ESTADO DO CEARÁ
., •.•••••.• ., ••.• MUNICIPAL DE
~~@ TE
NOVO TEMPO
INDICAÇÃO N° 011/2019
A Vereadora Itaciana Carneiro Andrade no uso de suas atribuições legais vem
encaminhar ao plenário da Câmara a presente Indicação que depois de aprovada seja
encaminhada ao Chefe do Executivo vem propor o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° __ /2019
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE P~BLlCA DE
ENSINO DO MUNiCíPIO DE HORIZONTE, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO
. , I· . ~
, . I:~ AMBIENTE ESCO~AR. 0 i t,-">' r: [),_\," r ~I'A -, r i:....,;-t-
(~- ~ V' _
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
~\C\~j>-\.. ~\C\~j>-\" CAPIT~~~fj>-\,. ~\C\~j>-.\,. ~\G\'(j>-.\,.
~ # ~ ~ ~
r- ~Mt~o Ficam irwt~t> ~as norl1).~~P>a~~ promove ~,~Vegurança e \à\~teção dos ~\>--~r
~ Cf'Jprofissionais dá>~ducação no Ml::l'lílcípio de Horizbnte, no exercício - e suas atividad~r
laborais e medidas a serem adotadas em caso de violência e ameaça ao ambiente
esc~{éjI'~ \'( j>-\" \'( \>--\,. \'( \>--\,. \'(~\,. \'<
0~\C 0'0\C 0'0\C 0'0\C 0~\C 0'0\C
~ ~ ~ ~~ ~ ~
r-~~I>'-~ Art.2°r- ~~t;s efeitos d~~~' ei são consig_.~t3dos: r-~~I>'-~ I'~~I>'-~
Sr- C~ C~ C~ Cr- CrI - Profissionais da educação da rede pública de ensino do Município de Horizonte, os
docentes, os servidores de suporte pedagógico, os orientadores educacionais, os
C\'?r>-'eoordenadorC~tiredagÓgiCo~í\'\»~\.. diretores r,e~~is e der:?~j>-.\gervidores. A~\"
0~~ deseny~~ suas ativi~Q8S' no ambiro~\'-éscolar, n.~0~l1iente da ~~i'b1íal
J>-- ~ Pe~~íca ou e~ ~~~er outro aw.e~e de apren~~m em que ~J~~Sional ~ cJ) ... ~idor da seC~ da educa~eja atuandE:\>--~~ Gj>-~~ Gf>--~~
II - Ambiente escolar, o espaço físico da escola, seus anexos e seus arredores, a
regional pedagógica ou qualquer outro espaço onde atividades educacionais sejam
desenvolvidas;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
; -~--[ ---- -,--- - - \
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III - Violência contra o servidor profissional da educação, qualquer ação ou omissão
decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte,
lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída ameaça a
sua integridade física ou patrimonial.
IV - Ameaça, qualquer ação por palavra, ato, gesto ou meio simbólico, escrito ou verbal,
inclusive no ambiente virtual, que imponha a intenção de causar mal injusto e grave aos
profissionais da educação, ao corpo discente e à coletividade no ambiente escolar.
CAPíTULO 11
DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
Art. 3° Para fins de prevenção, proteção e combate à violência nas escolas, as
instituições de ensino da rede pública do Município de Horizonte, deverão:
c"-' I - Estimular professores e alunos, famílias e comunidade à promoção de atividades de
:'\ r' reflexão como seminários, debates .anuàis e encontros que promovam a análise da
~,\vlôlência co.nt,ra os profissionais da educação ~, das ameaças contra o ambiente,
~ , escolar; r f ,..... .~ b... ~
-=}S,l\~ II - ~.otà~~edidas Prtivét'lÚvas e corre!!yas"bara situações ~m que os profissi8hais da
educação, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram
riscos quanto à sua integridade física ou moral;
~~ ~~ Q~ ~~ ~~ ~~ ~r~\ III - Esta~~{Ger, em parceri ~<bm a comunid~€""éscolar, nor~~ciie seguranç~~\C
t>'- ~0 prote ~,b\de seus educactt~~s como pa e 'nt-égrante de s 8I'~fOposta pedagóg'lea; ~
~ r- ~ r- '-t--~~ r- ~ r- *~ e- ~~~' r- ~~
~ (J"v - Realizar; lEr\1intamento dê. a os através dá-~oleta direta e ~e iôdica dos cas6~~
identificados de evasão escolar para elaboração de diagnóstico;
~\>--~ ~ x ~por a art~~ça~, atravé~~é\ \;'~itêS inter~o farS nos tern~r8~~onde se ~\C}~
~0 ocalizam as u~ld~des escolare~\~om as áreas ~-l' aúde mental \~~ sistência so~~..)
r- ~ t..~~ do ~~ta.~or~~~ ac~mp~nh~~to e resgpt~~ alunos e'{.adl~~t em parc~J~~~~ as
Ct>'-""" faml®ts"ê a comunlda~\'-I" ("t>'-\'I (,,1>--\'1 (,,~
VI - Criar e manter protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão física ou
~\>--\Jerbal, co~.,.r\~~ acesso e ~p..\..e com amQ\~\>--'divulgação, !\~\escolas e n~\..
,\~\(,,\ superint~las regionais ~nsino; 0~\C 0~\C 0~\C
~\.) ~ ~\.r'"" - ~ ~ ~ ~ ~
li>-- r- w~romover ,~\ .. <R.~nstrar o re#aos profis~# da educa}-~~~mo medida~~~
C~ndispensável ádl)leno desenvol..\tiMento da comu6.il:tade escolar. C C
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VIII- Promover a realização de seminários e palestras informando os procedimentos a
serem adotados em caso de violência ou ameaça no ambiente escolar, contando com
o envolvimento dos alunos, dos grêmios, dos servidores das escolas e das
superintendências regionais.
IX - Realizar campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em
geral sobre questões de orientação sexual, etnia e raça;
x - Realizar atividades extracurriculares voltadas ao combate à violência, com o
objetivo de desenvolver a conscientização dos envolvidos.
XI - Promover formação continuada dos profissionais da comunidade escolar para
atuar em casos de mediação de conflitos.
AS PROVIDÊNCIAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA FíSICA, VERBAL OU DE AMEAÇA
Art. 4° Na hipótese de prática de violência verbal, física, grave ameaça ou recorrência,
deverá a unidade escolar, através da chefia superior do profissional agredido, adotar
as seguintes providências:
. . .
1- f\9loriàr imediatamente a polícia militar comunicando ,s>'fato ocorrido, COnTO devido
registro no órgão competente.
~ t>--II - até três hor:a(s~após a ag ress~p:... :\- ~\.- ~ t>--\. \~ i>-\.
~\G\ a) enca~'~{l~~b servi~or.ag~~~o ao atendiqfe~tc de saúde; '\); ':-,.C\ \.\0-\C
J>-. \'l'\.) b) aco~~anhar o serv d~ ~gredldo aooe~tÇJllgeleclmento ~ ensmo, se nece~s.â'fro, ~J
' r- \~,~.,. a retirada de~~j:e,. s pert.ence~· ~\>--~ ,.." ~~ . r- ~\>--~ , c" ~~
r>. Ct>Jc) no caso de 1',Q.~I'encla praticadá.p r aluno menor 'e dezoito anos,(G~munlcara o fat0""~
ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionar o Conselho Tutelar, e
o MiBi~tério Público; \)~\.. o\>--\. o\>--\.. \\>\>--\.. o
.fJl\ bmunicar ofici ~énte, por esc(t(i)\ '''superintendê léj~ regional de !(sinO a ~C\\
\'l'\)àgressão ocor\Qa~, \'l'\) \'l'\) \'l'\) ~\)~
,. ~\>--~ e) infq_r~~ servidor p gi\E!ltos a ele co ~. os, em espe l~' '>obre o prol ocyl8-- n-
(,~ C~ line a q e ' refere o incis.g do artigo 3°;C~ C~
III - até trinta e seis horas após a agressão:
\~~) proceder A~~gistro em at~~ ocorrido, c~~~Ado r~eato d ~! fVidor agredj!\ç1>-\.
D~\C b) dar cl~~Q."S-â equipe m~J\~~'plinar da s~.f\~t;téndênCia reei de ensino R~\'trUe
~ ~ eS!âlR~ova o acornR~mento psi~,,ªlb'O, social e~ I o da vítima~\'à'mbiente ~
r-~Iar; r-*\>--V ,.# ,.~~ ,.~~ r-~~ G~b adotar as nfe~das necessár~para garantir 6.J~àastamento d~rvidor vítima fJe~
agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor,
conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar
de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a
legislação pertinente;
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Parágrafo único - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea "c"
do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de
saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado
ao servidor imediatamente após o regresso às atividades.
Art. 5° - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia
imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do
servidor e, no que couber as providências previstas no inciso I, nas alíneas "c", "d" e "e"
do inciso II e "8", "b" e "c" do inciso III do art. 4°, observados os prazos estabelecidos
nesse artigo para essas providências.
Art. 6° A unidade escolar, após avaliar a ocorrência e justificar em registro
fundamentado poderá optar:
I - Pelo afastamento temporário do ofensor/agressor, com as comunicações e
anotações de praxe;
. II - Transferência do ofensor/aqressor para outra unidade escolar sem prejuízo do ano
letivo em curso, conforme a gravidade do caso;
III--Transferência do profissional da educação agredido para outra escola, a-pedido do
'-' agredido, caso seja avaliado que não há mais condições da sua permanência naquela
unidade de ensino onde sofreu a agressão ou ameaça.
C
\~f"\' ·ri ~t'--\' ;-\ p-..~ . (\~~\... . r\~!>-\' \~~\.-
, , ..... \\ Art. 7° ~ ,Ul1ltlaae escolar d~~lia ainda comuo(Carlnotlflcar o f tQ, ~\G
~~ ~ ~\ ~ ~\ ~
..t" I' ~ i t's pais e r~s.p~; saveis; I' ~~~ I' ~~~ I' ~~~ r- ~~~J
~ C~ C~ C~ C~ C~ C~
II - À Promotoria de Justiça da Infância e Juventude para apuração do ato infracional
com flQ_o, se menor de '~de o ofensor~rQ essor; ~t>-\' ~t>-\' ~
~G'\ .... \\C\"? ~G\ ~\G\ ~G\ ~\G'\
\'l'\] II - À PromRt~~.àYae Justiça l2af"a~ uração do clii!Tlé cometido, se,~ã or de idad~~~\]
r- ~t>-~ ofensp~gressor; I' ~t>-V r- ~~~ I' ~~~ r- ~~~ .
~~ G~ C~ C~ C~ C~
IV - Ao Conselho Tutelar para que se façam os devidos encaminhamentos diante das
especificações do caso, se menor de idade o ofensor/agressor.
~ t>-\.. ~!>-\.. r; R ~\.. R ~\.. _ . . .,. ,ç ~\.. \ç t>-\..
~\C\ Art 8° o. ~~~ escolar, po~~\alnda, ProRq~~ orgaos JUr!,~haIS comp~,t~~ a
J>-. \'l'\) inclu~~"do agressor~Ek ~'Mecessário,R~ ~'ds pais o~ !~~\')lh'Sávellegal~ ~~~grama ~
r- ~~I ou comun.it~~'tdé assistênGi~~entação, c'i,,~e disposto F.1~.~1 01, incis9.~~~
Gt>-)j e IV da Lei rf.,~069 de 13 de }üffio de 1990, qu€Alíspõe sobre o utatuto da Criansa
e do Adolescente.
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- -~ \ ~,
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Art. 9° Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para
o servidor agredido.
Art. 10 Caso comprovado ato de violência contra profissional de ensino que importe em
dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do
ofensor/agressor, se menor, o ofensor e a unidade escolar.
Art. 11 O agressor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua
permanência no Sistema Estadual de Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento
como pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho,
se menor de idade.
Art. 12 A inobservância das normas contidas nesta lei, por omissão de servidor ou
prestador de serviço público da rede estadual, implicará responsabilidade
administrativa a quem direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato, sem prejuízo
das medidas penais e civis cabíveis.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE_HORIZONTE, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019.
,. ',I ~I
(,1 Cr- '- ~ '-
d~·rvo ~
\o~\" ~~\., ITACI~~A CARNEIRO ~BADE \~t>-\...
·.,:\C<\ ~\c\ ,:\C\Y. ,G\ . .._..'
~\)~ ~0 ~\)~ vereadora~e) orizonte ~\J'
,~ r- ~~~ "\.,,,I>-~ ('h..~~~~ ('h..~I>-~
r>: C~ GI>-\'1' Gr' CF
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 011/2019
Muitos são os relatos de servidores da educação, notadamente, professores e que foram
vítimas de violência perpetrada por aqueles que deveriam os ter como exemplo, seus alunos.
Os danos físicos, morais e psicológicos causados por tal violência acabam por afastar e
desestimular tais profissionais da sala de aula. O déficit de professores na rede estadual já é
bastante elevado e, a cada dia, perdemos mais profissionais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo salvaguardar a saúde física e psíquica destes
profissionais, bem como, de alguma forma, direcionar aqueles que comentem tal violência as
responsabilidades previstas no Estatuto da Criança e Adolescente e do Código Penal, quando
a violência for provocada por um discente acima de 18 anos de idade.
Esta questão, sensível a toda sociedade, merece ser levada para discussão nesta Augusta
Casa Legislativa com a representação de todas as partes envolvidas, para que, através da mais
ampla participaçãç 'popular, não apenas a legislação ,seja alterada, mas, também, o
\ .
compromisso de pais e alunos com um meio educacional mais saudável e respeitoso volte a
ser uma realidade em nosso Est'ado e em nosso.País. '
\. ' ~...... '"
A presente proposição não prevê apenas meios de coibir e combater a ocorrência deste tipo de
grave violência, com a manutenção permanente da abordagem do tema no ambiente escolar,
\\lt>-'§arantindo ainda~?-tnstituição, a ad~~~ãG.l de procedime~tcD>-b'ara tratame~to ço casos concr~t~l>-\_.
·,C d d '\f" I .~(. . \ <._.. \,0 ~\\v ~\)~\ an o ~6'pr:0 rssronars en~ ~uos o apoio ne~~~ano. ~\)\:... ~\)\-...
J>-. t- ~. N d ~q ~ t' t' h,. .. I?-- • . ~\>:::I>-- feri . ,,~r ,.. tn ituição este 12 ~~eulmento prev~ '.L\1· e corre IVO i3~t ,.!el' e necessano. \~l2a'con em mal0Í>-~r
~ C~segurança aos pg:fissionais, send6;"tle forma inequív~ca, importante fer·a enta a serviço f:i:a
melhoria dos péssimos índices de rendimento e qualidade do ensino na rede Municipal.
Q~ Q~ 9~ ~. ~~. :\€êcola é um luc ('''privilegiado pa ~'se tratar de v 6. s. Ali profe~~~,es, fam Ilias
~\) omunidade R0fte~ debater e P~I?~ o que consider~)mais importa t p~ra a socieda
,.., ",I\I>--~ boa CQJ1~ê:, 8a, a justiÇq..~~~ -alernidade. ,.. ~1>--iP' r- ~~ ,..",-*~
(,p-." (,~ (,~ (,~ (,~ Cr .
Lamentavelmente a violência cresceu exponencialmente em todos os setores da sociedade.
Na escola também, e, de modo particular, contra os professores. Não é só no Brasil.
~\. \Ql>-.\. t;..,\. . Q~\. . ol>-.\. ...r.:~Q~\.
•... \\C\~ Há queix~~~~:i'élhantes n?~ ~@8s Unidos, na ~~"a, no Japão, ~<e)g\tugal, na Alem.~'~
~\)\--. e em o~ países. O PO~~blico está em#i'tlà co~ o mag\$~}o' também n~~\..ã\éa. E
~ r- illJ~Cindível Cor$tr~ernatlvas ~f~de prevenç~~~foteçao aos,p~~ores. r- ~~~
~' ~ ~ if if ~
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Uma ampla pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econônico - \
OCDE -, realizada em 2014, intitulada Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem,
apontou que o Brasil está em, primeiro lugar em número de casos de violência .contra
professores entre 34 países pesquisados. \ G~ r
As conclusões do estudo "Violência Contra os Professores nas Escolas", da Consultoria
~egi~lativa d~ ~â~ar~ dos Depu~dos, que consolida {nformações sobre outros trabal~os \.
:-..G\\>~relaclonados ~\{?õ encl~ ~scolar f.P~ âm qu~ o te~~~.oastante c~mRIt...~Q e envol~e que~e~sr:..: *0~ de orde." ftural, famlllar,\\'êe-onomlca, afetiv \$polltlca, as q~~l§\Se Inter-relaclo~~e se
J>-- r c~rtfiguram em níveis.JC5I~ complexidaq €'aaa vez maior s~J'A violência cauâ.sJ'prejuízos ao l\",(~J
"'1\.' P" I' t ";.. 't' . I d"')'.. d ~ ~ ('~ l\rf;' t âti r- ~r
r--._ Gr- esenvo vrmen e.-»Ill' e IVO e socia 6~ 'uno, a mesmê)i0 ma que seus e ,el,:'S a e am a pra 16
docente e até mesmo a saúde física e psíquica do professor.
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O fenômeno da violência é fruto da combinação de ideias, sentimentos, percepções e hábitos
que transformam a competição, e outras formas de interação, em conflito. Na educação está o
remédio para superá-Ia. A comunidade escolar tem condições de indicar o caminho mais
adequado, porém é no ambiente da própria escola que a violência está medrando de forma
contraditoriamente exponencial.
Não é difícil entender que a dignidade humana e os valores sociais estão necessitados de
cultivo, que começa nas unidades mais básicas da convivência humana. Deste modo, visando
concretizar estes direitos e combater a violência, apresentamos esta proposição.
O projeto em análise pretende que sejam instituídas medidas protetivas e procedimentos
específicos nos casos de violência ou ameaça de violência contra servidores pertencentes ao
quadro funcional da Secretaria de Estado de Educação. Conforme a proposição, considera-se
violência nesse caso qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe
cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, ou que inflija
ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor.
8~\. A~.'i~Wn'-éia no ambient~~ . ôl~r repres~n ~~'Q. r~nd~ prob~e -' \~ 'bcial, .espeCi!iGé\~' ~te a~uela C\f(
-..I\\)"a)nglda ao profe~·~'-Esse tipo d (d encia nao e '~J:~ o pelos SISt 'a~ radicionais ~~'\
~ \"1' informaç~R~ , e dificulta o ~ it amento da (!l-r; ncia deste eveeta ssim, pesqu'~ão é~*~ neces~~ para ,c~nhGqe: pr~valênci:c)saf:àcterísticas e ~t'o~. envolvid~ ~,,\ iolê~cia
esco ar. Um inquento norte-americano (Tfie APA Task Force on Violence Directed Agalnst
Teachers) investigou a experiência de violência de 2 mil professores atuantes em vários níveis
\>-'{;!e ensino. Os r~ados revelara~fit\!.e 80% relatara~~ sofrido ao me§~~uma experiên~\..
~\C\'Y. de ViOlê~ •C. {~~'último ano, s~&'94% pratica~~~alunos. Qua ~$e~ade dos pr~0~tQ:~s
J>-. ~\J (44~ l\6tMiu ter sido ~~ fisicament~ ~ & ~ ~~ ~ ~
é~~~m disto, cu~~stacar que ~~rnização e <ÓiSt1rresponsáveci~~ídias sociai&~~
aplicativos de comunicação permitiu a abertura das fronteiras da violência que não raras vezes
se iniciam no mundo virtual e culminam nas salas de aula.
Av. Frcnciscc Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 • FAX: 85 3336.1130
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Nesse sentido, o projeto em estudo propõe medidas práticas e objetivas para preservar a
integridade física e psicológica dos servidores dos quadros da SEE em situações de violência,
sem olvidar as medidas preventivas de conscientização dos membros da comunidade escolar
dentro de uma vertente educativa, em sintonia com as ações em desenvolvimento pela
Secretaria Municipal de Educação.
A matéria configura, ademais, um conjunto de medidas que poderão passar a integrar de
maneira intrínseca as políticas de valorização dos profissionais de educação, vitais para que
as políticas públicas do setor possam se tornar mais bem-sucedidas no presente e no futuro.
A violência causa prejuízos ao desenvolvimento subjetivo e social do aluno, da mesma forma
que seus efeitos afetam a prática docente e até mesmo a saúde física e psíquica do professor.
Verificamos, outrossim, sem prejuízo das proposições que abordam a instituição de política de
segurança no magistério, este projeto propõe medidas efetivas com vistas a preservar a
integridade física e psicológica dos servidores dos quadros da SEE que sofrem situações de
violência, bem como prevê, por outro lado, ações voltadas à conscientização da comunidade
escolar como um todo.
~
Entendemos que, a grande dimensão que o problema da violência no ambiente escolar adquiriu
na atualidade requer ações concretas por parte do Poder Executivo, mas também produção
~ . ~ \
legislafiva específica para o enfrentamento desse nocivo fenô'meno no Municipio.>
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