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NOVO TEMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
rM,~pl$
Presi n e
ESTADO DO CEARÁ
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência
doméstica na análise e aprovação de documentação para
aquisição de imóveis por meio dos programas
h~bitacionais no Município de Horizonte.
INDICAÇÃO N° 010/2019
A Vereadora ltaciana Carneiro Andrade no uso de suas atribuições legais vem
encaminhar ao plenário da Câmara a presente Indicação que depois de aprovada seja
encaminhada ao Chefe do Executivo vem propor o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° /2019
C\~~\., A CÂ~~~A MUNICIPA"?t1E HORIZONTE~F.?ROVA: ~~\., \~I>--\.
~\)~'\ ~\)~'\ ~\)~\c ~\)~\(_, ~0~\C \'l'0~\C
}- C) ..". ptr .1° - A mul ,ex ~i~a de viO~ ?.ta~~tméstica te~ p---rloridade na a~~IIJe~ aprova ~ ~~
~ de documenta~ão para a aquisição de imóveis ~r meio dos proá1amas habitacionais
'? I>--\. do ~{ücípio, observadf>:s. os seguintes~y~,uisitos: ~~\. ~~\. ~
~\C ~O'f . ~C\ ~\C\ ~C\ ~\(}
~ ~\) I - r~êé tação de c€\~~ao que comp(~v:'e a existêncié\; \~ação penal ~~
=)",~~ enq -~ o agressor ,~os da L i"r~'~1 n? 11·t~ "~ de agOe,~d!'· 006-
Lei Maria da Penha -, ou de documento que comprove a instauração de inquérito
\>--'!?olicial contra o~ressor nos ter~s da mesma lei~\. \>--\. ~
';-.C\~ ~G\« ';-.C\~~ ~G\« ~\G\« ~G\((_'r
1>-- \'l'\)~--, V.t\ ~presentaçã~~~elatório elab~ por assiste~social membr~~entro
C) ..~~. ferênCiaC}~stência t~~tr~cras - ~~~~onde seG~~~e adqUirt~~~
imóvel.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
d~(2~,
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
Vereadora de Horizonte
NOVO TEMPO
Art. 2° - Para efeito do disposto nesta lei, considera-se programa habitacional qualquer
ação de política habitacional do Município desenvolvida por meio de recursos do
Tesouro ou mediante parceria com a União, Estado do Ceará ou entes privados.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 010/2019
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NOVO TEMPO
A presente proposição tem por finalidade de priorizar e propiciar maior
celeridade na análise e aprovação de documentação para aquisição de imóveis para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Desde a instalação, em 2007, o Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher
de Fortaleza já concedeu 45.945 medidas protetivas. O número é referente até julho de
2018. Só no ano passado, foram 6.454 medidas concedidas. Apesar do avanço na
legislação, os números de casos de violência contra a mulher ainda assustam. No ano
passado, o Brasil registrou 221.238 casos de violência doméstica. Só no estado do
Ceará foram 5.644 vítimas, segundo dados do 12° Anuário Brasileiro de Segurança
PLiblica.
~ A violência doméstica pode assumir diversos tipos, incluindo abusos físicos,
verbais, emocionais, econômicos, religiosos, reprodutivos e sexuais. Estes abusos
podem assumir desde formas subtis e coercivas até violação conjugal e abusos físicos
C
\~~\..· r\~~'vf - ..... \ç~\.. 'I\'f':.\..· I f r\ . x, t G QI>-\..
0~'\ vlolento~~.Qrno su ocaçao ~~pancamento'0mt\t', açao genlt~\~fr:llnlna e a a~utS com
,\>-- ~ á i~qtie provoque " €l.~flguração o~ ·,o'rt~. ~~ ~ ~~I>-- ~ I>--~
Cl>--~ C~~~ Cl>--\'l' G\>-~ G\>-~ C\>-~
r=-; As vítimas podem ser encurraladas para situações de violência doméstica
~~\.. arO~~s... de isolamC tlfl)v poder e \\G~ ~Qle, aceita\_~t~ \ ultural, fa~~(}X~ recurso~\C><:(
~\) Inanceiros, m ,ergonha o \B1àta proteger ~~ilnos, e muit ~a vezes por {}.f@.
r- ~~~ terem" ~~at de moradia 1;A.~~ependênci bnõmica apa~~Q."e~tomo uma,.~{?~ ausas
~~ C~ C~ ~ G~ Cr'
determinantes mencionadas pelas mul eres como obstaculo para romper uma relação
violenta. ~~ d~ d~ d~ d~ d~ ~\)~'\ ~~ã forma, eS~~Jeto tem cO{R~\d)')Jetivo o at~~ento às m~ que
~ ,.\>-~am este ti~~ência tãQ-\>--~ante, der-~~~a propor<;~~~9ilidade 1rl~1>--~
C ,. d d r >~ - C . . - d . ,(, ~ bit C. I C analise e octrmentaçao para aqursiçao e imóvêls no am I o rnurncipa .
Vale salientar, que a Constituição Federal de 1988, resguarda sobre os direitos
sociais em seu artigo 6°:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019.
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Gt'--""t'--~ ~t'--""t'--~ ITAél~1SI1 CARNEIRO ~~RlltDE r- ~
C \1ereadora de Horizonte
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NOVO TEMPO
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. " (grifo
nosso)
Diante da relevância da matéria, submeto o presente à apreciação de meus
nobres pares, contado com o apoio necessário para sua aprovação.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao
Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
'i. \ ' "\
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto
., . .
de Lei correspondente a esta indicação .. " .•...•
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