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PREFEITURA DE RECEBI DU
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SARA A RgiNCIPAL DE HORIZONTE
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MENSAGEM Nº 049/2019
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual Autoriza o Poder Executivo a
abrir o crédito adicional suplementar que indica e dá outras providências, fazendo
acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que trata da
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, objetivando o reforço de
dotação criada por crédito especial, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Tal medida se faz necessária para adequar a execução orçamentária às normas
emanadas do Governo Federal, no que se refere à aquisição de equipamentos e material
permanente, no padrão determinado.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa
Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente, Ç > E
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gome
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
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PREFEITURA DE EN
HORIZONTE ae
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ROVAD!
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito
adicional suplementar que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço da seguinte dotação:
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
0018. Promoção de Direitos e Prevenção de Violações contra Crianças/Adolescentes
2.074 Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Elemento Especificação FR Valor — R$
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 131100000 | 31.000,00
FR = Fonte de Recursos
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será
coberta com a anulação das seguintes dotações:
15. Secretaria de Assistência Social e Trabalho
15.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0016. Proteção Social Especial - Média Complexidade
2.082 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (MAC)
Elemento Especificação FR Valor — R$
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 131100000 | 31.000,00
FR = Fonte de Recursos
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disSposiçõ
contrário.
Francisco César de e nç
Prefeito de Horizonte
s em
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060 | [|]
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
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NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI É ã E Res [Es
Nº077/2019 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional :
MENSAGEM suplementar que indica e dá outras providências. Poder Executivo
Nº049/2019
PARECER nº 077/2019 - Referente ao PROJETO DE LEI em epígrafe
* RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do
parecer. Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. ”
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhum ferimento ao
ordenamento jurídico pátrio visto que estão preenchidas todas as formalidades legais, esta comissão
acatou plenamente a iii referente à matéria em, questão.
voro DA COMISSÃO: To e
“ Assim, essa cohhssão, entende E CONSTITUCISNALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI Nº077/2019, do Poder Executivo, referente à mensagem nº 049/2019 e opina pelo regular
prosseguimento do procegoi legislativo refeçoiio mesmo. O ao* e see
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EU Membro: PRANGIS6S O LDO - PSD pa” AN
Ay. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER nº 049/2019 - Referente 40 PROJETO DE LEI Nº 077/2019 do Poder
Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, “PROJETO DE LEI Nº
077/2019 de MENSAGEM Nº049/2019- “Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito
adicional suplementar que indica e dá outras providências. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Esta Comissão acolheu. plenamente a mensagem justificativa do Projeto de Lei em
epigrafe, visto que a matéria trata de abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação criada por crédito especial, vinculada
ao Fundo Municipal de Assistência Social. ?
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente
sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e
Ds compete: fingi iso | ao X) ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua inionçç E
. VOTO DA COMISSÃO: "
Assim, essa Comissão, Sftende que o PROJETO DE LEI Ne 077 1 2019-
do Poder Executivo, deve seguir seu rito o iaa de
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CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº077/2019 da MENSAGEM Nº 049- |
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional Poder Executivo
suplementar que indica e dá outras providências.
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VEREADORES (AS) ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice- Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO () DESAPROVADO ()
Dx bebe Deixe De be bxbe)x || e
Horizonte, de de 2019.