CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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MENSAGEM Nº 048/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Horizonte/CE, 23 de outubro de 2019.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH), procedendo a dispensa de multas e juros de
débitos fiscais municipais, decorrentes de créditos não prescritos, fazendo acompanha-lo da
seguinte:
JUSTIFICATIVA
A proposição constitui uma oportunidade única para muitos contribuintes quitarem
seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. Não se pode desconsiderar também,
que a retração na economia do país vem afetando sobremaneira as finanças dos
contribuintes, incluindo-se aqui os Horizontinos com reflexos inequívocos no pagamento dos
tributos municipais.
O PREFH como é chamado não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o
impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas
estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do
imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, conforme fica claramente
demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta contido.
Além disso, o PREFH constitui uma oportunidade única para muitos contribuintes
quitarem seus débitos fiscais junto á Fazenda Pública Municipal. Não se pode desconsiderar
também, que a retração na economia do país vem afetando sobremaneiradas finanças dos
contribuintes, incluindo-se aqui os Horizontinos com reflexos inequívocos no pagamento dos
tributos municipais.
Dessa forma, a presente Mensagem de Lei reflete a sensibilidades do
Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
Responsabilidade Fiscal) no seu art. 14 que nos apresenta o seguinte:
Art. 14 A concessão ou ampliação te-ncentivo ou
&O, beneficio de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Orçamentarias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
Il — estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de calculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
O Projeto de Lei complementar estabelece benefícios fiscais nos valores de multas e
juros de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em divida ativa ou com
solicitação de inscrição constante no sistema da SEFIN, relacionados com tributos
municipais.
O entendimento legal e principalmente dos Tribunais de Contas do País sinalizam que
este modelo de benefício fiscal implicaria em possível renúncia de receita, assim passamos
a expor e demonstrar a estimativa de impacto orçamentário financeiro dessa medida.
Neste sentido, vejamos a demonstração do histórico da movimentação ocorrida na
dívida ativa no Município de Horizonte nos últimos 04 (quatro) anos:
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Dívita Ativa
(Tributária e Não 2016 2017 2018
Tributária)
Saldo 2.687.526,45 3.968.660,44 9.920.559,73
Nota: Cabe ressaltar que os valores acima expressos estão ausentes de multas, juros e
correção monetária.
Analisando o cenário da dívida ativa no Município de Horizonte nos anos de 2016 à
2018, podemos observar nitidamente que a dívida deu um sobressalto do ano de 2017 à
2018, evidenciando, apesar do aumento da Base de Cálculo do IPTU, que o contribuinte, por
motivos adversos outros, está se esquivando em pagar seus tributos. Relevante adicionar-se
a isto que em 2015 iniciou-se no país uma resseção velada gerando um avassalador
impacto econômico nacional, a qual permanece até os dias atuais.
Ademais, averígua-se que o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH)
aumenta a arrecadação. Exemplo disto demonstra-se através dos dados constantes no sítio
eletrônico da SEFIN (www.sefin.horizonte.ce.gov.br): o valor arrecadado com o IPTU 2015
foi de R$ 415.878,74 (Quatrocentos e quinze mil, oitocentos e setenta e oito Reais e setenta
e quatro centavos), quantia inferior ao arrecadado de dívida ativa no ano de 2016 por meio
da PROREF, ou seja, R$1.051.636,89 (hum milhão, cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e
seis Reais e oitenta e nove centavos).
Noutro pórtico, importante não olvidar, que para o ano de 2019 teremos acréscimos,
como é o caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, em
razão da cobrança integral dos valores iguais ou superiores da 200 (d xentas) UFIRCE (os
maiores valores deste imposto), conforme disposto no artigo 305 da be
Municipal nº 007/2017, bem como no Imposto Sobre Serviços de Qualquê
qual passaremos a realizar o cruzamento de informações das notas fisea
Fortaleza para Horizonte.
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CâBIATA GICIPAL DE HORMGRIDE
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Consubstanciado a isso e em decorrência da situação socioeconômica em que o país
passa nos últimos anos, com a escassez de recursos e diminuição de repasses financeiros
aos municípios, bem como diante do quadro municipal de desemprego que vem gerando
dificuldade aos contribuintes em se manter regularizados com os tributos deste Município,
editaremos o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH), possibilitando aos
contribuintes a sua regularização junto à fazenda pública municipal de forma a amenizar a
situação de endividamento econômico da população e do Município de Horizonte.
Salientamos ainda que a previsão orçamentária para o IPTU 2019 e sua respectiva
Dívida Ativa é de R$ 1.450.000.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil Reais),
porém os valores já arrecadados são muito superiores à previsão orçamentária, chegado à
data de 24/10/2019 em R$ 1.995.692,08 (um milhão novecentos e noventa e cinco mil,
seiscentos e noventa e dois Reais e oito centavos). Logo a aplicação do PRFEH
representará um superávit de receita aos cofres do município, mesmo se considerada a
redução de juros e multas da dívida, tendo em vista que o benefício concedido é em relação
a multas e juros e não aos tributos e sua respectiva atualização monetária.
Os benefícios instituídos através deste projeto de lei não terão reflexo negativo na
arrecadação, pois os juros e multas a serem anistiados se farão irrisórios em comparação
com o maior número de contribuintes que buscarão se valer do presente projeto de lei para
saldarem seus compromissos para com a fazenda Municipal.
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei Complementar em Questão não trará de forma
alguma um desiquilíbrio fiscal/orçamentário, pois o mesmo tem prazo especifico para a
solicitação dos benefícios autorizados na mesma.
A presente proposição necessita da apreciação em regime de urgência
urgentíssima, na forma preconizada na Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente, a
Francisco César DD Sóuna
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gome
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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Francisco Janir de Sousa
ASSESSOR PARLAMENTAR
PROJETO DE LEI Nº ADE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
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3019
Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à
recuperação de créditos tributários do Município
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH),
com a finalidade de promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º A adesão ao PREFH, terá data de início à partir da publicação desta Lei, com prazo de
vigência de até 31 de dezembro de 2019, sendo proibida a prorrogação.
Art. 3º Os aditamentos deste Programa Fiscal aplicam-se aos seguintes tributos:
| - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Il — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
HI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI);
IV— Taxas.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, do ISSQN, IPTU, ITBI e TAXAS,
ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas punitivas e moratórias e juros de
mora, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, com a
observância dos seguintes critérios:
| - com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora,
se o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista;
Il - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas,moratórias e dos juros de
mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir Ne 02 (duas) a 08 (oito)
parcelas;
HI - com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas, mor.
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parcelas; N
IV - com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas, moratól
parcelas.
Art. 5º A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento do crédito
ou, se parcelado, de sua primeira parcela.
do valor da dívida consolidada pelo qn o solicitadas, não godendo, no entanto,
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Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 » Centro + CEP: 62.880-060
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para
pessoas jurídicas.
8 2º O vencimento das parcelas será a cada 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira,
sucessivamente.
$ 3º O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, após o pagamento da
primeira parcela, será acrescido, mensalmente, da taxa do Índice Geral de Preços ao
Consumidor Ampliado Especial — IPCA-E, na forma do art. 252 do Código Tributário Municipal.
$ 4º Durante o prazo de adesão ao PREFH, o parcelamento, liquidado de uma só vez, terá os
mesmos descontos previstos para o pagamento à vista, na conformidade do art. 4º.
Art. 6º A adesão ao PREFH dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito
municipal, sendo formalizada mediante requerimento da parte interessada, no qual constará
termo simplificado de reconhecimento e confissão da dívida, acompanhado dos seguintes
documentos:
| - cópia simples do documento de identificação e comprovante de inscrição no cadastro de
pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso;
Il - cópia simples do ato constitutivo e aditivos, se for pessoa jurídica;
Ill - procuração particular, na hipótese de mandatário;
IV - comprovante de endereço emitido com antecedência de até 60 (sessenta) dias;
V - cópia simples de instrumento hábil de comprovação da propriedade e/ou posse do imóvel,
em se tratando de IPTU e ITBI.
$ 1º A opção pelo pagamento à vista importará na adesão tácita ao PREFH, sendo dispensadas
a assinatura do termo e a apresentação dos documentos descritos no caput.
$ 2º No caso de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser formulado pelos sócios
responsáveis pela administração ou que tenham procuração para isso.
8 3º O não atendimento aos requisitos previstos no caput e incisos deste artigo implicará o
imediato bloqueio na emissão das parcelas, caso não sanada a pendência durante o prazo de
vigência do PREFH, tornando sem efeito o ato de adesão com o restabelecimento da dívida ao
seu valor original sem os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º A opção pelo PREFH implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei, com o
cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação ao débito.
Art. 8º O empresário ou a sociedade empresária que tiverem deferido o processamento da
recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de
2005, poderão aderir ao PREFH nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º Para os casos de formalização de débitos já ajuizados, estes poderão ser objeto de
pagamento conforme a disciplina do PREFH, desde que o interessado desista de toda e
qualquer ação que envolva o referido crédito, incluindo embargos à execução e recursos
pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos
processos respectivos, protocolizando requerimento de extinção da Nação com resolução de
mérito, nos termos da alínea “c”, inciso Il do caput do art. 487 da Lei nº 3.105, de 16 de março
de 2015 (Código de Processo Civil), e apresentando o respectivo comprovante à Procuradoria
Geral do Município de Horizonte, condicionando o sujeito passivo à aceitação Rlena e irretratável
de todas as condições desta Lei. N
$ 1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência
prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.
$ 2º O não atendimento da condição previst caput deste artigo impliçã
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-060
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COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte
Nº078/2019 - (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de | poder Executivo
MENSAGEM créditos tributários do Município.
Nº048/2019
PARECER nº 080/2019 - Referente ao PROJETO DE LEI em epígrafe
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do
parecer. Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e-de
redação técnica:
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. ”
- Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhum ferimento ao
ordenamento jurídico pátrio visto que< estão preenchidas todas as formalidades legais, esta comissão
acatou plenamente a justificativa referente à matéria em gd
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“VOTO DA COMISSÃO: Ea
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
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PARECER nº 050/2019 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 078/2019 do Poder
Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, “PROJETO DE LEI Nº
078/2019 de MENSAGEM Nº048/2019- “ Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do
Município. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
A matéria visa;oferecer oportunidade aos munícipes de quitarem seus débitos junto a
Fazenda Pública Municipal, gerando créditos tributários para o município.
Portanto a Comissão acolheu plenamente a mensagem do referido Projeto de Lei.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente
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Orsamento «emb (Inciso [ao X)” ss
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VOTO DA COMISSÃO:
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Membro: ALEXANDRE HOLANDA SABINO — PSDC
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2078/2019 da MENSAGEM Nº 048-
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de | Poder Executivo
Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à
recuperação de créditos tributários do Município.
VEREADORES (AS)
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GONES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice- Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (E) DESAPROVADO 0)
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ES
Ed
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ABSTENÇÃO
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Horizonte, de de 2019.