MENSAGEM N° 043/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de lei apenso que
dispõe sobre autorização para doação de 01 (um) terreno de propriedade do Governo Municipal
de Horizonte, tendo sua frente voltada para a Rua José Acelino de Menezes, distando 40,00m
da Rua Análio José da Silva, medindo 50,00m de frente por 50,00m de profundidade,
objeto da Matrícula n° 439 do 20 Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE
(Cartório Pio Ramos), a empresa SS LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no
CNPJ sob n? 02.814.591/0001-66, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
fabricação de equipamentos de proteção individual, tais como luvas, aventais, perneiras,
uniformes profissionais e equipamentos de proteção, fazendo acompanha-to da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município,
equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar
alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
O projeto prevê um investimento de R$ 2.746.600,00 (dois milhões, setecentos e
quarenta e seis mil e seiscentos reais). Além de contribuir com o meio ambiente, retirando da
natureza os pneus que tanto poluem e são descartados na maioria das vezes sem nenhum
critério.
A empresa assume o compromisso de priorizar a mão de obra local em seu quadro de
funcionários, no percentual de 70% (setenta por cento), gerando de fato emprego e renda para a
população local.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer
para criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo
empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que fazem essa augusta
Casa legislativa.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo,
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorízonte B HorilonteCe m www.horilOnte.ce.gov.br
Francisco César d ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARP- MUNICIPAL !'IE HORllON1E ,
RECfiB\OO P~OJETO DE LEI N° O&foE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
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-K-andsci fir lfeSousa
ASS~SSO!t F'\"tAMENT"R.
cÀMARA MUNICIPAL DE tlORIZONIE
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências,
Art. 10 Fica O Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, tendo sua frente
voltada para a Rua José Acelino de Menezes, distando 40,00m da Rua Análio José da Silva,
medindo SO,OOm de frente por SO,OOm de profundidade, objeto da Matrícula n° 439 do 2° Ofício
Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), a empresa SS
LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nO 02.814.591/0001-66,
com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de equipamentos de
proteção individual, tais como luvas, aventais, perneiras, uniformes profissionais e equipamentos
de proteção.
Art. 20 A área doada, avaliada em R$ 33,400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais), com
uma área territorial de 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), para nela ser
instalada a empresa SS LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n°
02.814.591/0001-66, o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, com as
seguintes confrontações: AO NORTE (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de
coordenadas E 565868.5096m e N 9544635.5809m, por onde mede uma distância de
50,OOm, limitando-se com a Rua José Acelino de Menezes; AO LESTE (lado direito) - no
sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas E 565897.9985m e N 9544675,9503m,
por onde mede uma distância de 50,OOm, limitando-se com terras da Prefeitura Municipal de
Horizonte; AO Sul (fundos) - no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E
565938.3737m e N 9544646.4571 m, por onde mede uma distância de 50,OOm, limitando-se
com terras de propriedade de Zeneide Pereira de mendez; AO OSTE (lado esquerdo) - no
sentido Sul/Norte, partindo do leste de coordenadas E 565908.8848m e N 9544606.0878m,
por onde mede uma distância de 50.00m, limitando-se com terras de propriedade de
Zeneide Pereira de mendez. Perfazendo assim, um perímetro de 200,OOm, com uma área
territorial de 2.500,OOm2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 30 O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á gara tia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão ex lícita do
Chefe o Poder Executivo.
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PA8X (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fr~ous
Prefeito de Horizonte
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte ltJ HorilonteCe ClD www.horilOnte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
Oficio SDE n" 019/2019 Horizonte 29 de agosto de 2019.
ÀSEINFRA
Att. Sr. Secretário Antônio Clodoaldo Batista Cruz
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente solicitar a V.Sa., laudo de avaliação, inscrição cartográfica, memorial
descritivo com endereço completo, matrícula e registro do terreno medindo 2.500.00m2.
Informamos na oportunidade que a documentação solicitada subsidiará o processo de doação
do referido terreno à Empresa SS LUVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Na certeza do pronto atendimento ao nosso pleito, colocamo-nos a disposição de V.Sa. para
quaisquer outros esclarecimentos, ao tempo que apresentamos nossas,
Saudações
----. l '
JOAO rJA~O""EIJMA
CHEFE DE GABINETE
Rua Baturité. nO 770 • Centro Adm. Domíngão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o prefeituradeHorizontel:J HOrllonteCe g www.horlzonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
Ofício n° 013/2019 Horizonte, 20 de agosto de 2019.
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Solicitamos a V.Sa providências na elaboração de um Projeto de Lei propondo a
doação de um terreno medindo 2.500.00m2 (dois mil e quinhentos metros
quadrados) em nome da empresa SS LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAME, conforme processo anexo.
Na certeza do pronto atendimento de nossa solicitação, colocamo-nos a sua
disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Superintendência de Desenvol mento Econômi
o
À
Procuradoria do Município de Horizonte
Dr. Renato Monteiro Cardozo
Rua Baturíté, n' 770 • Centro Adm. Domíngão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/000'1-86 • PA8X (85) 3336.6002
I U PrefeituradeHorizonte
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ANÁLISE DO PROJETO DA
EMPRESA S.S.LUVAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO L TDA-ME
CNPJ: 02.814.591/0001-66
2019
Rua Baturlté, nO 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o PrefeituradeHorizonte B HOfizonteCe m wwv.:_horizonte.ce.go ••.. br
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PARECER
Análise do Projeto
Considerando que:
• A empresa S.S.LUVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, atuará na fabricação de equipamentos de proteção
individual, fabricação de luvas, aventais e perneiras, como principal produtos, uniformes profissionais e
equipamentos de segurança.;
• A empresa contará inicialmente com um quadro de 84 funcionários, nas áreas de administração, técnica,
indústria e terceirizada;
• Em obras civis, instalações, honorários, máquinas, equipamentos, licenças, móveis, utensílios, softwares,
estudos e elaboração e capital de giro, o projeto prevê investimentos na ordem de R$ 2.746.600,00, (dois
milhões setecentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais;
• Já no primeiro ano, em um cenário realista de investimento e mercado, a empresa projeta um faturamento
no valor de R$ 8.006.000,00 (oito milhões e seis mil reais);
• Sua comercialização, vendas diretas ao comércio especializado, venda através da internet, participação em
feira do setor, preços competitivos com os demais players do mercado;
• A empresa irar priorizar a mão de obra do município, no seu quadro de colaboradores, de no mínimo 70%,
assim gerando de fato mais emprego e renda para a população local;
• A empresa irar priorizar a compra de seus materiais em geral, nas empresas locais do município, e
r-<'ermitindo condições e reter o capital humano existente, evitando a fuga de quadros qualificados, para outras
.rdades.
Análise Setorial
• Segundo a Webmundi.org negocios e tecnolofias, uma fábrica de luvas descartáveis atende não apenas
hospitais e cllnlcas médicas, como também empresas alimentícias e indústrias de cosméticos.
• Considerando a credibilidade que a mesma tem no mercado, geração de empregos e renda, desenvolver
seus produtos com maquinário com alta tecnologia, buscando sempre inovar e produzir uniformes provisionais
e equipamentos de segurança do mais alto padrão de qualidade. Indústrias químicas possuem interesse
pelas fabricantes de luvas de segurança, haja vista que seus funcionários estão constantemente expostos a
compostos perigosos. Ademais as luvas oferecem proteção contra queimaduras. As luvas de segurança são itens
necessários para a realização de atividades nesse tipo de indústria, pois são fabricadas de acordo com as
normas de segurança.
Rua Baturité, n° 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6002 o PrefeituradeHorizorrte Di HonzooteCe m www.horizonte.ce.gov.br
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HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Conclusão:
Concluímos que perante os dados apresentados e após a avaliação do projeto, somos FAVORAVEIS à doação de
uma área de 2.500,OOm2, localizado na Rua: Jose Acelino de Menezes, no Mundo Novo e registrado na Matricula nº
439 do lº Oficio de Registro de Imóveis da comarca de Pacajus-CE, Cartório Arruda Bezerra, á empresa: SS LUVAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, como também incentivos fiscais amparados nas leis pertinentes.
Horizonte-CE 20 de agosto de 2019
Fábi éte Almeida Silva
De acordo
~
Prefeito de Horizonte
Francisco César de Sousa
Rua Baturité. nO 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe ~ www.horilOnte.ce.gov.bf
PREFEITURA DE
.tI HORIZONTE
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCALIZAÇÃO: RUA JOSÉ ACELINO DE MENEZES
BAIRRO: MUNDO NOVO
DISTRITO: ANINGAS
MUNICIPIO: HORIZONTE
DONAT ÁRIO: SS LUVAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
DO IMÓVEL
Refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, de
lados regulares, tendo sua frente voltada para a Rua José Acelino de Menezes, distando 40,OOm
da Rua Análio José da Silva, medindo 50,OOm de frente por 50,OOm de profundidade, objeto de
~ parte da Matrícula n° 439, às tis. S e verso, do Livro nO 8-4 do 10 Ofício Registro de Imóveis da
Comarca de Pacajus - CE (Cartório Arruda Bezerra), com a seguinte forma e as seguintes
confrontações:
AO NORTE (frente) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E565868.5096m
e N9544635.5809m, por onde mede uma distância de SO,OOm, limitando-se com a Rua José
Acelino de Menezes.
AO LESTE (lado direito) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas
E565897.9985m e N9544675.9503m, por onde mede uma distância de SO,OOm, limitando-se com
terras de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte.
AO SUL (fundos) - no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E565938.3737m e
N9544646.4571 m, por onde mede uma distância de SO,OOm, limitando-se com terras de
propriedade de Zeneide Pereira de Mendez.
AO OESTE (lado esquerdo) - no sentido Sul/Norte, partindo do leste de coordenadas
E565908.8848m e N9544606.0878m, por onde mede uma distância de 50,OOm, limitando-se com
terras de propriedade de Zeneide Pereira de Mendez. Perfazendo assim, um perímetro de
-- -. 200,OOm, com uma área territorial de 2.500,OOm2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).
DECLARAÇÃO: Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importante sujeitar-se ao que dispõe o §14, do artigo 213, da
LRP. Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiras osfatos constantes do memorial descritivo, responderá (ão)
o (s) a (s) requerente (s) e o profissional das sanções disciplinares e penais.
Horizonte, 07 de Junho de 2019.
de Brito
Rua Ciro Bilhar, n° 729. Centro. CEP: 62880-081
CNPJ 23.555.196/0001-86. Fone (85) 3336.6029
11 PrefeituradeHorizonte HorizonteCe ~ www.horrzonte.ce.qov.br
01/07/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra I
-------------------_._-----_._-_ ... _.
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastra!
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NUMERO DE INSCRiÇÃO
02.814.591/0001-66
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 30/10/1998
NOME EMPRESARIAL
S S LUVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
TíTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
S S LUVAS
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
32.92-2-02 - Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e roflsslonal
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DAS ATIVIDADES ECONCMICAS SECUND RIAS
32.92-2-01 - Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA NATUREZA JURíDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
I~~MERO I ~I_CO_M_P_LE_M_E_N_TO ~
I MUNIClplO
, FORTALEZA
,.
;" .
I LOGRADOURO
R MARIA DE SOUSA
fUFI
Lf.L_J
I BAIRRO/DISTRITO I JARDIM IRACEMA
CEP
60.340-000
I ENDEREÇO ELETRÔNICO I TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL (EFR)
I SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/06/2003
I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/07/2019 às 09:13:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
r L_.~Vol ~ __ tar ~ •
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cligue agui.
Atualize sua pi!gina
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/1
CARTÓRIO MACIEL
2° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Pacajus/CE
CYNTHIA ATHA YDE MACIEL SANTOS
Tabeliã
RIT A CARLA A THA YDE MACIEL T ARARAN
~~~m O
GIL CARLO CARBONAR T ARARAN o \'\ \ I V!
Substituto / < '-1('
ERIKA KARLA ATHA YDE MACIEL BOREIf~~ . ".'. r' '. ,- . ./
Escrevente Autorizada (. ': Cv-ithia 1',:\ I:' ,'" ",,11.'), ~
I \.-~, I\ittl Clll.l ,~:.'~ .. j j,lf.1rJfl
1 ')\_ 1
\ !.~_~:.. "-;;i (;;ilo c,.~ .,,; ~ 1[",'II';ln ti
CERTIDÃO
INTEIRO TEOR
REGISTRO 439
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que revendo no Cartório a seu cargo os
Livros de Registro Integral de Títulos e Documentos deles às fls. 052 do Livro B-4 consta
O Registro do imóvel no teor seguinte: Número de Ordem: 439. Data: 18 (dezoito) de maio
de 1967. REGISTRO: Uma (01) Escritura Particular apresentada pelo Sr. Francisco
Domingos de Souza, do teor seguinte: "Dizemos nós abaixo assinados que somos
possuidores de uma parte de terra denominado Sitio Angelim Município de Guarany,
termo de Aquiraz Comarca de Cascavel Estado do Ceará, e como possuímos livre de
embargo hipoteca e de quaisquer ônus, vendemos como de facto vendida temos ao Senhor
DOMINGOS RUFINO DE SOUSA pelo preço e quantia de trinta mil reis (30$000)
quantia esta que recebemos em moeda corrente e legal da mão do compradora que damos
plena quitação de paga, podendo o mesmo comprador desde já tomar posse do dita terra
como sua que é fica sendo d' hoje para sempre pois lhe transferimos todos poderes jus e
domínio que em dita terra tínhamos, fazemos firme e valiosa a dita venda vista que
afiemos de nossa livre e espontânea vontade e para firmeza mandamos passar a presente
escriptura, declaramos mais dita parte de terra é comum, em que nos assignamos com as
testemunhas abaixo arroladas. Sitio Galante 29 de junho de 1912. (As): Manoel Pereira da
Costa- arrogo de D. Mariana Pereira da Costa- Perciliano pereira Lima- The- Ignacio
Muniz Filho Marciano José da Silva-Francisco Muniz da Silva. Continha no documento o
seguinte: Declaro para os devidos fins de direito que as firmas constantes desta escritura
são do próprio punho de Manoel Pereira da Costa, Perciliano Pereira Lima- Inácio Muniz
Filho- marciano Jose da Silva e, Francisco Muniz da Silva. Pacajus, 03 de março de 1966.
(As): Francisco Domingos de Sousa reconhecida pelo 2° Tabelião desta Comarca. O
referido é verdade, dou fé. Pacajus, 18 de maio de 1967. (As): Carlos Alberto Campelo
Maciel2° Escrivão. Estar conforme ao original, dou fé. /////////////////////////////////////////////////
CERTIFICA mais, para que o presente Registro esteja adequado à Legislação atual em
vigência, será necessário, complementar a qualificação dos atuais proprietários, a descrição
do imóvel com georreferenciamento e, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que o
imóvel objeto d~ presente Matrícula, encontra-se perante este Cartório LIVRE de ÔNUS,
até a presente data. Oficial do Registro. O referido é verdade, dou fé. Emolumentos:
48,50. Fermoju: R$2,41. Selo: R$7,40. ISS: 2,43. FAADEP: R$2,43 FRMMP: R$2,43.
R$65,59. E'..~, Maria N azidir Meneses- Escrevente Compromissada, digitei.
CARTÓRIO ARRUDA BEZERRA
República Federativa do Brasil
Estado do Ceará
Cartório do 10 Ofício de Pacajus
Rua: Cônego Eduardo Araripe, 1654 - Centro
CEP: 62870 000 - Fone: (085) 3348.0886
Titular: Bela. Adriana Arruda Bezerra
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Livro n° 34
Folhas n" 23/23V
ZO Traslado
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA QUE ENTRE SI FAZEM
DOMINGOS RUFINO DE SOUSA COMO VENDEDOR, E, A PREFEITURA
MUNICIPAL DE HORIZONTE COMO COMPRADORA, NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM, quantos esta virem que sendo no ano do Nascimento de Nosso
Senhor Jesus Cristo, de mil novecentos e noventa e dois (1992), aos dois (2) dias do mês de
outubro do dito ano, nesta cidade e Comarca de Pacajus, do Estado do Ceará, República
Federativa do Brasil, ao meu Cartório, por me haver sido distribuída esta escritura,
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado como Outorgante
Vendedor, DOMINGOS RUFINO DE SOUSA, viúvo, agricultor, residente no lugar
Angelim, do município de Horizonte, desta Comarca; e do outro lado como outorgada
Compradora, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, com sede na cidade do
mesmo nome, a av Presidente Castelo Branco, n° 1782, Centro, inscrita no CGC (MF) sob o n?
23.555.196/0001-86, neste ato representada pelo seu Prefeito, Dr. Francisco Cesar de Sousa,
casado, engenheiro civil, portador do CPF n° 070.396.083-34, residente em Horizonte, desta
Comarca, os presentes brasileiros, meus conhecidos e das duas testemunhas adiante nomeadas,
e assinadas, de cujas identidades e capacidades jurídica dou fé. Então, perante as mesmas
testemunhas, pelo Outorgante Vendedor referido me foi dito que é senhor e legítimo
r---. possuidor em mansa e pacífica posse, livre e desembaraçado de quaisquer ônus de UM (01)
TERRENO situado no lugar denominado "Angelim", no município de Horizonte, desta
Comarca, medindo cinquenta metros (50mOO) de frente, por cinquenta metros (50mOO) de
fundos, com uma área de 2,500,OOmz, extremando: ao norte-frente, com uma estrada
carroçável que vem para esta cidade, ao sul-fundos, com terreno de Jocelito da Silva, ao
nascente-lado direito, com terreno de Aurilo Bezerra Pereira, e ao poente-lado esquerdo,
com terreno de José Carlito da Silva, limites esses conhecidos e respeitados, nas cercas
existentes, adquirindo dito terreno, em maior porção, conforme registro n° 439, às fls. 5 e
verso, do livro n? B-4, do Registro Integral de Titulos e documentos desta Comarca, e que pela
presente escritura e na melhor forma de direito, faz esta venda pelo preço e quantia de dois
milhões de Cruzeiros (CR$2,000,000,00) que em moeda corrente nacional, declarou o
outorgante vendedor já haver recebido da outorgada copradora referida pelo que dá a esta
plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito e lhe transfere desde já toda posse,
domínio, direito e ação, que até então exercia em dito terreno atraz descrito e confrontado para
que a aludida compradora possa representar-se como dona exclusiva que é e fica sendo de hoje
em diante por força desta escritura, obrigando-se ele outorgante a fazer esta venda boa, firme e
valiosa a todo tempo, por si, seus herdeiros e sucessores pondo a outorgada, à paz e a salvo de
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SecreL~i! ia de Comércio e Serviços REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
Der-art arvie nto Nactooat de Registro do Corievcio Folha"
.. ...
1 !~UMERO DE IDENTIF!CAÇA:D DO REGISTRO DE EMPRESA ~ NIRE DA SEDE I NIRE 01\ FI~11\1. (pr ee ncher semente se ",o referente • fi"'")
,
, 23íCi866312 xxxxxxxxxxxxx
J l1üME DO EMPRESARtO tcompleto. sem abreviaturas)
l FR.t>_f\Je'SCD VALDERí PAZ DOS SAi\lTOS
! NACIONAUDADE I EST!\DO CNll i
i BRASILEiRA CASADO I ! SEXO MlZI O
I REGIME DE BENS(.~ casado) !
I F COMUNHAO UNIVERSAL
F!L.HO DE (pai) (mãe)
FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS I ESTER PAZ DOS SANTOS
N.llSCIDO EM [data de nascimento) I'D;;';~~;~;e;o;7 r9;~;SSO' (F rp~(~u~n.~o~ 1.428-66 15/02/1 952 CE
EMA..NCIPAOO POR (forma de emancipação. somente no CllSO de menor) .'
XXXXXXXXXXXXX
DOMICILlAOO NA fLOGRADOURO ~ rua. ev. erc] I NUMERO
AVENIDA PARCIFAL BARROSO 300
COMl'lEMEliiO 1 BAlRROIDlSTRITO rI' 1 C()OIGO 00 MUNIC\PIO -tjeo oa
APTO 1004 BL.B SÃO GERARDO
i!JhtaC<)iTl5I,\::lal"!
60.345-150 1347
MUNICIPIO UF
i FORTALEZA ICE
I declara, sob as penas da lei, nao estar impedido de exercer atividade empresária, que. não possui
i outro reg istro de em pre sário e re q uer a ã JUNTA COM ER CIAL DO ESTADO DO CEARA
DESCRIÇl\O DO EVENTO
=
CO[)JQ;O DO EVENTO DESCRiÇÃO DQ EVENTO
AL TERAÇAO DE DADOS (EXCETO NOME
EMPRESARIAL
DESCRIÇÃO DO ATO
ALTERAÇAo
I CODIGO DO ATO
002 021
DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO 00 EVENTO
X'ú.==
I CODIGÓ DO EVt=.NTO
! XX'lXXXXXXXY.xx
I NO"'E EMPRESARIAL
FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS -ME.
LOGRA.OOURO rrue.ev. er c}
RUA MARIA DE SOUSA
MUNICiPIO
~OOIGO DO MUNiCiPIC'
''Uso da junta Comerei:;! I
1347
COMPLEMENTO
uXXXX'l'KXXXXX
FORTALEZA BRASIL
VA:LOcR 00 CAPlT AL •. R$
I 20.000.00 VINTE MIL REAIS
CODIGO 05. ATNlOAOE
ECONOMiCA
{ç!',a~1
DESCR'IÇAO 00 OBJETO
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
3292202 FABRICAÇÃO DE .LUVAS, AVENTAIS E PERNEIRAS.
I
j.
~.
t
3292201
xxxxxxx
xxxxxxx
xxxxxxx
xxxxxxx
xxxxxxx
NUMERO oe INSCRIÇ O NO CNPJ UF USO DA JUr·.rrACOMERCI.<L
DEPENDENTE DE
.AUTORIZAÇÃO O J -51fT!
GOVERNAMENTAL 3,0;;0
TRANSFER A DE SEDE OU DE FI!.IA!. DE OUTRA UF
NIRE ANTERIOR
XXXXXXXXXXXXX
DATA DE INICIO OAS ATIVIDADES
02814591000166 xx 01/06/1998
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMP'RESARIO (ou pelo representanteressistentetqererue)
,-1. \ ') /" I /' L í (' ,~'.
I. \:'._..l-"\! ' :!_.. \ - \_ .
OAT A DA A.SSINATURA.
12/04/2011
PARA uso EXCLUSIVO DA JUNTA
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃC I PUBUQUE-SEt ARQUIVE-SE
I .E~s~
I /7 j;:))? / /j 1,/'/1-'«/1/
"'-,{';\\-: JUNT!', COMERC!AL DO ESTADO DO CEARJI. -Sê:DE
'. t;:~lf~ C[f{ íII'ICC O ne 3131 R J ErV1: i 3/04i2011 "
~ lrj.':'_~ SOlJ r~u 20111 ::i:~42(j ,/' ,~;o .
-.- i'r~tl)col~: 11/í~',2942 6. Df 131()'ll/?~11f. . 'i.
ór"l?:Le"a:~3 1 U'.SC'i3_1 :< , ,'i,,,,r,j/#.,~'
~'\!r- ,) .'ALDF.;<.~ ~i?7\.::' "::0':: - z-: "7
\[,-,0. -:-:s HAROLDJ t=ERNAND~S IVIC·REiR/.
SECnETARl·8-GER/\L
I
• ~,
f
REPÚBLICA FEDEHATIVA DO BRASil
REGISTRO CIVil DAS PESSOAS NATUrC~IS
CER-rIDÃe) DE CASAMENTC)
FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS e MARIA NAZARÉ DA SILVA
MATRfcUIA
1370750155 1983200005 115 0001197 93
f.,"· F'RÀ~~;~~~nt~~b~~t;~z d~~~ IS~~~~~,Cil~:~~~d~C:~~Ii~~e(~~li~~~e) ~~ ~:~~~~ji~;eSd;--"-l
i 1952 (mil novecentos e cinqüenta e dois), na comarca de Oulxerarnoblrn, Estado do
I Ceará; brasileiro, filho de: Francisco Bar~osa dos Santos e Ester Paz dos Santos, !
i MAR~A NAZARÉ DA SILVA, nascida ,:, :6 Id"''''''1 d, Julho de 1953 Imnl I
i novecentos e cinquenta e três), em Quixeramobim, Estado do Ceará; brasileira, filha I de: José Caetano da Silva e Judite Rodrigues da Silva. I
! i b",., _ .. ~, .. o., .".. .",_~,.,_" ~ _,.~ ••. ,~. , •.• ,. >""~"",,,~ •••• _, •• ,,. __ ~,._, .•• ~~ ••.••• ,~,-_._--.....,_._~_,,,,, •••. .._ ~. ......_0. ~ _~ __ , ~ . ."....,.. ~~._", _.~,.<"",.", ..•.••. ,~.,,~ =_",_ .•••..•.•••. :
NOME' QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVEH ALTEHAÇÃO)
A CONTRAENTE PASSOU ASSINAR: MARIA NAZARÉ DA SILVA DOS SANTOS.
1
f
f"
!
I
I:
r
LIVRO B-05 !),P.1i)RIO I' OFiCIO Df oUIXrp.MIOSiI'l ' Cf.
aua Cônego Aur['lianl) r~OI~, 154
Bairnl: Centro C[P: 63,1)00-000
GW): O!i.596,O~4/(JOOl'54
FLS.115
SOB O Nº DE ORDEM 1.197
NOMf DO onero- CARTÓRIO DO 1º onero o conteúdo da certidão é verdadeiro, Dou fé,
Quixeramobim, 12 de abril de 2012
OFICIAL RLGISTRADOR -RAFAEL CAVALCANTE CRUZ
,v\UNIc(PIO IUF : QUIXERAMOBIM-CE
[NDU~[ÇO - RUA CÔNEGO AURElIANO MOTA, 154
CENTRO/FONE: 3441.0875
Assinalvra do OficialS'l Kalrna Jierrelra e 1 ua
Escrevente Autorizada
" . ,
l-I •....•. ~ '1_",," r.
'<-!-4 ......zoA -::...:t.fi. ,_,'.
NORTE
(J)
RUA ANÁLlO JOSÉ DA SILVA
":;:,:::).:~,7.f ;'~:-~~ .... _~ Miguel Cristiano Alves de Blito
Engenheiro CIvil
, -::-<-~ RNP:0601837l2-<l
e- ••••••..•
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\Il1o
ai de Horizonte
OesentnslEscalas
s/c
Assunto:
DOAÇÃO
Endereço da Obra: O 1
RUA JOSÉ ACELlNO DE MENEZES
BAIRRO: MUNDO !'IOVO
Oonatária:
SS LUVAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA· ME
Proprietário:
(
Prancha N"
01
Dala: Área do terreno:
(
JUN/2019 12.500,OOm2
MEDIDA COORDENADA
50.00m 565868.5096 ; 9544635.5809
50. DOm 565897.9985 ; 9544675.9503
50.00m 565938.3737 ; 9544646.4571
.. _50.00m 565908.8848 ; 9544606.0878
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certidão Simplificada
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comereial e são
vigentes na data de sua expedição. '
Nome Empresarial: S S LUVAS INDUSTRIA E COMERCIO L TDA - ME
Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Data de Arquivamento do Ato
Constitutivo
Número de Identificação do CNPJ Data de Início de Atividade
Registro de Empresas - NIRE
2320152805-2 02.814.591/0001-66 23/06/1998
Endereço Completo:
RUA MARIA DE SOUSA 50 - BAIRRO ALVARO WEYNE CEP 60340-580 - FORTALEZNCE
01/06/1998
Objeto Social:
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL.
FABRICACAO DE LUVAS. AVENTAIS E PERNEIRAS
Capital Social: R$ 572.600,00
QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS
Microempresa ou Prazo de Duração
Empresa de Pequeno
Porte Capital Integralizado: R$ 572.600,00
QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS MICRO EMPRESA
(Lei Complementar
n0123!06)
Sócio(s)/ Administrador( es)
CPF/NIRE Nome
001.141.428-66 FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS
Térm. Mandato Participação
xxxxxxx R$ 542.600,00
114.800.683-49 MARIA NAZARE DA SILVA DOS SANTOS xxxxxxx R$ 30.000,00
Status: TRANSFORMADA Situação: ATIVA
INDETERMINADO
Função
SÓCIO!
ADMINISTRADOR
SÓCIO!
ADMINISTRADOR
Último Arquivamento: 12/05/2016 Número: 20162175299
Ato 002 - AL TERACAO
Evento(s) 021 - AL TERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
Nire
Empresa(s) Anlecessora(s)
Nome Anterior
FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS ME 2310186631-2
Número Aprovação UF
23201528052 xx
Tipo Movimentação
TRANSFORMACAO
Filial(ais) nesta Unidade da Federação ou fora dela
Nire CNPJ Endereço
NADA MAIS#
Fortaleza, 24 de Junho de 2019 09:07
tif o 0(,' ()
rfl lk:J-f
LENIRA ck oso DE ALEncAR SERAINE
SECRETARIA G"€RAL
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e certificada digitalmente. Se' 'desejar
confirmar a autenticidade desta certidão, acesse o site da JUCEC (http://www.jucec.ce.gov.br) e clique em validar certidão. A certidão
pode ser validada de duas formas:
1) Validação por envio de arquivo (upload)
2) Validação visual (digite o nO C190000356192 e visualize a certidão)
1111111111111111111111111111
19/121.373-0
Página 1 de 1
19/06/2019 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA
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I
I,
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GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
N° 201904032804
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa NO 13 de 02/03/2001
I IDENTIFICAÇÃO DO (A) REQUERENTE I
I Inscrição Estadual:
i I 06.272.494-0
I
I
I CNPJ / CPF:
102.814.591/0001-66
RAZÃO SOCIAL: I
I
I
S S LUVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME I
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome doCa) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 19/06/19 ÀS 13:52:11
VÁLIDA ATÉ 18/08/2019
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
h!tps:llservicos.sefaz.ce .gov. b r/interneVcertidao/emissao/certidao .asp?ca=AP6389858 ?8??88; 3A 7 A 7B3A5B 7B8>8@857A@97B8?4?5B7B8>8 . . . 1/1
P.R};'FEl1UtADf)
HORIZONTE
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
C.N.P.J: 23.555.196/0001-86
PROTOCOLO N!!: 2019082920
PROCEDÊNCIA
ENTIDADE: NÚMERO:
SECRETARIA DE FINANCAS 2019082920
DEPARTAMENTO: ASSUNTO:
ARRECADAÇÃO SOLICITAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO
PROTOCOLISTA: DATA:
JOÃO PAULO DA SILVA DOS SANTOS 29/08/2019
I PROCESSO:
LAUDO DE AVALIAÇAO .
INTERESSADO:
S S LWAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF:
02814591000166
REQUER:
SOLICITAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUAJOSE ACELINO DE MENEZES, SN, MUNDO NOVO.
MATRICULA N2 439 DO C.R.1. DE PACA]US-CE.
DOCUMENTOS ANEXADOS
ARQUIVO DATA , RESPONSÁVEL
TRAMITAÇÃO
DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL TRAMITADO STATUS
ARRECADAÇÃO , JOÃO PAULO DA SILVA DOS SANTOS 29'08'2019 INICIADO
ANOTAÇÕES DA TRAMITAÇÃO
ORIGEM DATA ' DESTINO ATT.
_I_I _
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"
_ I_I_.
_I_I_. ;
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-
EXERCICIO: 2019 pagina 1 de 1 Simplac I www.simplac.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
•
PREFEiTURA DE
HORIZONTE Av. Pres. casteio Branco, 5100 - Centro - BR 116 - Km 40 - CEP: 62.880'{)OO
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - Pabx: 336 6080 - Fax: 336.6080
Home paga: \WJIN.horiz.onte.Cê gov.br. E-ma\!: horfz.onte@secre!.gov.br
ANEXO: I Tabela Para Cobrança do Imposto ANEXO: I I Tabela Para Cobrança do Imposto Predial
Predial Territorial Urbano Terreno Territorial Urbano Edificação
N2 ITEM E5PECIFICAÇÃO Peso NQ ITEM E5PECIFICAÇÃO Peso
1 Adequação pl ocupação Firme 2,0 1 Tipo de Edificação Sem Peso 0,0
2 Situação Normal 1,0 2 Situação Sem Peso 0,0
3 Topografia do lote Plano 2,0 3 Tipo Sem Peso 0,0
4 Benfeitoria Cercado 0,8 4 Atributos Especiais Sem Peso 0,0
5 Passeio pl pedestre Com Pav.l Com Mei 2,0 5 Acabamentos Externo Sem Peso 0,0
6 Pavimentação Pedra Tosca 1,0 6 Sanitário Sem Peso 0,0
7 Iluminação pública Incandescente 1,0 7 Abastecimento D'agua Sem Peso 0,0
8 Rede Elétrica Sim 1,0 8 Reservatório de D'agua Sem Peso 0,0
9 Rede de Àgua Sim 1,0 9 Estrutura Sem Peso 0,0
10 Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Sem Peso 0,0
11 Rede telefônica Não 0,5 11 Classificação Arquitetônica Sem Peso 0,0
12 Guia e sarjeta Sim 1,0 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0
13 Coleta de lixo Sim 1,0 13 Instalação Elétrica Sem Peso 0,0
14 Galeria pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitária Sem Peso 0,0
Terreno total de peso 15,30 15 Piso Sem Peso 0,0
16 Forro Sem Peso 0,0
17 Esquadrias Sem Peso 0,0
Edificação total de peso 0,00
OBSERVAÇÕES
TERRENO VALORES DISTRITO: 05 SETOR: 01 QUADRA: 000
Area do terreno em m2 2.500,00 LOCALIZAÇÃO: RUA JOSÉ ACELlNO DE MENEZES, S/N
Valor do m2 do terreno: R$ 12,23 BAIRRO: MUNDO NOVO - ANINGAS HORIZONTE - CE
Valor do m2 corrigido: R$ 13,36 INSCRiÇÃO CARTOGRÁFIC4 . 05.01.000.000-0000 . L
VALOR DO TERRENO R$ 33.400,00
EDIFICAÇÃO VALORES VALOR DO IMÓVEL
Area Edificada em m2 VALOR DOTERRENO I R$ 33.400,00
Valor do M2 da Edificação: R$ VALOR DOEDIFICAÇÃO: IR$ 0,00
Valor do M2 corrigido: R$ 0,00 Valor venal do Imóvel 1 R$ 33.400;00 '
VALOR DA EDIFICAÇÃO: R$ 0,00
RESUMO FINAL 1
Valor Venal do Imóvel 1 R$ 33.400,00 1 1% Valor do IPTU I R$ 334,00 'I 12% Valor do ITBI 1+' R$ 668,00 ++1
Vaio r de Locação do Imóvel 1 R$ 334,00 ,I
PROPRIETÁRIO: MUNiCípIO DE HORIZONTE
REQUERENTE: 55 LUVAS INDU5TRIA E COMÉRCIO LTDA
Horizonte, 29 de agosto de 2019
AMA~AO FRElTAS
CARLOS RENATO DA,MOTA BEZERRA
ENG. CIVIL CREA -11.318-D-CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE IT81
A Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos
(ITBI), formada conforme Decreto nº 06/2017, avaliou o imóvel correspondente a:
Ti!!IkX!{J Ú3C1r&'2Jfdi? 4)J hl! JQft{ md~ ri -1~
, !Iju;th ;{/oVe;!
, ~çom inscrição cadastral n° G2Z~3103 , conforme abaixo:
Terreno: 25JJO m2 x R$ J3J36 = R$ 33rlJc(l ()O
.
Edificação: m2 x R$ = R$
Lotes: und. x R$ = R$ 33LfSO/oO
TOTAL = R$ _
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$
E: iPIt]7WW)TOS Veto
-----------------------------------).
Horizonte, .1i_; ~2019
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Carlos Renato da Mata Bezerra
ENG. CIVIL CREA 11318-D-CE AUDITOR FISCAL
ENGENHEIRO CIVIL
Aman~Freitds
FISCAL DE TRIBUTOS
DE ACORDO:
co Or,.l
Em .:!..2/ _ _----"=-..c_0 _ /2019
Irana de (átima Mesquita Barroso
SECREiÃRIA DE FINANÇAS
CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO
S. S. LUVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ME.' o "·~O o
" ;) ••• -;) f} ('> 0:"1
o 0 O O 00 o
n000 O o
0000000 00
~ O n OOQ C
FRANCISCO V ALDERI PAZ DOS SANTOS, Brasileiro, casado com comunhão
parcial de bens, nascido em 15/02/1952 , empresário, identidade n? 98002210127 SSPCe,CPF n° 001.141.428-66, residente e domiciliado na Av. Parcifal Barroso 300
Apto.l004 Bl.-B Bairro São Gerardo , CEPo 60.345-150, Fortaleza _ Ce.,Empresário
com -sede a Rua Maria de Sousa ,. 50 Alvaro Weyne Cepo 60.340.580 Fortaleza
Ce.Inscrito na Junta Comercial do Estado do Ceará sob. NlRE -23101866312 com
despacho em 01/06/1998 e Aditivos posteriores sob n" 20120751348 e 20130120316
com despachos em 11/07/2012 e 20/02/2013 e CNPJ 02.814.591/0001-66, fazendo uso
do que permite o §3° do art.968 da Lei nOlOA06/2002, com a redação alterada pelo.
art.l O daLei Complementarn''l êx/züüx, ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO
em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu a sócia: MARIA NAZARÉ
DA SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, nascida
em 16/07/1953 ,empresária, identidade n° 96002107060 ~SSP.Ce.,CPF. n"
114.800.683-49, residente e domiciliada Av.Parcifal Barroso ,300 Apto.l004Bl.B
. r· Bairro São Gerardo , CEP.60.345-150, Fortaleza-Ce .. passando a constituir o tipo
jurídico SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA .a qual se regerá, doravante pelo
presente CONTRATO SOCIAL ao qual se obriga mutuamente todos os sócios:
CLÁUSULA PRIMEIRA _ A sociedade Empresária Limitada girará sob o novo nome
empresarial de :SóS.LUVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ME. e adotará
como nome de fantasia de :S.S LUVAS,para seu estabelecimento,
--'.~
CLÁUSULA QUARTA - O capital social será de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),
representado po_r 60_.000 (ci~quenta.mil) ,!-uotas no valor de R$ 1,_00 (um real) ca_~a.uma~
sendo R$ 30'.000,00 (Tnnta mil reais) representado pelo acervo da atividad
empresarial, por parte do>sócio:FRANCISCO VALDERI PAZ DOS.SANTOS,que '
será . subscrito e integralizado, neste ato, em moeda corrente do país," e R$
30.000,00(Trintamil reais) pcii'-part~ do sóc~a que _ora ing~essa:MARIA NAZARÉ DA .A
SILVA DOS SANTOS, que sera subscnto e integralizado, neste ato, em moeda @'
corrente do país, ficando o capital social da seguinte forma,:
CLÁUSULA SEGUNDA .: A sociedade terá sua sede a Rua Maria de Sousa , 50
Alvaro Weyne CEP.60.340-580 Fortaleza Ce., podendo estabelecer filiais ou sucursais
em qua\quer ponto do território nacional. '
CLÁUSULA TERCElRA- A sociedade tem por objetivo social: Fabricação de
. Equipamentos de Proteção Individual, Fabricação de Luvas, Aventais e Perneiras.
MARIA NAZARÉ DASILV A DOS SANTOS
30.000 quotas no valor de R$ 1,00 cada uma ~$ 30.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
FRANCISCO V ALDERI PAZ DOS SANTOS
30.000 quotas no valor de R$, 1,00 cada uma R$ 30.000,00
,_/ I t
c:r?~ M~)'l el" ~ .~ 10° Tabehonato de Notas de Fortaleza- Cartono Morelra de Deus c!.!...- ~ de Deus w.;)~~ Rua C~SSlmlm Monlenego 50 Monte Castelo Fortaleza CE Fone (85) 3223 9565
li) !\Ulllf)\.\lom;-';()I\" ~~ Tabeha MarradeFallmaBotelhoMorelradeDeu$
~I
I"
. -+= /FtITEtITIC,.qç~ -~ A pr~f-;41t.; cópís f~it.CY::.tá1~i.ca 6---(
COll.f~e- cem e Iif-i.-g-Íljal- e-~-ib-id(}-i1-e-Stas ne-t~s. lkti-1~ I
.,,--,---~j -,oo;;:t~",":,;'Zt~~:;t~~:~::;t~~~ji -------------,-----,-----'
,,.
,.., ,,~, ,~
Parágrafo 1 ° - A responsabilidade dos sócios é restrita ao val~r~d~ ~u~t~s, n~a; todos
respondem solidariamente pela integralização do capital sociak o () n o o o g 00 o o 0
Parágrafo 2° - A cada quota do capital social corresponderá a um voto nas deliberações
da sociedade.
Parágrafo 3° - Nenhum sócio poderá ceder, total ou parcialmente, as suas quotas de
capital a terceiros, sem que antes tenha oferecido ao outro sócio, que terá preferência.
para sua aquisição, em igualdade de condições e na proporção das quotas que já possui.
Parágrafo 4° - Fica vedado aos sócios gravar, por qualquer forma, as quotas de sua
propriedade na sociedade, exceto se o outro sócio manifestar a sua concordância.
Parágrafo 5° - Caso não haja interesse do sócio em adquirir as quotas ofertadas, e sem
anuência de sócios, essas quotas serão extintas mediante redução do capital, e será paga
ao seu titular.
------ CLÁUSULA QUINTA - A sociedade iniciou suas atividades em: 01 de junho de
1998.
CLAUSULA SEXTA- Os sócios podem nomear administradores, sócio ou não ,com
poderes a eles inerentes.,
CLAUSULA SÉTlMA- A administração da sociedade e o uso do nome empresarial
caberão aos sócios: FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS e MARIA
NAZARÉ DA SILVA DOS SANTOS, já qualificados no preâmbulo deste
instrumento, nomeados neste ato pela sociedade, e que assinarão em conjunto, ou
isoladamente, competindo-lhes todos os poderes e atribuições necessários ~
administração e representação da sociedade, vedado, no entanto, a concessão de avai
endossos, fianças e quaisquer outras garantias em atividades estranhas ao interesse da
sociedade, ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de '
terceiros.
), ..
CLÁUSULA OITAVA O uso da firma será feito pelos sócios administradores
exclusivamente para os negócios da própria sociedade.
CLÁUSULA NONA- Os sócios administradores terão direito a uma retirada mensal, a!Jn
.. - 'título de pró-labore, em valor a ser fixado posteriormente, respeitando-se' o consenso ~
dos mesmos, que será vigente para todo o exercício,
CLÁUSULA DÉCIMA - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada
ano, ocasião em que os lucros ou prejuízos verificados em balanço serão partilhados ou
suportados pelos sócios na proporção de suas quotas de capital.
CLÁUSULA pÉCIMA PRIMEIRA - No caso de falecimento de quaisquer dos
sócios, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o.incapaz,
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou does) sócio(s) remanescente(s), o
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nno 0 D('O í)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No caso de falec~e~~o~ ~enq9aisc3uer dos
sócios, a sociedade continuará suas atividades com os berdeiros;' sUr:;esseres, eco cincapaz.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou does) sócio(s) remanescente(s), o
Valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade ,à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
-
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os sócios administradores declaram, sob as
penas da Lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por
Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime fallinentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As omissões ou dúvidas que possam ser
suscitadas sobre o presente contrato serão supridas ou resolvidas com base na Lei
10.406/02, e em outras disposições legais que lhes forem aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o foro desta comarca para qualquer
ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por motivo especial que
seja.
E, por estarem assim justos e contratados assinam ° presente instrumento em 03{três)
em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se
a cumprir o presente contrato, assinando-o em três vias de igual teor e forma, na
presença "e 02(duas) testemunhas abaixo qualificadas.
Fortaleza - Ce, 25 Fevereiro de 2013
~i!l;:;fJg~~t!:;?:'--
~"r~~~~~v:::~~s--
TESTEMUNHAS:
--~
'-
JOAq1BATIsTATINS . RG.91003035143-SSP;CE'
. o DO CEARA .SEDE
JUNTA COMERCIAL DO ES ~~Z3/2013 SOB N°: 23201528052
CERTIFICO O REGISTRO E~F. 08/03/;OX3
protocolO; 13/033358-1, - 1--1 /
t ""~ -.
FAANCISCO VALDERl PAZ DOS HAROLÓ~ÉR~iÁNDé) MOREIRA
SANTOS ME SECRETARIO-GERAL
/
Ministério do DesenvolVimento, Indústria e Comércio Exterior
. Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
Folhas 11 1
M0 FD
I:
,
FILHO DE (pai)
F~ANC1SCO BARBOSA DOS SANTOS PAZ DOS SANTOS
nascimento) IDENTIDADE (número)
98002210127
SÃOGERARDO
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Atfvldade Principal
FABRICAÇÃO D; ,LUVAS, AVENTAIS E PERNEIRAS.
3292202
3292201
xxxxxxx
REPÚBLICA FWERATlVA DO BRASil
REGISfRO Crvu DAS PlSSOi\5 NATUR,~15
CER'fIDÃ() [)E CASAMEN'rC)
FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS e MARIA NAZARÉ DA SILVA
MATRfcULA:
,
. I, 1370750155 1983 2 00005 115 0001197 93
Nomes completos de soltei!·o. datas e locais de nascimento. nacionalidade e fHiaçoes dos dos cÓníUg€5
FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS, nascido aos 15 (quinze) de fevereiro de
1952 (mil novecentos e cinqüenta e doís), na comarca de Quixeramobim, Estado do
Cear~; brasileiro, filho de: Francisco Barqpsa dos Santos e Ester Paz dos Santos.
'l
MARIA NAZARÉ DA SILVA, nascida aos 16 (dezesseis) de julho de 1953 (mil
novecentos e cinquenta e três), em Quixeramobim, Estado do Ceará; brasileira, filha
de: José Caetano da Silva e Judite Rodrigues da Silva.
r-r DAT A DF HEGISTRD DO CASAMENTO ([-"'01< EXTENSO)
IVIf~.TE E UM DE FEVEREIRO DE MIL NàvliCENTOS E OITENTA E
FlL.GIME DE. BLN~> DO GN;AMFNTO • __ " , __ ._ "_." •. ~
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
r" D1A-'1 I'MÊS' ,,, ...• ANO ''''''1
I 21 J i 02 I 1983 I ~,._~ ••. o __ ·_,,~ ~_, __ ~ .• _._.". _• _ __ •• _~ __ ...J
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTIU1AH (rJU/\NDO HOUVEH ALTEI'-AÇAo)
A CONTRAENTE PASSOU ASSINAR: MARIA NAZARÉ DA SILVA DOS SANTOS.
r i
LIVRO B·OS ')P.lOI\IO J' OFiCIO Df: OU!,{fRNlOBIi'1 . (f.
Rua Ctineqo AUleliono 1'1ura, \ 54
8oirr,,: Centro C[P: 63.1100·000
CNPJ: 06.5% 084iOOO 1·54
FLS.115
SOB O Nº DE ORDEM 1.197
NOME DO onero- CARTÓRIO DO 12 OFíCIO o conteúdo <:b certidào é verdadeiro. Dou fé.
Quixeramobim, 12 de abril de 2012
OFICIAL I~EGISTRADOR -RAFAEL CAVALCANTE CRUZ
MUNIc!PIO IUf - QUIXERAMOBIM-CE
ENDEREÇO' RUA CÔNEGO AURElIANO MOTA, 154
CENTRO/FONE: 3441.0875
Assinatvra 1)0 Oficial :r Kalma ferrelra e Suua
Escrevente Aulori7.ada
rvtinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Cornércio
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
FaHlas 1! 1
NUMER~ DE IOENTIF!C,o,ÇAo 00 REGiSTRo DE EMPREsA - NlRE DA SEDE NlRE DA. fli.,JAL (preencher semente se alQ r~f".nmt,. a Mal)
23101866312 XXXXXXXXXXXXX
NOMt IJO (comp eto, Sem ebrevlatures}
FRANCISCO VALDERI PAZ. DOS SANTOS
NAclONALlOAOE
BRASILEIRA IES~;S:~O
SEXO I REGIME DE 8ENS(S:,_ casado)
MfZ} F O COMUNriAO UNIVERSAL
FILHO OE(p';) (mãe)
FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS I ESTER PAZ. DOS SANTOS
NASCiDO EM (data de nescímemo}
IID;~I;~~;~'~';O;7 r,g;~;SSO' (F 15/02/1952 rp~(~ú;.~o~ 1. 428-66 CE
EMA.NctftAOO POR (forma de emancipação. somente no caso de menor)
XXXXXXXXXXXXX
DOMIClLIADO NA (LOGRADOURO - rua, ev. etc] I NUMERO
AVENIDA PARCIFAL BARROSO 300
l COMl>lEMENTO I BAlRRO/DlSTRm> [P cornoo 00 MUt~IClPIO f,l:I!;Q"da
APTO. 1004 BLB SÃO GERARDO
juntã C.cmeTciaJt
60.345-150 1347
MUNIClPIO UF
, FORTALEZA ICE
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui
outro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO DO ATO DESCRiÇÃO _00 ATO CÓDIGO DO EVENTO DESCRiÇÃO D(2 EVENTO
.:
002 ALTERAÇAO 021
AL TERAÇAO DE DADOS (EXCETO NOME
EMPRESARlAL)
COOIGO DO EVENTO DESCRiÇÃO DO EVENTO COOIGO 00 EVENTO DESCRIÇAO DO EVENTO
= = XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
NOME EMPRESARIAL
FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS -ME.
LOGRADOURO (rue.ev. etc! I NUMERO
RUA MARIA DE SOUSA 50
COMPLEMENTO (BAIRRO/DISTRITO r:p
~OOIGO DO MUNiClPlO
ALVARO WEYNE 60.340-580
Us'O da junta Comer-ciat}
XXXXXXXXXXXXX 1347
MUNlCiP10 UF PAIS I C===(E~AlL)
FORTALEZA ICE I BRASIL
'/AlO!! DOC_TA'- -R$ I ~~~~ ~~I~A~ ~~;enso) 20.000,00
cOolGt> DE ATMOAllE DESCRIÇAO DO OBJETO
ECONÓMfCA
(cnac) FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
'-... AtM"""" Principal
3292202
FABRICAÇÃO DE ,LUVAS,
AtiYtdade seeandéeie
AVENTAIS E PERNEIRAS.
3292201
. XXXXXXX
xxxxxxx
xxxxxxx
xxxxxxx
XXXXXXX
DA. T A DE IMelO DAS A. TMDAOES NUMERO DE tNSC-RIÇAO NO CNPJ TRANSFERêNCIA DE seDE ou DE FILIAL DE OUTRA UF UF USO DA j1J(..rrA-~AERCjAL
NIRE ANTERIOR
Ixx
OEPEl'iOEN1E DE D
01/06/1998 02814591000166 XXXXXXXXXXXXX AiJf-ORI'ZAÇAO t~sim- GOVERNAMENfAL 3'não
ASSJNATURA DA. ARMA PEl.O EMPRE"SARIO (ou pelo repres8ntante(assist6ntelgerentel
i º-.t\ N t_ L _CC VACf)? íLl
<
O ,1 P li Z- POSA ~N(c8- 0--t.-C - "l
DA.TA DA ASSINATURA I=NATURA DO EMPRESARIO I
PARA
12/0412011
USO EXCLUSIVO DA .JUNTA COMER"ç,iAL
/., _., ~JI!
." 1
!}<1---::" r L :: .: /7--. .:
DEFERIDO. AUTENTlCAÇÃC ri\\~~ ,':UNT:'\ COr-.~ERC!AL DO ESTADO DO CEARf\. -SEDE
PUBLIQUE-SE ARQUIVE-SE ; ~ ;-il Cr:f, nncc 0 RE 3131 R J :::rJ] ; 3/04/2011
JOSt :,3r~~ ,c\ ~'~i'~'~C :.Mt t·~; O "f~~""'" son W 2Cl11;):::842li ,./ ,-B<.
...• "'. ---
,-'r"tncaI0:· ;1/í~:29420, cr 13/'J'([_Ch:L_ ,-:);-o-.~
~. ""~, i" ,'.i! - ·'}31(J'8·Ç;~·? ,,/<, fi . ~ ~( .', , '::..r.lpL2f:~ _:__._ ", L. _.~l_ •. ~__ _ .. 1_ !A.- ',/A..I fd-- .</ -_ ~
'",' . ':'.Nr~ .;) ·.r.\L[lF:(.~· ~i\.3 ~OS . . __ ' --T
:'.~"; -j_' o, . .- HAROLOJ fERNANO!::S Iv1CHEiRJ,
/J/fJ!;//; SECr:.ETAR~J-GER/\L
I - . - -- -- _.
/
ti ' - -
_ .
CARTEIRA DE lDt'N"f!D!"DQAcA.º~
EXPED!.CÃO
'l!ll,![
MARIA NAZARÉ DA SILVA DOS SANTOS
JOSÉ CAETAMO DA SILVA
JUDITE RODRIGUES DA SILVA
f);f.TA 6efiASC;JjlEx1'ô
16/0:7! 19S3
CERT. CASAMfIH{J CARTÓItID: 1 OFÍCIO TERMO: 1197 FOLHA: 115
lIVRO:8·0S OUIXERAMOBIM· tE
Cf>r TT4_800.683.49
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CPFllo, i C) I ;t I )..J, IJAb 41 a:'. ~ 6' "r ~erf.jdllde 91OO2,&lla, WJIL,sGUJ
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nã~ ests.'ido 1l'lÇ\ifSQ em nenhum d;;)~ Ci'im<ii&preW1t"t$ em rei (jUG I~ de t't)';ercer ~tMdede merc;ll!'ltii.~ n~ ~;>ssuind" Qu;;t'l ftl'l'M Il1dMciliai
~straca, ~laf~ Póli'li \'Me. de inreri9;r,~ >li) ~egisti'l:í c;'", C~méreio.
lyiAil.iDLSillL1L iP!AIl ! DiO!I: :'i,!.i~J,
,_,_,..___,.,__,--:- •.. l . 1 I I.J_ ! I. ! _.J........l_ i : I J
Nl:t.isR(>~r:.~~~~~oo ~~~Ó .~fR()i'· . NlR::l,I!lAl5a:llõ:'. .. , •.
• .• i : L_~ I I i_J__U
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.. ti.! Vi .lUa! ~ 1lI Ji~1 D!.: ._; li 01 1i 11.1.' I 'I Oi l__L __ '- .. __ .... L. _ _;____J_L_J
_L_:._l._L ; ;. I I ! ..J__j. _ _j_ ! I I L, .. J_ L! I J -~i~ '-'I i~! ii!~J!; ~ .-'-·,_..._
: -. ~••.i.••;.!-,• .J. ._.,...J::'_.-•. ".-I+.:_-" .,I.''.,''.'',.,'_-'--,.:","''.,,'~:;~---' _''''''''-_··+.:·'::'_-__'_'___ .L_L_! _J<lI(Uli ! '
11610 ! li t t FI O I O I ,r J IUt'AHU -_._. _. - -.-------,--._j I 01 ~ÁL~_~OEd.mk· .
11 I .L; I __j-c~LQllLqJ L QBO •• -"'. . '.: ... , C<!PI1:~OUD!WTI<Cl'RPI!l~.<L.PO!!~
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