PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 053/2019
HOrizonte/CE, 26 de novembro de 2019.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, por intermédio de Vossa Excelência, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei anexo que tem por objetivo a
RATIFICAÇÃO do texto inserido no Contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos
Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB, Autarquia constituída através da LEI
MUNICIPAL N° 1.231, DE 23 DE MAIO DE 2018, a qual ratificou o Protocolo de Intenções
firmado pelos Municípios integrantes da Região Metropolitana BIBacia Metropolitana., fazendo
acompanha-Io da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Essas primeiras alterações - agora inseridas no Contrato de Consórcio referido por força
da votação obtida por unanimidade na Quarta Assembleia Geral Extraordinária, acontecida no
dia 31 de outubro próximo passado - se deram por conta da necessidade de viabilizar o pleno
funcionamento administrativo da Autarquia, tudo em conformidade aos ditames
Constitucionais, principalmente os constantes do artigo 37, além daqueles estatuídos na Lei nO
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto nO 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e
especificamente o que exposto no parágrafo 6°, da Cláusula 68, do próprio Contrato de
Consórcio.
De pronto, o texto insere a possibilidade de os Municípios consorciados poderem exercer
o Licenciamento Ambiental através do Consórcio, passando a desempenhar, com autonomia,
uma das políticas públicas ambientais mais importantes.
Com uma nova redação, desta feita, preenche-se a lacuna sobre a situação do
presidente do Consórcio quando a ele imposto afastamento do cargo de prefeito; o que evita,
assim, problemas de solução na continuidade do funcionamento da Autarquia.
Ademais, previu-se reajuste nos vencimentos do cargo do Superintendente e criou-se um
cargo de Secretário Executivo, haja vista, primeiro, a necessidade de que o ocupante do cargo
de Superintendente seja exclusivo do Consórcio, o que, para tanto, proc ou-se adequar seus
vencimentos à média paga aos Secretários dos seis Municípios consorci os, evitando com
que o trabalho possa ser dividido com outro, perante a atratividade da remu ração; segundo,
em virtude de não haver equipe formada para trabalhar na Autarquia, frent 'ausência do
concurso público para o preenchimento dos cargos previstos no Contrato de o órcio, único
meio para o ingresso nos quadros de funcionários, ou, ainda, em virtude da Idade dos
Municípios disponibilizarem servidores de seus quadros para trabalharem as 4 e igid~ n
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Pontuando, ainda, quanto ao reajuste de vencimentos e à criação do cargo mencionado,
foram definidos nomenclatura, função, requisitos para a nomeação, quantitativo, carga horária,
salário base e forma de provimento. As funções definidas para os cargos em alusão
correspondem às demandas de direção, assessoramento, chefia e operacionalídade no âmbito
da gestão dos serviços ministrados pelo Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos
da Região Metropolitana B e os requisitos exigidos para a contratação estão de acordo com as
exigências legais e regulamentares inerentes às funções de gestão.
As remunerações definidas, por sua vez, atendem à conveniência e oportunidade da
Administração consorciada, e se justifica em função do grau de complexidade, da
responsabilidade e da expertise das atividades gerencias, principalmente no que concerne aos
atos administrativos e financeiros levados a cabo em assinaturas de documentação inerente,
não só ao Consórcio em si. como à Autarquia que é, mas perante todos os Municípios
consorciados, quando de suas prestações contábeis, atividades de primazia basilar para o
correto e bom funcionamento da gestão pública, como assim preconiza a Corte de Contas do
Estado do Ceará.
Por fim. a forma de provimento prevista para os cargos está em consonância com a
Constituição Federal e as normas de direito público.
Destarte, a iniciativa, ora apresentada, retira o Consórcio da inércia, acertada e
atempadamente, diante da enormidade de serviços e responsabilidades advindas,
principalmente agora, quando da preparação para as licitações das obras da construção das
Centrais Municipais de Resíduos - CMRs, que deverão ser construídas em cada Município
consorciado.
Nas demais inserções no texto, constam apenas correções redacionais anteriormente
apostas equivocadamente. oportunidade esta para as devidas correções.
Posto isso, convicto de que os ilustres membros dessa Casa legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa iniciativa no encaminhamento do Projeto de Lei anexo, de modo a colocá-Io em
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria e a efetiva
necessidade de por em plena imediata operação o Consórcio Público de Manejo dos
Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRAlRMB.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos meus emine
elevado apreço e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Fr~ousa
Prefeito de Horizonte
~ WWW.hOrllonte.ce.gov.br
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555J96/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PROJETO DE LEI No0213 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES INSERIDAS NO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
MANEJO DOS RESíDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO
METROPOLlTAN B CPMRS/RMB,
CONSTITUíDO PELA LEI MUNICIPAL N°
1.231/2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam ratificadas as alterações no texto do Contrato do Consórcio Público de Manejo
dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB, constituído anterior pela
ratificação da Lei Municipal de nO 1.231 J de 23 maio de 2018, nos seguintes termos:
Cláusula 118. ( ... )
( ... )
V- a realização da avaliação externa anual dos serviços públicos mencionados
prestados na área de autuação do Consórcio.
Título I
( ... )
Capítulo VI
DO LlCENCIAMENTO AMBIENTAL
Cláusula 128·A. Fica o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região
Metropolitana B autorizado a exercer o licenciamento ambiental de atividades de
impacto local, por delegação dos Municípios consorciados, nos termos da Lei
Complementar nO 140, de 08 de dezembro de 2011, e da Resolução nO 01, de 04 de
fevereiro de 2016, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, e suas
alterações.
§ 1°. Consideram-se atividades de impacto local aquelas definida no Anexo I, da
Resolução nO 01, de 04 de fevereiro de 2016, do Conselho Estadual d Meio Ambiente
-COEMA
§ 2°. Os Municípios somente poderão delegar ao Consórcio o licenciamen ambié'~tal
de atividades de sua competência se dotados de Órgão ambiental, Política
de Meio Ambiente, disciplinamento para o licenciamento ambiental, es1:atJielerAt
legislação específi ,e onselho Municipal d eio Ambiente em a açã
F
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§ 3a. A delegação do licenciamento ambiental dos Municípios consorciados será
aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e terá seus termos definidos em
Contrato de Programa.
Cláusula 128-8. (Dos Estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato
de Consórcio Público, e as disposições pertinentes da Lei nO 11.107, de 06 de abril de
2005, e da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. ( ... )
Cláusula 15a. ( ... )
§1°. As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas com 30 (trinta) dias de
antecedência pelo Presidente do Consórcio por meio de edital publicado no Diário
Oficial do Estado do Ceará, no sítio da internet do Consórcio e enviado aos Chefes do
Poder Executivo de todos os Entes consorciados.
Cláusula 183, ( .•• )
( ... )
XIII - homologar a indicação de ocupante para os cargos de provimento em comissão
de Superintendente e Secretário Executivo e autorizar sua exoneração.
Cláusula 20a, ( ... )
( ... )
§ 10. Caso o Presidente tenha seu mandato de Chefe do Poder Executivo cassado ou,
ainda, a ele seja imposto afastamento do cargo de Prefeito, por qualquer motivo ou
natureza, o mesmo será, automaticamente, destituído do cargo de Presidente do
Consórcio, devendo ser declarada, oficialmente, pelo Superintendente, a vacância do
referido cargo e convocada uma Assembleia Geral específica para nova eleição para a
Presidência do Consórcio, nos termos deste Contrato e do Estatuto.
Cláusula 30a. ( ... )
( ... )
IV - indicar o Superintendente e o
Assembleia Geral;
- ,-
Cláusula 22a. (Da Assembleia Estatuinte) Atendido o disposto
Cláusula Quarta, pelo menos 03 (três) Municípios que ratificar
convocarão conjuntamente a Assembleía Geral para a elaboraçã
Consórcio, por meio de edital por eles subscritos, o qual será pu
Oficial do Estado e enviado por meio de correspondência a todos os
presente documento.
D PrefeituradeHoriwnte a HotizonteCe m www.horizonte.ce.gov.br
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Cláusula 32a, (",)
§ 1°. ( ... )
111 - experiência profissional, por pelo menos 05 (cinco) anos, na área de gestão
pública ambiental ou, especificamente, em saneamento.
(, .. )
§ 3°, Os ocupantes dos cargos de Superintendente e Secretário Executivo estarão sob
regime de dedicação exclusiva ao Consórcio, somente podendo exercer outra atividade
remunerada nas hipóteses previstas nos Estatutos.
( ... )
§ 5°, O Superintendente e o Secretário Executivo serão exonerados por ato do
Presidente, condicionado à autorização prévia da Assembleia Geral.
Cláusula 32a-A. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário
Executivo, com vencimentos definidos na Tabela I, do Anexo I, deste Contrato de
Consórcio, e cujas atribuições e competências serão definidas no Estatuto,
Parágrafo único. O cargo em comissão de Secretário Executivo será provido mediante
indicação do Presidente do Consórcio e homologada pela Assembleia Geral.
Cláusula 39a. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto
por 01 (um) cargo de provimento em comissão de Superintendente, 01 (um) cargo de
provimento em comissão de Secretário Executivo e de 149 (cento e quarenta e nove)
empregados públicos, na conformidade com as disposições do Anexo I deste
instrumento.
§ 1°. Com exceção dos cargos de Superintendente, profissional de nível superior com
experiência em gestão pública ambiental ou saneamento básico, preferencialmente na
área de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, e de Secretário Executivo,
ambos de provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2°, A remuneração dos empregos públicos e dos cargos de provimento em comissão
é a definida no Anexo I deste instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do
Consórcio; porém, permite-se à Diretoria autorizar concessão de revisão anual dessas
remunerações, garantindo, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda,
através de reajuste da remuneração de todos os empregos públicos e dos cargos
comissionados.
Art. 2° Ficam ratificadas as alterações no texto do Anexo I - Do Quadro Pessoal, Cargos
e Empregos Públicos do Consórcio, do Contrato do Consórcio Público Manejo dos
Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B - CPMRS/RMB, nos seguintes ter ~ s:
~
Art. 1°. Os cargos públicos de provimento em comissão de Superintend
Secretário Executivo do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Só!' ltSolssqq~~]~
Metropolitana B C os.,v cimentos defini Tabela I deste Anexo
..
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Anexo I - Tabela I
Q ua d ro d e P essoa Id o C onsorclo - Q uan rtr I a IVO e v encnnen t os d o C argo em C omissa
Cargo Quantitativo Vencimento
Superintendente 01 R$ 8.800,00
Secretário Executivo 01 R$ 4.771,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Fra~
Prefeito de Horizonte
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 26 d
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP; 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86' PABX (85) 3336.6045
o PrefeituradeHorizonte m HOrUonteCe e wv/ •••. horízonte.ce.goll.br