PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 045/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
dispõe sobre autorização para doação de 01 (um) terreno de propriedade do Governo
Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de nO 0061, do Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à
empresa FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE L TOA,
inscrita no CNPJ nO 20.785.409/0001-78, com a finalidade de abrigar um empreendimento
destinado à fabricação de Piscinas de fibras, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município,
equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar
alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
O projeto prevê um investimento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais) neste projeto, com a criação de 40 (quarenta) empregos diretos, prevendo um
faturamento anual de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo
fazer para criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos
gerados pelo empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que
fazem essa augusta Casa Legislativa.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo,
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
Fra~usa
Prefeito de Horizonte
- francis ~ W SOllsa
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e....:, 8 . , .. , ",. '··IE L..Jt'l.fiI'i10.t,~ r:.1?f. u~ .,'., . ~~ ..
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, na 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte lJ HorizonteCe CliJ www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° O ól:? DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, registrado sob a
matrícula de nO 0061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE
(Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à empresa FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO
E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nO 20.785.409/0001-78, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de Piscinas de fibras.
Art. 2° A área avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil. cento e setenta e seis reais e
dois centavos), será de 10.093,51 m2 (dez mil, noventa e três metros quadrados e cinquenta
e um centímetros quadrados), imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
registrado sob a matrícula de n° 0061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações:
FRENTE - Ao Oeste, no sentido Sul-Norte, com extensão do P1 a P2 de 90.90m (noventa
metros e noventa centímetros), limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; LADO
DIREITO - Ao Norte, no sentido Oeste-Leste, com extensão do P2 a P3 de 113,92m (cento
e treze metros e noventa e dois centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da
INDÚSTRIA DE VASSOURAS IDEAL; FUNDOS - Ao Leste. no sentido Norte-Sul, com
extensão do P3 a P4 de 91,08m (noventa e um metros e oito centímetros), limitando-se com
o terreno de propriedade de Francisco Gadelha da Silveira; LADO ESQUERDO - Ao Sul, no
sentido Leste-Oeste, com extensão do P4 a P1 de 108, 16m (cento e oito metros e dezesseis
centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, perfazendo assim o perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro metros e
seis centímetros) e uma área territorial total de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três metros
quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados), área esta que está sendo doa a.
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização d Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência d
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á anti
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permi ão e
Chefe o Poder Executivo. ~
CÂMARA MUNICIPAL OE HORIZONTE F C' d S iCEI O ra. sco esar e o
~ EM: . 8 . O .' ç2JjJ_q Prefeito de Horizonte
Assin' Irá .
Av. Pres';lente <?' teJ';? ~J;.'ififtP, n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CFrdlfà~.;hmi~dl«1~~l;I~JjABX (85) 3336.6045
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ci.!;IA.~A\lWNl!.Il,r'" .,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembro de 2019.
Fr~ousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradêHomonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
Oficio SDE n° 020/2019 Horizonte 29 de agosto de 2019.
ÀSEINFRA
Att. Sr. Secretário Antônio Clodoaldo Batista Cruz
.~.
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente solicitar a V.Sa., laudo de avaliação, inscrição cartográfica, memorial
descritivo com endereço completo, matrícula e registro do terreno me-dindo 2.500.00m2.
Informamos na oportunidade que a documentação solicitada subsidiará o processo de doação
do referido terreno à Empresa FffiRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO
NORDESTE LTDA,
Na certeza do pronto atendimento ao nosso pleito, colocamo-nos a disposição de V.Sa. para
quaisquer outros esclarecimentos, ao tempo que apresentamos nossas,
Saudações
JOAO Ti'lG~~J?{~LJMA
CHEFE DE GABINETE
Rua Baturité, n° 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o Prefeitura de Horizonte e HorizonteCe m www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
Ofício nO 015/2019 Horizonte, 22 de agosto de 2019.
Solicitamos a V.Sa providências na elaboração de um Projeto de Lei propondo a
doação de um terreno medindo 10.093,51m2 (dez mil, noventa etrês e cinquenta
e um metros quadrados) em nome da empresa FIBRASUL PISCINAS
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE L TOA, conforme processo anexo.
Na certeza do pronto atendimento de nossa solicitação, colocamo-nos a sua
disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
À
Procuradoria do Município de Horizonte
Dr. Renato Monteiro Cardozo
e Empre~nc:tedorismo
Rua Baturité, n° 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.994-000 • CNPJ 23.555.196íOOOl-86 • PABX (85) 3336.6002 I O PrefeiturndeHorizonte fCIJ HoritonteC.. lmwww.hori%Ome.ce.goll.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Of. SDEE 012/2019 Horizonte, 19 de agosto de 2019
À
PROCURADORIA GERAL DE HORIZONTE
ATT Or. Renato Monteiro
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente, solicitar à Vossa Senhoria providencias quanto ao não
reconhecimento legal, pelo Cartório Pio Ramos, da Lei 1.229 de 18 de maio de
2018, que promoveu a doação de uma área de 10.093,51m2, (dez mil, noventa e
três e cinquenta e um metros quadrados), em conformidade com o que se segue:
1. 23 de abril de 2015 - lei de doação 1.072, doando o aludido terreno a
empresa SWEDISH Taste Importação e Exportação Ltda;
2. 11 de agosto de 2017 - em respeito ao Art 4° Parágrafo Único -í'Em não
sendo iniciada a instalação da empresa na área aqui doada, no prazo de
um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data
da publicação desta lei. A doação em tela será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio publico municipal",· da lei
mencionada no item 1, emitimos a primeira Notificação Extrajudicial de
reintegração de posse, onde foi dado um prazo para resposta, de 05 dias.
Prazo este não atendido;
3. 08 de março de 2018 - emissão, pelo Cartório Pio Ramos, de uma Ata
Notarial onde foi atestado a inexistência de edificações de qualquer
natureza no aludido terreno;
4. 15 de março de 2018 - segunda Notificação Extrajudicial de reintegração de
posse, com AR(Correios), emitida pela Procuradoria Geral deste Município;
5. 20 de abril de 2018 - solicitação de revogaçã_? da lei 1.072 de 23 de abril de
2015, patrocinadora da doação à SWEDISHE;
6. 18 de maio de 2018 - através da lei municipal 1.229, após cumprirmos todas
as prerrogativas e prazos legais para uma reintegração, fizemos uma doação
para a empresa FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA O
NORDESTE LTDA.
Rua Baturité, n' 770 • Contro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o prefeituradeHorizonte, [BJ HorizonteCe ~ www.l1orizonte.ce.go.J.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Em 19 de outubro de 2018, através da lei 1.250, foi corrigido um equívoco na
informação da matricula de registro no Cartório Pio Ramos (0061 para 7494),
quando da passagem para a FIBRASUL, que no nosso entendimento, não muda a
descaracterização da doação patrocinada pela lei 1.072, relatada no item 1.
Salientamos na oportunidade que o Cartório Pio Ramos já efetivou a reintegração
ao munícipio do já referido terreno, fazendo uma averbação na matricula 7494 de
tal fato. O cartório, entretanto, solicita a promulgação de uma nova lei de doação
para o investimento FIBRA SUL, revogando em consequência a Lei 1.229.
Acreditando que não houve antecipação de doação, conforme relatado nos itens de
1 a 6 acima, contando, inclusive, com a participação efetiva do Cartório Pio
Ramos, reiteramos nossa solicitação quanto a intervenção dessa Procuradoria neste
processo, colocando-nos a sua dis . . sque outros esclarecimentos,
ao tempo que apresentamos nossas,
Dário Rodrigues d
Superintendente de Desenvolvimento Econômico Empreendedorismo
Rua Baturité, n° 770 • Centro Adm. oorruncao • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
I O PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe D www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI N° 1.072, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal n? 959, de 03 de maio de 2013, bem
como o Decreto n° 025, de 16 de maio de 2013. "
,- , t Art. 20 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes
Silva Assunção, s/n, Bairro Jenipapeiro, Sede, na cidade de Horizonte - CE, à empresa
SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF
10.358.383/0001-28, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação
" de bebidas como vinho, aguardentes e outras bebidas destiladas.
!
! I:
Art. 3° A área doada, avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis
reais e dois centavos), será de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros
quadrados), para nela ser instalada a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO L TDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de nO 0061, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: a Oeste - Frente, no sentido norte-sul, por
onde mede do p1 ao p2 uma distância de 90,90m (noventa metros e noventa centímetros),
limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; ao Sul - Lado Direito - (Observador externo
chegando aq terreno) - no sentido oeste-leste, com extensão do p2 ao pô de 108, 16m (cento
e oito metros e dezesseis centímetros), limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte; ao Leste - Fundos - no sentido sul-norte, por onde mede do p3 ao p4,
uma distância de 91,08m (noventa e um metros e oito centímetros), limitando-se com terreno
de propriedade de Francisco Gadelha da Silveira; ao Norte - Lado Esquerdo - (observador
externo chegando ao terreno), no sentido leste-oeste por onde mede do p4 ao p1, uma
distância de 113,92m (cento e treze metros e noventa e dois centímetros), limitando-se com
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim uma área
territorial total de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros quadrados),
área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 40 (quarenta) empregos diretos.. prevendo um faturamento anual de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 4° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da .vigência desta Lei, a
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entrétantõ; ~no' mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe
o Poder Executivo. .
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 5° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PÁÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2015.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE
NOTIFICADA: SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME
TEOR DA NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, o NOTIFICANTE, neste ato representado por sua Secretária de
Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Vera Lúcia Nogueira de
Assis Bezerra, vem formalmente e respeitosamente NOTIFICAR, sobre os
seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Através da Lei Municipal N° 1.072 de 23 de abril de 2015, foi doado um
imóvel de acordo com a matrícula nO 0061 do Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Horizonte-Ce 2° Oficio (Cartório Pio Ramos), com área total de
10.093,51 m2 (dez mil, noventa e três metros quadrados e cinquenta e um
centésimos), por esta edilidade à NOTIFICADA, com o objetivo de instalação
de unidade fabril destinada à fabricação de bebidas como vinho, aguardentes e
outras bebidas destiladas, ficando instituído que a mesma estaria sujeita aos
ditames do art. 03 e parágrafo único da Lei mencionada acima.
Tendo em vista que as condições estabelecidas pela supracitada Lei não
foram cumpridas, o imóvel ora em questão deve retomar ao patrimônio público.
Isto posto, fica V.Sa, NOTIFICADA da reversão do imóvel doado pelo ora
NOTIFICANTE, passando o mesmo a integrar o patrimônio publico desta
edilidade, uma vez que não cumprida as condições impostas a referida doação.
>.
r- Atenciosamente,
lizont:,11 de agosto de 2017.
Vera Lucia Nogueira de . Bezerra
Secretária de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
Rua Baturite, n" 770 • Centro Adrn. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o PréfuituradeHorizonte mJ HorizonteCe mwww.horizonte.ce.gov.br
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2º OFfClO REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELlONATO DE NOTAS, ~
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PROTESTOS DE TíTULOS, OFíCIO DE REGISTRO DE TíTULOS E ~
'd DOCUMENTOS CIVIS E DAS PESSOAS JURíDICAS j
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FATOS CONSTATADOS em diligência realizada ao endereço do imóvel objeto da i
TRÍCULA N° 7494, deste Ofício Registrador, mediante solicitação formal ~
o da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, órgão executivo do município através ~
de ,sua SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, com ~
sede no Centro de Horizonte/CE, na Avenida Presidente Castelo Branco n ° ~
inscrita no CNPJ/MF sob o nO 23.555.196/0001-86, neste ato ~ E
representada por sua Secretária de Desenvolvimento Econômico e i
~ Empreendedorismo, VERA LUCIA NOGUEIRA DE ASSIS BEZERRA, brasileira, maior, :§
li inscrita no CPF/MF sob o nO 228.735.703-34, portadora da Carteira Nacional ~
Qde Habilitação CNH n ? 00523432581, conforme Ofício SOE 102/2017, exarado ~
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~aos 07 de agosto de 2017. /////111///11111111/11/1////11/11111///1//////// ~
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TITULAR: APARECIDA IlKA FREITAS RAMOS
Livro: 001
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SUBSTITUTA: APARECIDA ILZE FREITAS
RUA MARIA CONRADO DE lMA, 135
HORIZONTE/CE - CEP: 62.880-000
FONE: (8S) 3336-2728
CNPJ: 02.601.428/0001-15
PIO OS
www.cartoriooioramos.com.br
Folha: 129
ATA NOTARIAL, QUE SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NA FORMA
ABAIXO:
~ presentes identificados e reconhecidos como os próprios por mim
~CIDA ILKA FREITAS RAMOS Tabe1iã pela documentação pessoal que me
apresentada, de cujas identidades e capacidades juridicas dou fé. A
sob as responsabilidade civil e penal, me foi di to verbalmente
~ela SOLICITANTE, com fundamento no Art. 465-A, do Provimento n° 08/2014,
ikia CGJ/CE, desejam a elaboração desta ATA NOTARIAL, a fim de constituir
~rova material com presunção de verdade, nos termos dos artigos 215 e 217,
kl.o código Civil Brasileiro, solicitando o que segue: a) Atestar se as
. : ondições de doação devidamente averbadas na Matricula supramencionada
ro
~oram ou não executadas, para tanto, transcrevo o exposto no requerimento:
E
r'Visando maximizar os espaços disponibilizados para implantação de plantas
'!industriais, estamos agilizando os processos de reintegração
yPdministrativa de posse dos investimentos que não levaram a termo seus
. : &projetos em tempo compatível com o que preconizou a lei especifica de cada
~,fioação. Face ao acima exposto, solici tamos a V. Sa. a presença do Oficial
,.);::1e Cartório ou a quem indicar, para a averiguação supra citada e
.: {consequente lavratura da Ata Notarial para os investimentos relacionados
~@baixo, acompanhados das documentações individuais anexas" foram
~xecutados ou se encontram em fase final de execução. /////////////1//////
.:}L> DO$ íAi!JQs.:;; Na data de 08 de março de 2018, neste tabelionato,
~erifiquei e dou fé dos seguintes fatos: /////////////////////////////////
,"
Livro: 001 Folha: 131
22 Ofício de Registro de Imóveis
HORIZONTE - CEARÁ
';;;;":'_~=-";~=~~~_.:.i Na data de 08 de março de 2018, entre 14: 00 às 15: OOh,
em diligência ao endereço do imóvel objeto da Matricula n? 7494, sito à
Rua Hermes Silva Assunção, s/n, Bairro Catu, Distrito Jenipapeiro -
HorizonteJCE, local onde deveria existir uma indóstria destinada à
fabricação de bebidas como vinhos, aguardentes e outras bebidas
destiladas, constatei os seguintes fatos: 11111111111111111111111111111111
a) No endereço supramencionado, NÃO EXISTE nenhum empreendimento
construído, existindo apenas um terreno sem qualquer tipo de demarcação. I
-------------------------------- ~ ----------~----------------"------. ---------
Em conformidade com o Art. 465, § 1°, inciso lI, do Provimento nO 08/2014,
do CGJ ICE, tirei fotos do imóvel terreno, as quais podem: ser aferidas
=.::=== ••••••• _".lI'lifa ••••ç_o~e""""""~!l!!!'! em cores logo adiante nesta NOTARIAL:
Imóvel Objeto da Matrícula nO. "... ••. ",L·
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~ Livro: 001
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~ Sendo tão somente o que tinha a constatar, encerro nesta data 08 de março
ide 2018, a lavratura da presente ATA NOTARIAL, nos termos dos artigos 6° e
~ 7°, inciso 111, da Lei Federal nO 8935/94 e dos artigos 405 e 425, inciso
~ 11, do Código de Processo Civil Brasileiro, que estabelecem: "Art. 405. ,O
~ documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos
. ª que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar
~ que ocorreram em sua presença. Art. 425. Fazem a mesma prova que os o:
~ originais: ( ... ) 11 os traslados e as certidões extraídas por oficial
I público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;". 1111111111 II
~ Declara a tabeliã que dispensa o comparecimento das testemunhas
~ instrumentárias como lhe faculta a lei vigente. 11111111111111111111111111
! Lavrada a presente ATA NOTARIAL elida em voz ai ta às partes, acharam em .
~ tudo conforme, aceitaram e assinam, comigo Tabelião, na presença das I . ! testemunhas. Eu, WILTON FRE I TAS , Substituto, a lavrei, e eu FRANCISCO
:§'---~f[AGO FERRE IRA , escrevente autorizado, tendo comparecido ao local para
~ -fins de diligência, a digitei, conferi e as s í.ne í., Esta conforme.
E
~ ASSINA . VERA LUCIA NOGUEIRA DE ASSIS BEZERRA. Eu, Wilton Freitas,
~ Substituto, a subscrevi. Trasladada hoje. Horizonte
q 08 de 2018.
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Folha: 132
2º Ofício de Registro de Imóveis
HORIZONTE - CEARÁ
EM TESTEMUNHA DA VERDADE
WIL1
CARTÓ O PIO RAMO'-
2° OFICIO - HO~IZONTE _ CE
'Wiltoh Freitas Sub",'> TRIBUNAL DE JUSTiÇA
PROVIMENTO N° 08/2014/CGJ - CE
22 Ofício de Registro de Imóveis
HORIZONTE - CEARÁ
Folha: 130
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim uma área
territorial total de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e tr&~ e, cinquenta e um metros quadrados),
área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$~ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) neste projeto, com a criaçãQ de 40 (quarenta) empregos diretos,
prevendo um faturamento a.nual deR$ 1.6m;);O~W,oo (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 40 O imóvel ora doado não poderá, serÔ)ci!ienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período âe 12'{doze1#anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que C) firia'nciamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe
o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, fia área aq!)i do~da, no
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir '(já data dª
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando 'o
imóvel ao patrimônio público municipal. ,:" '
.:...( .... ,
Art. 50 O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nestã, ',tei
eneejará a reversão do bem ooado ao Patrimônla do~Mdr:iicípio.de?':Iarizorite. ' ' .: i:~'~,
.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua' publ!E:açáo, revogadas as dispo~i~' em
contrário. .j:",i" " ,," ,- •.• ~)'.~," ", "Y.', ,"e '"
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PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2015.
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Wilt0f1- Er.eit.(;jsr"~
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
EMPRESA: SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME
CNPJ: 10.358.383/0001-28
ENDERECO: RUA SÃO MIGUEL, 262 - A, COAÇU, EUSÉBIO/CE
o MUNiCíPIO DE HOR,IZO"TElCE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ 23.555.19,p/99Q1-86,}J;·êst~_-~tº r~pr~sentado por seu Prefeito, o Sr.
Francisco César de Sousa, bFasjl~iro,' casado, ,enge'nheiro civil, portador da Cédula de
Identidade n° 96002262538, inscrito no CPF. n° 071 ~3.9â,,0~3-34, por intermédlo da sua
Procuradora-Geral e da Secretaria de De~~~v2'Mi!!lento E~ol)ômico e Empreendedorismo do
Município de Horizonte infra assfnadas,' vejn'i NOTIFICAR: -'EXTRAJUDICIALMENTE o Sr.
JOSÉ FLÁVIO FREITAS DE SQUSA, brasuelre.tempresárío. casado em regime de comunhão
parcial de bens, portador da CNH nOOtÓ09$i14:06ó!:DEi'RA~ICE:, inscrito:·'no;J~PF sob o n°
220.576.503-59, residente e domi,ci!i~do_,. n.~._~.R:Mª. Ralrnundo . Braz, 184;,', ty,tÊÍ~sejana, CEP:
60.840-430, em Fortaleza, Estado do Ceará, 'É{ oSr, JOSÉ F'LÁ VIO· FREI::F~S DE SOUSA
JÚNIOR, brasileiro, empresário, solteiro, PQrtaOQf da Cédula de Identidade nOo 2007529223-2
SSP-CE, inscrito no CPF sob o nO 057.856.473-46, residente e domiciliado na Rua Manuel
Castelo Branco, 1282, casa 110, Messejana, .t;:Ô1 Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: .60.840-
015, em Fortaleza, Estado do Ceará, repre~e'téilrites legais.~ª··:empresa SWEDISH TASTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃ.O LTDA-M,E;" inscrita, r;Ul> ::eNPJ 11, inscrita no CNPJ n°
14.458.447/0001-04, com sede na Rua São MigueJ, 262, A, Coaçu, Eusébio, Estado do Ceará,
CEP: 61.760-000, o que faz nos seguintes termos:
Em poder desta Procuradoria-Geral do Município, informação da
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, dando ciência de que
Vossas Senhorias não deram ao imóvel descrito na Escritura Pública de Doação, registrada na
Matrícula n° 7494 do 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, a destinação que se
refere o art. 2° da Lei Municipal n° 1.072, de 23 de abril de 2015, dentro do prazo estipulado de
dois anos, conforme estabeleceu o artigo 4°, parágrafo único, o que ensejará a reversão do
bem ao patrimônio do Município de Horizonte, corno prevê o artigo 5°.
Salienta-se que a doação do imóvel situado neste Município de Horizonte, ?
na Rua Hermes Silva Assunção, s/n, Bairro Jenipapeiro, em Horizonte, Estado do Ceará, com
área total de 10.093,51 m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta e um metros quadrados), o qual \ ~
se destinava a acomodar um empreendimento destinado à fabricação de bebidas como vinho, ~
aguardentes e outras bebidas destiladas, como determina o artigo 2° da Lei Municipal n° 1.072 (' 1\
r.\ .. t i~ " >----
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 I OprefeituradeHorizonte NHorlzonteCe ~WWW.hOrlZonte,ce.gOv.brCNPJ 23.555,196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ~ ai •
PREFEITURA DE
HORIZONTE
de 23 de abril de 2015.
Contudo, conforme Ata Notarial, emitida pelo 2° Ofício de Registro de
Imóveis de Horizonte, Livro 001, Folha 129, em diligência realizada no dia 08 de março de
2018, foi constatado que não existia nenhum empreendimento construído no terreno doado
através da Lei Municipal n° 1.072 de 23 de abril de 2015, existia apenas um terreno sem
qualquer tipo de demarcação, ou seja, não foi dada a destinação a qual deliberava a referida
legislação. ~
Desta forma, tendo em vista que a Lei supracitada visava a instalação de
uma empresa para geração de emprego e renda aos munícipes e que, até a presente data, não
houve qualquer ato por parte de Vossas Senhorias de cumprir as normas estabelecidas na
referida cessão de uso, tem a presente notificação a finalidade de requerer que dignem-se a ,.-
desocupar completamente o imóvel mencionado na Escritura Pública em alusão, caso esteja
- na posse do mesmo, para que o Município possa dar-lhe a correta.·destinação.
Portanto, ficam Vossas Senhorias NOTIFICADAS para, no prazo de 5
(cinco) dias improrrogáveis, a contar do recebimento desta notificação, APRESENTAR
manifestação com justificativa plausível qlJ~<e!:)clareça o motivo pelo qual não foi dada a
destinação do imóvel acima descrito, no .prazo estipulado na legislação, a ser analisado através
de processo administrativo, em obediência ao prlricfpla constitucional do contraditório e da
ampla defesa, do contrário, o Município irá providenciar junto ao Poder Judiciário a
reintegração da posse do bem, assim como, junto ao Cartório de imóveis desta Comarca, o
registro da REVERSÃO para o Município qe HÇ>riz9.,nt~/CE, conseante preceitua a Lei Municipal
n° 1.072 de 23 de abril de 2015, na respectlva.rnatrlcula imobiliária, reintegrando-se totalmente
na posse do mesmo. .
Horizonte-CE, 15 de março-de 2018.
Av. Presidente Castelo Branco. n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I O PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe m www.horizonte.ce.gov.br ;J:2"
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céP i CODE POSTAL
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, L'ÊêLl,RAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) I DISCRIMINACION
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'ENDEREÇOIADRESSE
I _.~========~========================~==~~~~~~~~~~~==~ " "2Ir"";1'A DO RECEB,=-OR I SIGNATURE OU RÉCEPTEUR
l~'/ /'.-/ /... ;.l;r",--_'-:? r: ~ .
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t'_"-__: : ".::f::::--/..:2_ __ r _ '/ ;:::::f::;'/ /d"" . ./ ~~'.::;' ---;:? .'~_' __. ~
r '--::I',iE Lc'JIVEL DO RECEBEDOR i NOivl LlSIBLf OU RÉCEPTEUR
/j
!,: k, s? ;/?:; v: 'l? . 7[,r,' 1,1"
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LlVRATION
I) ,::: r
N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR I ÓRGÃO EXPEDIDOR
,C,240203,Q 114x 186 mm
AR
PREFEITuRA DE
HORIZONTE
LEI N° 1.229, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
REVOGAR a Lei Municipal nO 1.072, de 23 de
abril de 2015 e a proceder doação da área de
propriedade do Município, na forma que
especifica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Münicipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o Poder Exe,c.~tivo Municipal. autonaado a REVOGAR ahei"Municipal nO 1.072,
de 23 de abril de 2015, na qual efetuou a doação a empresa SWEDISH TASTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF 10.358.383/0001-28,
registrado sob a matrícula de nO 006,1, do Cartório dQ.Hegistto de Imóveis da Comarca de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos);
Art. 20 A área avaliada em R$ 62" 17.6,02 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais
e dois centavos), será de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e 'três e cinquenta e um metros
. quadrados), onde seria instalada a empresa SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME, portadora do CNPJlMF lO.J,58,.383/0001-28, imóvel de
propriedade da Prefeitura MUn'icipál de Horlzonte, reg'istradô'~s'õlrã matrícula de nO 0061, do
Cartório do Registro de Imóve.is da Gomarca de Horízonte __ CE (Cartório PiQ Ramos), na
seguinte forma e com as segÜintes~.confrontações: FRENTÊ ;;'''Ao Oeste, no sentido SulNorte, com extensão do P1 a P2 de 90,gOm (noventa metros e noventa centímetros),
limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; LADO DIREITO - Ao Norte, no sentido
Oeste-Leste, com extensão do P2 aP3 de 113,92m (cento e treze metros e noventa e dois
centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da INDÚSTRIA DE VASSOURAS
IDEAL; FUNDOS - Ao Leste, nosentldo Nort~;:Sul, com extensão do P3 a P4 de 91,08m
(noventa e um metros e oito centr.metms), limitando-se eORi o terreno de propriedade de
Francisco Gadelha da Silveira; LADO ESQUERDO - Ao Sul, no sentido Leste-Oeste, com
extensão do P4 a P1 de 108,16m (cento e oito metros e dezesseis centímetros), limitandose com o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
perfazendo assim o perímetro de 404,06m (quatrocentos e quatro metros e seis
centímetros) e uma área territorial total de 10.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquenta
e um metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 40
(quarenta) empregos diretos, prevendo um faturamento anual de R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais).
Parágrafo único. A doação de que trata a Lei Municipais N° 1.072 de 23 de abril de 2015,
fica anulada, retornando o imóvel ao patrimônio público municipal. \
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa d
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I~/da[-'
~ .. O PrefeituradeHorizonte m Horizont •• ee
/
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
~
-~.~ , ')' .. ' ." . PREFEITURA DE
~
'" "r'
~ ,~' HORIZONTE ~'Q.t'A
~
Federal 8.666/93, a doar terreno objeto do art. 1° e descrito no art. 2°, após os devidos
registros cartorários necessários, à empresa FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E
INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nO 20.785.409/0001-78, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de Piscinas de fibras, o
que presente projeto de lei pretende garantir.
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expcstoe na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimôhio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 de maio de 2018.
Atenciosamente,
~~k)
Francisco CéS'ar de ~ousa
Prefeito çI~.HQrl~onte
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
l-IORIZClNTE
Altera os artigos 10 e 2° da Lei Municipal nO 1.229, 11
de 18 de maio de 2018 e adota outras ri
providências. fi
p~EIFErro DE HOR~lON1E, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
sequinte redação:
!1\üt 1° O artioo ~
.jO da Lei Municioa! I' nO i .229. de 18 de maio de 2018 passa a víco;;
rar com a
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
REVOGAR a Lei Municipal nO 1.072, de 23 de abril de 2015, na
qual efetuou a doação a empresa SVVED!SH TASTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TOA - ME, portadora do
CNPJ/MF 10.358.383/0001-28, registrado sob a matrícula de n°
7"494, do Cettcrio do Registro de Imóveis da Comeres de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos);
fo\fi't 2° O artigo 2° da lei Municipal nO 1.229, de ·18 de maio de 20 i 8 passa a vigorar com a
s,J1 e"'bci 1 Li unt• e re;_,. dac",eà.o~ .... :
Arl. 2° A área avaliada em R$ 62.176,02 (sessenta e dois mil,
cento e setenta e seis reais e dois centavos), será de
·rO.093,51m2 (dez mil, noventa e três e cinquente e um metros
quadrados), onde seria instalada a empresa SVIIEDISl-I TASTE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ilt7E, portadora do
Cf\JPJ/MF 10.358.383/0001-28, imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a meirtcule ele
n° 7494, do Cartório do Registro de {móveis da Comeres de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com
as seguintes confrontações: FRENTE - Ao Oeste, no sentido
Sul-Norte, com extensão do P1 a P2 de 90,90m (noventa
metros e noventa centímetros), limitando-se com a Rua Hermes
Silve Assurcêo; LADO DIREITO - Ao Norte, no sentido OesteLeste, com extensão cio P2 a P3 de i 13,92171 (cento e treze
metros e noventa e dois centímetros), fimítando·-se com o
terreno de propriedade da tf\IDÚSTRIA DE VASSOURAS
IDEAL; FUNDOS -- Ao Leste, no sentido NOIte-Sul, com
extensão do P3 a P4 de 91,08m (noventa e um metros e oito
centímetros), tirnitenao-se com o terreno de propriedade de
Francisco Gacfelha da Silveira; LADO ESQUERDO - Ao Sul, no
sentiao Leste-Oeste, com extensão do P4 a 1=.)-1 de 108, t õm
-.',,;_ ~T;~s<:~::ntr.::' ::':.::stE~!() D;<=H'-:'::;Cl, r{' S'iOO (I {:>:~ntro Ct CEP: 62.880-060
~.J·,d:~_i 23.5.::.5,E}6/C001~8t) ? F'r:.\8J< (.35) ~·336.6045
PREFEITURA DE
He)RIZONTE
(cento e oito metros e dezesseis centímetros), limitando-se com
o terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, pettezendo assim o perímetro de 404,OBm
(quatrocentos e quatro metros e seis centímetros) e uma área
termotiet total de 10.093,51 m2 (dez mil, noventa e três e
cinquent« e um metros quadrados), área esta que está sendo
doada. A empresa pretende investir R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de
40 (quarenta) empregos diretos, prevendo um teturemento
anual de R$ 1.600.000,00 (um miihão e seiscentos mil reais)"
Art, 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada Lei nO 1.229/2018.
Altt 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEiTUR.A DE HORiZONTE, aos 19 de outubro de 2018.
'!:",\.', Pr<;:'s;·d8nr.E:· ::<;;~:teL:; 8r,:;nc':,""J, n"o·' 5100 .• Centro ~ CEP: 52.880·060
C!",!P,) 23,5·~5.l96/0()Ol-86 & PA8X (85) 3336.6045
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL:
TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE MEDINDO
90,90-METROS; DE LARGURA, POR 113,92-METROS; DE PROFUNDIDADE, OBJETO DA
MA TRICULA 061 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE HORIZONTE CARTÓRIO
PIO RAMOS O IMÓVEL ABAIXO CARACTERIZADO ESTA SITUADA NO BAIRRO
JENIPAPEIRO, SITUADO NA RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO DISTRITO SEDE DESTE
MUNICÍPIO COM LIMITES E AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
OESTE: FRENTE - no sentido NORTE-SUL, com inicio no PI01 segue até o PI2 com uma distancia de
,~ 90,90metros; limitando se com a RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO.
SUL: LADO DIREITO- (observador externo chegando ao terreno) - no sentido OESTE- LESTE, com inicio
no PI02 segue ate o PI3 com uma distância de 108, 16metros; limitando-se com terras de propriedade da . PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
LESTE: FUNDOS - no sentido SUL-NORTE com inicio no P3 segue ate ao P4 uma distancia de
91,08metros; limitando se com terras de propriedade de FRANCISCO GADELHA DA
SILVEIRA.
NORTE - LADO ESQUERDO - (observador externo chegando ao terreno) no sentido LESTE- OESTE
com inicio no P4 segue ate ao P1 uma distancia de 113,92metrosj limitando-se com terras de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
Petfazendo assim, com as medidas acima descritas, uma área territoriàl de (1O.093,51mZ).
REQUERENTE: SWDISH TASTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA·ME
Horizonte - CE 08 de Junho de 2015
-CE
CREAlCE9177-D
CPF: 357.726.383-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Data.: 09/06/15
2015 1 Página 1
Cód imóvel
0006226234
Distrito Setor Quadra Lote
05 3 005 0803
Unid Ativo
000 Ativo
Natureza
Terreno
Matricula Valor Venal
0,00
Logradouro Tipo
56500 RUA
Nome Logradouro
HERMES SILVA ASSUNÇÃO
Número
SN
CEP
62880000
Complemento
LOTE 20
Bairro Nome do Bairro
13 JENIPAPEIRO
Segmento Seção
100
Insc. Anterior Complemento Auxiliar Data Cadastro
04/09/2012
Data de Construção
/ /
Loteamento:
O
Quadra Lote
Condomínio/Edificio Bloco AptlSala/Loja
o
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3 Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
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0,00
Testada 4
0,00
o o 0,00 o o
Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
o o
Nome do Proprietário ou detentor
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Inscrição do Contríbuinte 6334 CPF/CNPJ 23555196000186
Endereço do Contribuinte
AVN PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Número
5100
Cep
62880000
Complemento Bairro
CENTRO (SEDE
Cidade
HORIZONTE
UF
CE
Email Telefone TipO Entrega
10.093,51
Área Total da Edificação
o 0,00
Testada Principal
90,90
Prof. do Lote
113,92
Área da Edificação
0,00
No. Frentes No.Unio.Lote Área do Terreno M2
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01 NATUREZA 01 TERRITORIAL 02 PATRIMONIO 01 PARTICULAR
04 SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO 05 ADEQ.OCUPAÇÃO 01 FIRME
07 TOP. LOTE 01 PLANO 08 BENFEITORIA 05 CERCADO
10 OCUP.LOTE 01 SEM 11 ARV.PASSEIO 02 NÃO
01 TIPO DE EDIFIC 00 02 SITUAÇAO 00
04 ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM 05 ACAB.EXTERNO 00
07 SANITARIO 00 08 ABAST.D'AGUA 00
10 ESTRUTURA 00 11 COBERTURA 00
13 ACAB.INTERNO DO 14 INST.ELETRICA 00
16 UTILIZAÇÃO 00 17 PISO 00
19 ESQUADRIA 00 20 CONSERVAÇÃO 00
SCI Observação
TERRENO
Qtd.WC
O
03 POS.FISCAL 01 TRIBUTAVEL
06 SITUAÇAo 01 NORMAL
09 PASS.PEDESTRE 05 S/MEl S/PA
03 TIPO 00
06 TER.IMPERMEAB DO
09 RESERV.D'AGUA 00
12 CLAS.ARQUIT. 00
15 INST.SANITARIA 00
18 FORRO 00
Lara ~áiRoCiJa
Chefe Sala
Cadastro Técnico
CAU ~ 95862-0
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Chefe Sala
Cadastro Técnico
CAU N" 95862-0
Legenda:Unidade Fiscal Edificada ResidencialtRn
MUNICIPIO 523 Unidade Fiscal Edificada Comercial Cn
Unidade Fiscal Edificada Industrial In
DISTRITO 05 Unidade Fiscal Edificada Religioso +Tn
SETOR FISCAL
Número de Sublotes n
03 Unidade Fiscal NÃO Edificada tNE QUADRA 005 Equipamento de Saúde S
Eguipamento de Educação +E ESCALA:
SETOR CENSITARIO 01 Código Logradouro/Segmento (0000/00000) 1: 10.000
DE IMÓVEIS
Número do Lote 00 DATA: N· 00 Número de Porta 0000
Número da Face de Quadra 00 10/02/15 Eixo da Via Segmentada
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORiZONTE
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARA
UCllin-ARIÃ'ilA'INFRA--liaTRUTURA ·IEINFRA
PROJETO DE'OESENVOLVlMENTO URBANO E GESTÃO DE
RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ· PROURB
CRIA- ARTE
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
X.X.X.X.X
DE HORIZONTE
plementares . ..
'L.L.I"\L."""'''",''I""'V DE PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO OBJETO DE DOAÇÃO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 10;093;Slrri2 NO MUNICÍPIO
ORIZONTE - CE.x. x. x. x. x. x. x. X. X. X. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x. x, x. X. x .. x, x. x. x. x. .x. x. x. x. x. x. x.
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preJlfl(t:a,r"nas normas técnicas da acessil)ilidâ~~f~â:;ABNT, 'na le!~is:lal;alol
~~!,.!E:~~~~~~~~~~ ",.'?"P .. \f-; ".': ~ ."" .. ;:<.
HORIZONTEjCE
10/06/2015
perante o Crea-CE, (Lei Federal nO
Importante '. - ..
preenchimento da ART é de inteira responsabilidade do profissional devendo ser observada a codificação constante no.manual.daART.
serviços classificados devem fazer parte das atribuições do profissional. A ART só terá validade quando quitada.' - ,. .. . .
reenchimento incorreto ou incompleto da ART, implicará na sua anulação conforme determina o Art. 25 da Res. l025j09,do CONFEA.
desta ART. '
MUNIC(PIO DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Data.: 29/08/19
2019
Cód imóvel Loc. Cartográfica Distrito Setor Quadra Lote Unid Situação ValorVenal
90.135,04
Natureza
Terreno 0006226234 05.03.005.0803.0000 05 3 005 0803 0000 Ativo
Logradouro Tipo Nome Logradouro Número Número Anterior CEP Complemento
56500 RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO SN 62881-300 LOTE 20
Bairro Nome do Bairro
13 JENIPAPEIRO
Segmento Seção
100
lnse. Anterior Complemento Auxiliar Data Cadastro Data de Construção
04/09/2012
Loteamento:
O
Quadra Lote
Condomlnio/Edifício Bloco ApVSala/Loja
o
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3
0,00
Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
0,00 o o o o
Testada 4
0,00
Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
o o
Nome do Proprietário ou detentor
MUNICIPIO DE HORIZONTE
Inscrição do Contribuinte 6334 CPF/CNPJ 23555196000186
Endereço do Contribuinte
AVN PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Número Cep
5100 62880060
Complemento Bairro
CENTRO
Cidade
HORIZONTE
UF
CE
Email Telefone Tipo Entrega
01 PARTICULAR POS.FISCAL 02 IMUNE
05 ADEQ.OCUPAÇÃO 01 FIRME SITUAÇÃO 01 NORMAL
08 BENFEITORIA 05 CERCADO PASS.PEDESTRE 05 S/MEl S/PA
11 ARV.PASSEIO 02 NÃO UTILIZAÇÃO 01 SEM
01 TIPO DE EDIFIC 00 02 SITUAÇÃO 00 03 TIPO 00
04 ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM 05 ACAB.EXTERNO 00 06 TER.IMPERMEAB 00
07 SANIT ARIO 00 08 ABAST.D'AGUA 00 09 RESERV.D'AGUA 00
10 ESTRUTURA 00 11 COBERTURA 00 12 CLAS.ARQUIT. 00
13 ACAB.INTERNO 00 14 INST.ELETRICA 00 15 INST.SANITARIA 00
16 UTILIZAÇÃO 00 17 PISO 00 18 FORRO 00
19 00 20 00
JOAO PAULO 15:49:41
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
• Av. Preso Castelo Branco, 5100 - Centro - BR 116 - Krn 40 - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.19610001-86 - Pabx: 3366080 - Fax: 336.6080
Home paqe: www.horizonle.ce_"ov.br- E-mail: horiz:onte@secrel.gov.br
ANEXO: I Tabela Para Cobrança do Imposto ANEXO: I I Tabela Para Cobrança do Imposto Predial
Predial Territorial Urbano Terreno Territorial Urbano Edificação
NQ ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso NQ ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso
1 Adequação pl ocupação Firme 2,0 1 Tipo de Edificação Sem Peso 0,0
2 Situação Normal 1,0 2 Situação Sem Peso 0,0
3 Topografia do lote Plano 2,0 3 Tipo Sem Peso 0,0
4 Benfeitoria Cercado 0,8 4 Atributos Especiais Sem Peso 0,0
5 Passeio pl pedestre Sem Pav.l Com Meic 0,9 5 Acabamentos Externo Sem Peso 0,0
6 Pavimentação Sem 0,5 6 Sanitário Sem Peso 0,0
7 Iluminação pública Vapor De Sódio 1,0 7 Abastecimento D'agua Sem Peso 0,0
8 Rede Elétrica Sim 1,0 8 ReseNatório de D'agua Sem Peso 0,0
9 Rede de Àgua Sim 1,0 9 Estrutura Sem Peso 0,0
10 Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Sem Peso 0,0
11 Rede telefônica Sim 1,0 11 Classificação Arquitetônica Sem Peso 0,0
12 Guia e sarjeta Não 0,5 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0
13 Coleta de lixo Sim 1,0 13 Instalação Elétrica Sem Peso 0,0
14 Galeria pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitária Sem Peso 0,0
Terreno total de peso 13,70 15 Piso Sem Peso 0,0
16 Forro Sem Peso 0,0
17 Esquadrias Sem Peso 0,0
EdificélYão total de_jl_eso .·····.0,00
OBSERVAÇÕES
TERRENO VALORES DISTRITO: 05 SETOR: 03 QUADRA: 005
Area do terreno em rnz 10.093,51 LOCALIZAÇÃO: RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO, S/N
Valor do m2 do Terreno: R$ 38,32 BAIRRO: JENIPAPEIRO HORIZONTE - CE
Valor do m2 corrloldo: R$ 37,50 I NSCRI<; ÃO CARTOGRÁFIÇ! 05_03_005_0803-0000
VALOR DO TERRENO R$ 378.495,09
EDIFICAÇÃO VALORES VALOR DO IMÓVEL
Area Edificada em m2 VALOR DOTERRENO R$ 378.495,09
Valor do M2 da Edificação: R$ VALOR DOEDIFICAÇÃO: R$ 0,00
Valor do M2 corrigido: R$ 0,00 Valor venal do Imóvel R$ 376.495,09
VALOR DA EDIFICACÃO: R$ 0,00
RESUMO FINAL ,
Valor Venal do Imóvel 'R$ 378.495,09 '0,5% Valor do IPTU 1 R$ t.892,48 J 12% Valor do ITBI .l R$ 7.569,90 '1
Valor de Locação do Imóvel ,.... Ri 3.784,95 ,
PROPRIETÁRIO: MUNICíPIO DE HORIZONTE
REQUERENTE: FIBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTOA
Horizonte, 29 de agosto de 2019
CARLOS RENATO DA MOTA BEZERRA
ENG. CIVIL CREA - 11.31 B-D-CE
AMAND~ FREITAS
FISCAL DE TRIBUTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE IT81
A Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos
(ITBIL formada conforme Decreto nº 06/2017, avaliou o imóvel correspondente a:
/"<:om inscrição cadastral n° _..l.:~~2.:::Z::.......::6_23-=-1_J__;__ r conforme abaixo:
31,50 = R$ 31-E495,oj
Edificação: m2 x R$ = R$
----- ------ ---------
Lotes: und. x R$ = R$
--------
J VfJJl9S{()!3
Terreno:
TOTAL = R$
--------
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ J r6/Y!J); oS ( Tllill;YJJDS)::.~ W~ é
Dro r(J,"'L I qUATWct01!JS E I./OUf1J[ft 6 c/()C() Ik71f S E UrX/1i Ú:nJY-HA%).
_____________________________________________________________ l.
Horizonte, _Q_; ~2019
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Carlos Renato da Mota Bezerra
ENG. CIVIL CREA 11318-D-CE
ENGENHEIRO CIVIL
onélio de Sousa Cavalcante
AUDITOR FISCAL
DE ACORDO:
Em .2q / O_g __ /2019
Irana de F' ima Mesquita Barroso
SECRE ÁRIA DE FINANÇAS
pumnfRADfi
HORIZONTE
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
C.N.P.J: 23.555.196/0001-86
-
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, ...
[!] -..: .
PROTOCOLO N!!: 2019082918
PROCEDÊNCIA
ENTIDADE: NÚMERO:
SECRETARIA DE FINANCAS 2019082918
DEPARTAMENTO: ASSUNTO:
ARRECADAÇÃO SOLICITAÇÃO DE LAUDO DE
AVALIAÇÃO.
PROTOCOLISTA: DATA:
JOÃO PAULO DA SILVA DOS SANTOS : 29/08/2019
l1ROCESSO:
UUDO DE AVALIAÇÃO-
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,/
INTERESSADO:
FlBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA
CNPJ/CPF:
20785409000178
REQUER:
SOLICITAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO, SN, JENIPAPEIRO. MATRICULA
Nº 7494 DO C.R.I. DE HORIZONTE-CE.
ARQUIVO DATA . RESPONSÁVEL
DOCUMENTOS ANEXADOS
TRAMITAÇÃO
DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL · TRAMITADO STATUS
ARRECADAÇÃO JOÃO PAULO DA SILVA DOS SANTOS • 29/08/2019 INICIADO
ANOTAÇÕES DA TRAMITAÇÃO
ORIGEM DATA DESTINO ATT.
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EXERCICIO: 2019 pagina 1 de 1 Simplac I www.simplac.com.br