PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 042/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
dispõe sobre autorização para doação de 01 (um) terreno de propriedade do Governo Municipal
de Horizonte, tendo sua frente voltada para a Rua Gelcina Santos esquina com a Rua
Antônio Luciano Filho, medindo 77,57m de frente por 59,87m de profundidade, remanescente
da Matrícula n° 6.052 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório
Pio Ramos), a empresa FJ DA SILVA LIMA METALÚRGICA EPP, inscrita no CNPJ sob nO
05.552.038/0001-90, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação e
reforma de peças em aço (eixo, porcas, parafusos, f1anges, peças tomeadas etc.) manutenção
industrial e maquinas em geral, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município,
equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar
alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
O projeto prevê um investimento de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), de
recursos próprios. Salientamos na oportunidade que a empresa já conta com amplo e adequado
maquinário para o desenvolvimento de seu trabalho.
O faturamento previsto no primeiro ano será de R$ 3.000,000,00 (três milhões de reais),
gerando aproximadamente 32 (trinta e dois) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos
indiretos.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer
para criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo
empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que fazem essa augusta
Casa Legislativa.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possív renovo, neste ensejo,
protestos de elevada consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembro
Atenciosamente,
Fra~sa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHoruonte ta HorizonteCe m www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
~ WlUN\CII'p.l nf. \~OR\1.0Nit
C~M~R~ Rttta~~)OPROJETO DE LEI N°V b~ DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
n1" -o .J.ôl~
~I\~~~ '" ~ Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
o PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, remanescente
da Matrícula n° 6.052 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE
(Cartório Pio Ramos), a empresa FJ DA SILVA LIMA METALÚRGICA EPP, inscrita no
CNPJ sob nO 05.552.038/0001-90, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado
à fabricação e reforma de peças em aço (eixo, porcas, parafusos, flanges, peças torneadas etc.)
manutenção industrial e maquinas em geral.
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 96.556,66 (noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta
e seis reais e sessenta e seis centavos), com uma área territorial de 4.679,95m2 (quatro mil
seiscentos e setenta e nove metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados),
para nela ser instalada a empresa FJ DA SILVA LIMA METALÚRGICA EPP, inscrita no
CNPJ sob nO 05.552.038/0001-90, o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, localizado na Rua Gelcina Santos esquina com a Rua Antônio Luciano Filho,
medindo 77,57m de frente por 59,87m de profundidade, remanescente da Matrícula n°
6.052 do 2° Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos),
com as seguintes confrontações: AO LESTE (frente) - no sentido Norte/Sul, partindo do
norte de coordenadas E 557843.15m e N 9544496.76m, por onde mede uma distância de
77,57m, limitando-se com a Rua Gelcina Santos; AO SUL (lado direito) - no sentido
Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E 557836.40m e N 9544419.49m, por onde
mede uma distância de 59,87m, limitando-se com a Rua Antônio Luciano Filho; AO OESTE
(fundos) - no sentido Sul/Norte, partindo do norte de coordenadas E 557776.55m e N
9544421.13m, por onde mede uma distância de 79,12m, limitando-se com terras de
propriedade de CISMETAL - CE COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS
L TOA; AO NORTE (lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de
coordenadas E 557783.49m e N 9544499.95m, por onde mede uma distância de 59,75m,
limitando-se com terras de propriedade de SOROI PLASTICOS ElREU. Perfazendo assim,
um perímetro de 276,31 m, com uma área territorial de 4.679,95m2 (quatro mil seiscentos e
setenta e nove metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados).
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorizaç o do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigênc
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretant
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á ga
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja p
Chefe o Poder Executivo. ~
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 i O feit de' Ifiiiift
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 i pre ura HorlZontel:ll
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de set
Fr~usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe m www.hori20nte.ce.gov.br
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HORIZONTE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
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AVALIAÇÃO DO PRO"ETO
F" DA SILVA LIMA METALÚRGICA EPP
CNPJ: 05.552.038/0001-90
2019
Rua Baturité, nO 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6002
OpreteituradeHorizonte 1m HorilonteCe m WWW.horilonte.ce.gol/.br
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HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
Ofício nO 014/2019 Horizonte, 20 de agosto de 2019.
Solicitamos a V.Sa providências na elaboração de um Projeto de Lei propondo a
doação de um terreno medindo 4.679,95m2 (quatro mil, seiscentos e setenta e
nove e noventa e cinco metros quadrados) em nome da empresa FJ DA SILVA
LIMA METALÚRGICA, conforme processo anexo.
Na certeza do pronto atendimento de nossa solicitação, colocamo-nos a sua
disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
ico
À
Procuradoria do Município de Horizonte
Dr. Renato Monteiro Cardozo
Rua Baturité, n" 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
AVALIAÇÃO DO PROJETO
FJ DA SILVA LIMA METALÚRGICA EPP
CNPJ: 05.552.038/0001-90
2019
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Rua Baturité, nO 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6002
D PrefeituradeHorizoflte a Horízontece m www.hoozonte.ce.gov.br
.:
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PARECER
Análise do Projeto
Considerando que:
./ A empresa já atua neste seguimento há 16 anos, está localizada na Rua: Maria da
Conceição, nº 457 no Bairro Planalto Horizonte, no município de Horizonte, escrita
no CNPJ: 05.552.038/0001-90, instalada em 2 prédios alugados e devido ao
aumento na capacidade produtiva, necessita expandir sua unidade fabril;
../ O projeto prevê um investimento de R$ 750.000,00, (setecentos e cinquenta mil
reais) com recursos próprios. Salientamos na oportunidade que a empresa já conta
com amplo e adequado maquinário para o desenvolvimento de seu trabalho;
../ O faturamento previsto será de R$ 3.000.000,00, (três milhões de reais) no primeiro
ano, provenientes da atividade de usinagem especificamente: fabricação e reforma
de peças em aço (eixos, porcas, parafusos, flanges, peças torneadas etc).
manutenção industrial e máquinas em geral. Operando ainda, em serviços
serralheria geral, por exemplo: grades, portões, alam brados, proteção para
máquinas, fabricação de mesas, estantes em meta" ressaltando-se a fabricação de
tanques reservatórios para transporte de agua;
../ O numero de empregos gerados é de 32 colaboradores diretos e 50 indiretos;
./ Dentre os clientes destacamos empresas do porte de: Vulcabrás, Santana Têxtil,
Granja Haisa e Avine.
Análise Setorial
./ Nosso município tem características industriais, essa empresa oferece relevantes
serviços na fabricação e manutenção do parque industrial local.
./ As empresas de usinagem são fator chave para a economia e desenvolvimento de
um país. Sobretudo quando nos referimos à indústria e usinagem de p~
Rua Baturité, n° 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o PrefeituradeHorizonte lJ HOril0nteCe mJ www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Conclusão:
Concluímos que perante os dados apresentados e após a avaliação, somos
FAVORAVEIS à doação de um terreno com uma área de 4.679,95m2, (quatro mil
seiscentos e setenta e nove e noventa e cinco metros quadrados), localizado na Rua:
Gelcina Santos, Bairro do Distrito Industrial, registrado na Matricula 6052 do Cartório Pio
Ramos, Horizonte-CE, à empresa FJ DA SILVA LIMA METALÚRGICA, como também
os incentivos fiscais amparados nas leis pertinentes.
Horizonte 19 de agosto de 2019
Daria Rodrigues
Superintendente de Desenvolvimento conôrnico e mpreendedorismo
DE ACORDO
~~
Prefeito de Horizonte-CE
Francisco César de Sousa
Rua Baturité. nO 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNpJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o PrefeituradeHoriwnte g HorízonteCe m www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PARECER
Análise do Projeto
Considerando que:
./ A empresa já atua neste seguimento há 16 anos, está localizada na Rua: Maria da
Conceição, nQ 457 no Bairro Planalto Horizonte, no município de Horizonte, escrita
no CNPJ: 05.552.038/0001-90, instalada em 2 prédios alugados e devido ao
aumento na capacidade produtiva, necessita expandir sua unidade fabril;
../ O projeto prevê um investimento de R$ 7S0.000,00, (setecentos e cinquenta mil
reais) com recursos próprios. Salientamos na oportunidade que a empresa já conta
com amplo e adequado maquinário para o desenvolvimento de seu trabalho;
./ O faturamento previsto será de R$ 3.000.000,00, (três milhões de reais) no primeiro
ano, provenientes da atividade de usinagem especificamente: fabricação e reforma
de peças em aço (eixos, porcas, parafusos, flanges, peças torneadas etc),
manutenção industrial e máquinas em geral. Operando ainda, em serviços
serralheria geral, por exemplo: grades, portões, alambrados, proteção para
máquinas, fabricação de mesas, estantes em metal, ressaltando-se a fabricação de
tanques reservatórios para transporte de agua;
./ O numero de empregos gerados é de 32 colaboradores diretos e 50 indiretos;
./ Dentre os clientes destacamos empresas do porte de: Vulcabrás, Santana Têxtil,
Granja Haisa e Avine.
Análise Setorial
./ Nosso município tem características industriais, essa empresa oferece relevantes
serviços na fabricação e manutenção do parque Industrial local.
./ As empresas de usinagem são fator chave para a economia e desenvolvimento de
um país. Sobretudo quando nos referitnos à indústria e usinagem de peças.
Rua Baturité, nO 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000· CNPJ 23.5.55.196/0001-26 • PABX (85) 3336.6002
D PrefeituradeHorizonte ~ HorizonteCe ~ www.boetzonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Conclusão:
Concluímos que perante os dados apresentados e após a avaliação} somos
FAVORAVEIS à doação de um terreno com uma área de 4.679,95m2, {quatro mil
seiscentos e setenta e nove e noventa e cinco metros quadrados}, localizado na Rua:
Gelcina Santos} Bairro do Distrito industrial, registrado na Matricula 6052 do Cartório Pio
Ramos} Horizonte-CE, à empresa FJ DA SILVA LIMA METALÚRGICA, como também
os incentivos fiscais amparados nas leis pertinentes.
Horizonte 19 de agosto de 2019
Daria Rodrigu da Silva Ju ior
Superintendente de Desenvolvimen o Econôm co e Empreendedorismo
r>.
DE ACORDO
Prefeito de Horizonte-CE
Francisco César de Sousa
Rua Baturité, nO 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002
o PrefeituradeHorizonte B HorilonteCe m www.horizoote.ce.gov.br
PREFEITURA. DE
-H~o= n 17 "'ll\.ir"rP .a. .r-~.L.....JU.l. "I ..•• JLJ
MEMORIAL DESCRiTIVO
LOCALIZAÇÃO: RUA GELCINA SANTOS
BAIRRO: DISTRITO INDUS1RIAL
DISTRITO: SEDE
MUNiCiPIO; HORIZONTE
DONATÁRIO: F J DA SILVA LIl"vlA. METALÚRGICA
CNPJ: 05.552.038/0001-90
DO !MÓVEL
Refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, de lados
irregulares, tendo sua frente voltada para a Rua Gelcina Santos esquina com a Rua Antônio Luciano
/"'. Filho, medindo 77,57m de frente por 59,87m de prof . undidade, remanescente da Matricula n? 6.052 do 2°
Oficio Registro de Imóveis da Com arca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), com a seguinte forma e as
seguintes confrontações:
11{) Lli'ST'li' (frente) - "O sentido NT' ~rt=jQ •• l partindo AO norte de ~o"rd=n",r!!,,~ -.:; ",,72/1";: 1 Sm '" l\T L1'-' ..JL:J A~ .1. ••... I,. J .1.1' "".1.... .l V.l •...•••• 'uu., U:.il.-ll \.! U .1 .J.", U "'" V 'v ~"-! .. " , .J..J ••. ,1"; 1 Ut..J.~.J 11 ""' 1"
9544496.76m, por onde mede uma distância de 77,57m, limitando-se com a Rua Gelcina Santos.
AO SUL (lado direito) - no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E 557836,40m e N
9544419,49m, por onde mede uma dist •. ância de 59,87m, limitando-se com a Rua Antônio Luciano Filho.
AO OESTE (fundos) - 110 sentido SullNorte, partindo do norte de coordenadas E 557776.55m e N
9544421. 13m, por onde mede uma distância de 79,12m, limitando-se com terras de propriedade de
CISMETAL - CE COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LiDA.
AO NORTE (lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E 557783.49m e N
9544499.95m, por onde mede uma distância de 59,75m, limitando-se com terras de propriedade de SORDI
PLASTICOS EIRELL
..-... Perfazendo assim, um perímetro de 276,31m, com uma área territorial de 4.679,95m2 (quatro mil seiscentos
e setenta e nove e noventa e cinco metros quadrados).
DECLARAÇÃO: Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importante sujeitar-se ao que dispõe o §14, do artigo 213. da
LRP Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiras osfatos constantes do memorial descritivo, responderá (ão)
o (8) a (s) requerente (s) e o profissional das sanções disciplinares e penais.
Migue! Oristlano AI '
Engenheiro Civil
RNP 060183732-0
CPF 735.448.763-53
Horizonte, OÓ de Maio de 2019.
Rua Ciro Bilhar, nO 719 . Centro. CEP: 62880-081
Ch"PJ 23.555.196/0001-86. Fone (85) 3336.6029
Ii Preteituradel-lorizonte : :=) HorizomeCe r,~ wwwhorizonte.ce.pov.br
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59.87m , 557836.40; 9544419.49 !
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! PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE I RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO cl<AAA - PROURB
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MUNIClplO DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Data.: 06/05/19
2019 o Página
Cód Imóvel Loc. Cartográflca
0000624518 05.02,470,0827.0000
Distrito Setor Quadra Lote Unld Situação
05 2 470 0827 0000 Ativo
Natureza
Terreno
Valor Venal
141.056,15
Logradouro Tipo
5899 RUA
Número
295
Nome Logradouro
GELCINA SANTOS
Número Anterior CEP
62880000
Complemento
TERRENO
Segmento Seção
100
Bairro Nome do Bairro lnsc. Anterior Complemento Au)(iliar Data Cadastro
/ /
Data de Construção
12 DISTR!To !NDUSTRIAL / /
REFER~NCIA DO LOTEAMENTO/CONOQMINIQ
Loteamento:
o
Quadra
O
Lote
O
Condomínio/Edifício Bloco ApVSala/Loja
O
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3 Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
59,87 0,00
Testada 4
5902 100 O O
Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
0,00 O O
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Nome do Proprietário ou délêrilof
MUNICIPIO DE HORIZONTE
Inscrição do Contribuinte 6334 CPF/CNPJ 23555196000186
Endereço do Contribuinte Número
AVN PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Cep
5100 62880060
Bairro
CENTRO
Cidade
HORIZONTE
Complemento
Email Telefone Tipo Entrega
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal Prot. do Lote Área da Edificação Área do Terreno M2 Ár.ea Total da Edificação
0,00 4.679,95 0,00
No. Frentes NO.Unid.Lote
2 o 77,57 59.87
Área do Empreendimento Área Comum não Edlflcada Fração Area Comum não Edificada
0,00
INFORMAÇOÊSCOMPLEMENTARES,
Qtd. Cozinha Qtd. Quartos
O
Qtd. Salas
o O
Qtd.WC
O
Coordenada X Coordenada Y
Matrícula Cartório
01 NATUREZA 01 TERRITORIAL 02 PATRIMONIO 01 PARTICULAR
04 SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO 05 ADEQ.OCUPAÇÃO 01 FIRME
07 TOP. LOTE Di PLANO 08 BENFEtTORIA 05 CERCADO
10 QCUP.bQTE:: 01 $!;M 11 ARV.PASSEIO 02 NÃO
INFORMAÇOES SOBRE A EDI .-.-
01 TIPO DE EDIFIC 00 02 SITUAÇÃO 00
04 ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM 05 ACAB.EXTERNO 00
07 SANITARIO 00 06 ABAST.D·AGUA 00
'10 ESTRUTURA 00 11 COBERTURA 00
13 ACAB.INTERNO 00 14 INST.ELETRICA 00
16 UTILIZAÇÃO 00 17 PISO 00
19 ESQUADRIA 00 20 CONSERVAÇÃO 00
03 POS.FISCAL 01 TRIBUTAVEL
06 SITUAÇÃO 02 ESQUINA
09 PASS.PEDESTRE 05 S/MEl S/PA
12 UTILIZAÇÃO 01 SEM
03 TIPO 00
06 TERIMPERMEAB 00
09 RESERV.D'AGUA 00
12 CLAS.ARQUIT. 00
15 INST.SANITARIA 00
18 FORRO 00
LARA
1
UF
CE
12:44:31
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~& PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
• Av. Preso Castelo Branco, 5100 - Centro - BR 116 - Km 40 - CEP: 62.880-000
CNPJ: 23.555.196/0001-86 - Pabx: 3366080 - Fax: 336.6060
Home cace: www.horizonte.ce_jjov.br- E-mail: horizonte@secrel~ov.br
ANEXO: I Tabela Para Cobrança do Imposto ANEXO: II Tabela Para Cobrança do Imposto Predial
Predial Territorial Urbano Terreno Territorial Urbano Edificação
NQ ITEM ESPECIFICACÃO Peso N° ITEM ESPECIFIC~ÃO Peso
1 Adequação p/ ocupação Firme 2,0 1 Tipo de Edificação Sem Peso 0,0
2 Situação Esquina 1,5 2 Situ~ão Sem Peso 0,0
3 Topografia do lote Plano 2,0 3 TiQ_o Sem Peso 0,0
4 Benfeitoria Cercado 0,8 4 Atributos Especiais Sem Peso 0,0
5 Passeio p/ pedestre Sem Pav.! Com Meic 0,9 5 Acabamentos Externo Sem Peso 0,0
6 Pavimentação Pedra Tosca 1,0 6 Sanitário Sem Peso 0,0
7 Iluminação pública Vapor De Sódio 1,0 7 Abastecimento D'agua Sem Peso 0,0
8 Rede Elétrica Sim 1,0 8 Reservatório de D'agua Sem Peso 0,0
9 Rede de Àgua Sim 1,0 9 Estrutura Sem Peso 0,0
10 Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Sem Peso 0,0
11 Rede telefônica Sim 1,0 11 Classificação Arquitetõnica Sem Peso 0,0
12 Guia e sarjeta Sim 1,0 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0
13 Coleta de lixo Sim 1,0 13 Instalação Elétrica Sem Peso 0,0
14 Galeria pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitária Sem Peso 0,0
Terreno total de peso . "'i:: ",.';N 15 Piso Sem Peso 0,0
16 Forro Sem Peso 0,0
17 E§g_uadrias Sem Peso 0,0
EdificllÇ_ão total de peso It_~o'®t4~';ir,\!:;
OBSERVAÇÕES
TERRENO VALORES DISTRITO: 05 SETOR: 02 QUADRA: 470
Area do terreno em m2 4.679,95 LOCALIZ~ÃO: RUA GELCINA SANTOS, 295
Valor do m2 do Terreno: R$ 72,41 BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL HORIZONTE - CE
Valor do m2 corrigido: R$ 78,62 INSCRICÃO CARTOGRÁFIC~:l!1\1i~05iOii4íO;0:8.)j'~~{.:illft>:,::
VALOR DO TERRENO iHii$ a671:!2]1~lJ.2'j,
=: EDIFICAÇÃO VALORES VALOR DO IMOVEL
Area Edlficada em m2 - VALOR DOTERRENO R$ 367.921,62
Valor do M2 da Edificação: R$ - VALOR DOEDIFICAÇÃO: R$ 0,00
Valor do M2 corrigido: R$ 0,00 Valor venal do Imóvel ~~i!l1ll_~fI$f36l,92:1Y.6~Í;'~i41'Ji19:?tt;!\f#:·
VALOR DA EDIFICAÇÃO: R$ 0,00
PROPRIET ARIO:
REQUERENTE: FJ DA SILVA LIMA METALURGICA
Horizonte, 7 de maio de 2019
EÍE SOUSA CAVALCANTE
AUDITOR FISCAL
CARLOS RENATO DA MOTA BEZERRA
ENG. CIVIL CREA - 11.31S-D·CE
AMAND~O FREITAS
FISCAL DE TRIBUTOS
EXMO. SR. SECRETÁRIO
A EMPRESA FJ DA SILVA LIMA METALURGICA,
estabelecida no município de Horizonte(CE), na Rua Maria da Conceição, 457, Bairro
Planalto Horizonte, CEP: 62.880.000, inscrita no CNPJ N° 05.552.038/0001-90, Fone:
85-3336.2004, Email: fj.metal@hotmai1.com por seu representante legal o Sr.
Francisco José da Silva Lima, vem pelo presente apresentar as informações
requeridas:
INFORMAÇÕES
CORPORATIVAS
;;
Empregos diretos atuais: 32 funcionários efetivos
Empregos indiretos atuais: em base de 50' empregos indiretos
Faturamentos últimos 12 meses: R$ 3.000.000,00
Investimentos em Maquinarios: R$ 750.000,00
Principais clientes: VULCABRAS-CE 3336-1733 BARBARA
SANTANA TEXTIL 4009-4147 IRISMAR
HAISA 3336-9500 ALlSSON
AVINE 3291-2766 ANA RUFINO
ESTRUTURAIS
Maquinário: Possuímos 20 maquinas industrial.
Transportes: Transporte básico Fiat Strada
25 de julho de 2019
~ '1 ~'-'-<I ._, _J,teda- .' ~ ~
Francisco José da Silva Lima
Representante Legal
FJ Metalúrgica_USISERVET
F j MET ALÚRGICA
Apresentação
dos nossos
Serviços
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Rua Maria da Conceição, 457
Horizonte, Ceará
Contato: (85) 33362004 Fj,metal@hotmail.com
F j METALÚRGICA
A F] METALÚRGICA é uma empresa que já nasceu apoiada em grande
capacidade profissional.
A equipe administrativa compartilha da sua experiência com colaboradores
que exercem essa atividade há mais de 16 anos.
Esse conhecimento está associado a uma área fabril equipada com máquinas
modernas e processos bem desenhados, permitindo a produção com excelente
padrão de qualidade.
o avançado conhecimento e a tecnologia de precisão utilizados pela F], são
um grande diferencial no resultado final, proporcionando aos clientes peças
eficientes e confiáveis.
Os investimentos em novas tecnologias são constantes.
A F] é uma empresa que trabalha com a visão voltada às necessidades dos
seus clientes. Busca permanentemente a evolução para estar sempre capacitada a
acompanhar o crescimento do seu mercado.
fjMETALURGICA
r:\. 1. .P' ·êU Nossa Missão
Ser uma empresa solucíonadora em serviços de usinagem e metalúrgicos,
Atuando como parceiro dos nossos clientes buscando constantemente sua
satisfação, atendendo de forma eficaz suas necessidades através do
comprometimento e melhorias continuas dos setores operacionais e humanos da
empresa.
~;-~
I,.(.}& •
'tU Nossa Visão'
Ser uma das empresas reconhecida no mercado em que atua, com
crescimento constante mantendo os padrões de qualidade e serviço e produtos.
(~}t
~ Nossos Valores
\;~ Satisfacào dos clientes; J .\.ê.
\'i) Valorização da empresa e dos seus colaboradores;
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~ Qualidade em tudo que faz; e
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CIJiT ".
'~IU ransparencla.
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~~ Descrição do negócio
Serviços de fabricação e reforma de peças em aço, manutenção industrial e
maquinas em geral
Usinagem: Torno mecânico e cnc, fresas, retifica.
Solda: Aco carbono, alumínio, inox, oxiacetileno.
Serviços ~m peças de aço ~x
F J METALÚRGICA
NOSSOS SERViÇOS
USINAGEM
• U sinagem Em Geral
• Fabricação De: Peças Para Maquinas
Eixos
Porcas
Parafusos
Flanges
Peças T orneadas
Contamos Com O Uso De Torno CNC
SERRALHERIA
• Fabricação De: Portões
Grades
Grades Tipo Alambrado
Proteções Para Maquinas (Nr-12)
Objetos (Mesas, Carros, Estantes Etc.) Em Metal
Reforma Em Telhado De Galpão
Reforma E Pintura De Maquinas
Fabricação de tanques reservatórios para transporte de agua
(pipa)
Fabricação de Maquinas
FjMETALÚRGICA
NOSSOS SERViÇOS
USINAGEM
• U sinagem Em Geral
• Fabricação De: Peças Para Maquinas
Eixos
Porcas
Parafusos
Flanges
Peças Torneadas
Contamos Com OUso De Torno CN C r>.
( BICOS IN1ETORES)
( BICOS INTETORES)
(BICOS INJETORES)
(BICOS INTETORES)
( BICOS INJETORES)
f j METALURGICA
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.~ SERRALHERIA:
• Fabricação De: Portões
Grades
Grades Tipo Alambrado
Proteções Para Maquinas (Nr-12)
Objetos (Mesas, Carros, Estantes Etc.) Em -'-U'-_L<U!;
Reforma Em Telhado De Galpão
Reforma E Pintura De Maquinas
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fjMETALÚRGICA
SOLICITE-NOS UMA VISITA
CONTATOS:
-\.1
~ Telefone: (085) 3336-2004/85992028801
E-mail: fj.metal@hotmail.com
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE
ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O
MUNICíPIO DE HORIZONTE E DO
OUTRO A EMPRESA FJ DA SILVA
LIMA METALÚRGICA ME.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS
o presente instrumento objetiva estabelecer as relações obrigacionais que entre si ajustam
como partes, o MUNiCíPIO DE HORIZONTE, Estado do Ceará, neste ato representado pelo
chefe do Poder Executivo, sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal FRANCISCO CÉSAR
DE SOUSA, brasileiro, casado, engenheiro civil inscrito no CPF/MF sob o n° 071.396.083-34,
portador de cédula de Identidade nO 96002262538-SSP-Ce, residente e domiciliado na Rua
. - José da Mata Pereira, nO 90, Centro, Horizonte - CE na forma constitucional prevista, doravante
denominado simplesmente MUNiCíPIO, inscrito no CNPJ de n° 23.555.196/0001-86 e FJ DA
SILVA LIMA METALÚRGICA - ME nome de fantasia SERTEC, empresa situada na Rua
Maria da Conceição, 457, no Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, representada por
seu proprietário, Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA LIMA, divorciado, brasileiro,
/---. empresário, inscrito no CPFIMF sob o nO 644.199.913-72, portador de Cédula de Identidade n°
2000002324335, residente e domiciliado na Rua Francisco Marques, 140, no Bairro Planalto
Horizonte - CE, doravante denominada EMPRESA, em função do presente Protocolo de
Intenções, obrigações decorrentes da permuta do terreno doado à Empresa através da Lei
1.183 de 03 de julho de 2017, pelo terreno elencado na Cláusula Terceira do presente
protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Compromete-se a EMPRESA a devolver o imóvel doado, já mencionado, medin 05.081 ,05m2
(cinco mil, oitenta e um virgula cinco metros quadrados) localizado na Avenida Ju rez Correia •
Lima n° 277, Bairro Distrito Industrial de Horizonte- CE mediante assinatura de uma
'DECLARAÇÃO D uçÃO', na qualidade de beneficiário, quando da assi tura do
presente protoc
[Dígite texto J Página lIS
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFE!TURA
Obriga-se a Prefeitura a doar o terreno do presente memorial com formato polígonal, de lados
irregulares, tendo sua frente voltada para a Rua Gelcina Santos esquina com a Rua Antônio Luciano
Filho, medindo 77,57m de frente por 59,87m de profundidade, remanescente da Matrícula n? 6.052 do
_ Cartório Maciel de Pacajus com a seguinte forma e as seguintes confrontações:
AO LESTE (frente) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas E 557843.15m e N
9544496.76m, por onde mede uma distância de 77,57m, limitando-se com a Rua Gelcina Santos.
AO SUL (lado direito) - no sentido Leste/Oeste, partindo do leste de coordenadas E 557836.40m e N
9544419.49m, por onde mede uma distância de 59,87m, limitando-se com a Rua Antônio Luciano Filho.
AO OESTE (fundos) - no sentido Sul/Norte, partindo do norte de coordenadas E 557776.55m e N
9544421.13m, por onde mede uma distância de 79,12m, limitando-se com terras de propriedade de
CISMET AL - CE COMERCIO, INDÚSTRIA E SERVICOS MET ALURGICOS L TDA.
AO NORTE (lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E 557783.49m
e N 9544499.75m, por onde mede uma distância de 59,75m, limitando-se com terras de propriedade de
SORDI PLASTICOS EIRELI.
Perfazendo assim, um perímetro de 276,31m, com uma área territorial de 4.679,95m2 (quatro mil
- -- seiscentos e setenta e nove e noventa e cinco metros quadrados).
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
»r>. A EMPRESA executará o empreendimento conforme cronograma físico financeiro apresentado
no projeto, devendo construir as edificações propostas no prazo de O 1 ano e funcionamento em
até 02 anos conforme a Lei municipal 641 de 04.02.08, contados a partir da homologação da lei
de doação do terreno.
CLÁUSULA QUINTA - APOIO DO GOVERNO DO MUNiCíPIO DE HORIZONTE
1- Isenção dos seguintes impostos/taxas,
O município garantirá:
• Taxa de execução de obra;
• Taxa de Licença para localização e funcionamento;
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
• Imposto sobre Transição de Bens Imóveis "Inter vivos", ITBI; e
expansão
• Redução da alíquota do ISS para 2%;
• ISS da construção e/ou ampliação do estabelecimento.
[Digite texto] Página 2/5
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
CLÁUSULA SEXTA - PREFERÊNCIAS POR EMPRESAS LOCAIS
Em igualdade de condições, a EMPRESA se compromete a contratar preferencialmente
empresas genuinamente Horizontinas, e, na falta destas, empresas cearenses, para o
desenvolvimento de seu projeto, bem como, adquirir no mercado local os bens que necessita
»<; para a sua implantação.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPOSiÇÃO DO QUADRO DA EMPRESA
A empresa se compromete a manter em seu quadro de empregados, no mínimo 70% de
residentes em Horizonte.
CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADE SOCIAL
A empresa se compromete a inserir no seu escopo de responsabilidade social, o
- :desenvolvimento de projetos ou apoiar o munícipio nas ações que visem a prevenção de
situações de vulnerabilidade socioeconômica da população, em especial nos programas que
. - - cuidam de crianças, adolescentes ou idosos em situações de risco.
CLÁUSULA NONA - AFERiÇÃO DE PARÂMETROS BÁSICOS DE EMPREGOS E
INVESTIMENTO
Todas as condições elencadas neste protocolo, a exemplo do número de empregados, serão
aferidas por ocasião da renovação anual de incentivos municipais, principalmente os alvarás e
Imposto sobre serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA - OCORRÊNCIA DE REFORMA TRIBUTÁRIA E ADEQUAÇÃO À LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Na ocorrência de reforma tributária, que resulte na alteração, substituição ou extinção dos
impostos e taxas explicitados neste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, o MUN clPIO assegurará
no que lhe couber, integralmente, tributo que venha a substituir ou comp nsar os tributos
vigentes obedecidas às disposições contidas na Lei Complementar n° 101, 4 d maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na stão ISca I
Lei de responsabilidade Fisca
[Digite texto]
PREFEITURA DE
HORIZONTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MEDIDAS SUPLETIVAS
o MUNiCíPIO e a EMPRESA se comprometem a envidar esforços no sentindo de viabilizar o
empreendimento objeto deste protocolo, através de medidas ao alcance das partes, com o fim
de concretizar a implantação no menor prazo possível.
FRA~USA
Prefeitura de Horizonte
<! /L..f .. )t7 ~~,SOOlóS( DA SlfvA LIMA
FJ da Silva Lima Metalúrgica ME
[Digite texto] Página 4/5
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
Oficio SDE n" 007/2019 Horizonte 02 de maio de 2019.
À SEINFRA
Att. Sr. Secretário Antonio Clodoaldo Batista Cruz
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente solicitar a V.Sa., Laudo de Avaliação, Inscrição Cartográfica (BCI e
Croquis).
Informamos na oportunidade que a documentação solicitada subsidiará o processo de
doação do referido terreno à Empresa FJ DA SILVA LIMA METALURGICA.
Seguem em anexo Memorial Descritivo, Protocolo de Intenções e Planta.
Na certeza do pronto atendimento ao nosso pleito, colocamo-nos a disposição de V.Sa. para
quaisquer outros esclarecimentos, ao tempo que apresentamos nossas,
[ audações
~-"~)J_;
gues d
Superintendente de Desenvo imento Econ mico
e Empreendedorismo
Rua Baturtte, n' 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP 62.884-000· CNP) 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002 o PrefelturadeHorizonte ~ Hori.onteCe 1;1)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE
ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O
MUNICíPIO DE HORIZONTE E DO
OUTRO A EMPRESA FJ DA SILVA
LIMA METALÚRGICA ME.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJI:TIVp~
o presente instrumento objetiva estabelecer as relações obrigacionais que entre si ajustam
como partes, o MUNiCíPIO DE HQRIZONTE,.EstqOo.do Ceará, neste ato representado pelo
chefe do Poder Executivo, sua Excelência o Senhor Pref,~HtôMunicipal FRANCISCO CÉSAR
DE SOUSA, brasileiro, casado, engenheiro civil inscrito no,CPF/MF sob o nO 071.396.083-34,
portador de cédula de Identidade nO 96002262538-SSP-Cê, residente e domiciliado na Rua
José da Mata Pereira, n° 90, Centro, Horizonte - CE na forma constitucional prevista, doravante
denominado simplesmente MUNiCíPIO, inscrito no CNPJ de n':' 23.555.196/0001-86 e FJ DA
SILVA LIMA METALÚRGICA - ME nome de fantasia SERTEC, empresa situada na Rua
Maria da Conceição, 457, no Distrito Industrial, na çidad~ dÉr Hçkizonte - CE, representada por
seu proprietário, Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA LJMA, divorciado, brasileiro,
empresário, inscrito no CPF/MF sob o nO 644.199.913-72, portador de Cédula de Identidade nO
2000002324335, residente e domiciliado na Ruª.Fr:ancisco Marques, 140, no Bairro Planalto
Horizonte - CE, doravante denominada ENlJl~ESA, em função do presente Protocolo de
Intenções, obrigações decorrentes da permuta' do terreno doado à Empresa através da Lei
1.183 de 03 de julho de 2017, pelo terreno elencado na Cláusula Terceira do presente
protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Compromete-se a EMPRESA a devolver o imóvel doado, já mencionado, medin~5.081105m2
(cinco mil, oitenta e um vírgula cinco metros quadrados) localizado na Avenida Ju rez G"orreia .•
Lima na 277_, Bairro Distrito I~dustrial de Horizonte- CE mediante assinatura d~ Uh11a
'DECLARAÇAO~UÇAO" na qualidade de beneficiário, quando da assi tura do
presente protoc o.: "
- . ~ i,f7,~
- (@)7_ -. /t J~S6S~~~~:
(/RJtt \/W'ê· .\ ~1J~1/'.i}~S;~::"
I .fJ ~ ., ,,"~~~" . .f.~.,"ov {{ .. I'
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/ _~~1?'<#- »: )~.~ ';,':-' ,~ .'
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[Digite texto] Página 1/5
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Obriga-se a Prefeitura a doar o terreno do presente memorial com formato poligonal, de lados
irregulares, tendo sua frente voltada paraaR\la-_~êl~Pia:~ant9s esquina com a Rua Antônio Luciano
Filho, medindo 77,57m de frente pôr 59~8'm\{:déJ;pr&~undid'ade, remanescente da Matrícula n? 6.052 do
Cartório Maciel de Pacajus com a seguinte f()lmá;e'ti!§"segUintes confrontações:
AO LESTE (frente) - no sentido Norte/Sul, partindo do norte de coordenadas E 557843.15m e N
9544496.76m, por onde mede uma distânciade 77,S7m;Jimitando-se coma Rpa Gelcina Santos.
AO SUL (lado direito) - no sentido Leste/Oeste; p,iâ.:pnndo do leste de coordenadas E 557836.40m e N
9544419.49m, por onde mede uma distância de ~~iªo/!~~,JiIl1jtfU:l~o,.se com a Rua Antônio Luciano Filho.
AO OESTE (fundos) - no sentido SullNorte, pa.rtiridtl do norte de coordenadas E 557776.55m e N
9544421.13m, por onde mede uma distância de 7~,12m, Iimitando-se com terras de propriedade de
CISMETAL - CE COMERCIO, INDÚSTRIA E SERVICOS]\,ffiTALURGICOS LTDA.
AO NORTE (lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste, partindo do oeste de coordenadas E 557783.49m
e N 9544499.75m, por onde mede uma distância de 59,75m, limitando-se com terras de propriedade de
SORDI PLASTICOS EIRELI.
Perfazendo assim, um 'perímetro de - 276,31 m; 'com uma área t~riitorial de 4.679,95m2 (quatro mil
seiscentos e setenta e nove e noventa e cinco metros quadrados).
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECWÇj$Q.:xQO Pf\0JETO
A EMPRESA executará o empreendimento Cctr:)t~f:~é 2tOIJç,9rama físico financeiro apresentado
no projeto, devendo construir as edificaçõ~~,p,- ,. - ," .... ,;!\lQ,:#)H1ZO de 01 -ançr,.e funcionamento em
até 02 anos conforme a Lei municipal 641dê'", :-,g', ccntados.a-pertieda homologação da lei
de doação do terreno. .
, .. .. ..... . , ... \
CLAUSULA QUINTA - APOIO DO GOVERNS';Dt:Y'MUNICIPIO DE HORIZONTE \
~.) .. ~~;~>' \\ ( , \ \ '
1- Isenção dos seguintes impostos/taxas, \ v-J,~I;'y4e. ./~, ,4ç:~~ ~;,
T d - d b I j __ c.{.:,.:.
• axa e execuçao e ora; r , i~)"Jf~~{J;:,..
• Taxa de Licença para localização e funcionamento; • ~(;:rf;~~~~-$;;"
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; i i::ô0~:'~";;'
• Imposto sobre Transição de Bens Imóveis "Inter vivos", ITBI; e~ aquis#o~p~ra
expansão V ',:lJ
• Redução da alíquota do ISS para 2%; ~
• ISS da construção e/ou ampliação do estabelecimento. (:s:!:J { ,
o município garantirá:
Página 2/5
p
~ '. j~c~
~ li.· ..... HOruZONTÉ
\'f fi .
,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
CLÁUSULA SEXTA - PREFERÊNCIAS POR EMPRESAS LOCAIS
Em igualdade de condições, a EMPRES~ se compromete a contratar preferencialmente
empresas genuinamente Hortzootínas, ·.~\·,fi:;nã~i:;;;fãltª·.U.~fª.~.tªs, empresas cearenses, para o
desenvolvimento de seu projeto, berm'Go[nó'~;àa'qúi~ir":np: rJ'iércado local os bens que necessita
para a sua implantação. .. ..
CLÁUSULA SÉTIMA - COI\IIPOSIÇÃO DO '. · •.Ell
• ~ ... ". :J__ .uABRO _,,· .. ::.- -. __ . ". DA EMPRE$A .
A empresa se compromete a manter .~rI1 :$e.~iNl~~J~qrQ c:J~ ernpreqados, no mínimo 70% de
residentes em Horizonte. . ... ' ... ,' .. ' '.
CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADE SOCIAL
A empresa se compromete a inserir [10 seu escopo de responsabilidade social, o
desenvolvimento de projetos oy apoiar o rn;uf1íqipio -nas ,~~qI:)S que visem a prevenção de
situações de vulnerabilidade soojo,.ecQQômjçá da~9Pulªçã;Çi;:·.::~rn especial nos programas que
.:: - cuidam de crianças, adolescentes ou idosos em siÚ,Íações dê/ri&co.
CLÁUSULA NONA - AFERIÇÃQ DE; :,~~u'MeJt~~S ~isICOS DE EMPREGOS E
INVESTIMENTO "i- .'
------. Todas as condições elencadas neste protocolo, a>El>SE:lm.i)i~:d~ número de empregados, serão
aferidas por ocasião da renovação anual dejm@~'~tr\los municipais, principalmente os alvarás e
Imposto sobre serviços. . "'.
CLÁUSULA DÉCIMA - OCORRÊNCIA DE REPORMA TRIBUTÁRIA E ADEQUAÇÃO À LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Na ocorrência de reforma tributária, que resulte na alteração, substituição ou extinção dos
impostos e taxas explicitados neste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, o MUN CIPIO assegurará
no que lhe couber, integralmente, tributo que venha a substituir ou comp nsar os tributos
vigentes obedecidas às disposições contidas na Lei Complementar n° 101, 4 d .maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na stão fiscal -:-
: Lei de responsabilidade Fisca
[Digite texto]
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MEDIDAS SUPLETIVAS
o MUNiCíPIO e a EMPRESA se comprometem a envidar esforços no sentindo de viabilizar o
empreendimento objeto deste protocolo, através de medidas ao alcance das partes, com o fim
de concretizar a implantação no menor prazo possível.
~V4Ô
FRANCISCOCESAR OFSOUSA
PrefeitUr~~d~:~~~iiónte.· .
l Divite texto 1 Página 4/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE OBRAS, SEVIÇOS PUBLICaS E URBANISMO.
:
seeretana da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Repúbtlca
Secretaria de Racionalização e Simplificação
Departamento de Registro Empresarial e Integração
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
FRANCISCO JOSE DA SILVA UMA
ESTADO CIVIL
DIVORCIADO{A)
REGIME DE BENS (se casada)
. FILHO DE (pai)
o
FRANCISCO TEIXEIRA DE LIMA SOBRINHO
{mãe)
GERALDA CONCEiÇÃO DA SILVA LIMA ',>,'
·~~~~~~~~==~~------~ID~E~N~TI~D7AD~E~tn~úrr~,e~ro~J----------------~~~'-g3~'o~E~m-,s-so-r--------------~~--~CP~F~(~n~úm~,e~ro~)-----------------1
2000002324335 SSP 644.199.913-72
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no C3S0 de menor)
DOMICILI.ADO NA (LOGRADQURO rua, avo etc.)
RUA MARIA CONCEICAO OLIVEIRA
BAIRRO I DISTRiTO
CENTRO
CEP
62880000
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e
requer à Junta Comercial do Estado do Ceará:
DESCRiÇÃO DO ATO
ALTERACAO
EVENTO DESCRiÇÃO DO EVENTO
021 AL TERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
EVENTO oeSCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO DESCRiÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL
F J DA SILVA LIMA METALURGICA - EPP
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
RUA MARIA DA CONCEiÇÃO
BAIRRO / D!STRITO
DISTRlTO INDUSTRIAL
CEP
62880000
PA'S
jSRASIL
CORREIO ELETRÔNICO (E·MAIL)
multcontabeis@hotmaíl.com
VALOR 00 CAPITAL (p<J' extenso:
OITENTA MIL REAIS
~f"l-, CÓ=D::-:I""GO~D~E-=A""T""IV:':'ID:-:A-;:D':=E""D"'E"'SJC:;;R""IÇ:"iÃ-;:O"'ovO"'O;::;B'"J"'E"'TO;::--------------------------------------------------------;
":"jECONÔMICA . FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALlCAS
:;:-. . (CNAE Fiscal) SERVICOS DE USINAGEM TORNEARIA E SOLDA
~:Ci "~''''2~1~OOO SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO EM PECAS DE METAL
,< 1
,-~. i Àt~da46;S5;~~1 ~1 9529'99
7~~;"
~i}·~OA~T~A~O~E~I-N~iC-'O--OA-S-A-T~IV~I~O~AD~E~S~~N~Ú~M~E~R~O~O~E~IN~S~C~R~IÇ~Ã~O~N70~CN~P~J~--~T=RA~N~S~F~E=R~ÉN~C;::;,7A-;:D':=E-;:S':=E~DE~O~U-;:D':=E"F~IL~IA7L"D~E'O"U~T~RA~UõF------~~-.~~~~~~~~~i
~, 25/02/2003 05.552.038/0001-90 NIRE anterior
~I F.:r PA SiLvA
_ ~*;, ,~T~E~~~_., '{;;."
'f:, 16/0912016 " ). .' ~
,,':,':' ._, t,_-{·"". \. I. ,." ",.-"'" /.
I~l PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAt~'
• ~~ jDEFERIDO. AUTEW' - , ~ .• ~-
.~ •.;., .. J PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE. 'Q~ '41, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA -SEDE
" I . . c CERTIFICO O REGISTRO EM 20/09/2016
..... 11 . . ; SOB W 20162673957 •.
~~'''':1-- -... Protocolo: 16/267395-7, DE 16/0W20i6 ./'
,;;"', ~. ..,. h Empresa,23 1- 0232807 1 ..; '" '" .I jtl ~~~=U!Ir ~ ;?~". S:~·.·" L:"2'. :E:.",~ -. _:r':;. L~:;;c~~DOSOOEASERAINE
,H) . SECRETARIO-GERAL
7 ()
1 11
CE1201600353014 CEP1600194738 CE44676293 05552038000190
.,
r>
r..linistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
Depart.l.lenlo Nacional de Registro do Comércio
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRiO
'NSTRUÇÕES DE PREENCHIMt:NTO NO VERSO
I NUMERO os fOENTIFICAÇAo DO REGISTRO DE EMPRESA ... :'\IRE DA SEDE l !
.. _. __ ._._--~-~ --: -: -:--~- -·---I
- ,l_]r--~3:~DADE---------'----~- -_·::--::_':(~7~{:tr:{!t~ :::-~~----4
CE BRASIL__EIRA ___ ._. OASADO ._ . • __ i 1
1
t
1;&f~Pà~7!\~nÃcE ~DESCRlf&õ 00 OBJETO .---------~--~.-.- ... - .. -
c~tllE Finc2!) i
•.•.• ,.:;ti.-.,;:<ie p;bc:pal i
2022299 !FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPIN'fAR!A
ft~h'irlêtlej secundárlasl
2151000 !PRODUQAO DE PEÇAS ltUNDIDAS DE- FERRO E AÇO
,
3EFER!DO
"~_O' i. \,.h'''J
'I I(..,~ 'Q'U:. -' i;:- .' ,.\ <..;:•. ". _
-';::: i.,.. 1
'
:"\ - .R" . ,i.J" lv{ 'íV"~ :r'- :. •.• <\ :-•.• :L ;F __
í
RESÁt 10
~.. tl 1
. r--..
t: 23102328071 I ~ 1
~ _DOI:Mr>a~~o.semol>re~) 4. o . .
. . FRANCISCO JOSÉ DA SILVA UMA o . . o • .
-,' MAC1OIIALII)AO!i: f'STADOI:ML
I BRASILEIRA CASADO
! sexo
M~ FO
I ru:GIW: DE aENS{~ casado)
t COMUNHAO UNIVERSAL
I FFRANêlSCO TEIXEIRA DE LIMA SOBRINHO
1.,,;;0) --
I GERALDA CONCEiÇÃO DA SILVA UMA
i HASÇJOOEIII(d..t..<k>n~.im01l1O) I R);~~;~~;;~335 I~~~~r r r~IOÓT11M<»
! 06/03/1973 CE 644.199.913-72
~ EMANClPADO POR (formo. do M'tMC~ .•. oomonto no eese do monorJ
I XXXXXXX)OOOO(X I DOMlCIUAIlO NA (LOGRADOURO -ru •• av. ale)
, . RUA RAIMUNDINHA ARRUDA 1m;;
1 COMPI.I!MI!NTO I BAlRROIDlSTRITO r 62.880-000
rODiGO 00 WAJNICI?1O (IY..<> ""
PLANALTO HORIZONTE
",êQta Comercie!)
i XXXXXXXXXXXXX 1317 L MUNtClP!O UF
, ' HORIZONTE . _ . ICE
. declara sob as p enas da lei nao estar nn ido de exercer atividade em esária uenão pos suí ,
r~~;;?;.;istr=O-=d:em.::.e. presário e requer à
]
DESCRlÇI0JlOATO DeSCRIÇÀo~EVElfTQ I
AL TERAÇAO ALTERAÇAO DE DADOS E DE NOME EMPRESARiAl I~ ~
i:~C~6XXXXXXX)OOOO(X~~~O~oo~QQ_~~~o __ EV a_roo ~~~~_~_c_m~ 21_~~'~~~Do~~~__ rrO ~o~~_LI_~_~_~ R_I~! _O_D_O_EV_ElfT
! ItllNIE EIIIPRESARlAL !
I
....•.
í F J DA SILVA LIMA METALURGICA EPP
j I LOGAADOURO ("""ov •• te] j_ NUMERO
I RUA LUIZ INACIO DE SOUZA 413
I roL'Pl!,JjlENTO IIlAlRROIlJlSTRrfO
j;2.880-000
~OK;O 00 MlJNICI ••• io 1 XXXXXXXXXXXXX PLANALTO HORIZONTE
se da junta Comer.i"n
11377
! Vl'JN!CtPlO UF PAIS j HORIZONTE I:==E~L) ICE I BRASIL
-: VALOR DO CAPITAL· R$
! 20.000,00 I ~~~~~;~~~O=J
[
. ~.OG ATMllAOE DESCRlÇAO DO OBJETO
5CCt:ÔMlCA
t (cnllS) FABRICAÇÃO DE MOVEIS E PEÇAS DE METAL
Atividado Prin<:lpoI SERViÇOS E MANUTENÇÃO EM PEÇAS DE METAL
2511000
_$OCUI1dilrn:1
2539000
3102100
XXXXXXX
XXXXXXX
)QQ()OOO{
XXXXXXX
nATA DIlINlClO DAS ATM!lADES r~:;;~~;87~79~N TRAliSFER!lNC1A DE SEDE OU tll? FIllAL DE OUTRA UF UF USOOAJ\.1ti ••• c; ••• ~
MRE ANTERlOR
Ixx
oePENOa>Iir X '
25/0212003 XXXXXXXXXXXIQ\ ••• vrOR~ O t-sim
Ge~4:NTAI. 3-nâo
I ~ruRA DA FIRMA PELO eJll'RESARlOloupelo C1IIn='!t~.:~m:~.l
--/ I I ,
....,
I ~ ;'1-
, ! Ef);).~ t . c-Jo- ,:.'n L, i--\~:I J-<-:t:_ lA _v{s(((.;:;{
•••• TAJ:1AASWlUAA r:i.~:X:=="':"""" . ...,
11' 31.2OOS ..._ .,-"""'a'l..~'Iol..-t.j,_ .• -LC' ~.r:t;~,: .. c,. ~ '" r' - '. li - ~~
--- _._--
'. DEfERIDO.
BUQUE-SE E ~ 'E-$E
- ~--- -""".--
EE RESÁRIO
roinas 1/1
,"" ,~, ,
1~ •••• llE~;X_____ ' --
__ ... __ z_
23 D232ôú71' ~
. .;... ~
.. • " .. i _._
"~'DO"-'I.I'~'iiiCiT~""""~~ • .. • •
FRANCISCO JOSE DA <:: L {;a_ UJL' . • • - " •• • ., . o ••• "
NACIONALlOAOE
BRASILEIRA IES:;;:~O
SEXO
M[ZI FD I REC;M~~~~fiZ,~o~IVERSAL
FFRANclsco TEIXEIRA DE LIMA SOBRINHO
{mãe}
I GERALDA CONCEICAO DA SILVA LIMA
NASCIDO Er.1 (data Ua nascimento) I IDENTIDADE (número) r9;~; ss or r rPF(nÚmer01
06/03/1973 2000002324335 CE 644.199.913-72
EMANClpAOO POR ttcrma de eman.cipafiãg • somente nü caso de menor)
xxxxxxxxxxxxx
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO. rua. av •• te)
RUA LUIZ INACIO DE SOUZA r~'~;o
. COMPLEMENTO J BAIRRO/OISTRITO rE~ coesso DOM!JNICIp'O (lJ<'.o da
ALTOS PLANALTO .HORIZONTE
-itmta Comerdal)
62.880-000 1377
r,,~NICIPIO UF
HORIZONTE ICE
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, ql!e não possui
outro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA
COOJGO DO ATO I DESCRiÇÃO _DO ATO I CÓ~;~ DO EVENTO
OEscruÇÁO 00 EVENTO
002 ALTERAÇAO ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME
EMPRESARIAL1
C001GO DO EVENTO I=EVENTO fÓ:::::X DESCRlÇÃO DO EVENTO
XXX}()()(J()()()() =
NOME EMPRESARlAL
F J DA SILVA LIMA METALURGICA EPP
, LOClAADOURO (rua.ev, ete)
RUA MÁRIA DA CONCEICAO I ~~;RO
COMPLEMENTO ! BAIRRO/DISTRITO
r;2.880-000
:í'>OI(,jQ 00' M\:JNI!;IPIO I DISTRITO INDUSTRIPL
'USO da4unta CcmerClal)
xocococoocox 1377
I f.1UNICIPlO UF PAIS IC=:(E.MAIL)
HORIZONTE ICE 1 BRASIL
VALOR 00 CAPIl"AL ~ RS
80.000,00 I ;~;~~;;I~~~P;~~~)
CÓDIGO DE ATIVIDAD~ DESCRiÇÃO DO OBJETO
ECOt<ÔMICA
{cnae) FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALlCAS
Atividade Principal SERViÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA
2511000 FABRICACAO DE MOVEIS DE METAL
Atividade secuneárta
SERViÇOS DE REPARAÇAO E MANUTENÇAO EM PEÇAS DE METALXXXXXXXXXX I
2539001
I 3102100
9529199
xxxxxxx
xxxxxxx
XXXXXXX
DATA DE INJCIO DAS ATIVIDADES NUMERO DE INSCR1ÇAO NO CNPJ TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE- FILIAL. DE OUTRA UF UF . \ISO QA Jl)!il<A W-MEaCIAL
NIRE ANTERIOR I XX
pEPEN~mE,Of. .
25/02/2003 05552038000190 XXlOOOOOOOOO<X A\iT,ORllAVÃQ' O 1-$lm
".OVERN"M~NTAL !3-rl!o
ASSINATURA DA FlRNIA PELO EMPRESARIO {ou pelo represeotante/assistente/gerente) ,- 1. r~ A"/", ,
.~.~.
• ..;;:- '! "'c' ~ !
,
c- /';/ -, ',
•••• . ,r'" .~ '1', ( ~)/' t
. (~ _' '-~::" i'~í / (.:_-- (I..?i·· JDATA DA ASSINATURA f~.~~~URA DO EMPRESARIO
20/08/2012 .r I -
. de r •
, (' p. /._. .~?: "{,.' . 0#1. '~t \' { , {_ 1 r , C"'l .-:. -,1 ",
-"_l~~'··~-....,.
.. ." .... ... .. '
::
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-5E E ARQUIVE-SE
PARA uso EXeLU$ZYO ,DA iJUNTA -COMERCIAL· -.J
JUNTA cOMERCIAL 00' ESTAoO DO CEARA -SEDE
O=J'\T'ACO O ~..EGiSTRO 9 2710812012
S'JS!F 2C~z;s8 2D3 r"
ii> • ..~·2t~3 DE_' % 2.;.-.
:s- - ..... ~~ _. ~ .. _
~~~ ~~~.~
25/07/2019 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
N° 201905067164
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa NO 13 de 02/03/2001
.r>.
I IDENTIFICAÇÃO DO{A) REQUERENTE I
I Inscrição Estadual:
I 06.676.725-3
ICNPll CPF:
I ,05.552.038/0001-90
RAZÃO SOCIAL:
F J DA SILVA LIMA METALURGICA EPP
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do{a) requerente acima identificado{a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 25/07/19 ÀS 08:17:59
VÁLIDA ATÉ 23/09/2019
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
https:llservicos, sefaz.ce .gov.br/internet/certidao/emissao/certidao.asp?ca=AP6389858?8 ??88 ;3A 7 A 7B3A5B7B8>8@857A@97B8?4?5B7B8>8. . . 1/1
CAI
C!>.IXA. ECON!)M'Cl~ FED
A
ERAL
Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
Inscrição: 05.552.038/0001-90
Razão Social:F J DA SILVA LIMA METALURGICA EPP
Endereço: RUA LUIZ INACIO DE SOUZA 413/ PLANALTO HORIZONTE / HORIZONTE
I CE I 62880-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/07/2019 a 23/08/2019
Certificação Número: 2019072503475292854910
Informação obtida em 25/07/201908:57:04
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
25/07/2019
-_
:
Consulta Regularidade do Empregador
~_V_O_I__ta~II~_ _r I_m_p__ _ir r__im ~
C,A.IXA. ECONOP"m::,A. FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS -CRF
Inscrição: 05.552.038/0001-90
Razão Social:F J DA SILVA LIMA METALURGICA EPP
Endereço: RUA LUIZ INACIO DE SOUZA 413 / PLANALTO HORIZONTE / HORIZONTE
/ CE / 62880-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/07/2019 a 23/08/2019
Certificação Número: 2019072503475292854910
Informação obtida em 25/07/2019 08:25:27
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consullacrf/pages/consullaEmpregador.jsf 1/1
;. -
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DíVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: F J DA SILVA LIMA METALURGICA
CNPJ: 05.552.038/0001-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966-
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona!
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e. no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receitaJazenda.gov.br> ou <http://www.pgfnJazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RF8/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 11 :51 :24 do dia 13/05/2019<hora e data de Brasília>.
Válida até 12/1 0/201.9
Código de controle da certidão: 8F77 .3D5C.F280.804E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
: