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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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ÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
NOVO TEMPO
REQUERIMENTO Nº 077/2019
O Vereador Dr. Alexandre, no uso de suas atribuições legais, etc e fundamentado no Regimento
Interno art.73, & 6º, vem perante Vossa Excelência Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Horizonte e aos meus pares, SOLICITAR, ao Poder Executivo, por meio do
presente REQUERIMENTO, que seja providenciado O FOMENTO ÀS DOAÇÕES DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO.
JUSTIFICA-SE o presente REQUERIMENTO | pelo fato de se fazer necessário estimular e
valorizar a busca por recursos financeiros para implementar políticas públicas, que visem permitir
à população idosa de Horizonte condições mínimas e dignas ao seu bem-estar.
Sabe-se que qualquer pessoa física pode doar até 6% (seis por cento) da sua dívida com o
imposto de renda para esse fundo, assim'como até 1% (um por cento) no caso de pessoa jurídica.
Diante da característica industrial do nosso município, fica evidente o campo fértil que atualmente
está -sem utilização pela-atual gestão, fato-esse dito pela Secretaria de Assistência Social
(Atualmente a Prefeitura irá buscar conhecimento na Prefeitura de Eusébio para arrecadar
doações somente para o Fundo da Criança e do Adolescente, ficando o Fundo do Idoso para um
outro momento futuro”). oem e
- RP lim da característica a populaciapith no País com aumento crescente dessa população é
evidente e o dévido planejamento" sensibilidade pará tratar as políticas” públicas tendo cómo
none o princípio da Equidade (fazer mais por quem mais agr é característica de uma gestão
que Naloriza sua meráória etrata com máis respeito a querítênto já serviu u gos btus Abrir má Os
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dessa possibiidâde de arrecadar BBursos, nos reste à falta de pioidat para essa populaião.
atuajriento no municipio Fita é então nosso pellido para que ambôs o os Fundos (Griahiba. e Idoso)
sejam valorizados e fomentados de forma urgente.
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VEREADOR
Ay. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
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