MENSAGEM N° 048/2019
Excelentissimo Senhor
ANTÔNIO CARLOS GOMES
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Tenho a honra de submeter respeitosamente, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação dessa nobre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que estima
a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.
O presente Projeto de Lei compatibiliza as propostas dos Poderes Executivo e
Legislativo, estruturadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, alcançando
todos os Órgãos e Fundos da Administração Municipal, e foi elaborado em observância
aos dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, com destaque à Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2020, o Plano Plurianual- 2018-2021 e às Instruções Normativas do Tribunal de
~
Contas do Estado do Ceará, assim como contextualizado no cenário político,
econômico, financeiro e fiscal prospectado para o País nos exercícios 2019 e 2020.
Ressalto que as modificações introduzidas no Projeto de Lei anexo, em relação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, decorrem da expectativa de arrecadação de receitas
resultantes de ações impetradas pelo Município e por captação de recursos de
operação de crédito autorizada por esse Poder Legislativo e estão abrigadas no art. 38
da Lei 1.296, de 27 de junho de 2019. Cumpre esclarecer que o valor relacionado ao
precatório do FUNDEF consta no Projeto de Lei sob exame, em conformidade com as
disposições contidas nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, podendo ser modificado por decisão superior, no âmbito
do próprio TCU, ou por entendimento diverso exarado por instâncias judiciais, ou
ainda por mudança na legislação vigente. ~~
FranCISco César dá Sousar
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP; 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe ~ www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Por oportuno, informo, também, que poderão ocorrer modificações na
codificação da destinação / fonte de recursos, em face de alterações promovidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional e pendentes de análise do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, que ainda não definiu as mudanças do Sistema de Informações
Municipais - SIM para o exercício de 2020. Tais alterações, entretanto, não afetarão os
valores e demais informações constantes do presente Projeto de Lei, pois tão somente
algumas fontes de recursos terão alterações na sua codificação.
Em que pesem as alegadas iniciativas do Governo Federal na adoção de
medidas voltadas ao ajuste fiscal, o quadro político brasileiro não tem favorecido à
agilidade do processo de retomada do crescimento econômico. Os efeitos danosos
desse quadro recessivo se estendem a todos os entes federativos, impactando,
principalmente, na elevação dos índices de desemprego, redução dos níveis de renda e
consumo das famílias, assim como dos investimentos públicos e privados. É nesse
cenário que o Poder Público, principalmente os governos municipais, que atuam mais
próximos à população, têm enfrentado o grande desafio de atenuar os efeitos da crise,
investindo na geração de emprego e renda e na ampliação da oferta de serviços
básicos (educação, saúde, assistência social).
Esses os principais elementos que condicionaram a elaboração da presente
~ Proposta Orçamentária para o exercício de 2020 a qual submeto à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa, contando com a inestimável contribuição de Vossas Excelências,
para melhoria e crescimento dos investimentos e serviços prestados à população.
Q~d~
FRANCISCO CtsÃR-rk SOUSA
Prefeito de Horizonte
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ASSr.s 11. '11' úe J;
C4MA~/~ .• ~o~ l?!.An?~" OIlSo
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Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o Prefeituradl!Horizonte m Horizontl!ee m www.horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° .Q.:f.i DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Estima a Receita e jixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2020.
o PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10• Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
2020 no montante de R$ 324.198.916,01 (trezentos e vinte e quatro milhões cento e
noventa e oito mil novecentos e dezesseis reais e um centavo) e fixa a despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, art. 203,
§ 3° da Constituição Estadual e da Lei Municipal 1.296, de 27 de junho de 2019, Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2020:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
_.--.,_
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
11 - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO 11
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Es~ da Receita
Fraoosco Césa~
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP; 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
I D PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe ~ www.horizontê.ce.goll.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade,
atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída pelas
seguintes fontes de origem:
ESPECIFICAÇÃO VALOR-R$
RECEITAS CORRENTES 296.830.068,48
Receita Tributária 17.995.410,00
Receita de Contribuições 11.275.886,00
Receita Patrimonial 8.085.409,42
Receita de Serviços 131.000,00
Transferências Correntes 257.871.363,06
Outras Receitas Correntes 1.471.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO (18.131.760,00)
FUNDEB
RECEITAS DE CAPITAL 30.170.506,53
Operações de Crédito 22.000.000,00
Alienaçao de Bens 50.000,00
Transferências de Capital 8.120.506,53
Outras Receitas de Capital 0,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS . 15.330.101,00
TOTAL DA RECEITA 324.198.916,01
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3°. A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é fixada em R$ 324.198.916,01 (trezentos e vinte e quatro milhões cento e noventa e
oito mil novecentos e dezesseis reais e um centavo), com o seguinte desdobramento:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 225.509.057,44 (duzentos e vinte e cinco
milhões quinhentos e nove mil cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);
11 - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 98.689.858,57 (noventa e
oito milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta e sete centavos).
Art. 4°. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias
e- o Oca consta do quadro a seguir:
o PrefeituradeHorizo~ g HorizonteCe m www.borizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR-R$
DESPESAS CORRENTES 219.806.765,61
Pessoal e encargos Sociais 124.620.238,65
Juros e Encargos da Dívida 258.000,00
Outras Despesas Correntes 94.928.526,96
DESPESAS DE CAPITAL 86.831. 764,40
Investimentos
,
79.705.968,40
Inversões Financeiras 236.796,00
Amortização da Dívida 6.889.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
I RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS I 16.960.386,00
TOTAL DA DESPESA I 324.198.916,01
Seção lU
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita
consolidada total estimada para o exercício de 2020, conforme o disposto no art. 10 da
Lei Municipal 1.296, de 27 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020, e em consonância com as disposições contidas no art. 43, §§ e
~ ineisos, da Lei n° 4.320/64.
§ 1°. Não são computadas no limite estabelecido no caput as
suplementações que:
I - sejam destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito,
em conformidade com o previsto no inciso IV. do § 1°, do art. 43, da Lei nO 4.320, de
17 de março de 1964, e no art. 10 da Lei Munieipa11.296, de 27 de junho de 2019-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, até o limite dos respectivos contratos;
11 - sejam destinadas à contrapartida de fontes de convênios, acordos e
ajustes, em conformidade com o previsto no inciso lI, do § L", do art, 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 10 da Lei Munieipal 1.296, de 27 de junho de
~19 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para~, até ~Jimite dos respectivos
co vê se aditivos celebrados; ~~~
• y ~ FranCISCO César de Sous
Fi Prefeito de Horizonte
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Av;,)~S'j(jR f «elsn O . 1M~' J f.llf.v.;., r liI!';1i!j: !5tBlo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNP'" s~ J.§J. i~001-85 • PABX (85) 3335.5045
o PrefeituradeHorizontll m HorizonteCe t::'!.'!I1 ~ www. h' onzonte.c.e.gov. b r
PREFEITURA DE
HORIZONTE
lU - destinem-se ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças
judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor
nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, em
conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Municipal 1.296, de 27 de junho de
2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019;
IV - destinem-se ao atendimento de despesas com o serviço da dívida
pública municipal e obrigações tributárias e contributivas, conforme o disposto no art.
10 da Lei Municipal 1.296, de 27 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2020, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações
consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do
Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019;
V - sejam realizadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação
por destinaçào de recursos apurado no exercício, conforme disposto no art. 10 da Lei
Municipal 1.296, de 27 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2020;
VI- sejam realizadas com recursos provenientes do superávit financeiro por
/"'
fonte de recursos apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, conforme
disposto no art. 10 da Lei Municipa11.296, de 27 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020;
§ 2°. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei
Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso
(lU) e fontejdestinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos
adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela
Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução,
conforme dispõe o § 4° do art. 6° da Lei Municipal .n" L296, de 27 de junho de 2019 -
1 de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Francisco César de Sous
Prefeito de Horizonte
Francivco t mir de S:
. .'~~~, ~,~~ ~~RLAMENTAA:fa
r,. k1~1?f'!/H
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP; 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o Pref(!ituradcHol"izonte m HorilonteCe m www.hortzcrtte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
§ 3°. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida no art.
11 da Lei n" 1.296, de 27 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020, não são consideradas créditos adicionais suplementares.
CAPÍTULO m
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÁO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6°. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, ineiso I, da Lei n° 101,
de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação
das operações de crédito incluídas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura
programática e as iniciativas defrnidas no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n°
1.203, de 27 de outubro de 2017, observadas as diretrizes contidas na Lei n° 1.296,
r--
de 27 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e
seus créditos adicionais atualizam o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°~ Acompanham esta Lei, nos termos do art, 8° da Lei Municipal n"
1.296, de 27 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, os
e L~' b ~ WWW.nutl2onte.CI!.gov. r
PREFEITURA DE
HORIZONTE
11 - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa.
Art. 9°. Esta Lei entrará em VIgor na data de sua publicação, operando
efeitos a partir de 10 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de setembro
de 2019.
~tm7J
Francisco César de sottsa
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP; 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
o Pref<!ituradeHorízonte IJ HorizonteCe m VJww.horizonte.te.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO DE 2020
CÁLCULO DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO - PROJEÇÃO 2020
IPTU 2.045.000,00
IRRF 6.050.000,00
ITBI 1.050.110,00
ISS 6.701.000,00
Cota-Parte do FPM 37.333.000,00
Cota-Parte do FPM - 1% dezembro 1.657.000,00
Cota-Parte do FPM - 1% julho 1.616.000,00
Cota-Parte do ITR 37.000,00
Transferência da LC 87/96 112.800,00
Cota-Parte do ICMS 50.056.000,00
Cota-Parte do IPVA 2.937.000,00
Cota-Parte do IPI-Exportação 183.000,00
TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 109.777.910,00
VALOR A APLICAR (mínimo de 25%) 27.444.477,50
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 32.344.240,00
(+) GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 12) 76.995.288,50
(-) Ensino Médio (Sub-Função 362) 1.052.006,00
(-) Ensino Profissional (Sub-Função 363) 0,00
(-) Ensino Superior (Sub-Função 364) 903.001,00
(-) Despesas realizadas c/Recursos de Transferências Voluntárias e FNDE 4.453.912,00
(-) Despesas realizadas com FUNDEF/Precatórios 9.648.000,00
(-) Despesas realizadas com Complementação do FUNDEB 32.344.240,00
(=) Valor Aplicado 28.594.129,50
Percentual de Aplicação 26,05
Superávit/Déficit de Aplicação 1.149.652,00
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Impostos e Transferências ESTIMADOS considerados para o Cálculo VALOR - R$
Despesas FIXADAS consideradas como Aplicação em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO DE 2020
CÁLCULO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
IPTU 2.045.000,00
IRRF 6.050.000,00
ITBI 1.050.110,00
ISS 6.701.000,00
Cota-Parte do FPM 37.333.000,00
Cota-Parte do ITR 37.000,00
Transferência da LC 87/96 112.800,00
Cota-Parte do ICMS 50.056.000,00
Cota-Parte do IPVA 2.937.000,00
Cota-Parte do IPI-Exportação 183.000,00
TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 106.504.910,00
VALOR A APLICAR (mínimo de 15%) 15.975.736,50
(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) 60.802.543,50
(-) Inativos e Pensionistas
(-) Serviços de Limpeza e Tratamento de Residuos Sólidos
(-) Assistência Médica e Odontológica a Servidores
(-) Saneamento Básico (exceto para controle de vetores)
(-) Despesas realizadas c/Recursos de Transferências Voluntárias e SUS 24.166.227,00
(-) Despesas realizadas com recursos de Operações de Crédito
(=) Valor Aplicado 36.636.316,50
Percentual Aplicado 34,40
Superávit de Aplicação 20.660.580,00
Despesas FIXADAS consideradas como Aplicação em Ações e Serviços
Públicos de Saúde
APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
Impostos e Transferências ESTIMADOS considerados para o Cálculo VALOR - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO DE 2020
84,08%
15,92%
22.560,00
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 76.000,00
TOTAL A APLICAR
MÍNIMO DE 60% - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (A)
MÁXIMO DE 40% - OUTRAS DESPESAS COM MDEB 20.190.400,00
APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
RECEITAS ESTIMADAS VALOR - R$
FPM 7.466.600,00
ITR 7.400,00
VALOR - R$
42.441.130,00
LC 87/96
IPI
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB
IPVA
ICMS
36.600,00
32.268.240,00
10.011.200,00
TOTAL APLICADO
SUPERÁVIT/DÉFICIT DE APLICAÇÃO
50.476.000,00
0,00
587.400,00
DESPESAS FIXADAS
50.476.000,00
30.285.600,00
42.441.130,00
12.155.530,00
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
SUB-TOTAL COM REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (B)
SUB-TOTAL OUTRAS DESPESAS
8.034.870,00
8.034.870,00
DIFERENÇA (B-A)
OUTRAS DESPESAS COM MDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO DE 2020
CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL - PROJEÇÃO 2020
Desp. Total Executivo Legislativo
1,00 1,00 0,00
7.500.000,00 7.500.000,00 0,00
1.500.000,00 1.500.000,00 0,00
5.389.782,50 5.339.782,50 50.000,00
3.000.000,00 3.000.000,00 0,00
3.1.90.11.00 91.819.542,55 86.807.008,00 5.012.534,55
2.305.736,60 1.356.979,00 948.757,60
2.030,00 30,00 2.000,00
20.000,00 20.000,00 0,00
1.018,00 18,00 1.000,00
728.022,00 725.022,00 3.000,00
504.005,00 500.005,00 4.000,00
11.849.080,00 11.668.080,00 181.000,00
1.021,00 1.021,00 0,00
TOTAL DESP. BRUTA PESSOAL 124.620.238,65 118.417.946,50 6.202.292,15
7.500.000,00 7.500.000,00
1.500.000,00 1.500.000,00
3.000.000,00 3.000.000,00
20.000,00 20.000,00
1.018,00 1.018,00
728.022,00 725.022,00 3.000,00
0,00
TOTAL DA DESP. PESSOAL 111.871.198,65 105.671.906,50 6.202.292,15
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 271.062.422,48 271.062.422,48 271.062.422,48
% DA DESP. C/PESSOAL 41,27% 38,98% 2,29%
Obs.: A Receita Corrente Líquida informada inclui os valores decorrentes de ações judiciais com
previsão de recebimento no exercício de 2020. De outro modo, a despesa com pessoal corresponderia a 52,63%.
3.1.91.92.00
3.1.70.71.00
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.05.00
3.1.90.91.00
3.1.90.92.00
3.1.90.94.00
3.1.90.92.00
3.1.90.94.00
3.1.90.96.00
3.1.91.13.00
3.1.91.92.00
DESPESAS NÃO COMPUTAD
3.1.90.05.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.1.90.91.00
DESPESAS COM PESSOAL X RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Discriminação
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.04.00