TE
INDICAÇÃO N°008/2019
o Vereador Antônio Carlos Go es no uso de uas atribuições legais vem encaminhar ao
plenário da Câmara a presente I ic ção que dep is de aprovada seja encaminhada ao Chefe
do Executivo vem propor o seguin e rojeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° __ /201
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ARBORIZA ÃO URBANA NO MUNiCíPIO DE
HORIZONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.1°- Fica instituído, no municí io e Horizonte rograma Municipal de Arborização Urbana,
destinado a desenvolver ações p ra mplantação, estão e conservação das áreas_verdes, com
o objetivo de ampliar a cobertura eg tal urbana,
§ 1° Para fins desta lei, c n [dera-se bem de interesse comum a todos os munícipes,
toda vegetação arbórea ex te te ou que ve há a existir em vias ou logradouros públicos,
"... ~ . - \
t'2° Para efeitos desta I i, onsideram-s de preserVação permanente as situações
previstas em Lei Federal, E tadual e as 'esoluções do Conselho Esladual do Meio
t-....\.. Ambiente - Consema e do o selho Nacion I do Meio Ambiente - Conarna.
()~r (\\>r . ~~\,. \'?t>--\.- ~~ o \..
... ,,0~~ Art. 2° - O P"Ç)'Qráma de que trat l\~ 'artigo 1°, ter' p\ r-finalidade a ist~lb ição de espé ie\~,.;(je -_
l}>- \"'1' mudas ,,[$a do à seleção e~~~ cie mais a e'q~ das para o la~tl0 \bano, ~ \'l'\.)\ ~
~ . ~- O Progra a'lMb~ciPal de r o;:l-tt~o ,Urba a s ,r~~~envolvidO atr~vê~là~ um conju~?--\'l'~~
de ações educativas, preventivas d manejo e co servação de áreas verd'es,
Art. 42, ações empr?e~FI)das n âmbit~~P ograma Mu ' ij.&,ipal de Arboriz iAo Urbana ~
~~ffr'os seguintes ~jeH~s: 0'0\C 0'0\C\ 0~\C\ I 0~\C\
r- .•. ,,~~ I - asseg_ura ~~ãO do patri ,\b erde pelo se, ,go ~bliCO rnunici ~>.e~ecializado; to.. ~ D.. ~
,- ~\'1' 't>--~ ,..~ r- ~ r- ~ r- ~r~ -
oJ II - des nvolver e aplicar h1etodo d acompçrft;a ento habilit~rde plantio e poda e árvores;
111 - estabelecer a conscientizaçã p blica sobre a importância das áreas verdes urbanas como
e~mento indispensá~1 ao municí io, inclusive como indica~or de qualidade de vida;
0'0\G\lv - Incen~~\Ç~~iativas volu ;j.a ~~dividuais~ \:(~rvas de cu~~4D\~t\.manuten . ~G}.~t'\..
j>-. ~ árvo~~I:>-.~ôe o plantio ...• rt(l~ ir os ruas, j~~'-áIe recreação e~êmais espaços pf$-'Wàmente
rV~~~os através ,..~~~anda té r;li~~OU anife~~~ifde interes~e~~omunidad~, •. "I>--~
~stribuindo espé~ae mudas m is quadas a plar{fi,dNirbano; C~ Cl>--\ ...• '
V - criar o Manual de Arborizaçã U bana definin 10 orientações e procedimentos técnicos para
implantação e manutenção da arb
Av. Franc:isco Eudes Ximenes, 2 - Centro - orizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3 6 110 1 • FAX: 5 3336.1130
CNPJ: 02.121.7 70001-00 - C F: 06.920.446-2
VI - coordenar programas específi o de educação e monitoramento ambiental; e
VII - autorizar ou não, através de ar cer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo
a remoção de árvores em logrado ro públicos.
Art. 5° - Poderão participar do P og ama Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e
jurídicas, na ornamentação e doaç o e mudas.
~ Art. 6° - As ações a serem d s nvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de
distribuição de espaços públicos li re , respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais,
a manutenção dos recursos ambie ta s finitos e a proteção ao solo.
Art. 7°. - O Poder Executivo reg Ia entará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua p bli ação. t
Art. 8°. - As despesas decorrente d execução da presente Lei, correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplement da se necessário.
Art. 9°. - Esta Lei entrará em vig r a data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
r -J\t'-9-' ! [~ J . _ -;
Ct--\ SALA DAS SESSÕES DA ÇÂMARA UNICI~L DE HORIZONTE, aos 19 dias de setembro de
2019.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 12 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 • FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797 001-00 - CGF: 06.920.446-2
~--- ;~ -~, ~ -\- ---- _- r'~--- -- -- -
MUNICIPAL DE
[MJ~@
JUSTIFICA IVA DA INDICAÇÃO N° 008/2019
A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor qualidade de vida dos
cidadãos e é a garantia de um a biente ecologicamente equilibrado. Além do controle da
poluição, através da absorção de poe ras e gases tóxicos, as árvores garantem o sombreamento
nas calçadas e leitos viários, redu em enchentes, através da infiltração da água no solo,
melhoram o clima e conservam a bio iversidade tão necessária para nossas vidas.
As árvores também possuem im ortante função estética. Haja vista que os projetos
paisagísticos, atualmente, sempre bus cam harmonizar a relação entre o meio ambiente e o meio
urbano, relação esta que contribu decisivamente para o embelezamento da cidade e,
comprovada mente, reduz o estresse 1e seus habitantes.
Diante de tantos motivos, faz-se necs ssário a implantação de uma política urbana pautada por
diretrizes, que visem também o contr le da degradação ambiental e a proteção, a preservação e
a recuperação do meio ambiente natu aI.
Cp.-.~t>--~ Assim, com o objetivo de ~tervir JDn~o à comunidade, sensibilizando-a' e informando-a .s'8bre a
importância de se ter uma cidade rnáis arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da
qualidade do ar e do clima e de tdrnar a cidade um lugar mais agradável para o convívio
humano, bem como apresentar um donjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da
\ ÔlDcM'fica urbana, .~(iiJorfne condiz a GIJ ~htuiÇão Federal,\~fr1\.seu artigo 182(S.·~liCito a aprovaçãq'>--\..
~\)~~ do presen\-t-.Jjllo]eto de Lei. ~\S'.~\L 0~\C 0~\C 0~\C
:}- o~ H ~~ D., ~ .n~~ ~ •..• t: St\~').;I9AS SESSOE; ~,CAMARA JJ ~]: AL DE HO~IZql~qrt:, aos 19 dJa..sI\~~-.Js tembro d~ "l\t>--~
(2)f19. C~ ~ C),,\'f' Cf>-.\"· Ct>--\~'
Av. Francisco Eudes Ximenes, 12 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336. 101 • FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797 001-00 - CGF: 06.920..446-2