MENSAGEM N° 046/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação do Poder Legislativo, com a máxima urgência, o incluso
projeto de lei que concede incentivos fiscais para instalação da unidade Ceará da KLABIN S/A,
destinada a produção de chapa e caixas de papelão ondulado, com capacidade de 70 mil
toneladas por ano, com investimentos da ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),
faturamento de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais) e geração de 240 postos
de empregos diretos e indiretos, nos termos ajustados com a Secretaria de Desenvolvimento do
Estado do Ceará e carta de intenções da referida empresa.
Face a urgência na formalização dos instrumentos legais e protocolo de intenções. rogo
seja tratada a presente mensagem com a urgência na tramitação legislativa, fazendo
acompanha-Ia da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que a HEINEKEN através de sua empresa HNK BR Bebidas Uda. adquiriu
os ativos da Brasil Kirin instalados em terreno de 102 hectares, com área construída de mais de
40 mil m2, no KM 35, da BR 116, Horizonte, Ceará e encerrou suas atividades demitindo
centenas de funcionários;
Considerando que o Município adotou providencias judiciais através de ação civil pública
para pleitear indenização por perdas fiscais decorrentes da paralisação das atividades;
Considerando que nas primeiras audiências do referido processo, os representantes
legais da HNK garantiram que iriam redestinar os ativos industriais e efetivamente ofereceram a
área aos interessados;
Considerando que a KLABIN S/A formalizou interesse em adquirir o imóvel para instalar
na área uma unidade de produção de chapa e caixa de papelão ondulado com capacidade de 70
mil toneladas/ano;
Considerando ainda que a planta industrial e imobilização devem ter investimentos da
ordem de R$100.000.000.00 (cem milhões de reais);
Considerando que o faturamento da KLABIN S/A em sua nova unidade do Ceará será de
R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais) por ano;
Considerando que a indústria irá gerar 240 (duzentos e quarenta) postos de trabalho
diretos e indiretos;
Considerando que durante a constituição e instalação a KLABIN S/A irá mobilizar 130
profissionais;
Considerando que a KLABIN apresenta propósitos de ampliação da unidade que está
sendo instalada para atividades de fabricação de papel reciclado e sacos industriais;
Considerando que a KLABIN S/A já tem como clientes no estado do Ceará as mpresas:
AGRíCOLA FAMOSA, M.DIAS BRANCO, DANONE, DUCOCO, GRUPO EDSON EIROZ,
ELETRA, DIAGEO, ISOFARMA, RESIBRAS, MALLORY, 3 CORAÇÕES, FRESENIUS aind o
Grupo RA YMUNDO DA FONTE, também instalado~HO~i~~~; /~
~.sbusa
r~fe'to fie Horizont
Prefii' uraaeHOrttOnte HomonteCe Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Considerando a adoção pela KLABIN S/A em todas as suas unidades de políticas
sustentáveis de acordo com as metas da ONU - Organização das Nações Unidades mantendo
diversos projetos sociais adequados às realidades locais;
Considerando o êxito nas experiências das unidades industriais instaladas pela KLABIN
em Goiana, Pernambuco e Feira de Santana, Bahia onde mantem a décadas plantas que
garantem centenas de empregos diretos e indiretos;
Considerando o alto nível de govemança corporativa da empresa, que atualmente se
encontra instalada em 18 unidades industriais, 17 delas no Brasil, distribuídas por oito estados e
uma na Argentina;
Considerando que a KLABIN S/A já conta com 120 anos de fundação e 19 mil
colaboradores diretos e indiretos;
Considerando ainda que a Unidade Produtiva da KLABIN no Ceará, ao ser instalada no
Município de Horizonte trará ganhos econômicos e sociais para toda a região abrangida pelo
projeto, tais como: atração de novas empresas, oportunidades de empregos, demandas para o
setor de serviços, formação e qualificação profissional via cursos profissionalizantes, melhoria da
infraestrutura e desenvolvimento regional e, por conseguinte, incremento do Fator Renda da
região.
Considerando ao fim, que o Estado do Ceará está formalizando protocolo de intenções
concedendo incentivos fiscais relativos ao crédito presumido e diferimento nas operações de
allquotas do ICMS;
Considerando os termos da carta de intenções da KLABIN S/A rogando pela isenção de
IPTU e ITBI, além da redução da aííquota do ISS para 2% para os fins de implantação da
unidade industrial.
Face ao exposto, solicito á Vossas Excelências a apreciação e a aprovação do incluso
Projeto de Lei ora encaminhado, em regime de urgência urgentíssima, renovando neste ato os
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembro de 2019.
Atenciosamente,
Fra~sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI No068, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Concede incentivos fiscais às atividades da empresa
KLABIN S/A para a instalação de sua unidade de
produção de chapa e caixa de papelão ondulado na
unidade industrial situada no Km 35 da BR 116, no
Município de Horizonte, Estado do Ceará e dá outras
providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que Ihes são reservadas no Art. 30, "c",
40, "b" da Lei Orgânica do Município de Horizonte faz saber que a Câmara Municipal de
Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 1° O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais à empresa KLABIN S/A, no
processo de instalação da unidade de produção de chapas e caixas de papelão ondulado, a ser
instalada na BR-116, Km 35, no município de Horizonte, observados os requisitos e condições
constantes desta Lei.
Parágrafo Único. Os incentivos de que tratam a presente lei serão concedidos à empresa titular
do grupo econômico, ou a filial criada para exploração das atividades no estado do Ceará.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a isentar do IPTU - imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana, o imóvel utilizado para instalação da unidade de
produção de chapas e caixas de papelão ondulado, na BR-116, Km 35, localizado neste
Município.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a afastar a cobrança do ITBI - imposto
sobre a transmissão inter vivos, incidente sobre a operação de compra e venda do imóvel, nos
termos do Art. 156, § 2° da Constituição Federal em face da não incidência do tributo em face da
incorporação do bem ao patrimônio da unidade industrial a ser instalada.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a cobrar a aííquota mínima de 2% (dois por
cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a que se refere o Art. 8°-A da
Lei Complementar nO 116/2003, alterado pela LC n0157/2016, nos serviços tomados por
empresas que executarem os serviços constantes do Anexo 11 que integram a Lista de Serviços
da Lei Complementar nO 001/2009, Quando o tomador seja a empresa beneficiário desse
incentivo.
Art. 5° Nos termos do Art. 8°-A, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003, alt rada pela
LC n° 157/2016 ficam isentos do ISSQN os serviços a que se referem os subitens 7. • 7.05 e
16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda de proceder a Isenção das Ta as de
Licença para Localização e Funcionamento; Vigilância Sanitária, Licença para ç o
Obras, Arruamentos; Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes sobr a on
reforma ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendo ento;
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Art. 7° Os incentivos de que trata a presente lei terão prazo de duração de 180 meses (15 anos)
ou até a paralisação e o encerramento das atividades, podendo ser prorrogados mediante
renovação das autorizações legais.
Art. 8° A empresa interessada deverá requerer a obtenção dos incentivos fiscais previstos nesta
lei mediante requerimento expresso, formalizado em protocolado específico, acompanhado de
toda a documentação necessária à instrução do pedido.
Art. 9° O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir a matéria
referente aos incentivos fiscais, com base nos elementos do protocolado administrativo,
devidamente instruído pelo órgão competente.
Parágrafo único. As decisões do Secretário Municipal de Finanças. nos termos desta lei, são
definitivas no âmbito administrativo.
Art. 10 Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembro de 2019.
Fran~usa
Prefeito de Horizonte
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