CARRAPA MEACIPAL DE HOSURONTE
PREFEITURA DE cem EIA aa
HORIZONTE aa
MENSAGEM Nº 050/2019
Horizonte/CE, 30 de outubro de 2019.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Estamos encaminhando à essa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamentos do BNDES com interveniência da Caixa Econômica
Federal, a oferecer garantias e dá outras providências, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
É fato público e notório que os municípios, em especial os cearenses, vêm passando
por severa crise financeira, neste cenário, os Municípios, que são os entes que recebem a
menor parcela da arrecadação e detêm sob sua responsabilidade o maior plexo de
competências para com os cidadãos, necessitam buscar fontes de custeio para fazer frentes
a tal desafio.
Este quadro desfavorável restringe o investimento da máquina pública, fazendo com
que o gestor maximize os recursos existentes, diante das inúmeras demandas da
comunidade
Por fim, tendo em vista que o município de Horizonte/CE, teve avaliação positiva na
análise de risco do tomador, realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF, torna-se
necessário nesta face autorização legislativa, para dar continuidade a busca por recursos
em favor deste.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem, essa Egrégia Casa
Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente, O, /
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Munici
Nesta
O
JA
Franciso
ASSESSOR PSRLAMENTAR
CAMARA m É HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamentos do BNDES com interveniência da
Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá
outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ECEBIDO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento de
linhas de crédito do BNDES com interveniência da Caixa Econômica Federal até o valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela
Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do BNDES Automático - Projetos
de Investimento, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e
parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contrâtualmente
nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro * CEP: 62.880-060 é
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 ia
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual
em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos
próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 de outubro dá 2019
E. César ss
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
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