonte a HorilonteCe m www.horirorne.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N°06{"DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito
adicional especial ao vigente orçamento para
os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito
especial visando incluir ao vigente orçamento da Câmara Municipal de Horizonte, o montante
de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados
a seguir:
ORGÃO: 01 - Câmara Municipal de Horizonte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmaras Municipal de Horizonte
Projeto/Atividade: 01 031 0001 2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
Código Especificação Fonte Valor R~
Recursos
3.3.90.40.00 Serviços Tecnologiallnformação/Comunicação- 100100 30.000,00 PJ
TOTAL 30.000,00
Art.2° A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, será
coberta com recursos previstos na lei n.? 4.320/64, art. 43, § 1°, incisos I a IV, advirão da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 01 031 0001 2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
Código Especificação Fonte ValorR~
Recursos
3.1.90.11.00 Vencimento e vantagem fixa J)_essoal civil 100100 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3° Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no
artigo 50 da lei Municipal n° 1.255/2018 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2019".
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. rev adas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal 1.306, de 09 de agosto de 2019.
Francisco César de usa
Prefeito de Horizonte
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CNPJ 23.555.196/0d'oi-M> fHÀ~~85) 3336.6045 o PrefeituradeHorizonte e HorizonteCe Cf} www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
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LEI N° 1.306 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
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O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional
ao vigente orçamento, o crédito especial que
indica e dá outras providências .
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial visando '. incluir ao vigente orçamento da Câmara Municipal de
Horizonte, o montante deR$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face às despesas
<:» com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 01 - Câmara Municipal de Horizonte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101- Câmaras Municipal de Horizonte
3.1.90.11.0 Vencimento e vantagem fixa pessoal 10010
civil
, : Recursos,
30.000,00
30:000,00
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~ Art.2° A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1 ° desta Lei,
..; ,
será coberta com recursos previstos na Lei n.? 4.320/64, art. 43, § 1°, incisos I a IV,
advirão da anulação parcial das seguintes' dotações orçamentárias:
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Despesa do Município para o exercício finan 'ro de 2019".
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CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 e o de Horizonte !
Serviços Tecnologia/l nformação/C
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TOTAL
PROJETO DE LEI N° xxxxxx /2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir,
crédito adicional especial ao
vigente orçamento para os fins que
indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Horizonte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Câmara Municipal de Horizonte, o montante
de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a
seguir:
ORGÃO: 01 - Câmara Municipal de Horizonte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmaras Municipal de Horizonte
3.3.90.40.00 Serviços
- PI 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art.2° A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1 ° desta Lei, será
coberta com recursos previstos na Lei n.? 4.320/64, art. 43, § 1°, incisos I a IV, advirão da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
TOTAL
Art. 3° - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o
no artigo 5° da Lei Municipal n? 1.25512018 que "Estima a Receita e Fixa a Despes
para o exercício financeiro de 2019".
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal 1.306, de 09 de Agosto de 2019
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONT
Fr~s
Prefeito Municipal