PREFEITURA DE
HORIZONTE municipal DE HORIZONTE
RECEBIDO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei,
que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.221, de 06 de abril de 2018, e adota outras
providências, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
As Funções Gratificadas criadas em conformidade com o disposto no Anexo IV, da
Lei municipal nº 1.221, de 06 de abril de 2018, em decorrência de maior responsabilidade
atribuída aos funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo
Municipal.
Tendo em vista a impossibilidade de ingresso de novos servidores no quadro de
funcionários do município, o presente Projeto de Lei tem por objetivo otimizar as atividades
já desempenhadas pelo município, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos e
proporcionando um melhor atendimento aos cidadãos Horizontinos.
A Gratificação de função já foi instituída em diversos Municípios, e destina-se a
retribuir os servidores municipais que passam a assumir funções mais complexas do que as
suas funções habituais, com maiores responsabilidades e horários próprios, servindo
inclusive para incentivar servidores qualificados a aceitarem a disponibilização.
Lembramos que o impacto financeiro adicional neste exercício será custeado através
do contingenciamento de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente municipal
nos termos das legislações pertinentes.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que conceme ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas
atividades.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus
protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
Francisco César dias
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIO0 + Centro + CEP: 62.880-060 [+]
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
câmara municRRQURIROADEE LEI Nº O8L , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
RECEBIDO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.221, de
06 de abril de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O quadro constante do ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 42, DA LEI Nº. 1.221,
DE 06 DE ABRIL DE 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Iv, A QUE SE REFERE O ART. 42, DA LEI Nº. 1.221, DE 06 DE
ABRIL DE 2018.
NOMENCLATURA | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VALOR (R$)
FG 16 600,00
FG-2 16 500,00
Função Gratificada
FG-3 16 400,00
FG-4 16 300,00
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 16 de dezembro de 2019.
Francisco César de na
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 [€]
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE
“2 PRORIZONTE
INDICAÇÃO Nº 003/2019
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, etc. fundamentada
no Regimento Interno art. 73, 8 6º, vem INDICAR ao Poder Executivo,
depois de aprovado pelo Plenário Da Câmara o seguinte Projeto de LEI:
PROJETO DE LEI Nº 1
Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial
para os servidores municipais cedidos à justiça eleitoral
para a atuação no cartório eleitoral 78º zona eleitoral na
forma que indica.
CAPÍTULO | - DOS CONCEITOS E OBJETIVOS
Art.1º - Fica criada a gratificação especial para os servidores
municipais cedidos à Justiça Eleitoral para atuação no cartório eleitoral
da 782 zona eleitoral, correspondente ao valor de 50%(cinquenta por
cento) do salário base do servidor cedido.
81º — A gratificação criada no artigo anterior será lançada em folha de
pagamento, em tópico específico, com a descrição “Gratificação
especial por desempenho de função junto à justiça eleitoral”.
82º —- Também fará jus a essa gratificação- o funcionário de outro
município cedido ao município de Horizonte que estiverem cedidos ao
cartório eleitoral de Horizonte. ; ;
Art. 2º- A gratificação e que trata esta Lei possui natureza
indenizatória não integra a remuneração do servidor, possui caráter
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
AMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
excepcional e somente é devida enquanto perdurar a cessão de que
trata o art.1º
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente admitindo-se
suplementação caso seja necessário.
Paço da Câmara Municipal de Horizonte em 27 de fevereiro de
2019
e MESA DIRETORA
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Antônió Carlos gomes Carlos / ntônio de Sousa
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Presidente Vice-Presidente
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Cícero Wagner Batista Cruz Tobias Aguiar da Cunha Júnior
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
JUSTIFICATIVA
ão de Projeto de Lein. 12019.
Da Indica
Paço da Câmara Municipal de Horizonte aos 28 de fevereiro de
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NOVO TEMPO
PARECER nº 002/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI nº 086/2019 do Poder Executivo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE Seres Ra
LEI Nº086/2019 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.221, de 06 de abril de 2018
MENSAGEM |€ dá outras providências. Poder Executivo
Nº2056/2019
PARECER:
Esta comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa ao Projeto de Lei em epígrafe, visto que
a matéria visa gratificar servidores que desempenham funções com maior responsabilidade e horários
próprios e dessa forma incentivar esses servidores a prestar cada vez mais melhores serviços aos
nossos munícipes.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao X) ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
“Assim, essa Comissão, entende que-o PROJETO DE LEI'Nº 085/2019-MENSAGEM Nº 054/2019,
“do Poder Executivo deve seguir seu rito normal de tramitação. , ARS)
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIAL DE HORIZONTE, aos 22 dias domês de janeiro de 2020.
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CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
| ESTADO DO CEARÁ
U HORIZONTE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM SasE ; as
Nº056/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.221, de 06 de
PROJETO DE LEI abril de 2018 e dá outras providências. Poder Executivo
Nº086/2019
PARECER nº 002/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 086/2019 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao Emi
constituolána, Tegal ent detodas as matérias que trapaça na Câmara lbllsdeção À
Analisândo minunciosamente o Projeto de Lei-em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não, havendo qualquer óbice quanto ao aspeeto jurídico legal, ,
VOTO DA COMISSÃO: na
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TO DE LEI Nº 086/2019; do Poder Exes + opinando. pe regular prosseguifento do procegante
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de 2020.
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
. |CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
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[ ESTADO DO CEARÁ |
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2002/2020 - Altera dispositivos
da Lei Municipal nº 1.221, de 06 de abril de 2018,
e dá providências. Poder Executivo
VEREADORES (AS) SIM | NÃO | ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice- Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS | 4/4707 Lpbyro
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
[LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA 4,570
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (|) DESAPROVADO (1)
ix Xi ix. x
Horizonte, de de 2020.