PREFEITURA DE
HORIZONTE
PRO~'ITTO DE LEI N° D~ , DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
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Francisco Jiiiílf de Sousa
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O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Altera o Artigo 1°, da Lei Municipal nO
1.302, de 11 de julho de 2019, e dá outras
providências.
Art. 1° Altera o Artigo 1°, da Lei Municipal nO 1.302, de 11 de julho de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente
autorizado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse público devidamente justificado
na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de
Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, Matricula nO 997, do Cartório de Registro de
Imóvel de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, tendo sua
frente voltada para a Avenida Martins Clemente, distando
118,95m da Avenida Miguel Skeff, medindo 50,00m de
frente por 100,00m de profundidade, objeto de parte da
Matrícula n° 997 do 20 Ofício Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), a
empresa MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia
SEBASTIÃO PRÉ-MOLDADOS, inscrita no CNPJ sob n°
05.663.645/0001-28, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação e
comercialização de produtos de pré-fabrtcado de
cimento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
D Préf"'tutadélforilé1nte m HOtitonleCê 6 www.horitonte.te.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
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Êncaminnada à Comissão
Em: 1_1_ MENSAGEM N° 046/2019
A~Ma _
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 1°, da Lei Municipal nO
1.302, de 11 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel a empresa
MARCIA M ALMEIDA SILVA-ME, nome fantasia SEBASTIÃO PRÉ-MOLDADOS, inscrita no
CNPJ sob nO 05.663.645/0001-28, fazendo acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A proposição justifica-se para a alteração no o Artigo 1°, da Lei Municipal nO 1.302, de
11 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel, tendo em vista que a
finalidade do empreendimento foi colocada erroneamente.
Cumpre-nos esclarecer que, em 11 de julho de 2019 houve a aprovação nessa
Augusta Câmara. No entanto, a finalidade do empreendimento foi colocada como sendo: "com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à processamento de fécula de
mandioca para industrialização de massa de tapioca", sendo que a empresa tem a finalidade
de: "abrigar um empreendimento destinado à fabricação e comercialização de produtos de
pré-fabricado de cimento", por esse motivo vem a necessidade da alteração
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias que à matéria em epígrafe, importante para que o município possa se utilizar
dessa nova forma de parceria na sua administração, esperamos a compreensão e o apoio
para aprovação deste Projeto de Lei, após estudado e debatido.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembr
F~usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nes ta
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte m Hol'ilonte<:e e www.hotitonte.ce.gov.br
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período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão expHclta
cneíe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
An. 4° O eventual descurnprirnento dos termos expostos na doação explicitada nesta lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5e Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoqadas as disposições em
contrário.
Av, Presidente Cóstelo erenco. r( 5100 jt Centro ~ CEP: E~2_t1BO ... D60
CN?J 23,55,5.196/0001-·86 '" P,ú.8>< (85) 333r3.r.,04S